reclamação a conferência

26013 resultados para reclamação a conferência

  • Acórdão nº 113/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2019
    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SECÇÃO DO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1.- ... n° RP201502231403/04.7TBAMT-H.P1, deduzida reclamação para a conferência "( ... ) o colectivo de juízes reaprecia as questões ...
  • Acórdão nº 0108/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... 3 Notificada dessa decisão, vem a Recorrente dela apresentar reclamação para a conferência – reproduzindo os termos de requerimento ...
  • Acórdão nº 43168/15.6YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2019

    I Não é admissível recurso de Revista nos casos em que o Acórdão da Relação confirme sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa, a decisão produzida pelo primeiro grau, artigo 671º, nº3 do CPCivil II Verifica-se uma dupla conformidade decisória em ambas as instâncias, sem embargo da diferente quantia em que veio a ser condenada a Ré/Recorrente, se a mesma foi beneficiada em...

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos presentes autos de acção declarativa ... , aqui Reclamada, pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação ... Reapreciando ... A Relatora, no despacho singular aqui sindicado, ...
  • Acórdão nº 1617/14.1T8VNG.S1-C de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Compete às secções segundo a sua especialização julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializada (artigo 55.º, alínea a) da LOSJ); constitui julgamento de recurso o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que julga inadmissível recurso extraordinário de revisão interposto no Supremo Tribunal de Justiça, indeferindo a reclamação suscitada da decisão do relator.

    Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça 1 ... O acórdão do STJ de 20-12-2017 ... 20-v.º e 21-v.º ... A decisão singular foi objeto de reclamação para a conferência ... Sustenta o reclamante: 1 - Que o recurso de ...
  • Acórdão nº 2824/20.3T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
    ... veio, nos termos do artigo 417.º, n.º 8, do CPP, apresentar Reclamação, nos seguintes termos:             “… vem … apresentar ... n.º 8/14.9YGLSB.S1, “a «reclamação para a conferência» a que alude o art.º 417.º, n.º 8, do CPP, é apenas um pedido para ...
  • Acórdão nº 11810/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – O processo de contencioso pré-contratual é um processo especial (principal) e urgente destinado à impugnação de atos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, incluindo do programa, do caderno de encargos ou de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação daqueles

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central ... qual não foi admitida, com fundamento em extemporaneidade, a reclamação para a conferência que o mesmo deduziu da sentença proferida nos autos ...
  • Acórdão nº 1577/14.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I – O acórdão proferido em conferência, no seguimento de reclamação contra um despacho do relator, não é nulo por falta de fundamentação se assume como suas as considerações que deste constam, secundando-as e dizendo que as mesmas correspondem a um claro sentido da exigência legal. II – Vem, desde há muito, sendo cimentado na jurisprudência deste STJ o entendimento segundo o qual só

    ... conferência, defendendo que desenvolveu um claro e manifesto esforço de síntese, ... os princípios referenciados, pelo que negou provimento à reclamação e manteve a decisão de não admissão do recurso, com custas pela ...
  • Acórdão nº 3798/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - A procuração é um acto unilateral pelo qual a parte confere poderes de representação, sendo meio de prova da relação jurídica de mandato forense, e já não dos factos em disputa no processo. II - Quanto a estes, a (prova da) sua falsidade acarreta, tão só, a sua desconsideração e exclusão como meio de prova (com os inerentes reflexos que isso terá quanto à procedência ou improcedência da acçã

    Acordam em conferência" no STJ: RELATÓRIO Negado seguimento ao incidente de falsidade das procura\xC3" ... Tal, porém, extravasando o âmbito da reclamação para esta Conferência, integra a competência do Relator ... Não se ...
  • Acórdão nº 00885/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I – Nos termos de cujas disposições conjugadas dos artigos 27º nº 2, 87º nº1 e 92º nº 1 do CPTA e 40º nº 1 do ETAF, na redação resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015, a decisão das ações administrativas passou a competir, nos tribunais administrativos de circulo, ao juiz singular (com exceção dos casos em que se prevê o julgamento em formação alargada), independentemente do...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central ... proferida pela Mmª Juíza do Tribunal a quo cabia reclamação para o coletivo de juízes do Tribunal de 1ª instância e não recurso ...
  • Acórdão nº 294/11.6T2ILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - É de excluir do âmbito da apreciação de um recurso de revista uma questão que foi já definitivamente resolvida em precedente aresto deste STJ proferido nos autos, bem como outras questões que, em devido tempo e apesar de ter tido oportunidade para o efeito, o recorrente não trouxe ao processo. II - A invocação de que a Relação deveria ter convidado o recorrente a tomar posição sobre a...

    ... 542, AA veio reclamar para a conferência, a fls. 721, pretendendo que sobre a mesma decisão recaia acórdão e ... parte contrária pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação ... II. Não havendo questões ou argumentos novos a apreciar, ...
  • Acórdão nº 685/13.8PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2020

    I - Na configuração do sistema de recursos do CPP saída da reforma operada pela Lei n.º 48/2007, o tribunal de recurso passou a funcionar em três níveis distintos e autónomos de decisão: - decisões da competência do relator (art.º 417.º, n.º 6 com referência ao art.º 420.º); - em conferência (art.º 419.º); e - em audiência (art.º 423.º). II - Pela própria natureza e definição, a figura jurídica

    Acordam, em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO Em ... 22. Por isso, quando agora, no Douto Despacho agora sob Reclamação, não se concorda com a apreciação fáctica, que o Recorrente naquele ...
  • Acórdão nº 490/11.6TBVNG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2016

    1. A reclamação contra o despacho de não admissão de recurso de revista prevista no art. 643º do CPC – que sucedeu ao “recurso de queixa” outrora regulado no art. 689º do CPC de 1939 – constitui uma das modalidades que pode assumir a impugnação de decisões judiciais, devendo integrar a exposição dos fundamentos da revogação do despacho em causa. 2. Se, em lugar da...

    ... Ou seja, na prática, introduziu nos autos a reclamação para a conferência ... Perante tal requerimento, foi proferido o ...
  • Acórdão nº 02490/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I - A reclamação para a conferência, modo por que o n.º 3 do art. 652.º do CPC faculta às partes a possibilidade de fazerem sindicar pelo colectivo as decisões proferidas pelo relator, não se confunde com a reclamação para o Tribunal ad quem, prevista no art. 643.º do CPC, do despacho por que o juiz do tribunal a quo não admitiu o recurso. II - A utilização pela parte de um meio impugnatório...

    Reclamação para a conferência da decisão do relator que não admitiu o recurso por ...
  • Acórdão nº 00885/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
    EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central ... 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero expediente, dos que ...
  • Acórdão nº 01653/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
    EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central ... impossibilidade absoluta do Colectivo de Juízes conhecer da reclamação" para a conferência contra esta sentença ... Invocou para tanto a viola\xC3" ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... A decisão que, na sequência de reclamação da descrição, remete para os meios comuns implica que os bens ... Antes de passarmos à próxima rubrica, votada à conferência de interessados, será útil - pelo menos, assim o cremos - analisar um ...
  • Acórdão nº 09376/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    Do despacho do relator que decidiu nos termos do artigo 27º, nº 1, al. i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, no prazo de 10 dias, por aplicação do artigo 29º, n.º 1, do CPTA e não directamente recurso jurisdicional

    ... ão ter sido proferida por juiz singular e não ter havido a reclamação para a conferência, nos termos do artigo 27º, n.º2, do CPTA ...
  • Acórdão nº 95/10.9 PCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2011

    1.- É inadmissível recurso da decisão sumária proferida pelo Desembargador Relator ao abrigo do artº 417º nº 6 CPP. 2.- De tal decisão cabe reclamação para a conferência, sendo apenas recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão que aprecie essa reclamação.

    ... art.º 417.º, n.º 8, do Código de Processo Penal, “Cabe reclamação para a conferência dos despachos proferidos pelo relator nos termos dos ...
  • Acórdão nº 95/10.9 PCLRA de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2011

    1.- É inadmissível recurso da decisão sumária proferida pelo Desembargador Relator ao abrigo do artº 417º nº 6 CPP. 2.- De tal decisão cabe reclamação para a conferência, sendo apenas recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão que aprecie essa reclamação.

    ... art.º 417.º, n.º 8, do Código de Processo Penal, “Cabe reclamação para a conferência dos despachos proferidos pelo relator nos termos dos ...
  • Acórdão nº 12201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central ... proferida decisão sobre o requerimento de recurso enquanto reclamação para a conferência ... Em conferência, o TAC de Lisboa indeferiu a ...
  • Acórdão nº 7825/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do...

    ... No caso de ser negativo só pode ser impugnado “através da reclamação prevista no artigo 643.º” (n.º 6 do artigo 641.º ... Mas, “in ... os acima referidos para o STJ, onde os respectivos Relator e Conferência agiriam nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 678.º, que se encontra ...
  • Acórdão nº 00624/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central ... o TCA apenas é possível sobre a decisão de uma prévia Reclamação para a conferência, e, como prazo de Reclamação é de 10 dias, tal ...
  • Acórdão nº 236/15.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I  -   O JIC é sempre um órgão unipessoal ou singular, quer atue na 1.ª instância, quer num tribunal superior, nos processos que aí correm em 1.ª instância. II -  Embora atuando singularmente, num tribunal em que as decisões são normalmente tomadas por um coletivo de juízes, o juiz-­desembargador que intervém como juiz de instrução toma decisões que são decisões da Relação, enquanto tribunal.

    ... entender que o despacho só poderia ser impugnado por meio de reclamação para a conferência, não tendo convolado o recurso para reclamação por ...
  • Acórdão nº 00888/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
    Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central ... dos autos ao TAF de Coimbra, a fim de que, em sede de “reclamação para a conferência”, o Coletivo de Juízes afira da tempestividade da ...
  • Acórdão nº 0246/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
    Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal ... do art.º 27.º n.º 2 do CPTA, dos despachos do Relator cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da secção da Secção de ...

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