Razão social

I- O direito à pensão (de reforma) só se adquire no momento em que ficam acabadamente verificados os respectivos pressupostos - um dos quais, a prestação de actividade, se vai desenvolvendo no tempo, sedimentando e acrescentando até ganhar reconhecimento e tutela jurídica - pelo que o reconhecimento legal ao direito à reforma, contemporâneo, anterior ou posterior à prestação de actividade, não...

I - Logo no artigo 1 do Decreto-Lei n. 387-B/87 se encontram definidos os objectivos do sistema de acesso ao direito e aos tribunais: " destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos." Neste quadro, não faz sentido pedir o apoio judiciário...

• Legislação

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...

I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual...

O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.

O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.

O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.

• Diário da República

I - Os refugiados a que se refere o art. 1 da Convenção de Genebra, norma internacional em vigor na ordem interna portuguesa, são as pessoas nas condições do número 2 do art. 2 da Lei n. 70/93 de 29 de Setembro. II - A Convenção de Genebra surgiu para acolher os refugiados que se encontram em condições objectivamente reconhecidas na comunidade internacional como sendo alvo de perseguição em...

I- A falta de audição das testemunhas arroladas pelo inspeccionado no procedimento inspectivo, não torna a decisão final nula ou anulável, tratando-se de mera irregularidade em razão da fundamentação do relatório da I.T., assente na necessária prova documental,; II- A isenção do IVA nas prestações de serviços em território português , no âmbito da assistência social , a que se refere o nº 6, do...

I - A idade integrante da aplicação da atenuação especial constante do regime especial para jovens é juridicamente relevante apenas como pressuposto formal de aplicação desse regime, uma vez que o mesmo tem como pressuposto material a existência de «sérias razões» que levem o julgador a concluir que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do condenado, não constituindo aquela...

I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-s

I. A alteração factual que se constata como introduzida pelo despacho e comunicação em questão apenas se prende com os exactos dias úteis da semana em que os actos sexuais ocorreram traduz-se em que o tribunal recorrido não acrescentou factos novos ao libelo acusatório, apenas especificou as concretas circunstâncias temporais em que tais factos ocorreram, mantendo todo o demais contexto imputado...

• Diário da República

1. O DL, 129/98, de 13/05, dispõe sobre o conteúdo de uma determinada relação jurídica, com abstracção da sua origem sendo, por isso, aplicável por já se encontrar em vigor, no recurso contencioso de inscrição de denominação social, requerida antes do início da vigência daquele DL. 2. A razão de ser de se não permitir, na formação de firma ou denominações sociais, de vocábulos de uso corrente é

Sumário (do relator): I- Em razão do elemento sistemático de interpretação – que postula que os preceitos legais não podem ser encarados isoladamente, quer desgarrados do contexto da lei em que se inserem, quer dos diplomas ou institutos que dispõem sobre a mesma ou idêntica realidade social –, resulta, por um lado, dos diversos números do art. 18º da LAJ, que o seu objectivo é o de...

I - A inexistência é vício que afecta a realidade do facto, não a sua vida mas o pressuposto desta - a sua realidade. O facto nunca teve vida, não nasceu sequer - nunca existiu. II - É um vício superior e mais grave que a própria nulidade. Vício de conhecimento oficioso e que, no rigor dos princípios, dispensa uma declaração judicial. III - Todavia, o seu conhecimento pode impor-se no discorrer...

• Diário da República

• Diário da República

I - O DL n. 154/88, de 29 de Abril, visou instituir um quadro legal de concessão de subsídios de maternidade, paternidade, adopção e assistência a descendentes, tendo por objectivo a melhoria da protecção global dessas situações no âmbito dos regimes de segurança social. II - Para ter direito ao subsídio de maternidade, nos termos do citado diploma, calculado pela única forma legalmente prevista,

1. É no artº.2, do C.I.R.S., que se englobam todos os rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o carácter remuneratório dos mesmos, ou seja, que se trate de rendimentos obtidos como retribuição de trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação