Razão social

58124 resultados para Razão social

  • Em vigor Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
    ... Promoção de actividades de interesse público ou de solidariedade social;. b) Promoção da actividade informativa do órgão de comunicação ...e) Não tratar discriminatoriamente as pessoas, designadamente em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de. origem, religião, ...
  • Acórdão nº 8309/16.5T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. –Nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho compete ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, por ser a parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar aos autos do processo para o qual requereu aquele benefício comprovativo do respetivo pedido de proteção jurídica. 2. –O...

    ... compensação, junto dos serviços competentes da Segurança Social, I.P. e, portanto, todos os prazos foram suspensos, nomeadamente o ... constitucionalmente no artigo 20.º, n.º 4, da Lei Fundamental, razão pela qual tal normativo e interpretação nesse sentido é materialmente ...
  • Acórdão nº 07173/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2004

    I- Tem direito a exigir a responsabilidade civil obrigacional decorrente do não pagamento do subsídio de risco, a técnica de reinserção social que vem exercendo as mesmas funções que os técnicos oriundos da DGSP, em razão do seu vinculo jurídico, e decorrente do não pagamento daquele subsídio; II- O facto de na acção se pedir globalmente o reconhecimento do direito a receber o subsídio de risco nã

    ... o Ministro da Justiça e Presidente do Instituto de Reinserção Social, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, dela ... de exigir a prestação a que os recorridos ficaram adstritos em razão daquele vínculo jurídico. O que ele pretende efectivar é a ...
  • Acórdão nº 00A348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000

    I - Constituem gratificações aos gerentes as prestações esporádicas atribuídas unilateralmente pela sociedade, por deliberação social, em razão do serviço que lhe foi prestado. II - Diferente da gratificação é a distribuição aos sócios do lucro do exercício, a repartir, em regra, na proporção do valor das quotas. III - A deliberação que atribuiu gratificações aos gerentes é válida desde que...

  • Acórdão nº 3863/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I - Tendo o aumento de capital social sido deliberado em estrita observância do disposto no artigo 456º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, não há razão para arguir a nulidade da deliberação. II - O aumento do capital social de uma sociedade anónima, deliberado e efectuado pelo conselho de administração no uso de faculdade concedida pelo contrato social, não pode ser posto em causa pela...

    ... réus sejam solidariamente condenados a pagar à autora: a) Capital social falsamente dado por realizado de 18.000.000$00 e juros vencidos de ... como acto de comércio e não foi feita em proveito do casal, razão pela qual não pode a ré mulher ser responsabilizada pelos pagamentos ...
  • Acórdão nº 3863/2005-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I - Tendo o aumento de capital social sido deliberado em estrita observância do disposto no artigo 456º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, não há razão para arguir a nulidade da deliberação. II - O aumento do capital social de uma sociedade anónima, deliberado e efectuado pelo conselho de administração no uso de faculdade concedida pelo contrato social, não pode ser posto em causa pela...

    ... réus sejam solidariamente condenados a pagar à autora: a) Capital social falsamente dado por realizado de 18.000.000$00 e juros vencidos de ... como acto de comércio e não foi feita em proveito do casal, razão pela qual não pode a ré mulher ser responsabilizada pelos pagamentos ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... de novembro, e 166/93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro Os artigos ... dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento público em razão de ascendência, sexo, etnia, língua, território de origem, religião, ...
  • Acórdão nº 030/17.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    Justifica-se a admissão da revista, dado o interesse social fundamental da questão decidenda e porquanto importa clarificar - num enquadramento de facto por vezes especialmente intrincado em razão da dedução simultânea ou sucessiva de meios administrativos e judiciais de tutela e perante actos administrativos sucessivos cujos efeitos (revogatórios de acto anterior ou complementar daquele), podem...

    ... e que tal decisão se consolide na ordem jurídica; 23.ª Por esta razão, não pode deixar de entender-se que se verifica também a relevância ... jurídica (para todos os operadores jurídicos e judiciários) e social, de importância fundamental e, bem assim, de necessidade para uma melhor ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... exercício da actividade; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de trabalho; d) Data de ...2 - Considera-se: a) Discriminação directa sempre que, em razão de um dos factores indicados no referido preceito legal, uma pessoa seja ...
  • Acórdão nº 0166/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005

    I - A Lei n.º 91/95 estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) - artigo 1.º, n.º 1. II - Não é ilegal, não violando, designadamente, o disposto no artigo 18.º, n.º 1, alíneas d) e f), dessa lei, ou o princípio da justiça, a atribuição de três lotes aos cinco comproprietários de uma parcela indivisa de terreno, pois que nada na lei...

    ... Mas não lhes assiste razão". Na verdade, como resulta da matéria de facto dada como provada sob a al\xC3"... as zonas verdes e de lazer, arruamentos e outras áreas de âmbito social, sempre havendo pois diminuição para alguns, a serem indemnizados ...
  • Acórdão nº 4898/2002-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2003

    É de manter o despacho que nega a promovida pelo MºPº revogação da suspensão da execução da pena de prisão se, apesar de no período da suspensão o arguido ter praticado três crimes de idêntica natureza, se verificar que; - a prática dos mesmos esteve relacionada com a toxicodependência; - "...as concretas penas aplicadas (multas) e a razão das mesmas (inadequação das penas de prisão à reinserção...

  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... social total’ e, depreende ‑se,. um fenómeno de exclusão, José Martins ... exploração da vulnerabilidade situacional, em razão de abandono ou necessidade. económica, da pessoa que se prostitui, ...
  • Acórdão nº 13177/10.8T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - È diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no art 24º/4 da L 34/2004 de 29/7 e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso. II – O objectivo da imposição daquele ónus - de dar a conhecer nos autos ter-se requerido a nomeação de patrono na pendência do prazo judicial em curso – está em se evitar dispêndio processual,...

    ... que, caso assim não se entenda, a verdade é que nem a Segurança Social, nem o Tribunal, o informaram que deveria juntar o comprovativo do pedido ... “intermediação” é de todo injustificado: ou alguém conhece razão bastante para que sobre a segurança social não recaia o dever de remeter ...
  • Acórdão nº 4241/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I - Reconhecendo-se haver possibilidade de confundibilidade da natureza gráfica e fonética das denominações sociais "JASTEL", usada desde 1994 e registada no RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) em 25/05/1999, com a denominação social "JAZZTEL", constituída em Julho de 1999 e registada posteriormente na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, pode resultar daí concorrência desleal,

    ..., pedindo: a) a condenação da Ré a alterar a sua denominação social ou firma;  b) a condenação a abster-se de comportamentos que possam ... a acção excepcionando a incompetência deste tribunal em razão da matéria, considerando que os pedidos formulados pela A. se reconduzem ...
  • Acórdão nº 07P3484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I - O artº 4º do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro - regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos - determina que, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73º e 74º do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

    ... a sua personalidade às regras elementares da coexistência social" ; 4.- Não obstante, concluiu o Tribunal, que os elementos de facto de ..., que orienta a aplicação desse regime, não constituindo séria razão para a sua aplicação "conceder ao arguido algo como um compasso de ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro. ... Em razão" da legitimidade que para esse efeito lhe é atribuída pela comunidade,. \xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 9.º Remuneração convencional do capital social. Artigo 10.º Regime da interioridade. Artigo 11.º Alterações ... aos trabalhadores e membros dos órgãos estatutários, em razão da. prestação de trabalho ou de exercício de cargo ou função, ...
  • Acórdão nº 9610155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1997

    I - Continua provido na função pública o professor do ensino básico pertencente ao Quadro de Nomeação Definitiva requisitado ao Ministério da Educação para prestar serviço numa instituição privada de solidariedade social com ligação a Centro Regional de Segurança Social. II - O tribunal do trabalho é incompetente, em razão da matéria, para apreciar o contencioso entre o aludido prestador dos...

    ...social com ligação a Centro Regional de Segurança Social. II - O tribunal do rabalho é incompetente, em razão da matéria, para apreciar o contencioso entre o aludido prestador dos ...
  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... à Assembleia da República, dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata. (PSD), do CDS-Partido Popular (CDS-PP) e do Partido Socialista ...razão, o dever de. regulamentação a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º ...
  • Acórdão nº 06A2395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I - Salvo disposição diversa do contrato social, as quotas transmitem-se para os sucessores dos sócios falecidos nos termos do direito comum das sucessões. II - Mas pode o contrato social estabelecer que, falecendo um sócio, a respectiva participação não se transmitirá aos sucessores do falecido, bem como condicionar a transmissão a certos requisitos . III - Todavia, não é suficiente a...

    ... instaurou acção especial de liquidação de participação social" contra BB, CC, DD e EE, pedindo a designação de um perito para proceder \xC3"... * Vejamos agora o mérito do recurso . As recorrentes têm razão quando defendem que não estamos em presença de nenhumas das situações ...
  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ... prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 107.º e 105.º, n.º 1, do RGIT (Regime ... Por essa razão, a Mm.ª Juíza “a quo” declarou na douta sentença a não ...
  • Acórdão nº 2511/19.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2020

    I - É diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no art 24º/4 da Lei nº 34/2004, de 29/7, e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso. II – O objetivo da imposição daquele ónus - de dar a conhecer nos autos ter-se requerido a nomeação de patrono na pendência do prazo judicial em curso – está em se evitar dispêndio processual,

    ...Social informou o Tribunal por oficio que deu entrada no processo em 5/11/2009, e ... “intermediação” é de todo injustificado: ou alguém conhece razão bastante para que sobre a segurança social não recaia o dever de remeter ...
  • Acórdão nº 00S2861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2000

    I- O direito à pensão (de reforma) só se adquire no momento em que ficam acabadamente verificados os respectivos pressupostos - um dos quais, a prestação de actividade, se vai desenvolvendo no tempo, sedimentando e acrescentando até ganhar reconhecimento e tutela jurídica - pelo que o reconhecimento legal ao direito à reforma, contemporâneo, anterior ou posterior à prestação de actividade, não...

    ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - I - A, com os sinais dos autos, ... no acórdão, mesmo em termos de justiça e equidade nenhuma razão existe para uma interpretação restritiva e menos favorável que leve à ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... tem centralizada a organização da sua vida pessoal, familiar e social, com carácter de habitualidade e estabilidade;. j) [Anterior alínea ... pela área do desenvolvimento rural e demais áreas envolvidas em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas ...
  • Despacho n.º 802/2018
    ...- No âmbito aduaneiro e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e desde que se mantenha o respetivo número fiscal, a ...

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