Razão social

58124 resultados para Razão social

  • Acórdão nº 0455711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2005

    I - A deliberação da Asembleia-Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional que estabelece a comparticipação pecuniária dos seus associados - clubes nele filiados - é um acto que, apenas os afectando, é de mera gestão privada. II - As relações jurídicas, entre a Liga e os seus associados, não podem qualificar-se de relações jurídico-administrativas. III - Os Tribunais de Comércio são...

    ... preterição do tribunal arbitral, da incompetência do tribunal em razão da matéria - alegando que o foro competente é o administrativo - da ...366; V. da G. Lobo Xavier, Anulação de Deliberação Social e Deliberações Conexas, págs. 180, 193 (nota 93), 106 e 196; L. P. ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ...ços e fundos autónomos; b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da ...-gerais e àqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em razão da natureza das suas funções é aplicável, em matéria de ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... e em concurso efectivo, de um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos ... o objecto do recurso e, assim posto, o respectivo alcance, razão da superior importância da objectividade, clareza e concisão desse ...
  • Lei n.º 11/89, de 01 de Junho de 1989
    ..., compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e ... militar pode ser prejudicado ou beneficiado na sua carreira em razão de ascendência, sexo, raça, território de origem, religião, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...que, designadamente em razão da sua natureza ou das suas características, bem como da posição ... importância aos respectivos aspectos que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto,. no seguimento das orientações perfilhadas pelas ...
  • Acórdão nº 0038198 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - O sistema de acesso ao direito e aos Tribunais delineado no D.L. 387-B/87, de 29/12, destina-se a promover que ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos e abarca a protecção e a informação jurídicas. II - Se um aposentado auferir, mensalmente, a titulo de

  • Acórdão nº 0038198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - O sistema de acesso ao direito e aos Tribunais delineado no D.L. 387-B/87, de 29/12, destina-se a promover que ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos e abarca a protecção e a informação jurídicas. II - Se um aposentado auferir, mensalmente, a titulo de

  • Acórdão nº 0706/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A competência para conhecer do recurso judicial de decisão de aplicação da coima em matéria de segurança social é do tribunal de trabalho (cfr. art. 33.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, e art. 126.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário)

    ... e Fiscal de Braga declarou a incompetência desse tribunal em razão da matéria para conhecer do recurso judicial da decisão por que o tituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Viana do Castelo” (adiante Recorrido) a ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... de parcos recursos, sem habilitações, decorre do seu relatório social o co limite máximo do agente revelada no facto e servindo as razões de ... 23.Entende a defesa quês e trata de alteração não substancial, razão pela qual deveria ter sido comunicada tal alteração aos arguidos para ...
  • Acórdão nº 0325753 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

    Quando o crime for punível com pena de prisão superior a oito anos - art. 209 do C.P. Penal - a alternativa à prisão preventiva tem de ser fundamentada, em razão do alarme social e do perigo que a liberdade provisória representa para a tutela dos valores jurídico-criminais. Não se modificando os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva deve ela subsistir.

    ... - a alternativa à prisão preventiva tem de ser fundamentada, em razão do alarme social e do perigo que a liberdade provisória representa para a ...
  • Acórdão nº 0325753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

    Quando o crime for punível com pena de prisão superior a oito anos - art. 209 do C.P. Penal - a alternativa à prisão preventiva tem de ser fundamentada, em razão do alarme social e do perigo que a liberdade provisória representa para a tutela dos valores jurídico-criminais. Não se modificando os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva deve ela subsistir.

    ... - a alternativa à prisão preventiva tem de ser fundamentada, em razão do alarme social e do perigo que a liberdade provisória representa para a ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ...b) Praticar o facto contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez; c) [Anterior alínea b).] d) ... a divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social: a) Provocar actos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por ...
  • Acórdão nº 0250429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002

    É competente, em razão da matéria, para conhecer da anulação de deliberação social de uma associação sem fins lucrativos - Sociedade Protectora dos Animais -, o Tribunal Comum.

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das ...Logo, os livros de inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ser obrigatórios, apenas se mantendo os livros de ...
  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ... ou ideológicas, instruçáo, situaçáo económica ou condiçáo social;. c) Identificar -se como funcionário da PJ no momento em que procedam à ...
  • Acórdão nº 05313/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    I - O facto de uma empresa pública auferir subsídios compensatórios do Estado, em razão do tarifário de cariz social próprio do transporte ferroviário, por si só, não evidencia a sua insuficiência económica. II - No entanto, sendo facto público e notório que tal empresa é cronicamente deficitária e que a prossecução da sua actividade depende dos referidos subsídios e porque estão em causa...

    ...ídios, destinados a compensar a imposição, por motivos de ordem social, de preços mais baixos dos que se fixariam normalmente em mercado livre e ... empresa pública auferir subsídios compensatórios do Estado, em razão do tarifário de cariz social próprio do transporte ferroviário, por si ...
  • Regulamento n.º 359/2021
    ...b) Juntamente com o projeto de pacto social deverá ser remetido o montante de taxa previsto no regulamento respetivo. ... sociedade de responsabilidade ilimitada ou limitada e integrando a razão social. d) Tal certificado deverá conter a natureza da sociedade de ...
  • Regulamento n.º 19/2023
    ...b) Juntamente com o projeto de pacto social deverá ser remetido o montante de taxa previsto. no regulamento ...ilimitada ou limitada e integrando a razão social;. d) Tal certificado deverá conter a natureza da sociedade de ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ..., pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. 2 — O ... dos mesmos à autoridade regu- ladora setorial competente em razão da matéria, para que esta se pronuncie, em prazo fixado pela Autoridade ...
  • Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I-Consta dos considerandos da AG da Ré de 1990 e que implementou o direito concedido pelo art.º 16.º dos Estatutos da Sociedade com proposta de alteração concedido ao CA pela deliberação da AG de 6/7/1987, a razão de se assegurar aos administradores o pagamento, pela empresa, de uma pensão vitalícia de reforma a vencer, mensalmente, e a contar do mês seguinte a que por qualquer motivo os...

    ... benefício que o administrador tenha a receber quer da segurança social quer de outro sistema de previdência, podendo o beneficiário em qualquer ...ção constitui-se como defesa do risco que correm os pensionistas razão pela qual o legislador prevê o recurso a seguros, como forma  de ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de reforma, ou, mesmo que não ... detrabalho; g) As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respectiva ...
  • Acórdão nº 1872/07.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    I) - A ratio legis do nº2 do art. 1432º do Código Civil – ao impor certos requisitos do aviso convocatório da assembleia de condóminos – visa garantir-lhes o direito à informação das matérias objecto da convocatória a fim de assegurar uma participação esclarecida na discussão e votação. II) No caso em apreço, a convocatória usou, em parte, uma forma vaga já que mencionou na ordem de

    ... estrita e formalista concepção do direito, desligada da realidade social e dos interesses legítimos que visa proteger, ter-se-ia que reconhecer ...
  • Acórdão nº 03B3071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003

    1. A indemnização pedida pelo cônjuge e pelo filho do falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é fixada à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se reporta o artigo 495º, nº. 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem

    ... de protecção dos cidadãos através do sistema de segurança social previsto no artigo 63º da Constituição e independentemente da causa da ..., antes do termo do período considerado no acórdão recorrido em razão da sua actividade profissional ou outra. 3. O decesso de D foi ...
  • Acórdão nº 3788/14.8TBCSC-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - Sendo os recursos meios de impugnação de decisões judiciais, para que os mesmos logrem fundamento e razão de ser, mister se torna que mediante a sua interposição se tenha em vista impugnar uma determinada decisão desfavorável ao recorrente, o que postula que o substracto fáctico-jurídico constitutivo da matéria aí versada constitua objecto do recurso (art. 627.º, n.º 1, do CPC). II - Não é...

    ... reconheça a verificação de interesse de particular relevância social da questão cuja apreciação, pela relevância jurídica que tem, carece ... Portanto, para que o recurso logre fundamento e razão de ser, mister se torna, antes de mais, que mediante a interposição do ...
  • Acórdão nº 517/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007

    I. Os sócios gerentes respondem solidariamente com a sociedade empregadora, perante os trabalhadores desta, desde que, em razão da inobservância culposa de disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para satisfazer os respectivos créditos; II. Um despedimento fundado em motivos políticos, étnicos e religiosos tem um grau de...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO J…, casado, ..., decidimos, mesmo sem essa indicação, verificar se lhes assiste razão, apreciando todos os meios de prova que especificou e que foram produzidos ...

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