Razão social
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Acórdão nº 06450/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013
... e Taxa social - nº.2 dos factos assentes; 4-Eram pagas ajudas de custo a trabalhadores ...
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Lei n.º 2/2020
... fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social"; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de aç\xC3" ... ção Pública, sob proposta do membro do Governo responsável em razão da matéria, é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 153.º da LTFP ...
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Acórdão nº 11135/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A cláusula 137ª do ACTV para o Sector Bancário aplica-se aos trabalhadores bancários que estejam no activo quando atinjam a situação de reforma - no caso de doença ou invalidez, ou quando tenham atingido 65 anos de idade (invalidez presumível) - e a cláusula 140ª aplica-se aos trabalhadores que, por qualquer razão, deixaram de estar abrangidos pelo regime de segurança social garantido pelo...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório F instaurou, em 26 de ... 119 vº douto parecer no sentido de assistir razão ao recorrente no que respeita ao cálculo do complemento da pensão de ... -
Decreto-Lei n.º 297/84, de 31 de Agosto de 1984
... n.º 464/80, de 13 de Outubro, que regula a atribuição da pensão social de invalidez ou de velhice, determina, no seu artigo 1.º, que a referida ... careçam da assistência permanente do seu agregado familiar em razão da sua incapacidade física ou psíquica e sempre que, por razões de ...
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Acórdão nº 0054085 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2002
A pretensão de se eximir ao pagamento das custas em que foi condenado, não se compatibiliza com o apoio judiciário, um dos meios do acesso ao direito, destinado a promover que a ninguem seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural ou por insuficiência de meios económicos de conhecer fazer valer ou defender os seus direitos.
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... da Administraçáo Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social, os quais podem ser dispensados aos que provem ter alimentaçáo e ...
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Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que ... ção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de ...
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Acórdão nº 004352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - A solução de irrecorribilidade da decisão, aludida no n. 5 do artigo 142 do Código do Processo do Trabalho, assenta na circunstância de se tratar de questão eminentemente técnica: a da natureza e grau de desvalorização, onde o laudo pericial assume o maior relevo. II - Se pura e simplesmente se denegou a fixação da natureza e do grau de desvalorização da doente autora, a decisão não pode...
... ampla que vigora na jurisdição cível e, por maioria de razão ... na jurisdição cível e, por maioria de razão, na jurisdição social ... -
Acórdão nº 004352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - A solução de irrecorribilidade da decisão, aludida no n. 5 do artigo 142 do Código do Processo do Trabalho, assenta na circunstância de se tratar de questão eminentemente técnica: a da natureza e grau de desvalorização, onde o laudo pericial assume o maior relevo. II - Se pura e simplesmente se denegou a fixação da natureza e do grau de desvalorização da doente autora, a decisão não pode...
... ampla que vigora na jurisdição cível e, por maioria de razão ... na jurisdição cível e, por maioria de razão, na jurisdição social ... -
Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... idade e o prazo de garantia em vigor no regime geral da segurança social.» ... Alteraçáo à organizaçáo sistemática da Lei n. 60/2005, de 29 ...
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Lei n.º 114/2017
... fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social"; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de aç\xC3" ... dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e em razão da matéria. 4 - Excetuam-se das cativações previstas nos n.os 1 e 2: a) ...
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... -se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios ...
- Acórdão nº 9921410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9921410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000
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Edital n.º 824/2020
... do território, o urbanismo, a habitação e, em geral, a ação social e a promoção do desenvolvimento. O Município de Soure tem vindo a ... serviços com vista à capitação do agregado familiar, sendo a razão de ser da atribuição da habitação, com caráter temporário e ...
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Acórdão nº 07P4574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2008
I - O tribunal recorrido não colocou a hipótese da suspensão da pena, pois ao tempo da decisão tal não era legalmente possível para as penas de prisão superiores a 3 anos. Essa a razão pela qual não se mandou elaborar relatório social (actualizado) nem perícia sobre a personalidade e a falta destes elementos não permite uma correcta ponderação sobre a viabilidade de aplicar pena de substituição.
... é ao intolerável, por certos, imoderados, meios de comunicação social), não é menos certo que, não havendo conhecimento de outros actos do ... dos factos provados e, ainda que constasse, não seria por essa razão que se mostraria diminuída a ilicitude do facto por forma acentuada, pois ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... seu equilíbrio psicológico ou nas condiçóes da sua integraçáo social; ... c) «Técnico de apoio à vítima» a pessoa devidamente habilitada ...
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Lei n.º 94/2017
... , suscetíveis de fiscalização pelos serviços de reinserção social e destinadas a promover a reintegração do condenado na sociedade, desde ... trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, nomeadamente em razão da idade do condenado, que se realizam, por este meio, de forma adequada e ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... a encargos com remunerações certas e permanentes e segurança social. 9 - A autorização para a utilização das dotações a que se refere a ... a fins específicos, o membro do Governo responsável em razão da matéria promove e autoriza as alterações orçamentais no âmbito da ...
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Acórdão nº 06467/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2009
... procedente excepção dilatória de incompetência absoluta em razão da matéria, do Tribunal Administrativo de Círculo, para conhecer de ... do ministro da tutela e do Ministro do Trabalho e Segurança Social, após audição dos Sindicatos representativos do pessoal." K) Sublinha a ...
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Acórdão nº 044813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1999
A competência do Director-Geral do DAFSE para certificar, designadamente no plano factual e contabilístico, os relatórios de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito do Fundo Social Europeu é exclusiva, razão pela qual o recurso contencioso desses actos não depende de recurso hierárquico para o Ministro respectivo.
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Acórdão nº 00069/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007
I. O DL nº 154/88, de 29 de Abril, visou instituir um quadro legal de concessão de subsídios de maternidade, paternidade, adopção e assistência a descendentes, tendo por objectivo a melhoria da protecção global dessas situações no âmbito dos regimes de segurança social; II. Para ter direito ao subsídio de maternidade, nos termos desse diploma, calculado pela única forma legalmente prevista, que é
... Central Administrativo Norte: Relatório Instituto de Segurança Social [ISS] recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... 25.05.2004 a 21.09.04; 23- Assim sendo, verifica-se não assistir razão às contas feitas na sentença recorrida, entendendo o ora recorrente que ... -
Acórdão nº 0455711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A deliberação da Asembleia-Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional que estabelece a comparticipação pecuniária dos seus associados - clubes nele filiados - é um acto que, apenas os afectando, é de mera gestão privada. II - As relações jurídicas, entre a Liga e os seus associados, não podem qualificar-se de relações jurídico-administrativas. III - Os Tribunais de Comércio são...
... preterição do tribunal arbitral, da incompetência do tribunal em razão da matéria - alegando que o foro competente é o administrativo - da ... 366; V. da G. Lobo Xavier, Anulação de Deliberação Social e Deliberações Conexas, págs. 180, 193 (nota 93), 106 e 196; L. P ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... importância aos respectivos aspectos que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto, no seguimento das orientaçóes perfilhadas pelas ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ços e fundos autónomos; b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da ... -gerais e àqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em razão da natureza das suas funções é aplicável, em matéria de ...