ramos do direito publico
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Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...
... do seguinte modo: a) Do domingo de ramos até quinta-feira santa, com o pai; b) De ...direito" à família – viola os art. 36º, nº 3 e 6, 67\xC2"... de 2020, a Magistrada do Ministério Público do Tribunal de Matosinhos considerou que não foi ... -
Anúncio n.º 163/2020
... de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 ...- O Juiz de Direito...
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Portaria n.º 429/2021
...Paulo Simões Ramos.Louvo o meu assessor Dr. Paulo Simões Ramos, ... e elevado sentido de serviço público com que desempenhou as exigentes funções de ... com o setor empresarial do Estado, do direito internacional e da contratação pública e ...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
... Humanos do licenciado Carlos Manuel Ramos Pontes Queimado. 1 — Por despacho do ...ções Académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ...ção pública, vínculos de emprego público, da avaliação do mérito, do processo ...
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Aviso n.º 1668/2006, de 24 de Julho de 2006
...Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, ... de António Carlos Barbosa e de Maria José Ramos da Conceiçáo, natural de Montemor-o-Velho, ... crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191. do Código ...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
... Humanos do licenciado Carlos Manuel Ramos Pontes Queimado. 1 — Por despacho do ...ções Académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ...ção pública, vínculos de emprego público, da avaliação do mérito, do processo ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
...público-alvo, o que obriga a uma articulação com as ...ção escolar e profissional 1 - Os ramos das Forças Armadas, em colaboração com a ... em RC e RCE têm ainda, anualmente, o direito de acesso à formação profissional certificada ...
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Anúncio n.º 138/2017
...Carla Sofia Pereira Portela, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ...ção de relação jurídica de emprego público" por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupaç\xC3"... RODRIGUES LOPES ALEXANDRA LEMOS RAGU RAMOS ALEXANDRA MARIA LADEIRA CORDEIRO NORONHA ...
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Despacho n.º 1851/2018
... o licenciado Paulo Fernando Simões Ramos.2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo ..., a 30 de julho de 1993.Licenciou-se em Direito em 2015 pela Faculdade de Direito da Universidade ... de 2017, no departamento de Direito Público.Foi tutor designado da cadeira de Direito ...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... a partir da promoção passou a ter direito a esse subsídio; acresce que esteve de férias ... I.6 O Ministério Público teve visto nos autos, nos termos do art.º ...º 1718/07.2TVLSB.L1.S1, Conselheiro FONSECA RAMOS; de 04/03/2015, Proc.º 2180/09.0TTLSB.L1.S2, ... -
Regulamento n.º 853/2020
... 29.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e a que se refere o n.º ...Público e os outros dois em temas de Direito Privado.2 - ...
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Acórdão nº 1583/16.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017
I -Incide sobre o proprietário do veículo a presunção da responsabilidade pela infracção decorrente da condução de um veículo, nos casos em que o real condutor não pôde ser identificado pelo agente autuante. II -Presunção que, contudo, é ilidível e pode ser ilidida pelo visado ou onerado mediante prova em contrário, ou seja, mediante prova de quem tenha sido a real pessoa do condutor. III -...
.../08-1 que, “apesar de se aceitar que o direito contraordenacional e o direito penal constituem ... o consentimento expresso do Ministério Público e o consentimento tácito do recorrente, a única ... -
Anúncio n.º 39/2018
... a obter vaga em QZP, que lhe cabe por direito."Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 ...ção do Estado pelo Ministério Público.Os prazos acima indicados são contínuos, ... de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 ...
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Despacho n.º 12937/2022
... consultar ou coordenar diretamente com os ramos das Forças Armadas e a GNR as ações no âmbito ... do DEPG e o chefe do CIDIUM, não tendo direito a voto. 8 — O comandante do IUM pode convidar ... aos estabelecimentos de ensino superior público. 3 — Os Planos do Cursos são revistos ...
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Aviso (extrato) n.º 12634/2020
... n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da ... Martins Miranda Categoria: Escrivão de Direito Exerce funções: Penafiel núcleo como Escrivão ... dias Número: 22046 Nome: José Miguel Rosa Ramos Categoria: Escrivão de Direito Exerce funções: ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... ao capital social subscrito com direito de voto. 2. - Por: Unanimidade ...B1601. B1602. Sector público nacional. %. 1. 2. 3. 4. Sector privado nacional. ... . , . . , C0429. Ramos náo vida. Provisáo para prémios náo ...
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Acórdão nº 05865/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004
I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...
... processo fique vencido, pelo Ministério Público ou pelo Representante da Fazenda Pública, para o ..., o ónus da prova, são conceitos de direito probatório material e, como tal, regulados no ..., se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no ... -
Despacho n.º 10779/2016
...º 10779/2016 Sob proposta da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, foi, pelo Despacho ...ção normal do curso: 5 anos 8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos ... (se aplicável): Direito Civil Direito Público Ciências Jurídico-Criminais Direito ...
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Regulamento n.º 288/2023
... da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, ao abrigo. da competência que lhe confere a ... de emergência, relativamente a arvores ou ramos caídos ou em risco iminente. de queda, em ... nível da Segurança da Pessoa, Bens e de Direito de Propriedade, a qual pressupõe:. I) ...
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Edital n.º 1368/2022
... da Câmara Municipal de Baião, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no ... de emergência, relativamente a árvores ou ramos caídos ou em risco iminente de queda, em ...ível da Segurança de Pessoas, Bens e do Direito de Propriedade, a qual pressupõe: I. Existência ...
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Regulamento n.º 1080/2022
... Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público que, por deliberação da Câmara e da ... de emergência, relativamente a árvores ou ramos caídos ou em risco iminente de queda, em ...ível da Segurança de Pessoas, Bens e do Direito de Propriedade, a qual pressupõe: I. Existência ...
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Regulamento n.º 192/2023
... Municipal de V ale de Cambra, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de 15 ... de emergência, relativamente a árvores ou ramos caídos ou em risco iminente de queda, em ...ível da Segurança de Pessoas, Bens e do Direito de Propriedade, a qual pressupõe: i ) ...
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Despacho n.º 9946/2016
... e Segurança Social:Isabel Maria Costa Ramos, Secretária-Geral-Adjunta do Ministério do ... Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.ANEXOCurrículo de ....2 - Formação académica:Licenciatura em Direito, na menção de Jurídico-Económicas, ...
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Despacho n.º 9946/2016
... e Segurança Social:Isabel Maria Costa Ramos, Secretária-Geral-Adjunta do Ministério do ... Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.ANEXOCurrículo de ....2 - Formação académica:Licenciatura em Direito, na menção de Jurídico-Económicas, ...
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Edital n.º 1195/2023
... da Câmara Municipal da Horta: torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... caule principal distinto (tronco) limpo de ramos na parte inferior que, quando ramificado, deve ...ário, possuidor ou outro titular de um direito real menor sobre o arvoredo proposto; b ) ...