ramos do direito publico
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Acórdão nº 01193/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... errada interpretação e aplicação do direito à matéria de facto subjacente ... C) O DL n° ... O Digno Representante do Ministério Público, junto do STA, emitiu Parecer, onde se pode ler, ... , se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no ... -
Anúncio 1232-GS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-GS/2007 ... A juza de direito Ana Teixeira da Cruz, da Seco nica do Tribunal da ... de Oliveira Ribeiro e de Maria Jos Ramos Figueiras, nacional de Portugal, nascido em 18 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exer- cício de ... , decorrente do princípio do Estado de direito, consa- grado no artigo 2.º e com assento ... êncio, Augusto Silva Dias e Vânia Costa Ramos, O Direito à Não Autoinculpação (nemo tenetur ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... A evoluçáo rápida do direito comunitário - com a alteraçáo da Directiva n.o ... ízo da imperativa defesa do interesse público" em causa ... 3 - O diploma que agora se aprova n\xC3" ... ramos, bicadas, cepos, folhas, raízes e cascas; f) ...
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Aviso (extrato) n.º 12572/2016
... Cordeiro Sousa Categoria: Escrivão de Direito Exerce Funções: Santarém núcleo como ... 2 dias Número: 26519 Maria Isabel Candeias Ramos Simões Categoria: Escrivão de Direito Tribunal: ... Público" como Secretário de Inspeção em Comissão Servi\xC3" ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... a) A todos os ramos de actividade, nos sectores privado ou ... , incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos; ... c) Ao ... h) A eficiência do sistema público de inspecçáo do cumprimento da legislaçáo ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ... , não tem presente o interesse público que subjaz a todo e qualquer processo, em que a ... 199 ... 12. Paula Ramos ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ; além disso, foi-me afirmado que tenho o direito de recusar, a todo o tempo, as propostas que me ... ão - Ferreira de Almeida (Relator), Azevedo Ramos e Silva Salazar; Ac. STJ de 15-12-2011 - Revista ... de ter o seu consultório aberto ao público e de ter colocado a sua placa, o médico ...
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Deliberação (extrato) n.º 907/2021
... João Manuel Araújo Ramos Lopes, Juiz Desembargador em Tribunal da ... Marques Soares de Albergaria, Juiz de Direito em TJ Comarca Açores » Juízo de instrução ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... algo cujo direito deixou precludir, por sua única e exclusiva ... II/148, relatado pelo Consº Azevedo Ramos) caracterizou a referida doutrina nos seguintes ... normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado que, na execução do ... -
Aviso n.º 13070/2017
... n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público o projeto de lista de candidatos excluídos ao ... Referência A: Área de Direito" Morada: Rua dos Aviadores, n.º 6-A, 2900-257 Set\xC3" ... Semikina c), e) Delfina Gabriela Garrido Ramos c) Deusa Zulmira da Costa Camará b) Diana ...
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Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006
... conducente ao grau de mestre no ensino público, estabelecendo que, quando a sua conjugação com ... ências; f) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ... 29.º Atribuição do grau de doutor 1 - Os ramos do conhecimento e especialidades em que cada ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da ... * O Digníssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo ... ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos (1 ed., Vol. I, pp. 955-983). Coimbra, 2016, ...
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Deliberação (extrato) n.º 806/2017
... ALDA MARIA ALVES NUNES, juíza de direito do quadro do TAF de Sintra, área administrativa ... AURA CRISTINA GUERREIRO RAMOS, juíza de direito do quadro do TAF de Beja, ...
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Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
... Luís Filipe Pires de Sousa, Juiz de Direito em Tribunal da Relação de Lisboa - TJ Comarca ... Manuel Henrique Ramos Soares, Juiz de Direito em Tribunal da Relação ...
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Deliberação (extrato) n.º 839/2020
... Maria Clara Alves Ambrósio, juíza de direito do quadro do TAF do Porto, área administrativa - ... Marina Isabel Rodrigues Carvalho Ramos, juíza de direito do quadro do TAF de Aveiro, ...
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Anúncio n.º 163/2020
... de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 ... - O Juiz de Direito ...
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Portaria n.º 429/2021
... Paulo Simões Ramos.Louvo o meu assessor Dr. Paulo Simões Ramos, ... e elevado sentido de serviço público com que desempenhou as exigentes funções de ... com o setor empresarial do Estado, do direito internacional e da contratação pública e ...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
... Humanos do licenciado Carlos Manuel Ramos Pontes Queimado. 1 — Por despacho do ... ções Académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... ção pública, vínculos de emprego público, da avaliação do mérito, do processo ...
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Aviso n.º 1668/2006, de 24 de Julho de 2006
... O Dr. Lus Miguel Gonalves Pinto, juiz de direito do 1. Juzo do Tribunal da Comarca de Albufeira, ... de Antnio Carlos Barbosa e de Maria Jos Ramos da Conceio, natural de Montemor-o-Velho, nascido ...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
... Manuel Ramos" Pontes Queimado ... 1 — Por despacho do Secret\xC3" ... Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... vínculos de emprego público, da avaliação do mérito, do processo ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... público-alvo, o que obriga a uma articulação com as ... ção escolar e profissional 1 - Os ramos das Forças Armadas, em colaboração com a ... em RC e RCE têm ainda, anualmente, o direito de acesso à formação profissional certificada ...
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Anúncio n.º 138/2017
... Carla Sofia Pereira Portela, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ... ção de relação jurídica de emprego público" por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupaç\xC3" ... RODRIGUES LOPES ALEXANDRA LEMOS RAGU RAMOS ALEXANDRA MARIA LADEIRA CORDEIRO NORONHA ...
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Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... declarar-se a inexistência e nulidade do direito de propriedade que todos os RR. invocam, quer nas ... dos compartes; b) Pelo Ministério Público; c) Pela entidade na qual os compartes tenham ... Moreira ( Relator) Moreira do Carmo Fonte Ramos ( vencido ) VOTO DE VENCIDO - 2.º ADJUNTO ...
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Despacho n.º 1851/2018
... o licenciado Paulo Fernando Simões Ramos.2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo ... , a 30 de julho de 1993.Licenciou-se em Direito em 2015 pela Faculdade de Direito da Universidade ... de 2017, no departamento de Direito Público.Foi tutor designado da cadeira de Direito ...