ramos do direito publico
12718 resultados para ramos do direito publico
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... -lhes deliberar remeter ao Ministério Público os correspondentes pare-ceres do Tribunal de ... bem como dos processos de multa, o direito de serem ouvidos sobre os factos que lhes sáo ... -General das Forças Armadas e respectivos ramos; ... h) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... em casos de reconhecido interesse público; pela estabilidade, de modo a garantir aos ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... uma entidade do conjunto ou de um ou mais ramos de atividade de outra entidade; c) A cisão de ...
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Acórdão nº 16/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O processo disciplinar instaurado na sequência da notação de medíocre e que tenha por finalidade aferir da aptidão para o exercício da judicatura (art. 34.º, n.º 2, do EMJ), está sujeito aos prazos de prescrição previstos no art. 6.º do EDTEFP. II - Na falta de qualquer indicação no EMJ e EDTEFP quanto à estrutura da infracção instantânea, da infracção continuada e da infracção permanente e
... e de atuação no sentido de criar no público confiança na justiça, assentaram em juízos ... ídica, como subprincípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo 2º da CRP; ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... -geral da Administração e do Emprego Público; ii) Marta Elisa Pedro Silva, chefe de equipa ... Vinhas Tavares Gabriel Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade ... advogada, com patrocínio de processos nos ramos ...
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Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...
... os efeitos, uma vez que colide com o direito à Segurança Social dos cidadãos na invalidez, ... o dinheiro em mão, não omitindo do público esse facto ... O arguido não se apropriou ... integra-se com ele e com alguns outros ramos (como o direito de mera ordenação social, o ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... a prática de actos pelo Ministério Público e pelo representante da Fazenda Pública têm a ... 3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ... , se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no ...
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Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril de 2009
... direito a um suplemento remuneratório, cujo montante ... ços, instituiçóes ou locais abertos ao público, no exercício das suas funçóes ... Artigo 13 ... de Almeida de Pinho - Francisco Ventura Ramos ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... de obras públicas e parcerias público -privadas ... Foram ouvidos os órgãos de ... do ensino não superior e aos três ramos das Forças Armadas durante o ano de 2011, ... a conceder por pessoas colectivas de direito público Para efeitos de controlo do cumprimento ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de 1.' instância, ... dos Assessores Militares do Ministério Público, a determinar por portaria conjunta dos Ministros ... de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 14 ...
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Acórdão nº 0999/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento e que atenta a natureza dos ... , devidamente notificado, não exerceu o direito de audição ... M) Em 14/09/2011, foi ... , se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no ... -
Regulamento n.º 852/2020
... - O Movimento Neo-Realista, patentes ao público desde 1993. Criado a partir da atividade de um ... apropriada, em especial a que tutela o Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais ... espólios literários foram de António Ramos de Almeida, Carlos de Oliveira, Luís Amaro, ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... conhecimentos requeridos ao funcionário público, especialmente em resultado da adesão de ... órgãos, se encontre sujeito ao regime de direito público ... 2 - As disposições do presente ... diplomática; b) Militares dos três ramos das forças armadas; c) Forças e serviços de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de ... situações de excecional interesse público, de necessidade ... de regulação de situações ... b) Os ramos das Forças Armadas — Marinha, Exército e ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... que produziu, argumenta o Ministério Público que (sic): “No presente recurso vem o arguido ... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas ... e de 18/9/2012 (relator Conselheiro Azevedo Ramos – www.dgsi.pt), nos quais se refere, ...
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Aviso n.º 3210/2006, de 01 de Setembro de 2006
... A Dr. Lusa Maria O. Alvoeiro, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de ... contra o arguido Eurico Manuel Gonalves Ramos, filho de Elsio da Silva Ramos e de Rosa Maria ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... e pelos princípios do Estado de direito; ... b) Garantir a ordem e a tranquilidade ... militar em organismos de interesse público, em condiçóes definidas por portaria do ... área da defesa nacional do pessoal dos ramos das Forças Armadas necessários à Guarda; ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... funções, os tribunais judiciais têm direito" a ser coadjuvados pelasautoridades ... Artigo 6.\xC2" ... de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 14 ... relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou ...
- Despacho (extracto) n.º 13145/2008, de 09 de Maio de 2008
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Aviso n.º 3128/2006, de 01 de Setembro de 2006
... O Dr. Lus Miguel Gonalves Pinto, juiz de direito do 1. Juzo do Tribunal da Comarca de Albufeira, ... de Antnio Carlos Barbosa e de Maria Jos Ramos da Conceio, natural de Montemor-o-Velho, nascido ...
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Aviso n.º 5714/2006, de 10 de Novembro de 2006
... O Dr. Justino Strecht Ribeiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, ... áo Paulo Simóes Rodrigues, filho de José Ramos Rodrigues e de Maria Venilde da Costa Simóes ... çáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código ...
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Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... , por outros distintos fundamentos de direito: porque a sua aplicação sempre violaria os ... * O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e ... militar, que exerceu funções para um dos ramos das Forças Armadas portuguesas e que aí recebeu ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... das plataformas das auto-estradas, dos ramos dos nós e dos ramais de acesso e ainda das ... Junta Autónoma de Estradas pode usar do direito de embargo relativamente a obras efectuadas com ... -estrada fica a pertencer ao domínio público do Estado a partir da data em que for aberta ao ...
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Aviso n.º 3847/2006, de 13 de Setembro de 2006
... A Dr. Lusa Maria O. Alvoeiro, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de ... contra o arguido Eurico Manuel Gonalves Ramos, filho de Elsio da Silva Ramos e de Rosa Maria ...
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Acórdão nº 0968/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
... na ilegalidade dessa liquidação face ao direito à redução do imposto a 1/5 por força do ... Entendimento este que já o Ministério Público tinha adoptado no parecer que precedeu a ... , se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no ... -
Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... uma decisão judicial definitiva do direito dos filhos dos Requerentes à não frequência da ... do direito administrativo do ensino público, o direito de objeção de consciência não se ... Dias Rosa das Neves (relatora) – Cáudio Ramos ...