ramos do direito publico
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Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... proceder a uma melhor aplicação do direito pois, na verdade, o douto Acórdão do Tribunal a ... ção implica a articulação de diferentes ramos do Direito, como o Direito Administrativo, o ... Privado e o Direito Internacional Público, passando, ainda, pela análise de conceitos ...
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Acórdão nº 00253/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
I. Nos termos do artº 99º do EOA, aprovado pelo DL 84/84, de 16.MAR, na redacção anterior à Lei 80/01, de 20.JUL: 1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de 3 anos. 2 - As infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior. 3 - A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo, no entanto,...
... , por esclarecer qual a motivação de direito que ditou a aplicação ao caso em apreço das ... o regime do EDFP, o mais trabalhado dos ramos do direito disciplinar público; d) quanto à ... -
Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... ção dos réus a reconhecerem o seu direito de propriedade e posse sobre o imóvel, com a ... jurídico-administrativa – de direito público - que disciplinam o ordenamento do território e ... a solução passa pela análise de todos os ramos" de direito ( cfr. Dr. António Pereira da Costa, \xE2" ... -
Acórdão nº 46/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I. Como decorrência do princípio do contraditório consagrado no artigo 16.º, alínea a), do RJAT, é proibida a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II. A surpresa que o legislador visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido, da decisão em si mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista.
... º do Código do IVA e a mais conforme ao direito comunitário, considerar-se isentos daquele ... ório assume especial relevância nos ramos de direito público como é o direito ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... o Conselho Superior do Ministério Público, há uma outra dimensão em que essa falta de ... ógicas, ferramentas desenvolvidas por ramos da ciência médica como a psiquiatria ou a ...
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Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... proceder a uma melhor aplicação do direito pois, na verdade, o douto Acórdão do Tribunal a ... ção implica a articulação de diferentes ramos do Direito, como o Direito Administrativo, o ... Privado e o Direito Internacional Público, passando, ainda, pela análise de conceitos ...
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Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... proceder a uma melhor aplicação do direito pois, na verdade, o douto Acórdão do Tribunal a ... ção implica a articulação de diferentes ramos do Direito, como o Direito Administrativo, o ... Privado e o Direito Internacional Público, passando, ainda, pela análise de conceitos ...
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Acórdão nº 184/04 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2004
... de erro indesculpável é destituir o direito processual de fundamento, ao contrário do que ... mais rigorosas, visto que estão em causa ramos do direito sancionatório público que, na sua ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... dois factores essenciais: a adaptação dos ramos das Forças Armadas ao novo enquadramento legal, ... para os voluntários e seus familiares, o direito à segurança social e à assistência médica e ... ão de vagas de acesso ao ensino superior público 1 - Os militares em RC têm prioridade no acesso ...
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Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... , se empreguem termos próprios de outros ramos de direito ou de outros regulamentos, devem os ...
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Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... urge promover uma melhor aplicação do direito ... 2ª Ora, a resolução da questão ora em ... ) a articulação e ponderação de diversos ramos do Direito, a saber, o Direito Administrativo, o ... Privado e o Direito Internacional Público, (ii) a análise de conceitos indeterminados, que ...
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Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... urge promover uma melhor aplicação do direito ... 2ª Ora, a resolução da questão ora em ... ) a articulação e ponderação de diversos ramos do Direito, a saber, o Direito Administrativo, o ... Privado e o Direito Internacional Público, (ii) a análise de conceitos indeterminados, que ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... ARTIGO 2.º (Direito de legítima defesa) 1 - O Estado Português ... os órgãos militares de comando e os 3 ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força ... 2 - Os planos de investimento público referidos no número anterior serão aprovados ...
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Normas de interpretação contratual no Brasil
I - Considerações introdutórias. Conteúdo e limites do presente trabalho: a questão terminológica. II - Normas de interpretação no novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10.01.2002). III - Normas de interpretação no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11.09.1990). IV - Referências Bibliográficas.
... Em Direito, por certo, isto não nos basta, e toda a obra ... um programa de ação de interesse público ... Como todo programa de ação, a ... ao Direito Civil, mas a todos os outros ramos do Direito." Os professores e magistrados Pablo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ... érias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei indicada dispõe o ... Moura Ramos, de- claração de voto, Ac. n.º 353/2012). É ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... de empeços formais, o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, organizou resposta ... e de 18/9/2012 (relator Conselheiro Azevedo Ramos – www.dgsi.pt), nos quais se refere, ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , o panorama existente no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se ... em órgãos militares de comando e em três ramos. Aqueles órgãos militares de comando são o ... o cumprimento das missões de interesse público que legalmente lhes estão atribuídas ... 2 - ...
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Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º ... de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de ... regresso às funções, sem prejuízo do direito que cabe aos magistrados de gozarem, em cada ano ...
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Aviso n.º 14988/2007, de 16 de Agosto de 2007
... Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos, datados de hoje, foram ... técnica superior de 2.a classe (área de direito") do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, ap\xC3" ... ência do estágio, a candidata Ana Paula Ramos Nunes Moreira, em virtude de ter ficado ...
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Aviso (extracto) 14989/2007, de 16 de Agosto de 2007
... n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 21 de Junho de 2007, foi ... técnica superior de 2.a classe (área de direito") do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, ap\xC3" ... ência do estágio, a candidata Ana Paula Ramos Nunes Moreira, em virtude de ter ficado ...
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Acórdão nº 0824/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
... de qualidade que constitui o “interesse publico extrafiscal relevante” que justifica a ... ça dos cidadão na Lei e no Estado de Direito, confiança essa que decorre da existência de ... , se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no ... -
Acórdão nº 0803/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2012
I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - O ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de Setembro, apenas é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público, não
... : A……, Magistrada do Ministério Público com a categoria de Procuradora Adjunta, a exercer ... º, inclusive, da PI); c)-prescrição do (direito de instaurar) procedimento disciplinar, por ter ... -
Portaria n.º 191/2023
... em setores ou ramos de atividade para os quais não exista ... 1 — O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de 6 € ... , telefónica ou pessoalmente, o público interno e externo à empresa, nomeadamente ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... , as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse ... associações e federações de direito público e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos ... 3% 22.1.2 - Seguros dos ramos 'Acidentes', 'Doenças' e 'Crédito' e das ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... o Conselho Superior do Ministério Público, há uma outra ... dimensão em que essa falta ... desenvolvidas por ramos da ciência médica como a psiquiatria ou a ...