ramos do direito publico
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Acórdão nº 168/17.7YUSTR.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I.– No processo contra-ordenacional, inexistindo norma especial que o afaste, é aplicável aos recursos o disposto no artº 73º do DL nº 433/82, de 27 (RGCO). II.– Nesse âmbito, apenas é admissível recurso para o TRL das decisões finais. III.– É final, e não interlocutória, a decisão que, em sede de sentença de apreciação da impugnação judicial interposta, conhece de questões...
... - O Ministério Público apresentou os autos para distribuição como ... * O princípio do direito à não auto-incriminação[1] credita e investe ... Fundamental – neste sentido VÂNIA COSTA RAMOS, Corpus Juris 2000 - Imposição ao arguido de ... -
Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... ção e de prossecução do interesse público" e de criar no público a confiança na administra\xC3" ... disposição legal em contrário, tem direito à assistência da Defensoria Pública, nos ... apenas no direito penal mas não nos demais ramos do direito sancionatório público, como no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas ... 2. Se a corrente se dividir em dois ramos ou braços, sem que o leito antigo seja ...
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Acórdão nº 00793/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
1-Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para condicionar a decisão final, sendo estas ressalvadas no n. º1, do art. 54.º do CPPT. Tal é o caso do procedimento no âmbito das manifestações fortuna em que avaliação da...
... ção, acrescendo que a questão de direito, ora em causa não é a mesma do processo n.º ... *O Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se do seguinte ... e pela doutrina, ao acentuar, nos vários ramos ... -
Acórdão nº 413/11 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2011
... I – Relatório ... 1. A., juiz de direito no Tribunal Judicial do Funchal, foi punido pelo ... público, uma por iniciativa da mulher outra por ... do direito penal mas no domínio de um dos ramos do direito público sancionatório (no domínio ...
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Despacho (extrato) n.º 8072/2021
... /2021Sumário: Aposentação do juiz de direito Dr. Eliseu Ramos Salgado.Por despacho do Exmo ...
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Acórdão nº 351/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2011
... do Conselho Superior do Ministério Público, de 04.05.2004, e no acórdão do Plenário desse ... automáticos das penas, bem como do direito" à remuneração, acolhidos nos artºs. 13.º, n.\xC2" ... do direito penal mas no domínio de um dos ramos do direito público sancionatório (maxime, no ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... ídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do Estado e o regime sancionatório ... ário do Estado» a universa- lidade de direito, de que o Estado é titular, formada pelo ... o divide ao meio, ou ainda, no caso dos ramos dos nós de ligação entre estradas da rede ...
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Acórdão nº 352/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2004
... delimitar os fundamentos da questão de direito que o recorrente pretende ver discutida ... mais rigorosas, visto que estão em causa ramos do direito sancionatório público que, na sua ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... militares decorrentes de instrumentos de Direito Internacional e, bem assim, as relações com ... b) Os ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força ... da Administração Pública, dos setores público, privado e cooperativo, através do estudo, ...
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Despacho (extrato) n.º 3628/2021
... ário: Nomeação efetiva do juiz de direito" Dr. Marcos Daniel Alves Ramos no Juízo de Instru\xC3" ...
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Acórdão nº 607/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2006
... 3. O Ministério Público respondeu (fls. 9 e seguintes), sustentando que o ... ção desproporcionada ou intolerável do direito ao recurso e, consequentemente, também do ... do processo penal, relativamente a outros ramos do direito processual, nomeadamente o processo ...
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Acórdão nº 621/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2004
... , em primeiro lugar, importa dizer que o direito à segurança do emprego não é um direito ... ínio do direito penal, pois que nos demais ramos" do direito público sancionatório (maxime no dom\xC3" ...
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Acórdão nº 01332/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
... lhe foi determinada ou que, num Estado de Direito Democrático como é o nosso, exista a ... pertinente, estipula que ao Ministério Público compete […] defender os interesses que a lei ... idem- é aplicável também aos outros dois ramos do direito público sancionatório: o direito de ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
... ]; f) [ ... ]; g) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no o público, o disposto sobre esta matéria na Lei n.º ... 3 - [ ... ]. Artigo 29.º [ ... ] 1 - Os ramos do conhecimento e especialidades em que cada ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... operadas ao nível do funcionalismo público, nomeadamente com a aprovação da Lei n.º ... 4 - O militar tem direito de acesso ao respetivo processo individual ... ramos, para as medalhas constantes no artigo 2.º, com ...
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Acórdão nº 221/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... e contra-ordenações, absorvendo o direito contra-ordenacional o direito transgressional e ... Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ... , que observa "estarem em causa dois ramos do direito público sancionatório contíguos", ...
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Acórdão nº 384/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
... 1. A., Juiz de Direito, interpôs recurso contencioso para o Supremo ... O representante do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça emitiu ... ínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionatório (maxime, no ...
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Anúncio n.º 100/2021
... a ação; Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor; Expor ... ção do Estado pelo Ministério Público. Os prazos acima indicados são contínuos, ... de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 ...
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Decreto-Lei n.º 63/2016
... ] f) [ ... ] g) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no o público, o disposto sobre esta matéria na Lei n.º ... 29.º Atribuição do grau de doutor 1 - Os ramos do conhecimento e especialidades em que cada ...
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Acórdão nº 169/15.0T8AMT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
I - No âmbito da Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto, as empresas locais são pessoas coletivas de direito privado, sujeitas ao regime jurídico que lhe é específico, à lei comercial, aos respetivos estatutos e, subsidiariamente, ao regime do setor empresarial do Estado, sem prejuízo das normas imperativas neste previstas. II - Assim, e na ausência de norma imperativa em sentido contrário, não se...
... ou essencialmente sujeita a leis de direito público; 4. As empresas locais pertencem ao ... dos conceitos sedimentados naqueles dois ramos do direito primeiramente referidos ... Neste ... -
Acórdão nº 1214/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
1. As normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais enquanto resultado, pelo que também proíbem necessariamente todos os meios adequados para o atingir. 2. Se dúvidas houvesse quanto à prevalência do regime previsto no art.º 1376.º e 1379.º do C. Civil sobre o...
... O Digno Magistrado do Ministério Público intentou a presente ação declarativa comum ... anos 70 e que desde então exerceram o direito de propriedade sobre a respetiva parcela, à ... T. J., de 19/10/2014 (Azevedo Ramos), e de 04/02/2014 ( Fernandes do vale), ... -
Despacho 21186-J/2007, de 12 de Setembro de 2007
... estudos conducente ao grau de Mestre em Direito ... Na sequência do registo da referida ... 8 - Opçóes, ramos, ou outras formas de organizaçáo de percursos ... ; Direito Fiscal; Direito Internacional Público" e Direito Penal ... 9 - Áreas científicas e cr\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... , que não pode prescindir de outros ramos de direito sancionatório. 25. Paralelamente ...
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Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... proceder a uma melhor aplicação do direito pois, na verdade, o douto Acórdão do Tribunal a ... ção implica a articulação de diferentes ramos do Direito, como o Direito Administrativo, o ... Privado e o Direito Internacional Público, passando, ainda, pela análise de conceitos ...