Ramos do Direito

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  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 4234/2006, de 13 de Setembro de 2006

    O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 833/02.3GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Carlos Fernandes Moreira, filho de Raul da Costa Moreira e de Maria da Conceiçáo Fernandes Martins, natural de Cruz, Vila Nova de...

    Aviso n. 4234/2006 - AP. O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da ...

  • Aviso n.º 6967/2006, de 24 de Novembro de 2006

    A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 826/04.6PAPTM, pendente neste Tribunal contra a arguida Tatiana Siniavskaia filha de náo consta dos autos e de náo consta dos autos, natural da Rússia, nacional da Rússia, nascida em 19 de Julho de 1954, solteira,...

    Aviso n. 6967/2006 - AP. A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de ...

  • Aviso de contumácia n.º 7042/2006, de 28 de Junho de 2006

    Aviso de contumácia n. 7042/2006 - AP. - O Dr. Joáo Manuel Araújo Ramos Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 929/04.7TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Gonçalves de Souza, filho de Elídio Júlio de Souza e de Felismina Gonçalves de Souza, natural de Brasil, de...

    Aviso de contumácia n. 7042/2006 - AP. - O Dr. Joáo Manuel Araújo Ramos Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber ...

  • Aviso n.º 7491/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia Figueiredo, juíza de direito, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 61/05.6TAPTG, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Pedro Lisboa Rodrigues da Silva, filho de Eduardo Virgílio Rodrigues da Silva e de Almerinda Maria Ramos Lisboa da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28...

    Aviso n. 7491/2006 - AP. A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia Figueiredo, juíza de direito, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal ... Lisboa Rodrigues da Silva, filho de Eduardo Virgílio Rodrigues da Silva e de Almerinda Maria Ramos Lisboa da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1977, vendedor de ...

  • Aviso n.º 4010/2006, de 13 de Setembro de 2006

    O Dr. Artur Vargues, juiz de direito da 2.ª Secçáo da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 247/06.6TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Natalino de Jesus Santos Vieira, filho de Armelindo Ramos Varela Vieira e de Belmira Maria Fernandes Sanches Vieira, natural de Cabo Verde, nascido em 25 de Dezembro de 1987, com...

    Aviso n. 4010/2006 - AP. O Dr. Artur Vargues, juiz de direito da 2.ª Secçáo da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo ..., pendente neste Tribunal contra o arguido Natalino de Jesus Santos Vieira, filho de Armelindo Ramos Varela Vieira e de Belmira Maria Fernandes Sanches Vieira, natural de Cabo Verde, nascido em 25 de ...

  • Aviso n.º 3852/2006, de 13 de Setembro de 2006

    O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1492/04.4PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Souza Machado, filho de José Nélson Machado e de Ivonilde Sousa Santos, de nacionalidade brasileira, nascido em 12 de Março de 1979, solteiro, com...

    Aviso n. 3852/2006 - AP. O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal ... brasileira, nascido em 12 de Março de 1979, solteiro, com domicílio na Rua Feliciano Ramos, 32, 9., direito, Sáo Vicente, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ...

  • Aviso n.º 3600/2006, de 01 de Setembro de 2006

    A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular), n. 572/00.0PBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto António Albuquerque de Melo, filho de José Augusto Valente de Melo Cabral e de Maria Eugenia Ramos de Albuquerque Cabral, natural de Angola, de...

    Aviso n. 3600/2006 - AP. A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber ...ónio Albuquerque de Melo, filho de José Augusto Valente de Melo Cabral e de Maria Eugenia Ramos de Albuquerque Cabral, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Junho de ...

  • Aviso n.º 4838/2006, de 13 de Outubro de 2006

    A Dr.ª Maria José Cruz, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 334/01.7GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Pereira Ramos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1958, com domicílio na Rua Doutor Délio Santa-rém, B-4, rés-do-cháo direito, Sáo Romáo do Coronado, 4785 Trofa, por

    Aviso n. 4838/2006 - AP. A Dr.ª Maria José Cruz, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 334/01.7GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Pereira Ramos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1958, com domicílio na Rua Doutor Délio ...

  • Aviso n.º 8060/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juiz de direito do 5. Juízo Criminal do tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1119/98.1SXLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto António Albuquerque Melo Cabral, filho de José Augusto Valente de Melo Cabral e de Maria Eugenia Ramos de Albuquerque Cabral, natural de Angola, de nacionalidade...

    Aviso n. 8060/2006 - AP. A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juiz de direito do 5. Juízo Criminal do tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal ... Albuquerque Melo Cabral, filho de José Augusto Valente de Melo Cabral e de Maria Eugenia Ramos de Albuquerque Cabral, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa nascido em 13 de Junho de ...

  • Despacho n.º 18162/2000(2ªSérie), de 07 de Setembro de 2000

    Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Isabel Eugénia Luz Pestana de Vasconcelos Pereira Ramos do 1º Juízo-A do Tribunal de Instrução do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito no 3º Juízo-A do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 20 de Janeiro e 14 de Abril de 2000, com exclusão das férias judiciais.

    ... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Isabel Eugénia Luz Pestana de Vasconcelos Pereira Ramos do 1.º Juízo-A do Tribunal de ...

  • Acórdão nº 00791/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006

    Reveste a natureza de rendimento do trabalho para efeitos de tributação ao abrigo do artigo 2º, nº 3, alínea c) do CIRS, a importância paga por uma sociedade a título de seguro poupança reforma de que é beneficiário um seu gerente, independentemente da natureza jurídica do vínculo que liga o gerente à sociedade (subordinação jurídica ou exercício de trabalho independente). 2. Na verdade, o...

    ... cometeu erro de julgamento sobre a matéria de facto e erro de julgamento sobre matéria de direito; H - Ocorrendo, pois, violação de lei, por erro nos pressupostos o Tribunal "ad quem"pode ... mais a realidade económica em si do que a adopção de conceitos jurídicos de outros ramos do direito. Deste modo, são tributadas realidades cujo conceito não coincide com o de outros ...

  • Anúncio 6847-JM/2007, de 11 de Outubro de 2007

    A juíza de direito, Dr.ª Susana Maria Ramos Alves Caldeira Cabaço, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 523/00.1PBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Anacleto Ferreira Matos, filho de Alfredo Domingos Augusto de Matos e de Rosa Conceiçáo Ferreira, natural de Portugal, Porto, Massarelos, Porto, de nacionali-da

    Anúncio n. 6847-JM/2007. A juíza de direito, Dr.ª Susana Maria Ramos Alves Caldeira Cabaço, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de ...

  • Anúncio 6847-XO/2007, de 11 de Outubro de 2007

    O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 741/96.5TBVCT (teve origem nos autos comum singular n. 220/96) pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto da Silva Eduardo, filho de Ernesto Eduardo e de Eva Leite da Silva nascido...

    Anúncio n. 6847-XO/2007. O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal ...

  • Anúncio 6847-XS/2007, de 11 de Outubro de 2007

    O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 409/01.2GCVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Manuel Amorim Gonçalves, filho de Manuel Fernando de Sousa Gonçalves e de Rosinda da Silva Amorim, natural de Darque, Viana do Castelo,

    Anúncio n. 6847-XS/2007. O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal ...

  • Anúncio 6847-XT/2007, de 11 de Outubro de 2007

    O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4163/06.3TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Gilberto José Gonçalves Martins Rocha, filho de José Martins da Rocha e de Ana Gonçalves da Costa, natural de França, nascido em 10 de...

    Anúncio n. 6847-XT/2007. O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal ...

  • Anúncio 6847-XU/2007, de 11 de Outubro de 2007

    O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 767/01.9TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim José Ferreira Magalháes, filho de Abel Joaquim Teixeira de Lima e de Ana Paula Ferreira Magalháes, natural de Esposende, de...

    Anúncio n. 6847-XU/2007. O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal ...

  • Anúncio 6847-XV/2007, de 11 de Outubro de 2007

    O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 761/03.5TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Manuel do Rego Martins Vieira, filho de José Martins Vieira e de Maria da Agonia do Rego, natural de Vila Franca, Viana do Castelo,...

    Anúncio n. 6847-XV/2007. O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal ...

  • Anúncio n.º 6149/2007, de 12 de Setembro de 2007

    O juiz de direito Dr. Moreira Ramos, das 3.a e 4.a Varas Criminais do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 174/03.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasco Cardoso Cortes Lourinho, filho de Joáo Cortes Lourinho e de Eugénia Dias Cardoso, natural de Corval, Reguengos de Monsaraz, nascido em 19 de Junho de 1942, casado, número de...

    Anúncio n.o 6149/2007. O juiz de direito Dr. Moreira Ramos, das 3.a e 4.a Varas Criminais do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no ...

  • Princípio da adequação formal

    Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

    ... a ultrapassagem de eventuais desconformidades com as previsões genéricas das normas de direito adjectivo. . Constituem exemplos de recebimento no C.P.C. do princípio da adequação formal: ...c)) . d) Cumulação subsidiária de pedidos (art. 469.º, n.º 2). . Atinência com outros ramos de direito. . No processo penal o princípio da adequação funciona em simultâneo com o da ...

  • Anúncio 5630-NN/2007, de 22 de Agosto de 2007

    Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 13977/96.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto António Albuquerque Melo Cabral, filho de José Augusto Valente de Melo Cabral e de Maria Eugénia Ramos de Albuquerque Cabral, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Junho de 1960, casado, titular

    Anúncio n. 5630-NN/2007. O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do. 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ... Albuquerque Melo Cabral, filho de José Augusto Valente de Melo Cabral e de Maria Eugénia Ramos de Albuquerque Cabral, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Junho de ...

  • Anúncio 5630-LC/2007, de 22 de Agosto de 2007

    Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 336/04.1PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvino Ramos Cardoso, filho de Cipriano M. Cardoso e de Filismina M. Cardoso, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 25 de Abril de 1980, solteiro, passaporte n. Io21773, com domicílio na Av. 1. de Maio, 4, 3.

    Anúncio n. 5630-LC/2007. A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secçáo do. 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...336/04.1PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvino Ramos Cardoso, filho de Cipriano M. Cardoso e de Filismina M. Cardoso, natural de Cabo Verde, de ...

  • Aviso n.º 8055/2006, de 14 de Julho de 2006

    Por despacho de 30 de Maio de 2006 do reitor da Universidade Nova de Lisboa, foi com o Doutor Tomás Augusto Barros Ramos, professor auxiliar da Universidade do Algarve, celebrado contrato administrativo de provimento, como professor auxiliar provisório, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2006 e até 13 de Abril de 2010, data em que perfaz cinco anos na categoria, com direito ao vencimento...

    ... Maio de 2006 do reitor da Universidade Nova de Lisboa, foi com o Doutor Tomás Augusto Barros Ramos, professor auxiliar da Universidade do Algarve, celebrado contrato administrativo de provimento, ... Junho de 2006 e até 13 de Abril de 2010, data em que perfaz cinco anos na categoria, com direito ao vencimento mensal correspondente ao escaláo 1, índice 195, a que se refere o anexo n.o 1 ao ...

  • Acórdão nº 2479/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2006

    O n.º 1 do art. 1366.º do C. Civil nada mais reconhece ao dono do prédio senão o direito de arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, por si próprio e à sua própria custa, em vez de transferir o respectivo ónus para o dono das árvores ou arbustos. II. Se à data da aquisição de um prédio rústico pelos AA. esse prédio não era um...

    ...ó é permitido arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado judicial ou extrajudicialmente, o ... o espaço aéreo propriedade dos RR., é evidente que os recorrentes não podem valer-se do direito que lhes assiste para cortarem as copas, por se tornar para tal necessário invadir a propriedade ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ...se inserem no âmbito do direito à liberdade de expressão, à opinião e crítica, não preenchendo a tipicidade do art.º 180º, ... na campanha contra Delgado, ao lado de Piteira Santos, Lopes Cardoso, Tito de Morais e Pedro Ramos de Almeida. Num livro que ficou célebre ("Acuse!"), Henrique Cerqueira sustentou que o Partido ...