Ramos do Direito

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  • Acórdão nº 1703/15.0T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição R. declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...

    ... fazer também uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. XIV. Evidenciando-o, salvo o devido respeito, ao ... doutrinário disperso por diferentes códigos e leis e por vários ramos do direito", será de referir que alguns destes tipos contratuais nem são ...

  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que tal conteúdo

    ..., às empresas públicas e quaisquer outras pessoas colectivas de direito público e entidades concessionárias de serviços públicos, sempre e ...ção penal, determinada pela lógica coerciva mais forte de todos os ramos do Direito, aquele que tem sempre, ou quase sempre, no seu horizonte a ...

  • Acórdão nº 34/16.3SFPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2019

    I. – A figura jurídico-processual em que se figura o caso julgado (material) não assume no direito processual penal a mesma compleição e alcance que lhe é conferida no direito processual civil; II. – Na lição de Damião Cunha “o caso julgado penal (total) desenvolve primordialmente um efeito negativo – o ne bis in idem, a consumação da acção penal – e o efeito positivo de viabilizar a «execução...

    ...O presente Recurso tem como objeto toda a matéria de Direito" da Sentença proferida nos presentes autos que condenou o Recorrente, em c\xC3"... geral, designadamente sem entrar na consideração da pluralidade de ramos do direito sancionatório, pode dizer-se que, do ponto de vista ...

  • Acórdão nº 21427/11.72SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2012

    I - O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras acções relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redacção da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. II - Como tal, a competência para preparar e julgar as acções de interdição e de inabilitação continuará...

    ... que, aliás, se compagina com o espírito de especialização por ramos do direito, que presidiu à organização judiciária traçada pela LOTJ. ...

  • Decisões Sumárias nº 293/10 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2010

    ..., o que se entende por prazo razoável para efectivo exercício de direito de defesa” (fls. 107). . Cumpre apreciar e decidir. . II – ... diversos relativamente ao direito penal, por um lado, e aos outros ramos do direito, por outro, por a consideração constitucional das garantias ...

  • Decisões Sumárias nº 438/10 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 2010

    ... da norma em causa tem, pois, uma natureza mista, inserindo-se no direito fiscal, quanto à sua pressuposição, e no direito das expropriações, ...-se que os princípios constitucionais que orientam estes dois ramos do direito possam ser convocados para se solucionar a questão de ...

  • Despacho n.º 24789/2002(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2002

    ...Habilitações académicas - licenciatura em Direito; curso de pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação. ... foram exercidas de uma forma integrada tendo incidido sobre vários ramos do direito (comercial, civil, financeiro, administrativo e fiscal) e ...

  • Despacho n.º 25756/2001(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2001

    ...Habilitações académicas - licenciatura em Direito, curso de pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação. ... foram exercidas de uma forma integrada, tendo incidido sobre vários ramos do direito (comercial, civil, financeiro, administrativo e fiscal) e ...

  • Acórdão nº 3928/12.1T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2012

    A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as acções de interdição. ( Da responsabilidade da Relatora )

    ... que, aliás, se compagina com o espírito de especialização por ramos do direito que presidiu à organização judiciária traçada pela LOTJ., ...

  • Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008

    I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...

    ... já se suscita para todos os efeitos, uma vez que colide com o direito à Segurança Social dos cidadãos na invalidez, velhice e doença. 26ª ... penal, o direito disciplinar integra-se com ele e com alguns outros ramos (como o direito de mera ordenação social, o direito penal administrativo ...

  • Acórdão nº 50/10 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2010

    ... facto da mesma consubstanciar uma violação dos mais elementares direitos" e garantias que a Constituição confere à ora recorrente. . 3.   \xC2"... em matéria de direito ao recurso jurisdicional – em todos os ramos do Direito Processual – é abundante e já logrou a indispensável ...

  • Acórdão nº 7/11.2NJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2012

    I – O bem jurídico protegido pelo crime de abandono de posto, p. e p. pelo art.º 66º, n.º 1 do Código de Justiça Militar, é a segurança das Forças Armadas. II – A acção típica comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se encontre em...

    ..., que tal percurso se impôs pela necessidade de contornar ramos de árvores depositados no percurso efetuado entre o Posto de … e as ... E, devido a este condicionalismo, em certos ramos do direito criminal muito específicos, passou a incluir-se no tipo legal de crime ...

  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... interpretação, além do mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por ...-se que parte destes princípios se aplicam também aos outros dois ramos do chamado direito público sancionatório: o direito de mera ordenação ...

  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... interpretação, além do mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por ...-se que parte destes princípios se aplicam também aos outros dois ramos do chamado direito público sancionatório: o direito de mera ordenação ...

  • Acórdão nº 73/09.0PHPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2012

    A norma constante do art. 330º nº 2 do CPP, ao consignar que a falta (à audiência) não justificada de representante do assistente em procedimento dependente de acusação particular vale como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido, não é inconstitucional.

    ... previsto no artigo 20º da CRP bem como no princípio do direito de participação do processo penal previsto no artigo 32° do referido ...277º nº 1, do Código de Processo Penal). Percorrendo outros ramos do direito, nomeadamente do direito civil, facilmente se encontram normas ...

  • Acórdão nº 635/11 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2011

    ...g) A Constituição da República, em termos de direito sancionatório público, para além da punição dos ilícitos penais, ...ó vale, qua tale, no domínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionatório (maxime, no domínio do direito ...

  • Acórdão nº 229/12 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2012

    ...h) Não aceitar quaisquer homenagens a que não tenha direito ou que não sejam autorizadas superiormente. . Artigo 13.º . Dever de ...ística que singulariza o direito penal relativamente a outros ramos do direito, e que cumpre a função garantístico-individual do direito ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º ...894, a possibilidade de os diferentes ramos do Direito, penal e civil, perseguirem objectivos semelhantes por caminhos ...

  • Acórdão nº 236/11.9TTCTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2013

    I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada infracção, não padece de inconstitucionalidade. II – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação...

    ... dados como provados os factos a seguir transcritos: […] B) De direito*Atento o disposto no art. 75º/1 do RGCO (DL 433/82, de 27/10, na ..., sendo de natureza distinta a tutela conferida por cada um desses ramos do direito: enquanto o ilícito penal empresta uma protecção ...

  • Acórdão nº 277/10 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 2010

    ... como os que se reportam às garantias de defesa, ao direito de acesso ao direito e à tutela judiciária efectiva. . Não pode deixar ... diversos relativamente ao direito penal, por um lado, e aos outros ramos do direito, pois sempre se entendeu que a consideração constitucional ...

  • Decisões Sumárias nº 179/10 de Tribunal Constitucional, 06 de Maio de 2010

    ... como os que se reportam às garantias de defesa, ao direito de acesso ao direito e à tutela judiciária efectiva. . Não pode ... diversos relativamente ao direito penal, por um lado, e aos outros ramos do direito, pois sempre se entendeu que a consideração constitucional ...

  • Acórdão nº 352/04 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2004

    ... 412º, n° 1, que visam delimitar os fundamentos da questão de direito que o recorrente pretende ver discutida. Trata-se, aliás, pela natureza ... certas exigências mais rigorosas, visto que estão em causa ramos do direito sancionatório público que, na sua concreta aplicação, ...

  • Acórdão nº 56/10.8TAVPA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2012

    I - No processo contraordenacional, o tribunal de 1ª instância que conhece da impugnação judicial funciona como instância de recurso em matéria de facto, sendo de considerar como uma decisão já em grau de reapreciação. II - O direito ao recurso, consagrado no n.º 1 do art. 32.º da CRP, enquanto meio de defesa contra a prolação de decisões jurisdicionais injustas, assegurando ao arguido a...

    ... vez que em caso de recurso apenas pode ser apreciada a matéria de direito pelo Tribunal da Relação - art. 75°, n° l, do DL 433/82 de 27/10”. - ... diversos relativamente ao direito penal, por um lado, e aos outros ramos do direito, por outro, por a consideração constitucional das garantias ...

  • Acórdão nº 211/10.0TTVRL-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2012

    I – Em processo laboral, os meios de prova devem ser requeridos nos articulados, atento o disposto no Art.º 63.º, n.º 1 do CPT. II – Tal regra vigora para o processo comum, bem como para o processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, como estabelece o Art.º 98.º-M, n.º 1 do CPT.

    ... prova pericial requerida pela A.; B) Os fundamentos de facto e de direito em que se apoiou tal Decisão encontram-se eivados de erro, quer quanto ... justa do pleito, de tal forma que não encontram paralelo nos demais ramos do Direito. Z) Bem demonstrativos de que, pelos referidos princípios, ...

  • Despacho Normativo N.º 154/1991 de 20 de Agosto

    ...A. Área Jurídica. 1. Noções gerais de direito. 1.1. O sistema jurídico. 1.2. A interpretação e a aplicação da ... 1. Noções Gerais de Direito. 1.1. O sistema jurídico. 1.2. Ramos do direito que mais interessam à Contabilidade Pública. 1.3. ...