Ramos do Direito

23118 resultados para Ramos do Direito

  • Acórdão nº 1060/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    i. As normas de natureza substantiva aplicam-se a factos e efeitos já consumados no domínio da lei anterior; mas se essas normas definirem o conteúdo (ou efeitos) de relações jurídico-tributárias duradouras, sem referência ao facto que lhes deu origem, como é o caso dos juros indemnizatórios, elas tem aplicação não só às relações e situações jurídicas que se constituírem após a sua entrada em...

    ...O princípio da tipicidade que vigora no direito fiscal, refere-se à tipicidade dos tributos, e não pode ser confundido, ...ém encontramos especificidades próprias na sua aplicação a outros ramos do direito e também no direito transitório tributário, nomeadamente nas ...
  • Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

    ...88º e 89º CPP. -Violação do direito à liberdade de expressão - Reenvio Prejudicial -Considerando que o STJ ... não atraem o regime do processo criminal para todos os demais ramos do direito sancionatório e, em particular, para o processo ...
  • Acórdão nº 2400/11.1TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015

    I – A violação de normas públicas regulamentares previstas no RGEU, por si só ou em si mesma, não atribui um direito subjetivo, mesmo que demonstrem uma ilicitude, pois sempre será necessário, para que o demandante, vizinho de quem construiu em violação daquele Regulamento, impeça ou modifique determinada construção ou venha a ser indemnizado, que demonstre os factos que preenchem as previsõ

    ... previstas no RGEU, por si só ou em si mesma, não atribui um direito subjetivo, mesmo que demonstrem uma ilicitude, pois sempre será ...616.º e 617.º) – Paulo Ramos de Faria/Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ...18º,. nº 2 da Constituição): (i) violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, por. desproporcionada restrição do ... cada vez maior dissolução de fronteiras entre estes dois ramos do direito,. visível, por excelência, no domínio do direito ...
  • Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...

    ... que também a sentença recorrida, fez errada aplicação do Direito ao não ter considerado a omissão de uma diligência de prova essencial ...ramos do direito têm funções distintas, já que “O direito disciplinar da ...
  • Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de cassação de um título de condução, não há lugar à constituição de arguido nos termos previstos no art. 58º do Código de Processo Penal. 2. A perda de pontos - que decorre automaticamente da prática de uma contraordenação de natureza estradal ou da imposição de pena acessória de proibição de conduzir veículos com...

    ... B) Nem, depois, foi cabalmente respeitado o seu direito de audição, nos termos do disposto no art.º 50º RGC-O, por não lhe ... de mera ordenação social, havendo contributos inegáveis daqueles ramos do direito (artigo 41º do RGCO) para o direito das contraordenações, ...
  • Acórdão nº 76/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
    ... em absoluto o recurso a “conceitos indeterminados” em sede do direito de mera ordenação social, nomeadamente, desde que a determinação ... de tipicidade se fazem sentir em menor grau no âmbito de outros ramos do direito público sancionatório, maxime, no domínio do direito ...
  • Acórdão nº 231/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... do Estado de direito democrático, da segurança jurídica e da confiança,. previstos no ... no âmbito de outros ramos do direito público sancionatório,  maxime ,. no domínio do Direito ...
  • Acórdão nº 0474/20.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I – A partir de 1/9/2016, por força da atual redação da alínea l) do nº 1 do ETAF, conferida pelo DL nº 214-G/2015, passou a ser da competência dos tribunais administrativos a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de...

    ...órdão objecto do presente recurso incorreu em clamoroso erro de direito, que importa rectificar por esse Colendo Tribunal; 6. Decorre, assim, ... do Direito Administrativo Contraordenacional, mas também noutros ramos do Direito, mormente do Processo Penal, matéria essa que denota sérias ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
    ... h) Não aceitar quaisquer homenagens a que não tenha direito ou que não sejam autorizadas superior- mente. Artigo 13.º Dever de ...ística que singulariza o direito penal re- lativamente a outros ramos do direito, e que cumpre a função garantístico -individual do direito ...
  • Acórdão nº 256/18.2EAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I - A densificação da estatuição do artigo 50.° do RGCO impõe a conclusão de que o processo contraordenacional deverá garantir o efetivo exercício do direito ao contraditório prévio à decisão, desiderato que apenas se conseguirá realizar na sua plenitude mediante a comunicação integral dos factos imputados, o que implicará a sua descrição objetiva, localizada no espaço e no tempo, assim como a...

    ... constitucional do princípio do contraditório, bem como do direito de audição e defesa, garantidos no artigo 32.º, n.ºs 5 e 10, ..., mas salvaguardando-se a defesa de princípios comuns a esses dois ramos do direito. Em processo penal, o arguido pode resguardar-se no exercício ...
  • Acórdão nº 1419/04.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1. Nos processos de execução fiscal por dívidas ao Fundo Social Europeu não há lugar ao mecanismo de reversão e à responsabilidade subsidiária do art.º 24º da LGT, preceito que apenas se aplica às dívidas tributárias caracterizadas por uma imposição unilateral coerciva, consubstanciada numa liquidação tributária. 2. O vocábulo liquidação, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT,...

    ... 33. O mesmo será dizer que, "O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente ... princípio basilar em direito civil, que todavia perpassa por outros ramos do direito, como é o caso do direito tributário: quem invoca um facto a ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...

    ... a correta interpretação dos factos e a adequada aplicação do Direito, pelo que o Recorrente está convicto de que Vossas Excelências, ...à defesa do Estado de Direito, e só intervém se e quando os outros ramos do ordenamento jurídico se revelem incapazes de os defender eficazmente, ...
  • Acórdão nº 01378/20.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I - O momento a considerar para efeitos de prescrição de procedimento disciplinar ao abrigo da Lei 7/90 de 20/2 deve atender ao art. 121º do CP e nomeadamente ao seu número 3, ex vi art. 55º nº 2 da mesma Lei e ao seu art. 56º. II - Assim, no caso, o procedimento disciplinar extinguiu-se com o decurso do prazo de 4 anos e meio desde a data em que o mesmo foi instaurado até ao momento em que a...

    ... é “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” (cfr. artigo 150.º, n.º 1, do CPTA), na medida em que o douto ...ório, na medida em que o direito disciplinar é um dos seus ramos; 4.ª A não previsão pelo artigo 55.º do RD/PSP de um prazo limite para ...
  • Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores

    ..., o cumprimento pelo dever de fundamentação, de facto e de direito, da decisão disciplinar que aplicou ao aqui recorrente por violação dos ... 26. Com efeito, sendo o direito disciplinar um dos ramos do direito punitivo e nele tendo assento, entre outros institutos que ...
  • Acórdão nº 41/21.4T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021

    I - Antes de instaurado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), os documentos disponibilizados ao abrigo do dever de colaboração podem ser aproveitados para a sua instrução, atendendo às razões justificativas da restrição ao princípio II - Depois de iniciado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), o eventual aproveitamento de tais informações nesse processo já não...

    ... constantes da decisão administrativa e, em sede de motivação de direito, a decisão recorrida limita-se a transcrever os preceitos jurídicos ..., mas salvaguardando-se a defesa de princípios comuns a esses dois ramos do direito. Em processo penal, o arguido pode resguardar-se no exercício ...
  • Acórdão nº 0219/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O artigo 3.º n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstracto, e nos termos da lei tributária, a possa ter; II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no ato...

    ... *Nestes termos e nos melhores de direito, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., encontrando-se as ..., de harmonia com as exigências características desses ramos de Direito, também as instituições tributárias construíram um ...
  • Acórdão nº 00034/12.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

    I) O artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 65/90, de 28/12, tornou claro que os rendimentos (direitos de autor) resultantes de trabalhos científicos estão colocados, na perspetiva do legislador de benefícios fiscais, na mesma posição dos derivados de obras literárias ou artísticas, gozando, portanto, do benefício fiscal. II) O que significa que não há

    ..., por entender que esses rendimentos, provenientes daquele direito autoral, não beneficiam da mencionada isenção fiscal, já que «Segundo ... do Direito Fiscal que preconiza que os termos próprios dos outros ramos do direito empregues pelas normas fiscais serão interpretados no mesmo ...
  • Acórdão nº 1578/11.9TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - Os actos de posse baseados num facto proibido pelas normas administrativas de ordenamento do território relativas à validade de operações urbanísticas como o loteamento e o destaque não podem fundar aquisição por usucapião, isto porque esses actos são contrários a disposições de carácter imperativo. II - Tal determina a nulidade da escritura de justificação notarial que se baseia nesses...

    ... Pediu: a) o reconhecimento judicial do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano sito no Lugar de …, da freguesia ..., abandonar o estado de unicidade nas relações entre ambos estes ramos do direito. A realidade e a vida em sociedade revelam várias tonalidades ...
  • Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...

    ... Apenas o Autor (J. P.) juntou alegações de direito, onde defendeu a suficiência dos factos alegados (e confessados) para a ..., no âmbito do qual cada solução passa pela análise de todos os ramos do direito» (Luís Filipe Pires de Sousa, Acções Especiais de Divisão ...
  • Acórdão nº 814/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável ao caso não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui que permanece controvertida a factualidade alegada idónea para constituir a base da decisão que aplica o direito adequado”; II- Se

    ..., em critica a Henrique Mesquita (que sufraga a tese de que o direito real tem de incidir sobre a totalidade da coisa), adianta o exemplo da ... questões conexas, foi publicado recentemente um artigo de Paulo Ramos de Faria, na Revista Julgar Online, outubro de 2019, denominado ...
  • Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade e do direito. de ... valorativas se encontrem permanentemente equidistantes daqueles dois ramos do. Direito. . 29) Na verdade, a. variedade de interesses e bens ...
  • Acórdão nº 2315/13.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as...

    ... (…) * III - Do Direito 1. Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é delimitado pelas ... O conceito indeterminado de justa causa, comum a vários ramos do direito, não faculta uma ideia precisa do seu conteúdo. Como escreve ...
  • Acórdão nº 69/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... inconstitucional, por violar as garantias de defesa e de direito ao recurso,. plasmadas no artigo 32.° n.° 1 da Constituição, na ... Penal é um dos (sub)ramos do Direito onde a incidência da disciplina. constitucional mais se faz ...
  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ...ça que aquela tem sobre a herança de seus falecidos pais um direito de crédito no montante de 31.245,00 euros e se condene a Ré a reconhecer ...ília apresenta singularidades, que o individualizam dos restantes ramos do direito civil e que lhe conferem especialidades, nomeadamente ao nível ...

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