Ramos do Direito

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  • Acórdão nº 168/17.7YUSTR.L1.-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2017

    I.– No processo contra-ordenacional, inexistindo norma especial que o afaste, é aplicável aos recursos o disposto no artº 73º do DL nº 433/82, de 27 (RGCO). II.– Nesse âmbito, apenas é admissível recurso para o TRL das decisões finais. III.– É final, e não interlocutória, a decisão que, em sede de sentença de apreciação da impugnação judicial interposta, conhece de questões suscitadas naquele

    ... * O princípio do direito à não auto-incriminação[1] credita e investe na noção de que o ... 20.º, n.º4 da Lei Fundamental – neste sentido VÂNIA COSTA RAMOS, Corpus Juris 2000 - Imposição ao arguido de entrega de documentos para ...

  • Acórdão nº 341/15.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A liberdade de auto-organização e de autogestão das associações, consubstanciadas na autonomia estatutária, não comporta a dependência dos seus estatutos de qualquer aprovação ou sanção administrativa, mas não prejudica a fixação normativa de regras de organização e gestão que não afetem substancialmente a liberdade de associação, nomeadamente dos requisitos mínimos de uma organização...

    ... provas de cão de D…, por si organizadas, porque são violadoras direito" à liberdade de associação e à prática da modalidade; g) A sua condena\xC3"... de fazer atrair o regime do processo criminal para todos os demais ramos do direito sancionatório e, em particular, do processo disciplinar[7]. ...

  • Acórdão nº 97/06.0IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014

    I – Existindo embora alguma tensão dialética entre o dever de cooperação do contribuinte, na área do procedimento tributário, e o direito ao silêncio e a não facultar meios de prova, reconhecido ao arguido no processo penal, podem neste ser usados os documentos obtidos pelas autoridades fiscais ao abrigo daquele dever de cooperação. II – Apesar das leis tributárias estabelecerem períodos...

    ... diploma, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr. Ac. do Plenário das Secções do STJ, de 19/10/1995, D.R., I – A ...Reconhecemos, portanto, uma autonomia entre ambos os ramos do Direito que se afirma em duplo sentido” Nuno Pombo, A Fraude Fiscal, ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... recorremos a serviço externo, por ser matéria especializada, o direito financeiro, e em regra não temos em casa” JA: “Ou seja, naquelas ... desconhecer a existência de colegas seus especialistas nos vários ramos do Direito e, consequentemente, que a arguida IM.. o não era. Por essa ...

  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ... invoque que a sentença recorrida enferma de erro de facto e de direito na verdade não assaca em concreto qualquer erro ao julgamento da matéria ... de garantias independente de filiações jurídicas em outros ramos do Direito”. 2.5.1.17 Na situação presente, e lembre-se, no âmbito ...

  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição, tendo, em princípio, capacidade para adquirir e alienar bens temporais, a não ser que respectivos documentos...

    ... ordinário contra CC, DD e EE, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade da autora sobre a construção levada a cabo pelos Réus, ...A desejada interdisciplinaridade entre os vários ramos do direito não pode conduzir à denegação de direitos que o Código ...

  • Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I – O regime da responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita do contrato de trabalho [art. 399º, do Código do Trabalho] é idêntico ao caso de denúncia do contrato de trabalho (pelo trabalhador) sem aviso prévio [art. 401º, do Código do Trabalho], sendo acumulável a indemnização por falta de aviso prévio com a que resultar da prova de outros prejuízos sofridos pelo empregador. II

    ... estabelece a indemnização mínima a que o empregador tem direito caso não se venha a demonstrar a existência de justa causa de ... de direitos constante do arto 334º do CC, aplicável em todos os ramos do direito privado. 25. Sendo assim, o recurso deve ser julgado ...

  • Acórdão nº 1336/16.4T9BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa do pagamento da multa devida pela prática tardia do acto têm subjacente a formulação de juízos substancialmente distintos entre si. II - O juízo de insuficiência económica subjacente à concessão de apoio judiciário não pressupõe o da dispensa de pagamento de multa. Na verdade, é perfeitamente concebível que alguém seja...

    ... a não inviabilizar o acesso ao tribunal e o exercício dos seus direitos e defesa dos seus interesses, devendo a norma do art. 139º n° 8 do CPC ... incluindo a recorrente que o princípio, vigente na generalidade dos ramos do direito processual, do condicionamento da prática de actos pelos ...

  • Acórdão nº 00286/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I-O Autor peticiona na acção a condenação da Entidade demandada à prática de acto devido consubstanciado no pagamento do suplemento remuneratório referente ao ano de 2009, em virtude de no período compreendido entre 01/01/2009 e 31/12/2009 ter desempenhado funções de patente superior à que detinha; I.1-como explanado na sentença, a graduação é efectuada através de um processo idêntico ao de promoç

    ... recurso o Recorrente pretende a reapreciação da matéria de direito", constante da sentença recorrida, que se impugna, por confronto com a mat\xC3"...O princípio informa todos os ramos do direito. Tal princípio deve ser considerado em dois aspectos: o da ...

  • Regulamento n.º 209/2006, de 13 de Novembro de 2006

    ... valioso acervo documental constituído por documentos dos diversos ramos e temáticas do Direito e de outras ciências como a Economia, a História ...

  • Acórdão nº 04702/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012

    I – Porque o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre os bens recebidos e os bens entregues. II – É que, para efeitos de sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8ª do § 3º do art. 19º do respectivo código que a base da...

    ... Não são assim coincidentes os conceitos de permuta no âmbito do direito civil e do direito fiscal. 6a E também não é coincidente em direito ... que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos do direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que ...

  • Acórdão nº 52/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I – Face às deliberações do BP de 3/8/14 e de 11/8/14, era, desde logo, de entender que, em casos como o dos autos, não tinha o ...., primitivo demandado, que ser substituído pelo NB. II – Na verdade, a responsabilidade extracontratual do ...., no caso, não se transferiu para o NB, sendo que se trata de uma responsabilidade litigiosa e contingente, desconhecida à data em que foi adoptada pelo...

    ... garantia de pagamento, no caso de qualquer das partes utilizar o direito de resolução do contrato promessa, o que nunca veio a acontecer. Alega ... penais ou contraordenacionais", mas sim por violação de normas dos ramos do Direito Comercial e Civil; 12. O Banco de Portugal, ao transferir, no ...

  • Decisões Sumárias nº 216/16 de Tribunal Constitucional, 14 de Abril de 2016

    ... 2, da Constituição, que emana também do princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 2.º da Constituição; tudo sem prejuízo da ...ramos do direito sancionatório de carácter punitivo, como sucede no caso ...

  • Acórdão nº 7218/12.1TLSNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2012

    I – A competência para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica encontra-se deferida aos juízos cíveis e não aos Tribunais de Família e Menores. II – Este tipo de acções não se enquadram na alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (Nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ). (Sumário do Relator)

    ... que, aliás, se compagina com o espírito de especialização por ramos do direito, que presidiu à organização judiciária traçada pela LOTJ. ...

  • Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes...

    ... técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho, transposta para o direito interno pelo D.L. n.° 72/2000, de 06 de Maio, em matéria de ...ária, fazendo tábua rasa dos conceitos utilizados por outros ramos do direito, conclua que o veículo “Mitsubishi Space Cargo” – Modelo ...

  • Acórdão nº 719/16.4T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2017

    A não descrição da base factual (factos indiciados e não indiciados) no despacho de não pronúncia constitui nulidade da decisão instrutória, de conhecimento oficioso.

    ... a 39º do Código Penal são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar, por força do disposto nos artigos, 8º do Código Penal e ...E, devido a este condicionalismo, em certos ramos do direito criminal muito específicos, passou a incluir-se no tipo legal ...

  • Acórdão nº 225/10 de Tribunal Constitucional, 02 de Junho de 2010

    ... tese do reclamante existem também as regras processuais de outros ramos do direito. . Vejamos então o que nos dizem outras normas similares em ...

  • Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1. Não se mostra provável – pelo contrário – o êxito da acção principal para declaração de invalidade do despacho da Directora de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado da prática de crimes de corrupção activa para a...

    ..., tendo a referida decisão efectuado uma errónea aplicação do direito perante a factualidade presente nos autos. II. No entender daquele ... jurídica, não só aplicável ao processo penal mas a todos os ramos do direito, conforme preconizado pela União Europeia da qual Portugal faz ...

  • Acórdão nº 281/07.9GELLE.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do n.º 1 do art. 613.º do CPC, norma aplicável ao processo penal por força do art. 4.º do CPP, «proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa». O juiz pode, porém, introduzir-lhe modificações, em função da verificação de anomalias especificamente previstas. No processo civil, admite-se a rectificação de erros materiais, o...

    ... de Relações diferentes, proferidos sobre a mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação não sendo admissível recurso ...O que há é uma regulação diversa em ambos os ramos do direito processual. A reforma da sentença com os fundamentos do nº 2 ...

  • Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

    ..., a quem e pelos preços, termos e condições que entender, o direito" predial”, propriedade, e “outorgar e assinar as competentes escrituras\xE2"... que apenas deve intervir quando a tutela prestada por outros ramos do direito não se afigure suficiente [23], o que não sucede no presente ...

  • Acórdão nº 5278/14.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    A omissão consistente na falta da enumeração dos factos indiciados e dos não indiciados ainda que por referência ao requerimento instrutório constitui nulidade da decisão instrutória.

    ...º da C.R.P.), foi erigida em princípio geral extensivo a todos os ramos do direito, e, no âmbito do processo penal, constitui uma das garantias ...

  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2018

    I - O procedimento disciplinar laboral, pese embora a sua natureza privada e o facto de ser levado a cabo por um dos sujeitos de uma relação jurídica obrigacional (que visa realizar fins próprios/privados) e que culmina sempre num “ato de parte”, poderá considerar-se um processo (em sentido amplo) de natureza sancionatória, enquanto conjunto ordenado de atos dirigido à eventual aplicação de uma...

    ...ão não poderia ter ocorrido, porquanto existiu uma violação de direitos de defesa do Recorrente e de princípios constitucionais como sejam o ... e garantias e, por isso, com aplicação direta a todos os ramos do direito. 12. No caso em concreto o processo-crime com o nº ...

  • Decisões Sumárias nº 364/12 de Tribunal Constitucional, 24 de Julho de 2012

    ... da norma em causa tem, pois, uma natureza mista, inserindo-se no direito fiscal, quanto à sua pressuposição, e no direito das expropriações, ...-se que os princípios constitucionais que orientam estes dois ramos do direito possam ser convocados para se solucionar a questão de ...

  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ...   3. Assim, cuida o presente Recurso, em Matéria de Direito, da alteração da decisão plasmada no Acórdão recorrido que, fazendo ... constitucional tem vindo a afirmar, reiteradamente, que, noutros ramos do direito que não o direito penal, o direito de acesso aos tribunais ...

  • Acórdão nº 183/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Março de 2013

    ... no sentido eleito pela Relação de Lisboa, isto é, de que o direito ao salário cede, em caso de conflito de direitos, face ao dever de .../ficções jurídicas em matéria fiscal não se estendem aos outros ramos do direito, como por exemplo o direito penal e constitucional. Basta esta ...