Ramos do Direito

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  • Acórdão nº 477/11.9TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I. Integra justa causa de despedimento, por violação do dever de lealdade, na dimensão da proibição de não concorrência, o comportamento do trabalhador que se torna sócio de uma sociedade comercial com objecto social idêntico ao do empregador e que prossegue a mesma actividade. II. A violação do dever de lealdade e a obrigação legal de não concorrência que impende sobre o trabalhador não...

    ...), pelo que a ilicitude radica-se na deslealdade e não em qualquer direito específico – in Acórdão do STJ, de 26/09/2013, processo n.º ...ídicos Europeus, a concorrência desleal é sancionada em diversos ramos de direito que vão desde os ilícitos penais aos ilícitos civis, com ...

  • Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018

    ...âmbito do ilícito de mera ordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. Assim, face a tal normativo o ... é muito vasta a especificidade das normas que integramos diversos ramos do Direito e são muito complexas as questões que se colocam a quem tem ...

  • Acórdão nº 70/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. O facto de a apreciação das classificações de serviço relativas a juízes de direito dos tribunais de 1ª instância pertencer ao Conselho Permanente do CSM (art. 152º do EMJ) não impede a sua avocação pelo respectivo Conselho Plenário. 2. A avocação da deliberação pelo órgão delegante pode ser implícita, designadamente quando as circunstâncias que a rodeiam revelarem a existência de um...

    I - AA, Juíza de Direito, notificada da douta deliberação do Conselho Plenário do CSM, de ... de boa preparação intelectual e estar bem preparada nos diversos ramos do direito em que laborou no período inspectivo, revelando uma boa ...

  • Acórdão nº 11251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    I - De acordo com a redacção inicial da Lei da Nacionalidade (Lei 37/81, de 3 de Outubro) cabia ao MP provar que o interessado não tinha qualquer ligação a Portugal. II – Face à alteração introduzida na Lei da Nacionalidade pela Lei 25/94, de 19/8, passou a caber ao pretendente da nacionalidade o ónus da prova da sua ligação efectiva a Portugal. III – A partir da entrada em vigor da alteração da...

    ...Como adverte Rui Manuel Moura Ramos", Do Direito Português da Nacionalidade, 1992, pág. 151, “o casamento n\xC3"...

  • Acórdão nº 00707/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. O benefício previsto no artigo 43.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) consiste, desde a sua criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), reduzida, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. II. O artigo 43º do EBF esteve em vigor até Dezembro de 2011, pelo que o incentivo ali previsto não poderá ser...

    ...A Recorrente tem direito a usufruir das regalias resultantes do incentivo à interioridade, porque ... que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos do direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que ...

  • Acórdão nº 1/14.1GBMDA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2016

    I - A sentença recorrida contém a enumeração dos factos provados e dos factos não provados, a indicação das provas, por declarações e documental, que serviram para fundar a convicção do tribunal e ainda a explicação da relevância probatória atribuída a cada meio de prova enunciado e das razões da sua credibilização, permitindo sem qualquer dificuldade a total e efectiva compreensão do raciocínio...

    ... Nestes termos e nos demais de direito, que V. Exa. dignarão suprir, negando provimento ao recurso e mantendo, ... que não permitem fixar, com o grau de certeza exigido por este ramos do direito, o que foi efectivamente dito pelo arguido ao assistente, no ...

  • Acórdão nº 13580/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016

    1. No domínio da Lei 31/86, 29.08 dispunha o artº 10º nº 1 que “Aos árbitros não nomeados por acordo das partes é aplicável o regime dos impedimentos e escusas estabelecido na lei de processo civil para os juízes”. 2. No regime introduzido pela Lei 63/2011, 14.12, o direito potestativo de recusa de árbitro assenta na verificação de circunstâncias “que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a...

    ... DO DIREITO O Requerente fundamenta o seu pedido na relevância que assume, para a ..., convém obter respaldo na solução normativa gizada em outros ramos do Direito cuja ratio também envolva a necessidade sentida pelo ...

  • Acórdão nº 631/16.7PBAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2018

    - Uma repetição de notificação determinada pelo Ministério Público, ainda que se mostre desprovida de qualquer cabimento legal, não pode, em qualquer caso, prejudicar as partes, pelo que, tendo o recorrente apresentado o seu pedido de constituição de assistente no prazo constante da notificação que, para o efeito, lhe foi efectuada, tem o mesmo de considerar-se atempado e, consequentemente, de...

    ... sabemos, é a norma legitimadora e fundacional de todos os demais ramos do Direito, contendo, por isso, os princípios básicos reguladores do ...

  • Acórdão nº 00039/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    I - Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II – A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

    ... rendimentos do ano de 1997 e para, querendo, exercer o respectivo direito de audição; B. Em 28.01.2002, A.., exerceu esse direito de audição; C. ... jurídico, permitindo uma articulação harmoniosa dos diferentes ramos do direito que o integram, quando da utilização do mesmo tipo de ...

  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014

    I - Inexiste violação do princípio do contraditório se a autora teve oportunidade de se pronunciar sobre documento junto aos autos pelo réu. II - De acordo com o estatuído no art. 712.º, n. º 1, al. a), do CPC, a Relação pode alterar a matéria de facto se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa, tanto mais que

    ... devolutivo; 3) O presente recurso versa sobre matéria de direito" por violação da lei substantiva, por erro de interpretação (artigo 722\xC2"... prova nesta parte; 16) O princípio do contraditório é em todos os ramos do direito processual, um elemento absolutamente estruturante dos meios ...

  • Acórdão nº 53/05.5TTPNF.4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Atentos o elemento histórico - evolução da regulamentação legal sobre a matéria -; o elemento sistemático – as leis interpretam-se umas às outras – e o elemento literal – sentido dos termos e sua correlação -, o teor da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do DL n.º 352/2007, de 23.10, não se aplica aos incidentes de revisão da incapacidade ou da pensão, porque inseridos na lei dos acidentes de...

    ... 34º da LAT (Lei 100/97, de 13/9, aqui aplicável), sendo que o direito dos sinistrados à indemnização decorrente da incapacidade resultante do ...ramos do direito: laboral e civil. Na verdade, “dano corporal” é uma ...

  • Acórdão nº 139/13 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2013

    ... o TRC] e que viola o Dever de Fundamentação (dever de dizer o direito – jus dicere) consagrado nos Artºs. 20.º e 205.º, n.º 1, da CRP». ...), não havendo qualquer razão válida para que não o faça noutros ramos do direito. Não lhe assiste, contudo, razão. Com efeito, mesmo ...

  • Acórdão nº 186/13.4PAPNI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2019

    I – A necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam de mero expediente, tem consagração no art.205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e insere-se nas garantias de defesa de processo criminal a que alude o art. 32.º, n.º 1 do mesmo diploma fundamental. II – a fundamentação das decisões varia em função do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias em...

    ... juntar, pelo, que tal despacho é extemporâneo e cerceador dos direitos de defesa do arguido. 9- O despacho objecto de recurso carece de ... Este princípio constitucional é extensivo a todos os ramos do direito, designadamente ao processo criminal. No dizer do Prof. ...

  • Acórdão nº 11119/02.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014

    1. O Decreto-Lei nº 4/2013 não disciplina a aplicação no tempo do novo regime; em especial, não esclarece se é ou não aplicável às execuções que se encontrem a aguardar o decurso do prazo de deserção, iniciado no âmbito do Código de Processo Civil anterior. Cumpre, por isso, recorrer aos princípios relativos à aplicação da lei processual no tempo e à sua concretização no que diz respeito às leis...

    ...Conforme ensina o Professor Batista Machado, in "Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador", Almedina, 1997, pág. 231, "o legislador pode ...Nesta última hipótese vigora em todos os ramos do direito o principio da não retroactividade da lei", 12.15. O mesmo ...

  • Acórdão nº 679/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    I -Em face da condenação penal já transitada em julgado, já se reconheceu que o comportamento do demandado civil infringiu as normas do art. 43.º, n.º 1, al. c) (não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados) e art. 47.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e c) (violação do dever de sigilo), ambos da Lei 67/98, de 26-09, destinada a proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento...

    ... necessária para que os mesmo sejam merecedores de tutela pelo direito (art. 496.º, n.° 1, do CC). 4.ª In casu, a aceitar-se a existência ... ultima ratio fazendo com que nem tudo o que é tutelado pelos outros ramos do direito seja necessariamente tutelado pelo direito penal (princípio da ...

  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... mantêm os vínculos contratuais em Portugal, com os consequentes direitos e deveres, profissionais e salariais, que lhes cabem por virtude desses ...ções, tal quale, vale apenas no direito penal mas não nos demais ramos do direito sancionatório público, como no direito disciplinar, e, por ...

  • Despacho n.º 25947/2005(2.ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005

    ..., os seguintes elementos: a) A Câmara é uma associação de direito privado sem fins lucrativos dotada de personalidade jurídica e é regida ... seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos do direito ...

  • Acórdão nº 1908/10.0TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – Os créditos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados por instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 3 anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem (artº 3 do Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho). II - Aquele prazo era, no direito imediatamente anterior, de 5 anos e contava-se da data em que...

    ... A acção tem por objecto o direito de indemnização, fundado numa responsabilidade delitual ou aquiliana, ... que opera a relacionação funcional e teleológica, destes dois ramos do direito: o processo tem por fim a afirmação – realização – do ...

  • Acórdão nº 169/15.0T8AMT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - No âmbito da Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto, as empresas locais são pessoas coletivas de direito privado, sujeitas ao regime jurídico que lhe é específico, à lei comercial, aos respetivos estatutos e, subsidiariamente, ao regime do setor empresarial do Estado, sem prejuízo das normas imperativas neste previstas. II - Assim, e na ausência de norma imperativa em sentido contrário, não se...

    ... está quase exclusivamente ou essencialmente sujeita a leis de direito público; 4. As empresas locais pertencem ao direito público, são ..., do que a erosão de muitos dos conceitos sedimentados naqueles dois ramos do direito primeiramente referidos. Neste novo contexto, por exemplo, o ...

  • Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2016

    A falta ou deficiente motivação da decisão de facto não integra nenhuma das nulidades de sentença, taxativamente previstas no art.º. 615º, do CPC, estando, antes, sujeita à disciplina prevista no art.º 662º, nº 1, d), do mesmo diploma. Para além do nome e do pseudónimo, goza também da proteção conferida pelos arts. 72º e 74º, do CC, o denominado «nome artístico». A reprodução do retrato de...

    ... seja: a)Julgada definitivamente ilegal e abusiva e violadora de direitos a utilização das imagens e dos nomes dos Autores por parte da Ré, ...o depoimento da testemunha Ana Filipa Ramires Ramos que explicou como se processa um concurso como o que se discute nestes ...

  • Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...

    ... b) Que a 2ª R seja condenada a reconhecer o direito da A. a parte de indemnização referida no pedido a), sem prejuízo de ...do Código Civil estende-se “a todos os ramos do direito. Se o caso for omisso, haverá que recorrer, em primeiro lugar, ...

  • Acórdão nº 366/10.4EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    I - Uma licença que seja requerida posteriormente à difusão pública de fonogramas - ainda que venha a ser emitida por forma a abranger o período em que se processou essa difusão -, não afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 195.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. II - Se, de acordo com a matéria de facto provada, o arguido estava convencido de a execução...

    ...ções conjugadas dos artigos 195º, n.º 1 e 197º, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...             A ilicitude é categoria conhecida doutros ramos do Direito, designadamente do Civil e do Contra-Ordenacional), mas assume ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012

    ... dia que corresponde ao último dia do prazo para o exercício do direito de queixa; D) Trata -se de uma questão de relevante interesse, um vez ...ramos do direito. 7.3 — Sobre tal problemática, ensinam os Profes- sores ...

  • Acórdão nº 168/17.7YUSTR.L1.-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2017

    I.– No processo contra-ordenacional, inexistindo norma especial que o afaste, é aplicável aos recursos o disposto no artº 73º do DL nº 433/82, de 27 (RGCO). II.– Nesse âmbito, apenas é admissível recurso para o TRL das decisões finais. III.– É final, e não interlocutória, a decisão que, em sede de sentença de apreciação da impugnação judicial interposta, conhece de questões suscitadas naquele

    ... * O princípio do direito à não auto-incriminação[1] credita e investe na noção de que o ... 20.º, n.º4 da Lei Fundamental – neste sentido VÂNIA COSTA RAMOS, Corpus Juris 2000 - Imposição ao arguido de entrega de documentos para ...

  • Acórdão nº 341/15.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A liberdade de auto-organização e de autogestão das associações, consubstanciadas na autonomia estatutária, não comporta a dependência dos seus estatutos de qualquer aprovação ou sanção administrativa, mas não prejudica a fixação normativa de regras de organização e gestão que não afetem substancialmente a liberdade de associação, nomeadamente dos requisitos mínimos de uma organização...

    ... provas de cão de D…, por si organizadas, porque são violadoras direito" à liberdade de associação e à prática da modalidade; g) A sua condena\xC3"... de fazer atrair o regime do processo criminal para todos os demais ramos do direito sancionatório e, em particular, do processo disciplinar[7]. ...