Ramos do Direito
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Acórdão nº 0865/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;» - 2) da alínea b) do nº3 do artigo 2º do CIRS. II - O subsídio de...
... de conformar a sua interpretação com os princípios próprios do direito fiscal, que decorrem do EBF, do CIRS e da LGT se aventura por ramos do ... -
Acórdão nº 102608/13.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015
Os serviços de consulta jurídica especializada enquadram-se na actividade da advocacia (profissão liberal) aplicando-se aos respectivos créditos o regime das prescrições presuntivas.
... a requerente que claudicou o Mmo Juiz a quo na aplicação do Direito aos factos, violando, em consequência, o disposto na alínea c) do artigo ... sociedade de advogados que presta serviços jurídicos em vários ramos do Direito, sendo a requerida, por seu lado, uma empresa que presta ... -
Função administrativa
... aliás administrativas também por via da sua regulamentação, o Direito administrativo. E é por via disso que se utiliza a expressão função ... se utilizam leis que não são Direito administrativo, mas de outros ramos do Direito (Trabalho, gestão empresarial, etc.) ... Função pública ...
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Acórdão nº 01753/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015
... (o de dedução do recurso de revisão) é diferente dos restantes ramos do direito, cfr. artigo 615º, n.º1, al. b) do CPC; -omissão de ...
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Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... 3 ... Matéria de direito ... «Na ... sequência de uma inspeção tributária, a Autoridade ... empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser ... interpretados no mesmo sentido ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
... — opo- sição de julgados relativamente à mesma questão de direito — , motivo pelo qual o recurso extra- ordinário interposto deve, em ... “Interpretação da lei”, que é norma válida para todos os ramos do direito, incluindo o direito penal, dispõe sobre os critérios, ...
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Acórdão nº 176/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... ali operado é estabelecido pelo direito ordinário (CP artigo 78.º, n.º 1), mas ... o recorrente entende que ... Vejamos porquê: ... Se, de entre todos os ramos ... do direito, é o direito penal – quer o direito substantivo, quer o ...
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Acórdão nº 89/16.0NLLSB-AG.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento...
... que os tribunais administrativos só poderão julgar questões de direito administrativo, quer em sentido positivo de só eles poderão julgar tais ... que perante a sua autonomia da ilicitude, se revelou comum aos dois ramos do direito (tanto o dolo como a negligência são formas da culpa), muito ... -
Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
... referidas quer por aplicação das normas de conflitos vigentes no Direito Português, quer por aplicação das normas das que vigoravam à data da ... Também Moura Ramos (Direito Internacional Privado e Constituição, 3ª Reimpressão, ...
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... Tribunal de Justiça, sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação 10. Não havendo jurisprudência ... ário aos seus créditos, tem-se em vista, tal como os dos outros ramos de actividades, o universo de imóveis que integram, ainda que em sentido ... -
Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria
... ocorre a quem detém sobre o imóvel a propriedade plena, o direito" que lhe permite gozar de modo pleno e exclusivo os direitos de uso, fruiç\xC3" ... que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos do direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que ... -
Acórdão nº 933/18.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... a reconhecerem esse direito de propriedade dos Autores ... Alegam para tanto, no essencial, que são ... T. J., de 19/10/2014 (Azevedo Ramos), e de 04/02/2014 (Fernandes do Vale), disponíveis em www.dgsi.pt; e de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... do momento em que se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita dirigida à entidade gestora, ... ídas na alínea anterior.» Artigo 9.º Exploração cumulativa dos ramos Vida e Não Vida Sem prejuízo do disposto no artigo 89.º do RJASR, as ...
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Acórdão nº 0865/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;» - 2) da alínea b) do nº3 do artigo 2º do CIRS. II - O subsídio de...
... ão alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo» ... fiscal, que decorrem do EBF, do CIRS e da LGT se aventura por ramos do direito diferentes que não os prosseguem; H) Não sabemos se a ... -
Parecer n.º 10/2017
... dos poderes como princípio fundamental constitutivo do estado de direito" democrático» (5). Como também referem os aludidos autores: «A separaç\xC3" ... e processual penal ou os diferentes momentos de realização desses ramos do direito.» Segmento funcional da segurança e prevenção criminal em ...
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Acórdão nº 63/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2014
... 23.º tem natureza mista, inserindo-se no direito fiscal, quanto à sua pressuposição, e no direito das expropriações, ... -se que os princípios constitucionais que orientam estes dois ramos do direito possam ser convocados para se solucionar a questão de ...
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Decisões Sumárias nº 63/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2014
... 23.º tem natureza mista, inserindo-se no direito fiscal, quanto à sua pressuposição, e no direito das expropriações, ... -se que os princípios constitucionais que orientam estes dois ramos do direito possam ser convocados para se solucionar a questão de ...
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Acórdão nº 614/12.6TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
A conversão da execução, consagrada no artigo 867º, n.º 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional; como tal, não admite aplicação analógica, nomeadamente, aos caos em que a coisa objeto da “execução especifica” tenha sido apreendida e entregue ao exequente, ainda que “vandalizada, inutilizada e desvalorizada”.
... B - O direito/doutrina -“Diversamente da ação executiva para pagamento de quantia ... do Código Civil estende-se “a todos os ramos do direito. Se o caso for omisso, haverá que recorrer, em primeiro lugar, ... -
Acórdão nº 765/09.4TAVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a dedução de pedido de indemnização civil em ato anterior à apresentação da queixa-crime implica a renúncia ao exercício desse direito.
... criminal instaurado contra o arguido C…, por via da renuncia ao direito de queixa, por entender que a lesada ter previamente deduzido perante o ... do Estado de punir, encontramos as mesmas razões de ser em ambos os ramos do direito[3]. As diferenças, quanto ao incumprimento dos princípios de ... -
Acórdão nº 942/12.0TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) O incidente de incumprimento das responsabilidades parentais constitui um meio de cobrança coerciva da prestação de alimentos (já fixada pelo tribunal) através de procedimento pré-executivo, de utilização célere e que por isso garante mais facilmente os interesses do menor. II) Ou seja, a dedução do referido incidente de incumprimento, não configura uma dedução de um pedido de indemnização...
... direito de queixa previsto no nº 2 do referido normativo ... c) O incidente de ... do Estado de punir, encontramos as mesmas razões de ser em ambos os ramos do direito[3]. As diferenças, quanto ao incumprimento dos princípios de ... -
Acórdão nº 300/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... direito a um recurso lato sensu, aqui Reforma de uma decisão manifestamente ... errada, quando tal é possível nos demais ramos do Direito ... 13- O presente recurso é interposto ao abrigo do artigo ...
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Acórdão nº 266/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
... ção de recurso é de 10 dias violaria o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional (art. 20.º CRP)” ... a. Por violação do ... própria Constituição impõe que sejam observados em determinados ramos de direito» (cfr., entre outros, na mesma linha o Acórdão n.º ...
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Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».
... direito relativa à extinção (ou não) por inutilidade superveniente da lide do ... em sentido unilateral: nem tudo o que é ilícito para os outros ramos do direito é ilícito para o direito penal, mas tudo o que é lícito ... -
Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação
... * 2.2.- Motivação de Direito" O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alega\xC3" ... Os doutrinadores Herculano Curvelo, Vasco Guimarães, Ramos Costa e Gaspar Encarnação, in —Código do Imposto sobre o Rendimento ... -
Acórdão nº 083/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
... inarredável contradição quanto à mesma questão fundamental de direito, que se prende em saber se os valores recebidos pela Recorrida a título ... que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos do direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que ...