Ramos do Direito
23118 resultados para Ramos do Direito
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Despacho n.º 9240/2020
... : 14 de junho de 1965Habilitações AcadémicasPós-Graduação em "Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente", pelo Centro de Estudos de ... ções de advogado, tendo sido responsável por causas nos diversos ramos do Direito, designadamente, processos de responsabilidade civil, de ...
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Deliberação (extrato) n.º 146/2017
... P.;d) Emitir pareceres sobre todos os ramos do direito;e) Esclarecer dúvidas e prestar apoio direto aos ...
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Louvor n.º 73/2021
... invulgares de conhecimento e de domínio em praticamente todos os ramos do direito. Qualidades e competências que colocou inteiramente no ...
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Despacho n.º 11527/2023
... litígios emergentes de relações reguladas pelos diversos ramos do Direito com conexão nacional ou internacional, designadamente entre ...
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Despacho n.º 12602/2023
... o cargo de coordenador do Gabinete de Apoio Gesto da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Terminado o procedimento concursal para ... -2018) Exerccio da Advocacia em Escritrio de Advogados, nos diversos ramos do direito, com particular relevo para o direito civil, direito penal, ...
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Acórdão nº ACTC00001628 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, certo e que para a decisão recorrida apenas relevaram as normas dos artigos 1 (em parte), 10 n. 1, alinea a) e 12, ns. 2 e 3 do primeiro daqueles diplomas e as normas dos artigos 17, 35, n. 1, alinea e) e 72 (em parte) do segundo dos...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... direito relativa à extinção (ou não) por inutilidade superveniente da lide do ... em sentido unilateral: nem tudo o que é ilícito para os outros ramos do direito é ilícito para o direito penal, mas tudo o que é lícito ...
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Despacho n.º 9852/2022
... Direito da Universidade Nova de Lisboa ... Alteração aos Estatutos da Faculdade ... ser também sua vocação a abertura à sociedade, aos novos ramos" ... do Direito e às demais ciências sociais, sublinhando a especial aten\xC3" ...
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Despacho n.º 4129/2021
... n.º 4129/2021 Sumário: Alteração dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - NOVA School of Law. Alteração aos ... ser também sua vocação a abertura à sociedade, aos novos ramos do Direito e às demais ciências sociais, sublinhando a especial ...
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Despacho n.º 10013/2021
... Habilitações académicas: ... Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa ... diversos ramos do Direito, designadamente, processos de responsabilidade civil, de ...
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Função pública autonómica
... e aéreo), como de igual modo se utilizam leis que não são Direito administrativo, mas de outros ramos do Direito (Trabalho, gestão ...
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Função pública regional autonómica
... e aéreo), como de igual modo se utilizam leis que não são Direito administrativo, mas de outros ramos do Direito (Trabalho, gestão ...
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Aviso n.º 5170/2022
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) Possuir licenciatura em ... Coimbra: Almedina, 2021 ... FARIA, Paulo Ramos de; LOUREIRO, Ana Luísa — Primeiras Notas ao Novo Código de ...
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Acórdão nº 93/15.6T8GRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2016
I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a ação é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respetivos fundamentos, atendendo-se aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – A competência dos tribunais de comarca determina-se...
... ”, por si invocado na petição inicial, é um instituto de direito civil que decorre do art. 334.º do Código Civil. Invoca que o que ... de direito, como o princípio da boa fé, que integra todos os ramos do direito ... Nos litígios de direito laboral, os tribunais de ... -
Acórdão nº 01093/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015
... meio invocar a seguinte: Nulidade: Uma vez que em qualquer ramo do direito incluindo o Direito Administrativo onde o Direito Tributário se integra, ... que no âmbito do CPPT este prazo é diferente dos restantes ramos do direito. Pelo que tal imprevista especialidade interpretativa que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... ável contradição quanto à mesma questão fun- damental de direito, que se prende em saber se os valores recebidos pela Recorrida a título ... que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos do direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele ...
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Acórdão n.º 252/2016
... investidos os llustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de "manifestação de posição contrária", assente numa discordância de ... , não se projetam, com a mesma intensidade - reitera-se - em outros ramos do direito sancionatório, nomeadamente no âmbito do regime disciplinar ...
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Acórdão n.º 331/2016
... ória dos Registos Centrais, com vista ao reconhecimento à Ré do direito à aquisição da nacionalidade portuguesa e à realização dos ... limites (temporais definidos) às sanções criminais ou de outros ramos do direito sancionatório, dirigindo-se, assim, em primeira linha, ao ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
... pelo Decreto-Lei n.º 126/2014 , a ERS é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de ... artigo 168.º) exprime a semelhança de natureza entre esses novos ramos de direito e o direito penal ao falar do «regime geral de punição» dos ...
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Aviso n.º 15763/2019
... O «direito mortuário» português, nos seus aspetos fundamentais, tem sofrido ao ... anos poucas alterações, especialmente se compararmos com os outros ramos do Direito. Ainda bem que assim é, dada a especial sensibilidade do seu ...
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Acórdão n.º 430/2016
... respeita, em especial, à questão de constitucionalidade: «D - O Direito São as seguintes as questões a apreciar e decidir: [ ... ] 1.ª Se ... um importante objeto de regulação (e de interesse) de vários ramos do Direito, designadamente, do Direito Societário (relevando em especial ...
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Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018
I. Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à...
... A Sentença Recorrida padece do erro de direito acima assinalado ... B. E por assim se violou a norma do artigo 120.º, ... 32-33 ... Por isso, os vários ramos do direito têm funções distintas: “O direito disciplinar da função ... -
Acórdão nº 109/12.8TACNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I – A exigência legal de fundamentação imposta no n.º 2 do art. 374.º do CPP só estará cumprida se a sentença, reportando-se à matéria constante da acusação ou da pronúncia, da contestação, do pedido cível, e ainda à matéria factual, relevante, decorrente da discussão da causa, descrever os factos considerados provados e não provados. II – Não respeita aquela disposição legal,...
... áveis; por incorrer em erro de julgamento de facto e de direito; e por ter sido julgado improcedente o pedido de indemnização civil ... ça; o direito penal é um ramo do direito autónomo dos outros ramos do direito porque o ilícito penal encerra especificidades, quer quanto ... -
Acórdão nº 203/14.0T8PTG-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
O prazo de prescrição do crédito de custas é de cinco anos e conta-se nos termos do nº 3 do artigo 306º do Código Civil.
... destas) não podem deixar de ser analisadas fora do domínio do direito tributário, desde logo porque as custas judiciais mais não são que um ... jurídicas fiquem inalteravelmente definidas; r) No domínio destes ramos do direito (civil e tributário), não se desconhece que prescrição e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
... direito”, resolvendo o conflito suscitado (art. 445.º, n.º 3, do CPP), ... outros ramos de direito; mas, de qualquer modo, orientação preferível à adotada na ...