Ramos do Direito

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  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ...direito relativa à extinção (ou não) por inutilidade superveniente da lide do ... em sentido unilateral: nem tudo o que é ilícito para os outros ramos do direito é ilícito para o direito penal, mas tudo o que é lícito ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    ... - tributária especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo penal (art. 71 e ss ..., não se podendo reconduzir a institu- tos jurídicos de outros ramos" do Direito. Mas na relação jurídica contributiva, como vimos, também \xC3"...

  • Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -

    ...éria processual que é pois inequívoca no sentido de que é do direito processual penal que deve emanar a aplicação/interpretação das normas ... cindir-se em “fases” para efeitos de aplicação de diversos ramos de direito processual, nomeadamente em sede de contagem de prazos. j) ...

  • Acórdão nº 00146/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    Os solos integrados em área RAN estão sujeitos às limitações de construção constantes do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...-se os argumentos invocados, designadamente, a violação do direito de propriedade e da reserva da intimidade da vida privada; a violação do ..., estando em causa a apreciação dos mesmos factos pro vários ramos do direito que tenham finalidades diferentes, não ocorre violação do ...

  • Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2019

    ... poder (cf. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo (1980), 506- 12 e. Afonso Queiró, 0 Poder Discricionário ... admitido na generalidade dos ramos do direito tem em direito penal de ser. proibido, por força do conteúdo ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... Legislação Aeronáutica, tendo redigido o respectivo Manual de Direito Aeronáutico, nos 2 Cursos de Piloto de Ultraleve levados a cabo pela ... é próprio de quem tem as matérias solidamente firmes, nos vários ramos do direito, mas sobretudo na área penal. São trabalhos, em suma de ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... Legislação Aeronáutica, tendo redigido o respectivo Manual de Direito Aeronáutico, nos 2 Cursos de Piloto de Ultraleve levados a cabo pela ... é próprio de quem tem as matérias solidamente firmes, nos vários ramos do direito, mas sobretudo na área penal. São trabalhos, em suma de ...

  • Acórdão nº 9207/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I. Não existe no RJAT qualquer limitação, do ponto de vista da competência, no que respeita aos fundamentos passíveis de fundar um pedido de pronúncia arbitral, tendente à anulação ou declaração de nulidade de ato de liquidação. II. As questões a apreciar pelo tribunal arbitral abrangem todas as que sejam suscitadas pelas partes. III. A inconstitucionalidade da interpretação efetuada pelo sujeito

    ..., ou seja, o pretendido benefício fiscal constitui uma matéria de direito tributário que depende do entendimento que, a montante, vier a ser ... âmbito tributário, e cujo controlo envolve a aplicação de outros ramos do direito e de outras entidades legalmente competentes para efeitos do ...

  • Despacho (extracto) n.º 4901/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    ...Habilitaçóes académicas: Licenciada em Direito, mençáo - jurídicas, em 1991/1992, pela Faculdade de Direito da ... de 1992 a Julho de 1999, Exercício da Advocacia nos diversos ramos do direito, com particular relevo para os ramos do direito administrativo ...

  • Acórdão nº 252/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ... investidos os ilustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de “manifestação de posição contrária”, assente numa ...ão se projetam, com a mesma intensidade – reitera-se – em outros ramos do direito sancionatório, nomeadamente no âmbito do regime disciplinar ...

  • Acórdão nº 951/17.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    Compete materialmente à jurisdição laboral julgar o mérito de uma ação, cuja causa de pedir e o pedido apresentados pelo autor na petição inicial, se fundamentam no alegado incumprimento parcial de um acordo extrajudicial celebrado entre os outorgantes do contrato de trabalho, por via do qual a empregadora se obrigou a pagar ao trabalhador uma determinada quantia pela cessação do contrato de...

    ... era devido, se a o autor aceitou um valor inferior ao que teria direito, etc. A única questão que se pode colocar é se a transação é válida ... próprias, específicas do direito do trabalho, não comuns a outros ramos do direito. 7ª- Foi assim violado o disposto no artigo 126º nº 1 al. ...

  • Acórdão nº 330/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019

    ... direitos políticos que, simultaneamente, não são militares ou. agentes ... grau nos demais ramos do direito sancionatório. O que significa que as normas. sancionatórias ...

  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ...direito relativa à extinção (ou não) por inutilidade superveniente da lide do ... em sentido unilateral: nem tudo o que é ilícito para os outros ramos do direito é ilícito para o direito penal, mas tudo o que é lícito ...

  • Acórdão nº 331/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ...direito à aquisição da nacionalidade portuguesa e à. realização dos ... sanções criminais ou de outros ramos do direito sancionatório, dirigindo-se,. assim, em primeira linha, ao ...

  • Acórdão nº 246/17 de Tribunal Constitucional, 17 de Maio de 2017

    ... essa ameaça dentro de um Estado de Direito. O caso julgado é assim uma garantia. fundamental que deve impedir a ... da pluralidade de ramos do direito sancionatório, pode dizer-se que, do. ponto de vista ...

  • Acórdão nº 508/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2016

    ... restringindo o direito de recurso em matéria de decisões judiciais tomadas. quanto ao ... um lado, e aos outros ramos do direito, por outro, por a consideração. constitucional das garantias ...

  • Decisões Sumárias nº 433/13 de Tribunal Constitucional, 30 de Julho de 2013

    ... de que um tribunal pode omitir a pronúncia sobre questão de direito referente ao duplo grau de jurisdição suscitada ao abrigo da Convenção ... diversos relativamente ao direito penal, por um lado, e aos outros ramos do direito, por outro, por a consideração constitucional das garantias ...

  • Acórdão nº 143/16 de Tribunal Constitucional, 09 de Março de 2016

    ... do Tribunal Constitucional decorre que a garantia de acesso ao direito e aos tribunais, consagrada no artigo 20.º da CRP não implica a ... diversos relativamente ao direito penal, por um lado, e aos outros ramos do direito, por outro, por a consideração constitucional das garantias ...

  • Decisões Sumárias nº 30/16 de Tribunal Constitucional, 12 de Janeiro de 2016

    ... do Tribunal Constitucional decorre que a garantia de acesso ao direito e aos tribunais, consagrada no artigo 20.º da CRP não implica a ... diversos relativamente ao direito penal, por um lado, e aos outros ramos do direito, por outro, por a consideração constitucional das garantias ...

  • Acórdão nº 593/11.7PBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - Nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 4.º do RCP, estão isentos de custas os magistrados e os vogais do CSM que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções. II - No depoimento a que o recorrente reconduz a ofensa da sua honra e consideração não constam imputações feitas por causa do exercício das suas funções próprias de magistrado, já

    ... disciplinar n.º 2011-269/PD, que corria contra a juíza de direito CC, que o recorrente reconduz a ofensa da sua honra e consideração ...O que há é uma regulação diversa em ambos os ramos do direito processual.» Também no processo n.º 414/09.0PAMAI-B.P1-A.S1 ...

  • Acórdão nº 233/17.0GEACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2019

    Exceptuando o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório), de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

    ... para a comunidade da validade e vigência da norma violada” (in Direito Penal Português – As Consequências · Jurídicas do Crime, Lisboa, ... gerais em matéria de interpretação jurídica, comuns a todos os ramos do direito, estão essencialmente vertidos nos art.ºs 9º a 13º do ...

  • Acórdão nº 08464/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – Por força do preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou incidente

    ... O Recorrente litiga em matéria de direito laboral, reivindicando o pagamento de créditos laborais reconhecidos ... de ser aplicado não emirja de regulamentações especiais de outros ramos do direito (direito do trabalho), ou que, o que agora sobremaneira nos ...

  • Acórdão nº 2/16.5 PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    I - O registo e divulgação arbitrárias da imagem configuram manifestações de danosidade social e atentados à dignidade e autonomia pessoais idênticos aos das gravações ilícitas. II - No direito penal português vigente, o direito à imagem configura um bem jurídico-penal autónomo e como tal protegido, independentemente da sua valência do ponto de vista da privacidade/intimidade, conforme vem...

    ...ões: 1.ª No presente processo foi discutido apenas um dos dois direitos autónomos de que fala o art.º 199.º do Código Penal. 2.ª Esse ...ídicas que fazem derivar alguns destes bens jurídicos para outros ramos do direito, como o direito civil, a cujo regime confiam a respectiva ...

  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável, a...

    ... se apresentam numa relação de concurso, designadamente no Direito Estradal, quando a prática de uma contra-ordenação prevista no Código ... jurídico autónomo com regras próprias que o distinguem dos demais ramos do direito, designadamente do direito penal que, aliás, é subsidiário ...

  • Acórdão nº 767/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2019

    ... princípio do Estado de Direito previsto no artigo 2.º do mesmo diploma, bem. como [do] princípio da ... (e de interesse) de vários ramos do Direito, designadamente, do Direito. Societário (relevando em ...