Ramos do Direito

16610 resultados para Ramos do Direito

  • Classificação vLex
  • Deliberação (extrato) n.º 146/2017

    ...P.;d) Emitir pareceres sobre todos os ramos do direito;e) Esclarecer dúvidas e prestar apoio direto aos ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018

    ...direito relativa à extinção (ou não) por inutilidade superveniente da lide do ... em sentido unilateral: nem tudo o que é ilícito para os outros ramos do direito é ilícito para o direito penal, mas tudo o que é lícito ...

  • Acórdão nº ACTC00001628 de Tribunal Constitucional, 11 de Janeiro de 1989

    I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, certo e que para a decisão recorrida apenas relevaram as normas dos artigos 1 (em parte), 10 n. 1, alinea a) e 12, ns. 2 e 3 do primeiro daqueles diplomas e as normas dos artigos 17, 35, n. 1, alinea e) e 72 (em parte) do segundo dos...

  • Decreto-Lei n.º 30/2017

    ...ção a concreta implementação de medidas que concretizem direitos há muito pretendidos e alguns já previstos mas sem efetiva ...-Maior-General das Forças Armadas e aos chefes de estado-maior dos ramos, para as medalhas constantes no artigo 2.º, com exceção das previstas ...

  • Acórdão nº 93/15.6T8GRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2016

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a ação é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respetivos fundamentos, atendendo-se aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – A competência dos tribunais de comarca determina-se por um...

    ...”, por si invocado na petição inicial, é um instituto de direito civil que decorre do art. 334.º do Código Civil.  Invoca que o que ... de direito, como o princípio da boa fé, que integra todos os ramos do direito. Nos litígios de direito laboral, os tribunais de trabalho ...

  • Acórdão n.º 252/2016

    ... investidos os llustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de "manifestação de posição contrária", assente numa discordância de ..., não se projetam, com a mesma intensidade - reitera-se - em outros ramos do direito sancionatório, nomeadamente no âmbito do regime disciplinar ...

  • Acórdão n.º 331/2016

    ...ória dos Registos Centrais, com vista ao reconhecimento à Ré do direito à aquisição da nacionalidade portuguesa e à realização dos ... limites (temporais definidos) às sanções criminais ou de outros ramos do direito sancionatório, dirigindo-se, assim, em primeira linha, ao ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019

    ... pelo Decreto-Lei n.º 126/2014 , a ERS é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de ... artigo 168.º) exprime a semelhança de natureza entre esses novos ramos de direito e o direito penal ao falar do «regime geral de punição» dos ...

  • Aviso n.º 15763/2019

    ...O «direito mortuário» português, nos seus aspetos fundamentais, tem sofrido ao ... anos poucas alterações, especialmente se compararmos com os outros ramos do Direito. Ainda bem que assim é, dada a especial sensibilidade do seu ...

  • Função pública autonómica
  • Função pública regional autonómica
  • Acórdão n.º 430/2016

    ... respeita, em especial, à questão de constitucionalidade: «D - O Direito São as seguintes as questões a apreciar e decidir: [..] 1.ª Se enfermam ... um importante objeto de regulação (e de interesse) de vários ramos do Direito, designadamente, do Direito Societário (relevando em especial ...

  • Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à...

    ...A Sentença Recorrida padece do erro de direito acima assinalado. B. E por assim se violou a norma do artigo 120.º, n.º ...32-33. Por isso, os vários ramos do direito têm funções distintas: “O direito disciplinar da função ...

  • Acórdão nº 109/12.8TACNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I – A exigência legal de fundamentação imposta no n.º 2 do art. 374.º do CPP só estará cumprida se a sentença, reportando-se à matéria constante da acusação ou da pronúncia, da contestação, do pedido cível, e ainda à matéria factual, relevante, decorrente da discussão da causa, descrever os factos considerados provados e não provados. II – Não respeita aquela disposição legal, padecendo a...

    ...áveis; por incorrer em erro de julgamento de facto e de direito; e por ter sido julgado improcedente o pedido de indemnização civil ...ça; o direito penal é um ramo do direito autónomo dos outros ramos do direito porque o ilícito penal encerra especificidades, quer quanto ...

  • Acórdão nº 102608/13.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    Os serviços de consulta jurídica especializada enquadram-se na actividade da advocacia (profissão liberal) aplicando-se aos respectivos créditos o regime das prescrições presuntivas.

    ... a requerente que claudicou o Mmo Juiz a quo na aplicação do Direito aos factos, violando, em consequência, o disposto na alínea c) do artigo ... sociedade de advogados que presta serviços jurídicos em vários ramos do Direito, sendo a requerida, por seu lado, uma empresa que presta ...

  • Função administrativa
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017

    ...   . 3. Matéria de direito . «Na. sequência de uma inspeção tributária, a Autoridade ... empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser. interpretados no mesmo sentido daquele ...

  • Acórdão nº 89/16.0NLLSB-AG.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2019

    I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento...

    ... que os tribunais administrativos só poderão julgar questões de direito administrativo, quer em sentido positivo de só eles poderão julgar tais ... que perante a sua autonomia da ilicitude, se revelou comum aos dois ramos do direito (tanto o dolo como a negligência são formas da culpa), muito ...

  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ... Tribunal de Justiça, sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação 10. Não havendo jurisprudência ...ário aos seus créditos, tem-se em vista, tal como os dos outros ramos de actividades, o universo de imóveis que integram, ainda que em sentido ...

  • Parecer n.º 10/2017

    ...direitos individuais à privacidade e palavra, no quadro estabelecido pelo artigo ... e processual penal ou os diferentes momentos de realização desses ramos do direito.» Segmento funcional da segurança e prevenção criminal em ...

  • Decisões Sumárias nº 63/14 de Tribunal Constitucional, 21 de Janeiro de 2014

    ...23.º tem natureza mista, inserindo-se no direito fiscal, quanto à sua pressuposição, e no direito das expropriações, ...-se que os princípios constitucionais que orientam estes dois ramos do direito possam ser convocados para se solucionar a questão de ...

  • Acórdão nº 63/14 de Tribunal Constitucional, 21 de Janeiro de 2014

    ...23.º tem natureza mista, inserindo-se no direito fiscal, quanto à sua pressuposição, e no direito das expropriações, ...-se que os princípios constitucionais que orientam estes dois ramos do direito possam ser convocados para se solucionar a questão de ...

  • Acórdão nº 765/09.4TAVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a dedução de pedido de indemnização civil em ato anterior à apresentação da queixa-crime implica a renúncia ao exercício desse direito.

    ... criminal instaurado contra o arguido C…, por via da renuncia ao direito de queixa, por entender que a lesada ter previamente deduzido perante o ... do Estado de punir, encontramos as mesmas razões de ser em ambos os ramos do direito[3]. As diferenças, quanto ao incumprimento dos princípios de ...

  • Acórdão nº 942/12.0TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) O incidente de incumprimento das responsabilidades parentais constitui um meio de cobrança coerciva da prestação de alimentos (já fixada pelo tribunal) através de procedimento pré-executivo, de utilização célere e que por isso garante mais facilmente os interesses do menor. II) Ou seja, a dedução do referido incidente de incumprimento, não configura uma dedução de um pedido de indemnização...

    ...direito de queixa previsto no nº 2 do referido normativo. c) O incidente de ... do Estado de punir, encontramos as mesmas razões de ser em ambos os ramos do direito[3]. As diferenças, quanto ao incumprimento dos princípios de ...

  • Acórdão nº 266/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2015

    ...ção de recurso é de 10 dias violaria o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional (art. 20.º CRP)” . a. Por violação do ... própria Constituição impõe que sejam observados em determinados ramos de direito» (cfr., entre outros, na mesma linha o Acórdão n.º ...