Quitação geral
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Regulamento n.º 874/2021
... despesas suportadas por faturas, recibos ou documentos de quitação equivalentes, fiscalmente válidos, quando emitidos em nome e número de ... por escrito, devidamente fundamentado e enviado para o e-mail geral do INR, I. P. 3 - As alterações não solicitadas ou não aceites, não ...
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Despacho n.º 8580/2021
... , Assembleia da República, organismos da Administração Pública em geral, organizações internacionais, bem como às entidades titulares e ... ao serviço da ERSAR; f) Proceder à liquidação, faturação, quitação e cobrança de taxas e demais receitas da ERSAR, assinando a respetiva ...
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Despacho n.º 3522/2022
... , Assembleia da República, organismos da Administração Pública em geral, organizações ... internacionais, bem como às entidades titulares e ... República; ... h) Proceder à liquidação, faturação, quitação e cobrança de taxas e demais receitas da ERSAR, ... assinando a respetiva ...
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Acórdão nº 1841/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude
... de junho de 2020 e que os documentos, designados “Recibo de Quitação”, foram assinados por aqueles e entregues à Recorrida antes daquela ... aquiescência da contraparte” [Antunes Varela, Das Obrigações em geral, Vol. II, 3.ª Edição, Almedina, Coimbra, 1980, p. 209] ... Elucida ... -
Acórdão nº 501/19.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- A prescrição presuntiva, como resulta do art. 312º do Cód. Civil, funda-se na presunção de cumprimento. II- Decorrido o prazo legal, presume a lei que o pagamento está efectuado, dispensando, assim, o devedor da prova deste. III- São elementos constitutivos da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, al. b) do Cód. Civil: i) o crédito ser de comerciante ou de industrial; ii) o...
... ” – que mais não são do que autênticos recibos de quitação – tem inerente o pagamento dos bens neles discriminados, no acto de ... ou iuris tantum, ilidível por todo e qualquer meio de prova em geral admitido em direito (art. 350º, n.º 2, do CC), não chega todavia a ser ... -
Acórdão nº 216/03.8GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I – É nula a decisão de revogação da suspensão proferida sem que a arguida tivesse sido notificada, nem ouvida, sobre o incumprimento da condição. II – A audição da arguida deve efectuar-se na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento da condição. III – A decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão não transita em julgado quando a recorrente
... o teor de tal informação ser contrária à declaração de quitação assinada pelo referido ofendido em 17 de Janeiro de 2014, a mandatária da ... legitimador da pena é a prevenção na sua dupla dimensão geral e especial ... 44- Pelo que, a culpa do infrator desempenha o duplo ... -
Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...
... da legislação do DRHP bem como do requerimento à Direcção Geral de Turismo de certidão da existência do empreendimento, a 4/2/2000 a ... , obrigando-se a promitente vendedora a dar correspondente quitação em documento autónomo, após recebimento efectivo; b) A quantia de Esc ... -
Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I) - O vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre a realidade e o entendimento dessa realidade e pode incidir sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio, sobre os motivos determinantes da vontade e sobre as circunstâncias que constituem a base do...
... , e sem prescindir, seja declarada nula a declaração de quitação constante do contrato de cessão, por falta de pagamento do preço, ... Mendes, se opõe à liberdade na formação da vontade (in Teoria Geral do Direito Civil, Faculdade de Direito de Lisboa, 1973, Vol. III, pág ... -
Acórdão nº 17697/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
... efeito formalizados dois empréstimos em reuniões da assembleia geral da autora, um no valor de 112.000 € em 08/11/2004 e outro no valor de ... favor da de cujus de acordo com as deliberações e recibos de quitação; por outro lado, refere expressamente que as deliberações deconcessão ...
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Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
... da declaração de início de atividade emitido pela Direção-Geral dos Impostos – cf. documento de fls. 78 a 85 do PA apenso aos autos ... quitação nº 110202023, da mesma data, no montante global de 37.021,20 € ...
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Acórdão nº 198/19.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional pelo que o promitente comprador que obteve do promitente vendedor a traditio do prédio objeto do contrato-promessa é, em princípio, mero detentor desse prédio. 2- Tanto o possuidor como o detentor de boa fé ou de má fé do prédio que obteve a traditio deste...
... -promessa, através de cheque, de que foi dada a respetiva quitação; 9.000,00 euros até ao final de junho de 2017; e a restante parte do ... que os factos notórios, isto é, aqueles que são do conhecimento geral, ou seja, os que sejam do conhecimento da massa dos cidadãos nacionais, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série I de 2014-11-24
... Objetivos de Desen- volvimento do Milénio, adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de setembro de 2000, incluindo as posteriores ... Artigo 11.º Execução financeira, contabilidade, auditoria e quitação 1 — A Comissão assegura a execução financeira das dotações cuja ...
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Acórdão nº 1637/15.9T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2018
Tendo a trabalhadora e a empregadora feito constar do acordo de revogação do contrato individual de trabalho que a trabalhadora aceita reduzir a compensação pela antiguidade na empresa para a quantia € 12.000, 00 a ser paga pela empregadora e que dará quitação com a boa cobrança das quantias recebidas a título de compensação e créditos laborais, à luz das normas de interpretação dos...
... –Desse teor resulta ainda que a quitação das quantias devidas a título de indemnização e créditos laborais ... Neste Tribunal, o Exm.º Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da confirmação da sentença ... As ... -
Acórdão nº 1235/18.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - Não só a doutrina do STA sempre foi no sentido de que, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboração da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído, já que o próprio legislador apenas pretendeu que se fizesse de modo diferente nos processos entrados em juízo após a entrada em vigor da referida Lei n.° 118/2019 de 17.09, cfr. artigo 13°, n.° 1 e alínea...
... O Exmo. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal, veio dizer que, em seu entender não deve ... , A……… assinou um documento titulado “Declaração de quitação” com o seguinte teor: “(…) “(texto integral no original; ... -
Despacho n.º 5195/2021
... Geral do Ministério da Defesa Nacional.Assim, por forma a assegurar o ... Gonçalves, a competência para proceder, após a devida quitação ...
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Despacho n.º 7428/2020
... Geral do Ministério da Defesa Nacional, prevendo-se a sua realização a partir ... , a competência para proceder, após a devida liquidação e quitação ...
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Despacho n.º 5120/2019
... ção por parte da Unidade Ministerial de Compras (UMC) da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, termina a sua execução em 31 de maio ... , a competência para proceder, após a devida liquidação e quitação ...
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Despacho n.º 8788/2020
... Geral do Ministério da Defesa Nacional (SGMDN), o que se estima que venha a ... , a competência para proceder, após a devida liquidação e quitação", à autorização, efetiva\xC3" ...
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Despacho n.º 1380/2021
... Geral do Ministério da Defesa Nacional (SGMDN), compete às entidades, com este ... de Figueiredo, a competência para proceder, após a devida quitação ...
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Despacho n.º 5120/2019
... ção por parte da Unidade Ministerial de Compras (UMC) da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, termina a sua execução em 31 de maio ... , a competência para proceder, após a devida liquidação e quitação ...
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Despacho n.º 8824/2021
... Geral do Ministério da Defesa Nacional (SGMDN), o que se estima que venha a ... de Figueiredo, a competência para proceder, após a devida quitação ...
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Despacho n.º 8789/2020
... Geral do Ministério da Defesa Nacional (SGMDN), o que se estima que venha a ... de Figueiredo, a competência para proceder, após a devida quitação ...
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Despacho n.º 9195/2020
... quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos ... ência o Ministro da Defesa Nacional, com conhecimento à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e proceder à inserção dos respetivos ...
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Despacho n.º 178/2021
... ção por parte da Unidade Ministerial de Compras (UMC) da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, prevendo-se a sua realização a partir ... , a competência para proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, ...
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Despacho n.º 6619/2021
... Geral do Ministério da Defesa Nacional (SGMDN), o que se estima que venha a ... de Figueiredo, a competência para proceder, após a devida quitação e liquidação, à autorização, efetivação e realização dos ...