Quitação geral

3442 resultados para Quitação geral

  • Lei n.º 82-E/2014
    ... tuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de ... Procedimento e de Processo Tributário, o ... obrigados: ... a) A passar recibo de quitação, em modelo oficial, ... de todas as importâncias recebidas dos seus ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Capítulo V Lei geral tributária ... Artigo 7.º Alteração à lei geral tributária ... a) A passar recibo de quitação, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/79/M, de 25 de Maio de 1979
    ... orçamentais a ele consignadas e inscritas anualmente no Orçamento Geral da Região Autónoma da Madeira; b) As importâncias arrecadadas pelo ... aos interessados, valendo como prova do recebimento a quitação dada por estes ... Art. 17.º São causas de resolução do empréstimo: ...
  • Acórdão nº 73700/20.YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I – O documento particular que o vendedor entrega ao comprador, designado literalmente por “recibo”, com o sentido de “quitação” pela quantia em dívida, porque integra declaração por parte daquele com factos contrários aos seus interesses, faz prova quanto à realidade destes factos, criando uma espécie de “presunção” de que o pagamento existiu. II -...

    ... (…)» Importa ter presente que a regra geral nesta matéria é a de que o documento particular não prova plenamente os ... , designado literalmente por “recibo”, com o sentido de “quitação” pela quantia em dívida ... Tal “recibo”, porque integra ...
  • Despacho n.º 8822-C/2018
    ... ações representativas da participação social detida pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no Banco Caixa Geral, S. A., sociedade de direito ... Cláusulas [ ... ] do Acordo de Venda Direta, provado através de quitação emitida pela Beneficiária;b) No dia [ ... ].13 - A verificação da Data da ...
  • Acórdão nº 87336/17.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. O art.º 317º, al. c), do CC consagra a prescrição presuntiva, que se funda numa presunção de cumprimento, justificada na dificuldade do consumidor provar o cumprimento das obrigações assumidas no seu...

    ... das coisas e à experiência da vida), não ser exigível quitação ou, pelo menos, não ser o recibo ou documento de quitação conservado ... [8] Vide, nomeadamente, Manuel de Andrade, Teoria Geral do Direito Civil, vol. II, 4ª reimpressão, Almedina, 1974, pág. 452, ...
  • Acórdão nº 3533/10.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional, o lesado terá conhecimento do direito que lhe compete quando se torne conhecedor da existência, em concreto, dos elementos/pressupostos que condicionam a responsabilidade civil como fonte da obrigação de indemnizar (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o dano), sabendo ter direito à indemnizaç

    ... outras despesas e a título de danos morais, tendo o autor dado quitação total à ré em virtude desse pagamento, concluindo nada dever ao autor ... 298; A. Varela, Das Obrigações em Geral ...
  • Despacho n.º 2471/2020
    ... Geral do Ministério da Defesa Nacional;Por forma a assegurar o fornecimento de ... , a competência para proceder, após a devida liquidação e quitação", à autorização, efetivaç\xC3" ...
  • Despacho n.º 1969/2021
    ... : Procede à subdelegação e delegação de competências no diretor-geral da Autoridade Marítima e, por inerência de funções, comandante-geral ... quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos ...
  • Acórdão nº 277/12.9TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Tendo o empregador feito cessar o contrato de trabalho através de comunicação ao trabalhador da intenção de o não renovar aquando do respectivo termo, a declaração aposta no documento - emitido depois da cessação da relação e de proposta acção em que o trabalhador impugna a validade do termo, bem como a licitude do despedimento, mas antes da citação da R. -, na qual o trabalhador afirma ter...

    ... lhe eram devidos, tendo subscrito a respectiva declaração de quitação (e procedido ao levantamento da declaração de desemprego), pelo que se ... cabe salientar, não é o que se verifica no caso vertente) sejam em geral qualificadas pela jurisprudência como manifestação da vontade de ...
  • Acórdão nº 872/05.2TVLSB.L3-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I. Tendo a A. peticionado a condenação da R. no pagamento à A. de todas as pensões, vencidas e vincendas, que a A. fora obrigada, por sentença do tribunal do trabalho, a pagar aos filhos de vítima mortal de acidente de trabalho, e tendo a A. subdividido o petitório em duas alíneas, a primeira atinente às pensões que já pagara e a segunda respeitante às pensões vincendas, e tendo a A. obtido o...

    ... ável pelo acidente ocorrido, pois, na qualidade de empreiteira geral da obra onde se havia verificado o sinistro, competia-lhe zelar pelo ... ão dos cheques e não as datas de subscrição dos recibos de quitação ... Q. Só se poderá considerar que a Apelada pagou efectivamente as ...
  • Regulamento n.º 282/2023
    ... ção e junção ao processo de candidatura de recibo de quitação, comprovativo ... do pagamento do preço inerente às obras realizadas, ... anterior ao do início de vigência e aplicação do Regulamento Geral das ... Edificações Urbanas ... 2 — O município reserva-se o direito ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... íram-se como autoridades nacionais de concorrência a Direcção-Geral da Concorrência e Preços (hoje, Direcção-Geral do Comércio e ... não queriam ou não querem, um recibo mensal - documento de quitação através do qual se faz a prova do pagamento das portagens devidas e ...
  • Acórdão nº 00663/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...

    ... O Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de não ser dado ... III 3.1.1.3 – Quitação das facturas Do extracto de conta corrente do prestador de serviços, ...
  • Acórdão nº 03130/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
    ... ários de quem foram apresentados contratos promessa, onde deram quitação do preço e autorizaram a realização da venda consigo mesmo; 10-Tais ... daquela promessa de venda; 11-Na verdade e como é do conhecimento geral, apenas se emite procuração irrevogável com quitação do preço e ...
  • Despacho n.º 9789/2021
    ... n.º 9789/2021Sumário: Delegação de competências no diretor-geral da Autoridade Marítima, o Vice-Almirante António Manuel de Carvalho ... quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos ...
  • Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019

    I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...

    ... todos remitidos e extintos por força da declaração de quitação e remissão abdicativa que o Apelado livre e validamente emitiu quando da ... Procuradora-Geral Adjunta neles emitiu douto parecer, que não foi objeto de resposta, no ...
  • Acórdão nº 871/07.0TCSNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
    ... peticiona na execução, como não emitiu ainda os recibos de quitação alusivos aos pagamentos que a executada já efectuou, pese embora as ... Por outro lado, em tese geral, também concordo com o entendimento de que, à semelhança do que se ...
  • Parecer n.º 31/2018
    ... n.º 118/83, de 25 de fevereiro) 2.ª Para este efeito, «o diretor-geral da ADSE pode celebrar acordos com instituições hospitalares do setor ... exigidos; b) os documentos de suporte; c) os documentos de quitação das verbas pagas ao segundo outorgante; d) as respetivas notas de ...
  • Acórdão nº 632/04.8TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
    ... poderes para negociar e não outorgar e para receber e dar quitação de uma quantia que não chega sequer a 2% do valor total do contrato; Esta ... Castro Mendes (in Direito Civil, teoria geral, Vol.III, pag.398) à situação em que uma pessoa pode fundadamente agir ...
  • Acórdão nº 00259/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...

    ... pagas em numerário, sendo que à data da respectiva quitação o Impugnante ainda não estava inibido do uso de cheques; os pagamentos ... , aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo à Administração fazer prova de que estão ...
  • Acórdão nº 0338/10.9BEAVR 075/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018

    I - A prestação pecuniária efectuada no âmbito de um contrato de permuta de bens imóveis, ainda que futura e incerta, decorre ainda do carácter sinalagmático do contrato de permuta. II - Ainda que, quando da percepção do respectivo montante, tenha sido emitido recibo de quitação em que foi incluída a declaração de que ficam «totalmente “ressarcidos e indemnizados” por parte do...

    ... escritura de permuta celebrada em 22/12/1993 e o recibo a dar quitação a que aludem os pontos 1 e 3 do probatório, é evidente que no caso em ... do poder aquisitivo, incluindo nele as mais-valias e de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos (rendimento-acréscimo) ...
  • Acórdão nº 91/17.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
    ... em prazo bastante curto e do pagamento não é costume exigir quitação ... I- Relatório Sociedade X – Engenharia & Construção, Lda ... , ... A violação do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do artº 201º, nº 1 do Código ...
  • Acórdão nº 694/17.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    A declaração de quitação por parte do lesado não pode abranger, face à sua imprevisibilidade, os novos danos cujo aparecimento nada faria supor à data da celebração do acordo, só podendo falar-se de renúncia abdicativa a um direito indemnizatório a partir do momento em que o direito a que se pretende renunciar se torna atual, de modo a poder concluir-se que foi fundamentada e com conhecimento de...

    ... indemnização que aceitou, recebeu e da qual deu a competente quitação ... 2. Foi invocada pelo FGA a exceção perentória do cumprimento, que ... ência do acidente em apreço” e que “resultando do princípio geral estabelecido no art. 406º, nº1, do Código Civil, que os contratos devem ...
  • Acórdão nº 17697/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
    ... efeito formalizados dois empréstimos em reuniões da assembleia geral da autora, um no valor de 112.000 € em 08/11/2004 e outro no valor de ... Da Confissão de Dívida vertida nos Recibos de Quitação: Consta da fundamentação do Tribunal a quo o seguinte: “II - Os ...

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