Quinhão hereditário

I - Para que os embargos de terceiro possam ter êxito torna-se necessário - para além de outros requisitos, como por exemplo a qualidade de terceiro - que a penhora ofenda a posse. II - A herança é uma universidade jurídica insusceptível de ser possuída, sendo as coisas integrantes, isoladamente, que constituem o objecto das relações jurídicas e que portanto constituem o objecto de posse. III - O

I - O registo de Procedimento Cautelar de Arresto pode ser pedido como provisório por natureza antes de efectuada a diligência, mas só depois desta haver sido ordenada. II - Sendo objecto do arresto o quinhão hereditário alegadamente pertencente a um dos herdeiros, esse facto, enquanto tal, não está sujeito a registo.

Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade da decisão recorrida e de sobre ela se pronunciar, nos termos dos artºs 641º, nº 1, e 617º, nº 1, CPC, o juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela. 2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio, a linha de raciocínio seguida para a resolver e a...

Com o acto de aceitação da herança indivisa significa que os herdeiros assumem uma quota ideal e que só após a partilha cada um fica a conhecer os bens atribuídos. Até à partilha os herdeiros têm direito a uma fracção ideal e não uma parte específica dos bens.

Não tendo o ora Recorrente, então executado, direito a um bem jurídico concreto, mas tão apenas a um quinhão de uma herança indivisa composta por um conjunto de bens - quinhão esse que se encontra penhorado -, não pode tal penhora ser apenas parcialmente substituída.

I - Falecido o promitente-vendedor na pendência da causa, proposta pelo promitente-comprador, requerida a habilitação da viúva do R., como única sucessora deste, não há que, no incidente de habilitação, que a julgar parte ilegítima, se ela vier invocar ter doado a terceiro o quinhão hereditário. II - O donatário tem, querendo, que vir ele, ou então, a requerida que suscitar a habilitação, nos...

I - A lei vigente distingue, para efeitos de habilitação processual, os casos de sucessão "mortis-causa" das hipóteses de transmissão "inter-vivos". II - Basicamente, na primeira situação há modificação necessária na instância, quando seja hipótese de prosseguimento, ao passo que na segunda modificação é facultativa. III - Tratando-se de transmissão "inter-vivos" só o cedente ou o cessionário...

I - A lei vigente distingue, para efeitos de habilitação processual, os casos de sucessão "mortis-causa" das hipóteses de transmissão "inter-vivos". II - Basicamente, na primeira situação há modificação necessária na instância, quando seja hipótese de prosseguimento, ao passo que na segunda modificação é facultativa. III - Tratando-se de transmissão "inter-vivos" só o cedente ou o cessionário...

I - A herança, como acervo de bens, patrimonio autonomo ou universalidade de direito, não pode ser titular de direito de preferencia, quando o que se alienou e precisamente uma parte dela. II - Os titulares desse direito de preferencia são os co-herdeiros. III - Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditario, os co-herdeiros gozam de direito de preferencia nos...

E aos co-herdeiros e não a herança que incumbe o exercicio do direito de preferencia em caso de venda ou dação em cumprimento a estranhos de quinhão hereditario de herança indivisa.

O cessionário ou adquirente de quinhão hereditário que quer intervir no inventário, deve socorrer-se do incidente de habilitação para que o remete o artigo 1335 do Código de Processo Civil.

Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam de direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários (artigo 2130, n. 1, do Código Civil).

I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à execução, onde se apreciou se a sentença homologatória de transação dada à execução constitui título executivo e em que termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade...

I - Na vigência do artigo 25 n.1 do Decreto Lei 201/75, de 15 de Abril, o rendeiro, cultivador directo, tem direito de preferência na alienação do quinhão hereditário, sujeito à condição suspensiva da partilha com a composição desse quinhão com o prédio arrendado, sem o que não se verifica a condição essencial do direito, que é a transferência da propriedade desse bem para fora do universo dos...

1 – Sendo os cônjuges casados em regime de comunhão geral de bens, o direito e acção de um deles sobre a herança de seus pais, ainda indivisa, constitui bem comum do casal. 2 – Tendo o cônjuge herdeiro feito testamento deixando como legado o seu direito e acção na herança dos pais, esse legado tem que entender-se como limitado à quota de que podia dispor, atenta a comunhão conjugal.

I - Não é indissociável da massa insolvente o quinhão hereditário do devedor, penhorado na execução que lhe é movida, quando a respectiva partilha está dependente de inventário convertido em processo de insolvência. II - Os interesses relativos a esse quinhão não respeitam àquela massa insolvente. III - É inaplicável à herança insolvente o estatuto das medidas de recuperação da empresa ( Decreto-L

I - Falecido o promitente-vendedor na pendência da causa, proposta pelo promitente-comprador, requerida a habilitação da viúva do R., como única sucessora deste, não há que, no incidente de habilitação, que a julgar parte ilegítima, se ela vier invocar ter doado a terceiro o quinhão hereditário. II - O donatário tem, querendo, que vir ele, ou então, a requerida que suscitar a habilitação, nos...

E aos co-herdeiros e não a herança que incumbe o exercicio do direito de preferencia em caso de venda ou dação em cumprimento a estranhos de quinhão hereditario de herança indivisa.

I - A herança, como acervo de bens, patrimonio autonomo ou universalidade de direito, não pode ser titular de direito de preferencia, quando o que se alienou e precisamente uma parte dela. II - Os titulares desse direito de preferencia são os co-herdeiros. III - Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditario, os co-herdeiros gozam de direito de preferencia nos...

I - No pagamento das despesas de reparação e conservação de bens da herança - benfeitorias úteis - feita por terceiro, devem comparticipar todos os herdeiros dos mesmos na proporção do respectivo quinhão hereditário e tendo em conta as regras do enriquecimento sem causa, devendo ser deduzida a importância que, para tal efeito, ao referido terceiro já havia sido entregue. II - Não se provando a...

Sumário (do relator): - O despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória (-art 595º, nº1, al. b) do CPC). - Como consequência da sanção da nulidade da venda de bem alheio prevista no art. 892º do CC,...

I - A penhora do direito a uma herança indivisa não está sujeita a registo nem pode ser registada, por se tratar de direito a uma parte indeterminada de bens, desconhecendo-se aqueles que virão a constituir a quota do executado. II - Mas se o executado está habilitado como filho único das heranças de seus pais, a penhora do direito à herança converte-se automaticamente na penhora dos bens com...

Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam de direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários (artigo 2130, n. 1, do Código Civil).

I - A penhora do direito a uma herança indivisa não está sujeita a registo nem pode ser registada, por se tratar de direito a uma parte indeterminada de bens, desconhecendo-se aqueles que virão a constituir a quota do executado. II - Mas se o executado está habilitado como filho único das heranças de seus pais, a penhora do direito à herança converte-se automaticamente na penhora dos bens com...

Sumário (do relator): I- A penhora do direito e acção a herança ilíquida e indivisa não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património hereditário. II- E assim sendo, herdeiro é titular de um direito sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados. III- Logo, implicando a contitularidade desses direitos um direito a uma parte ideal