Quinhão hereditário

I - Nomeado à penhora o quinhão hereditário e não possuindo o exequente elementos sobre os co-herdeiros do executado, deve ser ordenada a notificação deste para fornecer todos os elementos necessários à mesma penhora. II - O princípio da confidencialidade consagrado na Lei Geral Tributária veda o acesso a dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza

I - No caso de alienação de um quinhão hereditário a pessoas estranhas à herança, só os co-herdeiros gozam de direito de preferência nessa alienação; não gozam desse direito os inquilinos dos bens pertencentes à herança e que venham, na partilha, a ser adjudicados aos cessionários do quinhão hereditário ou por eles licitados.

I - No caso de alienação de um quinhão hereditário a pessoas estranhas à herança, só os co-herdeiros gozam de direito de preferência nessa alienação; não gozam desse direito os inquilinos dos bens pertencentes à herança e que venham, na partilha, a ser adjudicados aos cessionários do quinhão hereditário ou por eles licitados.

▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

1. As pessoas directa e efectivamente prejudicadas a que se reporta o artigo 680º, nº 2, do Código de Processo Civil não são apenas os intervenientes processuais stricto sensu. 2. O prejuízo derivado da decisão a que alude o mencionado normativo é o directo ou imediato, actual e efectivo. 3. Não basta para garantir a legitimidade ad recursum de terceiros a sua titularidade de direitos...

I – O artº 2130º, nº 1, do CC reconhece o direito de preferência no caso de venda ou dação em cumprimento de um quinhão hereditário a estranhos e atribui tal direito aos co-herdeiros nos termos em que ele assiste aos comproprietários. II - O autor de uma acção judicial pode formular diversos pedidos cumulativos contra o réus/réus desde que sejam substancialmente compatíveis – artº 47

Se o quinhão hereditário tiver sido cedido antes de iniciado o inventário e o cabeça de casal tiver indicado o cessionário como interessado, será legítimo a este intervir no processo em substituição do herdeiro cedente sem necessidade de recorrer ao incidente de habilitação.

Se o quinhão hereditário tiver sido cedido antes de iniciado o inventário e o cabeça de casal tiver indicado o cessionário como interessado, será legítimo a este intervir no processo em substituição do herdeiro cedente sem necessidade de recorrer ao incidente de habilitação.

I) Havendo a possibilidade de na acção vir a ser reconhecido ao garante um direito de regresso sobre quantia que este ainda não pagou, nada impede que se decrete arresto para garantia dessa quantia. II) Não pode ser arrestado, em arresto contra o comprador, veículo automóvel vendido com reserva de propriedade a favor do vendedor. Mas não alegando e provando o comprador, na oposição subsequente...

I - Para além dos casos em que se consagra expressamente o dever de indemnização a cargo do Estado (arts. 27º, nº5 e 29º, nº6, da Constituição - privação ilegal da liberdade e erro judiciário), deve entender-se que a responsabilidade do Estado-Juiz pode e deve estender-se a outros casos de culpa grave, designadamente no que respeita a grave violação da lei resultante de negligência grosseira,...

Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.

I - Se o testador declara legar a dois dos seus três filhos, determinados bens imóveis, sem indicar se o faz por conta da quota disponível, por conta da legítima, ou em substituição desta, deve proceder-se à interpretação do testamento para apurar a sua vontade real. II - Não sendo conhecida a real vontade do testador e não resultando dos autos a existência de qualquer acto de vontade de rejeiç

I. A falta de notificação dos co-herdeiros prevista no art. 862º nº 1 do Cód. de Proc. Civil, na penhora de um direito e acção à respectiva herança, equipara-se à falta de citação que tem de ser arguida quando os co-herdeiros intervierem na acção, sob pena de se considerar a nulidade respectiva sanada, nos termos do art. 196º do citado código. II. Não é registável a penhora de um direito a...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - O licitante em excesso não pode indicar, para compor o seu quinhão hereditário (e indirectamente o do não licitante ou licitante por defeito), fracções indivisas de bens imovéis descritos por inteiro. II - Se o fizer, passa-lhe o prazo ou melhor até o direito de indicar verbas descritas.

À semelhança do que acontece com o cessionário de quinhão hereditário também o adquirente (em arrematação por hasta pública) do direito à meação dos bens de casal, entretanto dissolvido por divórcio, tem legitimidade para requerer inventário, sendo este o meio próprio para pôr termo à indivisão.

À semelhança do que acontece com o cessionário de quinhão hereditário também o adquirente (em arrematação por hasta pública) do direito à meação dos bens de casal, entretanto dissolvido por divórcio, tem legitimidade para requerer inventário, sendo este o meio próprio para pôr termo à indivisão.

I - A preferência pelos herdeiros na venda a terceiros do quinhão hereditário pressupõe que a herança se encontre indivisa. II - Basta, todavia, que tal seja referido na escritura de compra e venda. III - É no momento da alienação que o direito de preferência se radica no seu titular.

I - Numa providência cautelar de arrolamento em que o direito acautelado consista no direito a certos bens integrados em herança, a cuja partilha se procede em processo – principal – de inventário judicial, o periculum in mora não é aferido a partir da existência, no património hereditário, de outros bens suficientes para preencher o quinhão do requerente; aquele periculum deve,...

Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

1. Por efeito da partilha homologada por sentença transitada em julgado proferida em processo de inventário, a penhora sobre o direito e acção à herança de outrem transfere-se, automáticamente, para os bens adjudicados em que se concretize o quinhão hereditário. 2. Em face da última reforma do CPC, esta conversão automática passou a constar de preceito e lei expressa, artº 860ºA nº 3 - consumada...

*