Quinhão hereditário

As normas constantes do artigo 1116.º (Oposição ao excesso de licitação) do Código de Processo Civil permitem que o licitante escolha uma única verba entre aquelas que licitou, mesmo que essa verba, ao contrário de outras, exceda largamente o seu quinhão.

1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico

Sumário (da relatora): . As hipóteses previstas nas alíneas b), e) e f) do nº 1 do artº 238º, a que se refere o 243º, nº 1, alínea b)) são algumas das que dão causa ao indeferimento liminar, constituindo situações que teriam justificado o indeferimento liminar do pedido de exoneração, mas que não foram oportunamente atendidas por a sua verificação ou o seu conhecimento só ter ocorrido...

1. Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em detrimento do controlo jurisdicional, em que se pretende promover e potenciar uma negociação inteiramente extrajudicial, aprovado um PEAP de acordo com os procedimentos legais aplicáveis, não incumbirá ao juiz proceder a uma indagação oficiosa acerca da situação de insolvência iminente/atual do devedor e muito menos da sua...

Sumário (da relatora): 1- A propositura de uma ação por quem não tem legitimidade para formular pedidos que pretende ver reconhecidos, uma vez que a ilegitimidade é uma exceção dilatória, determina a absolvição do réu da instância, extinguindo-se o processo sem a decisão do juiz sobre o mérito da causa, e esta não adquire a força de coisa julgada material, mas de coisa julgada formal, apenas...

I-No fenómeno sucessório, a universitas iuris, constituída pelo conjunto das relações jurídicas do de cujus, destina-se a ser atribuída aos sucessores chamados, por forma a ficarem titulares das mesmas, e em consequência, a devolver-lhes os bens que a integram (cfr. art. 2024.ºCC). II-A divisão e atribuição de bens, em consequência da sucessão hereditária ou de separação de meações, não...

No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.

O direito que o n.º 1 do artigo 2067.º do Código Civil reconhece ao credor do repudiante de aceitar a herança em nome dele pressupõe que a sub-rogação seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. E ela revestirá esta essencialidade quando o devedor não tenha no seu património bens suficientes para satisfazer o direito do credor.

1. Não obstante a entrada em vigor, em 02-09-2013, da Lei nº 23/2013, de 05 de Março, ao processo de inventário instaurado em 27-11-2011 continua a aplicar-se o anterior CPC aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28-12-1961 (na versão subsequente à Reforma de 1995). 2. O especial regime dualista de recursos previsto para tal processo (apelação e agravo) terminou com a Reforma operada pelo...

I - Só é possível deduzir embargos de executado num processo de execução que ainda se encontre pendente. II - A extinção da execução nos termos do art. 779.º, n.º 4, alín. b), do CPC, é uma verdadeira extinção da instância executiva, sem prejuízo de a mesma poder ser renovada nos casos previstos na lei. III - A adjudicação das quantias vincendas do crédito penhorado é um adjudicação pro...

1. . Só pode ser produzida prova testemunhal para a prova de uma cláusula contrária ou adicional a um contrato, desde que haja um princípio de prova escrita. 2. . Pode ser produzida prova testemunhal para provar que uma das partes outorgantes numa partilha, pretendeu, concomitantemente, doar uma parte do valor das tornas que recebeu aos demais intervenientes, quando exista um contrato promessa...

Tendo ocorrido inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, a partilha adicional tem lugar quando se venha a verificar que foram omitidos bens comuns do ex-casal, competindo à requerente alegar e demonstrar a existência dos bens omitidos e a sua titularidade.

- para efeitos de colação, são havidas como doação as despesas gratuitamente efetuadas pelo falecido em proveito dos descendentes; - a dação em cumprimento, pela falecida, de prédio urbano a instituição de crédito para liquidação do crédito sob a forma de conta corrente caucionada que tinha sido concedido a descendente constitui operação sujeita a colação. (Sumário da Relatora)

O prazo de caducidade de cinco anos para o exercício do direito de impugnação pauliana conta-se, como expressamente refere o art.º 618.º do CC., a partir da data do ato impugnável, não consentindo essa norma interpretação extensiva, no sentido de tal prazo só correr a partir da data do conhecimento do ato pelo credor.

1. Em regra, a causa tem o valor em que as partes houverem acordado (art.º 305º do CPC). 2. Excetua-se o caso de ao juiz parecer manifesto que a ação tem valor diverso daquele em que as partes acordaram; sendo o acordo das partes (sobre o valor) contrário à lei ou à realidade dos factos (ocorrendo “flagrante oposição com a realidade”), o juiz declara-o inadmissível e fixa o valor da

É inconstitucional o conjunto normativo que se extrai dos arts. 163.º e 164.º, n.º 3, do CIRE, impossibilitando ao credor com garantia real sobre o bem a alienar a faculdade de arguir perante o juiz do processo a nulidade da alienação efectuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada, por violação do

I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

O que for instituído, por testamento, como único herdeiro do remanescente da quota disponível dos bens do sócio de uma sociedade não tem o direito de pedir o arrolamento dos bens móveis que constituíram o património de tal sociedade.

I - A acta consubstancia a realização e o conteúdo de um acto presidido pelo juiz, sendo documento autêntico que faz prova plena do que nela consta (arts. 371.º do CC e 159.º, n.º 1 do CPC). II - Se na acta de conferência de interessados se faz constar, quanto a determinada verba não licitada, que a mesma “é adjudicada a todos os interessados pelos valor de avaliação (…) para lhes...

I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

I- As reclamações contra a relação de bens têm de ser necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições – e não a todo o tempo, em termos idênticos à junção de prova documental, como parecia admitir o art. 1348.º, n.º 6, do anterior CPC II- Uma vez citados, os interessados têm o ónus de invocar e de concentrar numa única peça  todos

Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela...

I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe