quem pode requerer a insolvência

3482 resultados para quem pode requerer a insolvência

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... e da contradição 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação ... 2 - Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente ... não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem ... ório português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... órgãos da administração tributária a quem lei especial atribua as competências destas no ... tributos administrados por autarquias locais pode ser atribuída à administração tributária ... legalmente incumbida da sua direcção requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal ... possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... que não lhe é imputável; iii) O réu não pode apresentar a contestação por motivo de força ... ários; é-lhe ainda comunicado que pode requerer a substituição dos bens penhorados ou a ... heranças diversas quando: a) As pessoas por quem tenham de ser repartidos os bens sejam as mesmas; ... Artigo 1108.º Insolvência da herança Quando a herança se encontre em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a virtualidade de transformar os mercados, pode ser uma oportunidade para estimular os agentes ... da liquidação em caso de insolvência de um participante no sistema. Novidade é ... qualificadas e acordos parassociais 1 - Quem, nos termos do artigo 16.º, seja detentor de ... Artigo 23.º-A Direito a requerer a convocatória 1 - O accionista ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... Quem intervém no tráfego jurídico, e especialmente ... ções, a melhor satisfação dos credores pode passar tanto pelo encerramento da empresa, como ... ou pessoa singular titular de empresa a requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 60 ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ... é obrigatório quando seja um terceiro a requerer a insolvência, o que importa a correcção de ... as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do ... ou para se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir ... 2 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... 372.º Plano de recuperação ou de insolvência e dissolução da sociedade ... Artigo 372.º-A ... º Violação do dever de convocar ou requerer a convocação da assembleia geral em caso de ... O Código agora aprovado não pode deixar de reflectir a rica e variada experiência ... civilmente pelos actos ou omissões de quem legalmente a represente, nos termos em que os ...
  • Plano de insolvência

    - Pessoas Colectivas - * Quem pode requerer: Devedor, (art. 24.°, n.° 3) administrador, qualquer credor ou um grupo de credores (art. 193.°, n.° 1)

    - Pessoas Colectivas - ... * Quem" pode requerer: ... Devedor, (art. 24.°, n.\xC2" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... 5 - Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros ... e venha a ocorrer a declaração de insolvência do ... réu ou executado, desde que, à data da ... e técnicos da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e ... tiver sugerido a diligência ou por aquela a quem a diligência aproveitar ... 2 - Quando o juiz ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ... só a falta de imputabilidade, o tribunal pode impor ao agente o cumprimento das regras de ... e infracção de regras de segurança 1 - Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a ... sua actividade, criar um estado de insolvência; ou b) Tendo conhecimento das dificuldades micas e financeiras da sua empresa, não requerer em tempo nenhuma providência de recuperação; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial ... revogadas pelo desistente ou confitente a quem a lei interpretativa for favorável ... , a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do ... decisão judicial que declare a sua insolvência". 2. As associações extinguem-se ainda por decis\xC3" ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... , quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou ... que lho solicite por não encontrar quem aceite voluntariamente o seu patrocínio e ... eventualmente alegue, e que deve requerer dentro das 48 horas contadas da notificação da ... ção, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo ... insolvência meramente iminente, o devedor pode requerer ao tribunal a instauração de processo ... b) do número anterior por quem não deva ou não possa conhecer a suspensão ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... nos processos de falência e de insolvência e em todos os que envolvam interesse público; ... respectivos magistrados e agentes; c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com ... 3 - O procurador-geral da República pode determinar o destacamento de um magistrado do ... 2 - O vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator. 3 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , o combate à criminalidade não pode deixar de assentar numa investigação rápida e ... o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o ... com a recuperação dos delinquentes a quem venha ser aplicada. No que toca às medidas ... ... ... Insolvência dolosa ... ... ... ...
  • Acórdão nº 139/21.9T8SEI-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I – A alteração que a Lei n.º 9/2022, de 11-01 – com entrada em vigor em 11-04-2022 e aplicável aos processos pendentes (n.º 1 do seu art. 10.º) – introduziu na al.ª a) do n.º 3 do art. 186.º do CIRE, mediante o aditamento do advérbio «unicamente» imediatamente a seguir a «presume-se», é no sentido de clarificar que o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência

    ... Lda» foi declarada em situação de insolvência por sentença proferida em 18-05-2021 ...  A ... ) Era o Requerido BB (sogro do Requerido AA) quem, desde a constituição da sociedade até à ... positivos de 2019, pelo que não lhe pode ser imputada a responsabilidade da apresentação ... singular tenham incumprido o dever de requerer a declaração de insolvência ... A sentença ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... ; m) Intervir nos processos de insolvência e afins, bem como em todos os que envolvam ... em matéria penal ou contraordenacional, pode fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias ... alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º; c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com ... exercício até à entrada em funções de quem os substitua. 3 - Sem prejuízo da invocação de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma atividade ... - As entidades referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis ... 5 - Cabe a quem alega discriminação indicar o trabalhador ou ... pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... , a partilha prevista no número anterior pode logo ser feita nos cartórios notariais, e, em ... quem a herança é deferida implica aceitação ... legal ou ao Ministério Público requerer o registo quando, em pro- cesso de inventário, ... Artigo 46.º Insolvência da herança Quando se verifique a situação de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... para os municípios e empresas locais pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos ... do momento em que o venham a requerer ou a declarar. 2 - Para efeitos do número ... de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização Nos ... de cuidados de saúde personalizados, com quem sejam contratualizadas metas de desempenho ...
  • Acórdão nº 80/18.2T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): I – Ao nível da legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência, detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não necessariamente quem seja, efetivamente, credor deste. II - Ao credor só é exigido que proceda à justificação do seu crédito, fazendo corresponder a essa justificação a menção da origem, da natureza e do montante do

    ... na Rua (…), (…), Braga, veio requerer a declaração de insolvência, de (…) Lda., ... f) Jamais se pode dar como divida da insolvente, o crédito que o ... ência, que será dotado de legitimidade quem" se atribua a qualidade de credor do requerido e n\xC3" ...
  • Acórdão nº 1136/12.0TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - Se o devedor deduzir oposição ao requerimento do pedido de declaração de insolvência, o tribunal não pode dispensar a realização da audiência de discussão e julgamento. II - A lei não coloca na disponibilidade do tribunal a decisão de realizar ou não a audiência de julgamento, sendo esta obrigatória sempre que seja deduzida oposição. III - O problema da legitimidade do credor para deduzir

    ... do pedido de declaração de insolvência, o tribunal não pode dispensar a realização da ... IV- A razão está, porém, do lado de quem entende que o carácter litigioso ou ... não tolhe a legitimidade do credor para requerer a declaração de insolvência ... V – No ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar os serviços do cartório notarial, aí ... , nenhuma entidade pública possa exigir de quem aderiu a este serviço uma certidão em papel, ... ; dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ... a assembleia geral ou os administradores requerer prontamente a convocação da mesma, a fim de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de facto, aquele tribunal de recurso não pode determinar a remessa do processo ao Tribunal da ... : todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por ... nos números anteriores, pode requerer que lhe seja arbitrada a indemnização civil. O ... respectiva passagem; d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ...
  • Acórdão nº 619/12.7TBEPS-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    1) Se num processo de insolvência alguém requerer a restituição de bens que se encontrem apreendidos a favor da massa insolvente, deverá admitir-se a apreciação da pretensão como incidente, no apenso de restituição de bens, para efeitos de se poder decidir sobre a restituição ou não do bem reclamado, decisão essa que tem o alcance limitado ao processo em que é decidido; 2) Apenas pode reservar...

    ... ) Por apenso aos autos de processo de insolvência n.º 619/12.7TBEPS, em que é requerente e foi ... , tal circunstância apenas a si própria pode imputar. Não é razoável que alguém formule ... de insolvência, em que um credor vem requerer a restituição de bens aprendido, é lícito ao ... , não terá sido a de permitir a quem não aliena um bem, mas tão só o financia, a ...

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