quantos cães posso ter em casa

13 resultados para quantos cães posso ter em casa

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 2323/22.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação pendente ou a...

    ... e em síntese, que os requeridos residem uma casa contígua à sua e que são proprietários de s cães adultos de raça “Serra da Estrela” que ... de vizinhança?  [00:03:35] JJ: Eu o que posso dizer é que trabalho com o KK já há 9 anos e ...FF): O que é que é uma ninhada? Quantos gatos tem?  [00:20:27] KK: Uma ninhada tem… ...
  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ... neste tipo de crimes (que são praticados em casa, longe do olhar de familiares, amigos), pouco, ou ... filha? E não digas essas coisas "eu não posso ir para casa enquanto estiver lá o meu pai". D ..., tu já deves estar farta do livro dos cães. D – Eu nem olhei para ele. M- Não? E o ... ela nasça saudável, não queres, filha? Quantos, quanto é que ela pesava? D – Dois quilos e ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... encontrados não atestam tal, vivia numa casa ( andar que tem há mais de 20 anos, não tinha ... que o filho era «só piscina pequena e cães dentro». E desde essa hora até cerca das 18:40 ... interpelou-a com estranheza: «ai agora já posso ir ao cinema estourar dinheiro?». Às 17:42 ... que vem indiciado, CCC não se pronunciou quantos aos mesmos, justificando com o facto de não ter ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... e residente no …, Bloco ., ent.ª …, casa . - Porto - infra id por N… unicamente para ... o arguido fazia criação para venda de cães de raça. 1056. São sinalizados laços de ... é que o senhor supunha? Arguido - Não posso", não vou dizer o que não sei. 37:04 a 37:32 Ju\xC3"... [340] O que sucede desde 01.10.1995 com quantos...
  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    .../princípios de Julho começado a sair de casa, primeiro usando as duas canadianas, não tendo ... descritos, o arguido perguntou-lhes “posso enfiar?” - querendo significar com tal pergunta ...cães fazem às cadelas!”. Importa referir que a ...quantos os factos).» A Lei nº. 40/2010, de 3 de ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ...çou a frequentar, juntamente com PM e MM, a casa do arguido RR, em Setúbal. 12. Na residência ... com canas, a ter de limpar casota de cães, ver cortado o seu cabelo, retirar ervas do ... ..E depois aí o que é que eu fiz? Eu não posso… isto é tudo mentira. Eu desconfio que este ... ocorrido mais que dois mas não sabe quantos (não sabe se chegará às seis vezes), sendo ...
  • Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

    ... das buscas realizadas no dia 31/03/2013 na casa sita na avenida de .., .., 6.º AF, .s, ... horas, na sua residência sita na Rua dos Cães de Pedra, Lote 1, 2º Esquerdo, .., .s, o arguido ...M. refere ao arguido R. D.“só te posso arranjar 3 (…))”, 988, 989, 990 (na qual o R. ...P. pergunta ao arguido C. M. quantos" é que ele quer e este responde-lhe que são “6\xE2"...
  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ... foi para Coimbra), trabalhou naquela casa por 3 ou 4 anos; trabalho esse que se iniciou com ....º da petição inicial – ser aplicados quantos aos valores descritos nas alíneas a), d), e), f) ... o requerido “intimidaria a avó com os cães” (12:20), não sabendo, no entanto, especificar ... C… dizia: “o menino D… diz que eu posso deitar dinheiro pela janela”; a Dona C… ...
  • Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023

    I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional não fiscalizou nem censurou outras normas para além das constantes dos Artºs. 4º, 6º e 9º da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, nem outros diplomas legais, designadamente os Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal. II – Assim, é admissível, ao abrigo do regime que emana dos citados Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal, a interceçã

    ... para nós … olha vai ali S: Foda-se, não posso, tá em casa P: Ou então puxamos com este, tá ...Olha uma coisa, quantos gajos vão presos S: Ó DD, eu já fui preso com ... julgamento, eles andam em cima de mim como cães, GNR, PSP eu ando sempre fugido. Fls. 14 S: O ...
  • Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

    ... que o Recorrente guardava em sua casa heroína e cocaína da arguida A.. ou que atendia ...”, “traz tudo o que tiver”, “os cães andam à volta, isto tá mau” – 1:22:50 a ...“Posso ir ter contigo? ..”; - n.º 1749 (n.º .., ... ZK – Ah…sou eu o Zé…quantos pares de botas são?.. Z – É aquilo que eu te ...
  • Acórdão nº 2364/18.0T9CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – A liberdade de expressão deve dar guarida a um excesso linguístico, é para isso que serve, e de todo o modo a ofensa relevante nos termos do art. 180.º, n.º 1, do CP, não pode sê-lo porque o visado assim subjectivamente a sinta, mas apenas se objectivamente for apta a como tal haver-se. II – Agressividade e firmeza de discurso, tanto mais quando a matéria é de interesse público (

    ...ável tentativa de silenciar tudo e todos quantos duvidam ou desaprovam este procedimento concreto, ...ão do flagelo que é o abandono de animais (cães e gatos) e a sua acumulação em canis e ... vai ter com as pessoas mal entram na minha casa mesmo não as conhecendo Se vocês dizem que ... sobrevivem a isso??? Eu respeito a vida e posso afirmar que isso para mim chama se crueldade ...
  • Acórdão nº 02P3118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003

    1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

    ... causa dos cheques, e, como não estava em casa, ela TLBS mais tarde telefonou ao gerente e ficou ...fls. 41, dirigiu-se à bateria de cães, pôs-se a ver um cão "Husky", dirigiu-se ao ...Neste momento não posso atender. Por favor deixe a sua mensagem.". Foram ...Quantos aos arguidos PGF; JCM; AAS e TMF, só os conhece ...

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