Quantia ilíquida

3174 resultados para Quantia ilíquida

  • Acórdão nº 0542/07.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... , peticionando ao Tribunal a condenação dos Réus no pagamento da quantia de 51.432,00€ acrescida de juros à taxa de 4% ao ano, contados desde a ... r) Auferindo por mês a quantia ilíquida de € 1.257.47 ... s) Era estimado pelos seus amigos, colegas de ...
  • Acórdão nº 1047/21.9T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I - Não se vislumbrando qualquer forma de cessação do contrato da iniciativa do trabalhador, nomeadamente denuncia ou resolução, a comunicação da R. feita à Segurança Social de que o contrato cessou por denúncia do trabalhador quando este não estava a laborar na sequência de um acidente de trabalho sofrido, não tendo também a empregadora diligenciado para lhe proporcionar o acesso a funções...

    ... ; desde março de 2019 que a Ré não lhe paga qualquer quantia a título de remuneração; relativamente às férias de 2018 apenas ...
  • Acórdão nº 521/17.6T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - A recusa do trabalhador em se deslocar à sede da

    ... º do Código do Trabalho e que quantificou em € 15.056,25, a quantia de € 7.083,24, referente a créditos vencidos e não pagos, bem como a ... à remuneração do mês de Janeiro de 2017 recebeu a quantia ilíquida de € 2.072,50 a que corresponde o valor líquido de € 1.724,20 ...
  • Acórdão nº 170/07.7TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    I - O subsídio de maternidade deve ser descontado nas retribuições intercalares, apesar de não constar expressamente do texto legal pertinente, pois que na ficção da continuidade do trabalho operada pela declaração de ilicitude do despedimento, que justifica o pagamento das retribuições intercalares, sempre se teria verificado uma causa de não recepção destas. II - Porém, o seu desconto, porque

    ... - a quantia de €1.260 (mil duzentos e sessenta euros) a título de indemnização de ... 08 e de 23.07.08 a 31.12.08, às retribuições devidas da parte ilíquida da condenação, o que determina a revogação deste segmento da ...
  • Acórdão nº 1849/21.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.

    ... quantia de € 25.754,22, a título de férias, proporcionais do trabalho prestado ... a entidade empregadora (Ré na acção apensa) na quantia ilíquida de € 4.808,78 a título de retribuições em falta, a que acrescem os ...
  • Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º

    ... condeno D…, S.A. – SUCURSAL EM PORTUGAL a pagar a M…: a) a quantia, a liquidar em execução de sentença, correspondente a 45 (quarenta e ... ilíquida de 7.819,13€ e ao montante de 5.013,82€, respeitante a todos os ...
  • Acórdão nº 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em...

    ... Tendo a primeira hipoteca, como montante máximo assegurado, a quantia de € 3.288.922,00, correspondendo a um capital de € 2.600.000,00, e a ... ilíquida, devida, nomeadamente a título de juros” ... (sublinhado nosso) ...
  • Acórdão nº 4059/15.8T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015

    II – A não indicação discriminada – por parte do requerente - dos factos sobre os quais solicita a prestação de declarações de parte , visto que a lei não estabelece directamente a respectiva cominação , face ao disposto nos artigos 3º, nº 3º, parte final e 6º , nº 1º do NCPC, deve determinar o seu convite a , em prazo a fixar pelo Tribunal ( em princípio de dez dias ) , observar o...

    ... condenada no pagamento ao A. da quantia de € 1.468,20 (mil, quatrocentos e sessenta e oito euros e vinte ... e, como tal, condenada a pagar ao Autor exclusivamente a quantia ilíquida de Eur. 4.054,22 (quatro mil cinquenta e quatro euros e vinte e dois ...
  • Acórdão nº 00575/11.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
    ... e Fiscal do Porto a presente Execução para Pagamento de Quantia Certa contra o MUNICÍPIO DE VNG, peticionando a condenação deste no ... do exequente, e procedeu ao pagamento ao exequente da quantia ilíquida de 56.725,74 Euros, atinente a vencimentos e subsídios de férias e de ...
  • Acórdão nº 141/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do contraditório nem, tão

    ...             B) Condena-se a ré BB a pagar ao autor AA a quantia de € 1.143,67 (mil cento e quarenta e três euros e sessenta e sete ... , o Primeiro Outorgante obriga-se a pagar ao Segundo a quantia ilíquida mensal de 768,02€ (Setecentos e sessenta e oito Euros e dois cêntimos) ...
  • Acórdão nº 486/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
    ... /2012; face ao CCT aplicável, à LCT e ao C.T., a Ré deve-lhe a quantia" de € 3.060,15 a título de trabalho prestado em feriados; a quantia de \xE2\x82" ... da cessação do contrato de trabalho, o A., auferia a quantia ilíquida de base mensal de € 950,00, acrescido de € 114,60 referente a ...
  • Acórdão nº 00291/12.4BECBR-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no...

    ... de 2011, a Exequente a título de vencimento base auferiu a quantia ilíquida de € 1.393,82 (cf. doc. a fls. 23 dos autos em proc. fis. que ...
  • Acórdão nº 02776/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I) – Sendo possível ao empregador determinar a realização de teste de alcoolemia ao trabalhador, mas importando afectação do que é da esfera privada, em dimensão constitucionalmente protegida, este só é possível nas condições previstas na lei. II) – Questionadas tais condições, sem que se alcance conformidade, a recusa o trabalhador em sujeitar-se a tal teste não integra infracção...

    ... da anulação o autor solicita a condenação da ré “a pagar a quantia ... ção o autor solicita a condenação da ré “a pagar a quantia ilíquida ...
  • Acórdão nº 58/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... por 12 meses tal corresponde à quantia ilíquida de €649,83 por mês- Assim, o ... salário (mínimo nacional) ...
  • Acórdão nº 1115/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    1. À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1980 e 1991 aplica-se o disposto no art. 38.º, nº 1 da LCT. 2. - Os juros de mora relativos a tais créditos encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais estabelecido no citado preceito que constitui um regime especial e, nessa medida, um desvio ao regime geral ao estabelecido no art. 310.º, alínea d)...

    ... ídio de férias e subsídio de natal nos anos de 1980 a 1992, a quantia de € 3566,77, acrescida de juros, à taxa legal, desde as datas em que ...       Recorde-se que a condenação em quantia ilíquida se deve, apenas, ao desconhecimento de elementos necessários ao ...
  • Acórdão nº 01015/12.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
    ... “a título de compensação pecuniária de natureza global, a quantia ilíquida de imposto e taxas legais de € 409.166,55” – cf. documento ...
  • Acórdão nº 673/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... por 12 meses tal corresponde à quantia ilíquida de €649,83 por mês- Assim, o ... salário (mínimo nacional) ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode justificar a dedução de exceção perentória, tendo neste caso o objetivo de determinar a improcedência da ação. 2. Nos termos do art. 1287º do CC, o reconhecimento da usucapião, como forma de aquisição...

    ... sejam condenados a pagar aos AA. a quantia necessária à demolição das paredes que delimitam as suas frações K e ... convolação do pedido de condenação no pagamento de quantia ilíquida em condenação na prestação de facto (realização de obras ...
  • Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
    ... O que o Autor recusou; 9 ... Não foi paga ao Autor qualquer quantia a título de cessação do contrato referido no ponto 1 supra; 10 ... o exercício das suas funções, o Autor auferia a quantia ilíquida de € 1.937,38 – cf. documento de fls. 12 dos autos em suporte físico ...
  • Acórdão nº 3958/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1 da cláusula 98.ª do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, o nível salarial a considerar será o que resultava da aplicação do ACT na data da cessação da relação laboral por virtude da qual o trabalhador estava abrangido pelo regime de segurança social previsto naquele ACT, passando o trabalhador a estar integrado em...

    ... b. em consequência, a pagar ao Autor a quantia de 6.296,70 € correspondente à diferença entre o que lhe devia ter ... a título de pensão de reforma em Setembro de 2020 a quantia ilíquida de € 2.408,60, conforme documento nº 9 junto com a petição inicial, ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1 – Nos termos do estabelecido no art. 662º, nº 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão que considerou provado um determinado facto por documento, se o teor deste for diverso do que se consignou como facto provado. 2 - O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de...

    ... auferido (incumbindo neste caso à entidade patronal entregar essa quantia à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na alínea c) do ... » como contrapartida da actividade prestada, isto é, a quantia ilíquida, que deve entender-se como retribuição do trabalho e sobre a qual ...
  • Acórdão nº 1175/14.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
    ... A quantia de € 25.000, a título de danos não patrimoniais; 5. A título de ... 51. Até abril de 2006, o Autor auferia a remuneração mensal ilíquida paga 12 vezes por ano, acrescida de subsídio de férias e de Natal ...
  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012

    1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... as rés “DD, Lda.” e “KK”, a pagar ao autor, AA a quantia de € 9.154,34 (nove mil, cento e cinquenta e quatro euros e trinta e ... ilíquida de 9.642,8571 Marcos alemães pagável 14 vezes ao ano (135.000,00 : 14 = ...
  • Acórdão nº 04930/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – Não ocorre nulidade processual quando a audiência preliminar foi expressamente convocada para os fins previstos no artigo 508.º-A/1-b) do CPC (na versão anterior à Lei n.º 41/2013), nem tal nulidade pode ser invocada apenas em sede de recurso, quando no âmbito de tal audiência o juiz manifestou a intenção de conhecer de imediato do mérito da causa e, notificado deste despacho, o...

    ... auferiam a quantia ilíquida mensal, de 2.266,60 euros, e anualmente de 27.199,20 euros ( ...
  • Acórdão nº 4759/09.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I – Contendo o pacto social da Ré uma cláusula estatutária na qual consta que é necessária a intervenção conjunta de dois gerentes para obrigar a sociedade, indicando nominativamente duas pessoas (também sócios e gerentes) e impondo que uma delas tem de intervir para obrigar a sociedade, é de interpretar essa cláusula como consagrando um direito especial à gerência de tais pessoas/sócios.

    ... Pelo exercício das funções de gerente, o sócio B…, auferia a quantia ilíquida de €1.929 (mil, novecentos e vinte e nove euros) ...

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