Publicidade enganosa
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Edital n.º 1201/2019
... Artigo 9.º Publicidade sonora É proibido o uso de publicidade sonora pelos operadores ... a esse efeito; k) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; l) Cumprir as ...
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Edital n.º 679/2019
... Artigo 9.º Publicidade sonora É proibido o uso de publicidade sonora pelos operadores ... a esse efeito; k) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; l) Cumprir as ...
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Regulamento n.º 149/2018
... Artigo 9.º Publicidade sonora É proibido o uso de publicidade sonora pelos operadores ... a esse efeito; j) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; k) Cumprir as ...
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Regulamento n.º 517/2018
... Artigo 9.º Publicidade sonora É proibido o uso de publicidade sonora pelos operadores ... a esse efeito; j) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; k) Cumprir as ...
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Regulamento n.º 707/2016
... CAPÍTULO IX Publicidade Artigo 56.º Princípio geral da divulgação da atividade médica 1 - Na ... garantia de resultados ou que possa ser considerada publicidade enganosa. 4 - A publicação de anúncios em qualquer dos suportes permitido por ...
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Edital n.º 122/2019
... i) Danificar o pavimento do espaço de venda. j) Fazer uso de publicidade sonora, exceto no que respeita à comercialização de CD's e afins, desde ... i) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei. j) Cumprir as ...
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Aviso n.º 15361/2023
... f) Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do Mercado ... 2 — Relativamente a funções que ... Município; ... j) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, ... nos termos da lei; ... k) Não ...
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Regulamento n.º 33/2022
... f) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, ... nos termos da lei; ...
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Regulamento n.º 500/2022
... f) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, ... nos termos da lei; ...
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Regulamento n.º 33/2022
... diferente da autorizada; f ) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; g ) ...
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Acórdão nº 913/23.1T8PVZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
A Lei n.º 83/95 de 31-08 não consagra para a acção popular cível a forma de processo especial.
... clientes, os aqui autores populares, e que consubstancia em publicidade enganosa e numa prática comercial desleal e restritiva da concorrência, ... - Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013, de 28 de Janeiro de 2013
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Publicidade dirigida a crianças, jovense adolescentes
... Além do mais – e porque o Código da Publicidade, por importação do conceito da Directiva da Publicidade Enganosa e Comparativa (Directiva 2006/114/CE, de 12 de Dezembro), se dirige primacialmente às relações entre concorrentes, entre empresários (cfr ...
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Relatório de 23 de Novembro de 2010 sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores 2010/2052(INI)). Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores -
... ”), – Tendo em conta a Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa 2 (“DPEC”), – Tendo em conta a Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do ... 1 JO L 149 de 11.6.2005, p. 22 ... 2 JO ...
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Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... vulnerável de consumidores consagrado na DPCD face à publicidade que as incite à adopção de comportamentos imorais ou perigosos em ... da DPCD resulta, nomeadamente no que concerne a publicidade enganosa, e do cotejo da directiva que se analisa com a directiva 84/450/CEE, que ...
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A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... , direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual ... As Resoluções são as ... O direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como contra o emprego de métodos comerciais coercitivos ou ... -
Por um código de direito do consumo para Portugal
... ário, o Código da Estrada, o Código do IVA, o Código da Publicidade… ... E, no entanto, não há quem discuta o paralelismo ou as ... e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa ... - Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa ...
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Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... ou estabelecimentos comerciais “ ... ” por si exploradas, em publicidade e em quaisquer produtos, bem como na Internet e nas redes sociais; ... concorrente, apenas é lícita se: 1.º- Não for enganosa ou suscetível de induzir em erro; 2.º- Visar bens ou ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... do Tribunal de Justiça que, para alguns casos concretos de publicidade enganosa, definiu como padrão de referência “a presumível ...
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Decreto-Lei n.º 275/98, de 09 de Setembro de 1998
... e aos problemas colocados pelas novas configurações que a publicidade apresenta. Torna-se, pois, necessário introduzir um conjunto de ... Por outro lado, clarifica-se o conceito de publicidade enganosa por forma a conferir maior certeza jurídica na aplicação do respectivo ...
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Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
... Disposições em vigor no domínio da proposta ... A publicidade enganosa é regulada pela Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do ...
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Acórdão nº 281/14.2YHLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- A marca confere ao consumidor a possibilidade de distinção do produto ou do serviço, e do seu registo emerge, para o respetivo titular, o direito de propriedade e do uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina, não podendo ser usada por terceiros, podendo opor-se à admissão do registo de marca idêntica e que possa originar confusão com a sua ou de que possa decorrer,
... na sua apreciação que o modo como o consumidor visiona publicidade não é função do tempo de duração do anúncio; V – Assim, ... Conselho, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa, conforme alterada pela Diretiva 97/55/CE do ... -
Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...
... localizado na 1.ª linha da praia; na sequência de tal publicidade, o pai do autor agendou com a ré, a pedido do autor, uma visita ao ... Isto é, resultando numa publicitação enganosa!» (cfr. artigos 62.º, 63.º, 64.º e 65.º da PI). No seu articulado de ... -
Publicidade abusiva e as crianças no mercado de consumo
Nesse artigo, focalizar-se-á a publicidade veiculada pelos inúmeros "canais" de comunicação e seu impacto sobre as crianças no contexto da política de "proteção integral" - em função de sua condição peculiar de "pessoas em desenvolvimento" -, tal qual estabelecido na "Convenção sobre os Direitos da Criança" (1989), como determinado por nossa Constituição Federal (art. 227) e pelo "Estatuto da...
... da mensagem, a fim de compeli-lo ao consumo do produto ou serviço” 22 ; do primeiro substrato pode vir a se registrar a “publicidade enganosa”, do segundo, a “publicidade abusiva” ... - Publicidade enganosa : é aquela que contém falsas informações sobre os produtos e ... -
Regulamento n.º 730/2021
... intencionalmente que provoque a morte de um animal; m) «Publicidade» considera-se publicidade qualquer forma de comunicação no âmbito de ... 7 - É enganosa a publicidade que contenha informações falsas ou, sendo factualmente ...