Publicidade enganosa
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Plano de acção trienal relativo à política do consumidor na CEE - Comissão das Comunidades Europeias
... ça dos consumidores (responsabilidade pelos produtos, publicidade enganosa, sistema de troca rápida de informações, etc.). b) ...
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Regulamento n.º 187/2021
... Artigo 5.º Publicidade Sonora Não é permitido o uso de altifalantes ou outros aparelhos sonoros ... Proibidas É proibida qualquer manifestação de publicidade enganosa, nomeadamente falsas descrições ou informações sobre identidade, ...
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Portaria n.º 249/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... 6110 i) Responsabilidade por publicidade enganosa, injuriosa ... ou ofensiva; ... j) Danos ocorridos em ...
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Edital n.º 240/2022
... Artigo 23.º ... Publicidade enganosa ... A publicidade dos produtos a comercializar através do uso de ...
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O enquadramento legal da publicidade infanto juvenil na UE: presente e futuro
... 2.3. Em particular, os aspectos da publicidade enganosa, da publicidade comparativa, da publicidade relativa a produtos alimentares e da publicidade através da radiodifusão, são os domínios em que o ...
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Regulamento n.º 77/2017
... das instalações e equipamentos; f) Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do Mercado Municipal. 2 - Relativamente a funções ... enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; j) Não afetar a ...
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Edital n.º 48/2021
... á admitida a utilização de toldos e guarda-sóis brancos sem publicidade. Estas estruturas não poderão ultrapassar os limites da área ... a esse efeito; f) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; g) Não utilizar ...
- Acórdão nº 0070333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1999
- Acórdão nº 0070333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999 (caso None)
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Decreto-Lei n.º 205/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
... e aplica -se às práticas comerciais desleais, incluindo a publicidade enganosa, que prejudicam diretamente os interesses económicos dos ...
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Regulamento n.º 136/2019
... limpeza dos espaços comuns; e) Coordenar, orientar e apoiar a publicidade e promoção cultural do Mercadinho; f) Zelar pela segurança e ... Câmara Municipal; h) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; i) Não afetar a ...
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Aviso n.º 18134/2018
... ocupação ou posteriormente, ao serviço gestor; b) Quanto à publicidade: i) Não é permitido o uso de altifalantes ou outros aparelhos sonoros ... consumidores e não utilizar qualquer artifício ou publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; i) Devem acatar as ...
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Aviso n.º 7647/2018
... das instalações e equipamentos; e) Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do Mercado. CAPÍTULO II Atribuição e ... Câmara Municipal; h) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; i) Não afetar a ...
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Regulamento n.º 968/2021
... guesia, conforme decisão ... Artigo 5.º ... Publicidade Sonora ... Não é permitido o uso de altifalantes ou outros aparelhos ... É proibida qualquer manifestação de publicidade enganosa, nomeadamente, falsas descrições ... ou informações sobre identidade, ...
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Aviso n.º 15213/2019
... Artigo 11.º Publicidade sonora e música Não é permitido o uso de altifalantes ou outros ... ção de venda; b) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; c) Tratar de forma ...
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Regulamento n.º 313/2019
... Artigo 12.º Publicidade enganosa 1 - Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições ...
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Regulamento n.º 236/2024
... Artigo 12.º Publicidade enganosa 1 — Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições ...
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Edital n.º 99/2023
... g) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expos- ... tos, nos termos da lei, ...
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Regulamento n.º 712/2020
... destinados a esse efeito; g) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; h) ...
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Acórdão nº 4594/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I - Uma das formas que pode assumir a publicidade é a de publicidade comparativa (art. 16.º do Código da Publicidade). II - Estão plasmadas nas als. a) a h) do n.º 2 do art. 16.º do Código da Publicidade as condições a observar quanto a este tipo de publicidade, implicando a sua inobservância a possibilidade de responsabilidade civil dos lesantes face aos prejudicados, bastas vezes por concorrên
... falsos, enganosos ou fraudulentos na sua actuação e na sua publicidade”; c) A condenação dos Réus no pagamento à Autora e ao Estado, a ... práticas comerciais desleais por publicidade (enquanto acção) enganosa ... 4) Note-se que, porém, bem andou o Tribunal a quo, ao referir-se ... -
Regulamento n.º 1003/2020
... ;h) Violem o sigilo das comunicações;i) Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência ...
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ? Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento {SWD(2012) 132 final} COM(2012) 225 final Bruxelas, 22.5.2012
... escala da UE para combater as práticas comerciais desleais, a publicidade enganosa e as cláusulas contratuais abusivas, tanto em situações ...
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Regulamento n.º 476/2017
... à sua disposição; i) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; j) Não ...
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Regulamento n.º 457/2023
... XV — O fisioterapeuta perante a violência ... XVI — Publicidade ... XVII — Declarações públicas ... XVIII — Honorários ... XIX — ... f) Evitar envolver-se em qualquer conduta que seja enganosa quanto à natureza, caracterís- ... ticas, eficácia e/ou adequação de ...
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Regulamento n.º 847/2016
... publicidade, de práticas comerciais enganosas e de práticas comerciais agressivas, ... enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; j) Não fazer uso ...