publicidade em viaturas
2947 resultados para publicidade em viaturas
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Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... o pagamento em prestaçóes das taxas correspondentes a publicidade e ocupaçáo da via pública, desde que: ... a) Os seus valores excedam E ... 2 - Exibiçáo de publicidade em viaturas, por metro quadrado ou fracçáo: ... 2.1 - Por mês: ... a) Veículos ...
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Acórdão nº 0739/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - Os tributos denominados "taxas" cobrados pela Câmara Municipal do Porto pela afixação de publicidade num velocípede privado, são de qualificar como impostos, à face da Constituição. II - Por isso, a sua criação através de diploma não legislativo e não emitido pela Assembleia da República ou pelo Governo ao abrigo de autorização, viola o preceituado nos artºs 103º, nº 2 e 165º, nº 1, al. i)
... da receita fiscal autárquica (taxas), denominada "Licença de Publicidade em viaturas 2001", no montante global de 1.170.600$00 (€ 5.838,93), dela ... -
Regulamento n.º 17/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... dos regulamentos de cedência do auditório, da utilizaçáo de viaturas e de actividades diversas é delegável, com poder de subdelegaçáo, no ... 18,50 ... Para marketing e publicidade: ... Impressáo ink-jet A4 p&b papel normal ... 4,70 ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Artigo 8.o ... Publicidade ... A publicitaçáo de que o pedido de licenciamento ou autorizaçáo de ... 4) Espaços de estacionamento de viaturas; ... 5) Locais de paragem temporária de viaturas para entrada/saída de ...
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Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho,...
... sociedades comerciais, e a abster-se de usar nas facturas e viaturas sinais distintivos das marcas comercializadas pela R ... Inconformadas, ... em instalações, recursos humanos, viaturas, equipamentos publicidade, etc ... 15. Ao invés, o agente não suporta os investimentos e os ... -
Acórdão nº 00894/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2007
1. Julgado inconstitucional (inconstitucionalidade formal) o Regula-mento de Liquidação e Cobrança das Taxas Municipais da Câmara Municipal do Porto, padecem de ilegalidade as liquidações relativas a licenças de publicidade efectuadas com base nesse Regulamento, pelo que estas têm de ser anuladas. 2. Deste modo, ainda que tal Regulamento tenha sido rectificado de modo a ser eliminada a...
... a liquidação da receita fiscal autárquica "Licença de Publicidade e Ocupação da Via Pública", no montante global de 9.758.825$00, ... , no valor de 363.670$00; Licença n° 96002911 -publicidade em viaturas, no valor de 887.250$00; Licença n° 98000799 -cabines e postos ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... TÍTULO III Colocação de Publicidade, Propaganda Política e Afins Al ... a) do n.º 6 do artigo 64.º, al.s ... de construção civil, equipamentos mecânicos e ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institu- cionais e ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ácia externa respeitar os princípios da participação e da publicidade ... 2 - Previamente à aprovação ou alteração de regulamentos com ... ção de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
... da R., sem as promoções, brindes, campanhas de marketing, publicidade e aniversários, prémios, viagens, campanhas, sell out, folhetos, etc., ... , em regra, investimentos em instalações, recursos humanos, viaturas, equipamentos publicidade, etc ... 24 - Ao invés, o Agente não suporta ...
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Acórdão nº 283/21.2YHLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I. Não se assume como recusa de meio de prova (depoimento de parte) o despacho que, aferindo da impossibilidade de comparência dos depoentes, cuja falta dá por justificada, e considerando, ainda, razões de urgência do procedimento e a necessidade de prolação de decisão final, nega a designação de nova data para a continuação da audiência de julgamento, visando a prestação dos depoimentos. II. Nã
... , pinturas em montras ou vitrines, sinalética, fotografias, viaturas, brochuras, publicidade, cartões, sacos, embalagens, rótulos, ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 8. Para o efeito, o arguido alugava viaturas de elevada cilindrada ou, por vezes, delegava tais funções nos arguidos ... O princípio da publicidade b ... O princípio da oralidade c ... O princípio da concentração ...
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Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... (976,12€), material de escritório (70,00€), seguros de viaturas (1.382,83€); transporte de mercadorias (3.000,00€); conservação e paração (6.299,09€) e publicidade (1.501,95€); • Nas contas de custos (serviços externos), em 2006 ... -
Acórdão nº 734/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (da relatora): .O direito a obter informações consiste na possibilidade de solicitar ao órgão habilitado para tal, esclarecimentos, dados, elementos, notícias, descrições sobre factos, actuais e futuros, que integrem a vida e gestão da sociedade, incluindo a possibilidade de dirigir essa solicitação em assembleia geral. .Além do caso expressamente previsto no artº 215º, nº1 do CSC que...
... da E., e demais empresas de autocarros, nomeadamente de todas as viaturas, respetivas matrículas, alienações e comprovativos das mesmas; B Lda ... Se a TRANSPORTES faz ou fez publicidade nesta empresa ou nas suas viaturas e, em caso afirmativo, porquê ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... que diz respeito a volume de vendas, preços, publicidade, exploração de novos mercados e serviços. Planeia e ... habilitado conduzir viaturas. No serviço noturn o atende os clientes e seus pedidos e vigia o ...
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Edital n.º 1178/2020
Edital n.º 1178/2020 Sumário: Revisão do Regulamento de Publicidade. Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da ... para garantir o acesso de trabalhadores, máquinas ou viaturas ao local, a Câmara Municipal de Ourém pode determinar a posse ...
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Portaria n.º 1085/2004, de 31 de Agosto de 2004
... mencionar o reconhecimento dessa sua qualidade na rotulagem, publicidade e demais documentos comerciais de acompanhamento dos seus produtos ... documentos comerciais de acompanhamento dos produtos, bem como em viaturas", sem prejuízo da aplicação das regras gerais sobre rotulagem, apresenta\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade ... CAPÍTULO IV Licenciamento do exercício da actividade de arrumador ... ão do respectivo titular, deverá este zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ocorrência que a ponha ...
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Aviso n.º 12598/2016
... Publicidade" do Município de Bombarral José Manuel Gonçalves Vieira, Presidente da C\xC3" ... ) A eficácia da sinalização de trânsito; h) A circulação de viaturas de socorro; i) As vias de circulação consideradas prioritárias, bem ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2017 de 16 de outubro de 2017
- Anúncio n.º 519/2022 de 29 de novembro de 2022
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Regulamento n.º 229/2017
Regulamento n.º 229/2017 Regulamento da Publicidade do Município de Leiria Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, ... para garantir o acesso de trabalhadores, máquinas ou viaturas ao local, a Câmara Municipal de Leiria pode determinar a posse ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1432/2017
... DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público com Publicidade Internacional para a celebração de Acordo Quadro para a aquisição de ...
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Acórdão nº 427/10.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - Uma denominação social e uma marca não podem ser confundíveis entre si, face aos princípios da verdade e da novidade e às normas que regem a propriedade industrial. II - Havendo risco de confusão, prevalece a que for registada em primeiro lugar. III - Porém, não funciona a prioridade do registo quando este foi obtido de forma abusiva.
... o nome “Saias Amarelas” nos seus produtos, cartazes, publicidade ou outros elementos utilizados na sua actividade e que o Réu seja ... Saias Amarelas – D…, nomeadamente em cartazes, panfletos e viaturas com publicidade da marca… [resposta ao quesito 11º] 20) …locais onde ... -
Regulamento n.º 1067/2016
... n.º 1067/2016 Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público Ricardo António Nascimento, Presidente ... para garantir, a todo o tempo, o acesso de trabalhadores, viaturas e máquinas ao local onde se encontre a ocupação de espaço público, ou ...
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Aviso n.º 1567/2021
... de Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda. Manuel Augusto Soares Machado, Presidente da Câmara ... 5 - A arrumação de carros e viaturas de apoio deve fazer-se dentro da área licenciada para a ocupação ...