publicidade comercial conceito

2347 resultados para publicidade comercial conceito

  • Aviso n.º 12234/2017
    ... ções de acordo com as formas de publicidade exigidas na lei. Artigo 5.º Revisões e demais ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... Artigo 351.º Conceito de aproveitamento escolar 1 - Considera-se que o ...
  • Acórdão nº 0709/19.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - Do facto de o regulamento de publicidade municipal prever que o licenciamento da publicidade se renova automaticamente não deriva que o tributo cobrado aquando da renovação não tenha carácter bilateral, sinalagmático ou comutativo nem resulta, por conseguinte, que o tributo respectivo tenha a natureza de um imposto. II - Do artigo 6.º do RGTAL deriva que o elemento material da incidência...

    ... o ano de 2018, do licenciamento da publicidade instalada em espaços publicitários pertencentes ... º 00125-02-2114631, emitida pelo Banco Comercial Português, S.A., com o valor de € 110.481,36 ... tinham alterado após a consagração do conceito jurídico de taxa no art. 4º, n.º 2 LGT e no ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... ços de Águas e Resíduos; Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, ... no presente Código, integram-se no conceito de permissões administrativas, os atos ou ... ; s) «MUPI», (Mobiliário Urbano de Publicidade e Informação), as estruturas multiface, dotadas ...
  • Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
    ... – Venda, proposta de venda ou publicidade de produtos ... RPDC, Setembro de 2014, n.º ... de Direito do Consumo Directiva – Conceito" – Exploração de um sítio de comércio electr\xC3" ... no quadro da sua própria comunicação comercial". Ora, na medida em que o terceiro presta um servi\xC3" ...
  • Aviso n.º 15535/2023
    ... - promoção de estabelecimento comercial ... 3. Emissão de licença de grafito, ... ção, inscrição ou difusão de publicidade" ... 2. Emissão de alvará de licença para afixa\xC3" ...
  • Acórdão nº 506/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... Processo Civil, mas não determinou a publicidade da ... « decisão », por ter julgado ... resulta da sua deficiência, no conceito social, tal como adotado no artigo 1.º ... da ... estabelecimento comercial), e de estes terceiros poderem também necessitar ...
  • Acórdão nº 507/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... Processo Civil, mas não determinou a publicidade da ... « decisão », por ter julgado ... resulta da sua deficiência, no conceito social, tal como adotado no artigo 1.º ... da ... um estabelecimento comercial), e de estes terceiros poderem também necessitar ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... , tanto de caráter tecnológico como comercial, ao permitir garantir o retorno dos investimentos ... os mesmos tiverem atingido a fase de publicidade, não exista prejuízo de direitos de terceiros e ... si de tal forma que constituam um único conceito inventivo geral, é considerada uma só ...
  • Regulamento n.º 857/2022
    ... económicas, publicidade e ocupação do espaço público ... Assim, ... carácter remunerado ou de promoção comercial, ... designadamente formação aquática (surf, ... — Para aferir se um edifício integra o conceito de Impacto Relevante não serão contabili- ...
  • Acórdão nº 00452/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... à renovação de licença de publicidade referente ao posto de abastecimento de ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, eliminando todo e qualquer acto permissivo ... quer pela finalidade desses elementos, o conceito legal de publicidade definido no artigo 3.º, nem ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... ções de acordo com as formas de publicidade exigidas na lei. Artigo 5.º Revisões e demais ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... Artigo 348.º Conceito de aproveitamento escolar 1 - Considera-se que o ...
  • Acórdão nº 01711/11.0BELRS 0489/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A questão de saber se a renovação da taxa de publicidade cobrada por um município viola o princípio da equivalência consagrado no artigo 4.º do RGTAL não é do conhecimento oficioso e, não tendo sido invocada junto do tribunal recorrido, não pode ser conhecida em via de recurso; II - Do facto de o regulamento de publicidade municipal prever que o licenciamento da publicidade se renova...

    ... – Publicidade na Companhia B………, S.A., contribuinte ... da taxa liquidada por violação do conceito jurídico de taxa previsto na lei; b) O fato ... privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o ...
  • Acórdão nº 148/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    ... relativo à liquidação da taxa de publicidade e/ou ocupação da via pública ... emitida pela ... pela finalidade desses elementos, o conceito legal de publicidade definido no ... artigo ... de publicidade destinados a propaganda comercial, ... cujas mensagens se divisem da via pública, ...
  • Acórdão nº 01253/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...

    ... , que no exercício da sua atividade comercial de exploração e gestão de meios ... de internet, multimédia, marketing e publicidade, consultoria e estratégia para os negócios e ... , a decisão oral também integrará o conceito ...
  • Acórdão nº 0913/12.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
    ... ção apresentada contra taxas de publicidade liquidadas pelo MUNICIPIO DE SINTRA ... Alegou, ... de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e ... tinham alterado após a consagração do conceito jurídico de taxa no art. 4.º, n.º 1 LGT («As ...
  • Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

    ... um contrato de utilização de espaço comercial" (§ 2.° da pág. 28 da sentença), III. Não ... , segurança do complexo comercial e a publicidade efectuada pela recorrida em benefício de todos ... um contrato sui generis, bem distante do conceito de locação de bens imóveis e que, desta forma, ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... de legal representante da sociedade comercial a constituir, como meros garantes da obrigação ... , contratos de distribuição, de publicidade, de concessão comercial, de agência, de ... conceito de probabilidade lógica – de evidence and ...
  • Acórdão nº 01618/13.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua atividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indiretamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...

    ... aos atos de liquidação das taxas de publicidade dos anos de 2012 e 2013, no montante global de ... de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e ... Tudo se contém no conceito de publicidade, constante do art. 3º do Código ...
  • Regulamento n.º 110/2018
    ... norma revogatória, entrada em vigor, publicidade e legislação subsidiária. Refira-se, ainda, ... sede ou, tratando-se de uma sociedade comercial, de todos os factos dos quais resulte ... por pessoa coletiva que integre o conceito de microempresa; iii) De 1,200 euros (mil e ...
  • Acórdão nº 01206/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    Com a entrada em vigor da lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para o licenciamento da afixação da publicidade fora da zona “non aedificandi” é agora das câmaras municipais, na área de jurisdição de cada um dos municípios limitando-se a Estradas de Portugal a emitir prévio parecer que, embora vinculativo e obrigatório, não deixa de ser mero trâmite no procedimento de licenciamento.

    ... ísica da existência de um painel de publicidade o que consubstancia violação do princípio da ... 5º Ora o conceito de publicidade urbano serve assim um meio de ... Comercial ………… ... 4 - Tendo instruído junto da ...
  • Acórdão nº 696/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Setembro de 2021
    ... Facebook, que no seu entender contêm publicidade ... institucional proibida, juntando em anexo o ... 2- O conceito de publicidade institucional para efeitos da Lei ... comercial ... Por outro lado, a definição constante ...
  • Parecer da Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ? Proteger as empresas contra práticas comerciais enganosas e garantir uma aplicação efetiva das normas ? Revisão da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa COM(2012) 702 final
    ... , explicitamente, práticas como a dissimulação da intenção comercial numa comunicação publicitária e, ao mesmo tempo, reforçar a ... 3.1.5.2 Com efeito, o conceito de publicidade exclui do seu escopo todo o tipo de comunicações onde ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 33/2022
    ... a) O conceito de propaganda política afigura-se ... eleitoral através de meios de publicidade comercial», que mantêm a proibição de compra ...
  • Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
    ... da licença relativa a afixação de publicidade no posto de abastecimento de combustíveis sito ... de mensagens de publicidade de natureza comercial e de propaganda, sendo que, quanto às primeiras ... no seu artº.3, o seguinte:Artº.3 (Conceito de publicidade) 1 - Considera-se publicidade, ...
  • Acórdão nº 0894/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
    ... as liquidações relativas a taxa de publicidade, no montante de € 908,64 ... Por sentença de ... 13) O conceito de parecer a emitir por parte da JAE, a quem ... de tabuletas ou objetos de publicidade, comercial" ou não, numa faixa de 100 m para além da zona \xE2\x80" ...

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