publicidade comercial conceito
2333 resultados para publicidade comercial conceito
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Decreto-Lei n.º 275/98, de 09 de Setembro de 1998
... pelas novas configurações que a publicidade apresenta. Torna-se, pois, necessário introduzir ...Por outro lado, clarifica-se o conceito de publicidade enganosa por forma a conferir ... do renome de uma marca, designação comercial ou outro sinal distintivo de um concorrente ou da ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças (parecer de iniciativa)Bruxelas, 18 de setembro de 2012
... conducente ao sobre endividamento, alguma comunicação comercial dirigida a crianças pode estimular hábitos de consumo pautados pelo ... que não correspondem a necessidades reais e forjando um conceito falso de “felicidade”. Estatísticas demonstram que 54% dos ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e náo residentes com ...çáo dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos ...Artigo 36.o. Conceito de endividamento líquido municipal. 1 - O ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... do respetivo clube, conformando-se a publicidade captada por tais canais de comunicação com a ..., promoção de eventos, patrocínio comercial, etc.), as quais oferecem produtos e serviços ... natureza dos actos de concorrência e do conceito de clientela, é errónea a conclusão da ... -
Lei n.º 24-D/2022
... os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tra-. ...predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...ção, designadamente quando respeitem o conceito. e os parâmetros de habitação de custos ...
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Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A
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Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
... um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, segundo o qual a primeira ... O segundo a operação logística é um conceito próprio da gestão de empresas e que consiste na ... por acordo e funcionando como meio de publicidade aos produtos em causa, a obrigação de ... -
Acórdão nº 6062/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I - O direito de usufruto é passível de ser penhorado e judicialmente vendido no âmbito de execução movida contra o usufrutuário. II - O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo por isso natureza constitutiva. III - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que...
... causa, o qual pertence a uma sociedade comercial. Em consequência, inexiste qualquer ato ... tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis, ... da Relação Jurídica, consagrando um conceito restrito de terceiro, segundo o qual a ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças (parecer de iniciativa)
... conducente ao sobre endividamento, alguma comunicação comercial dirigida a crianças pode estimular hábitos de consumo pautados pelo ... que não correspondem a necessidades reais e forjando um conceito falso de “felicidade”. Estatísticas demonstram que 54% dos ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... largas dezenas de estabelecimentos, com conceito integrado e global, acessos adequados, entre os ... a continuidade da sua exploração comercial, sendo que a ré tudo tem feito para a abertura ..., promoção geral, vigilância, publicidade, animação, fornecimento de energia eléctrica, ... -
Acórdão nº 07876/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2011
1. De acordo com o disposto no artº 3° DL 70/2008, de 15/4, que aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, "a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área...
...comercial. 2. O Recorrido não demonstrou ter realizado ... 1 e 2 da Lei da Imprensa, que delimita o conceito de imprensa. 5. Pelo que o art. 1.°, n.° 2 do ... limite quantitativo à percentagem de publicidade considerada "admissível". 11. Por outro lado, e ... -
Acórdão nº 07923/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011
I – De acordo com o disposto no artigo 3º do DL nº 70/2008, de 15/4, que aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, “a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e...
...comercial. B. A recorrida não demonstrou ter realizado ..., sendo que 73% dizem respeito a publicidade aos produtos Lidl, 8% a publicidade a terceiros, ... pela Lei nº 2/99, de 13/1, ao definir o conceito de imprensa [cfr. artigo 9º, nºs 1 e 2 da Lei ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
...çáo de decisóes em matéria civil e comercial) náo carece de ser vertida na lei nacional, pois ... presente decreto -lei, a morte integra o conceito de dano corporal. Artigo 4. Obrigaçáo de ...áo do Fundo, nomeadamente avisos e publicidade. Artigo 60. Pagamentos antecipados ao Fundo. 1 - ...
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Regulamento n.º 432/2018
... de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação de Espaço Público. O documento ...Para o efeito ateve-se a um conceito restrito de mobiliário urbano pautado pela ... em matéria de publicidade de natureza comercial, optou-se igualmente por promover, relativamente ...
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Aviso n.º 5408/2018
... de Ocupação do Espaço Municipal e Publicidade Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da ... de mensagens publicitárias de natureza comercial em determinados casos relacionados com a ... que integrados em projeto baseado no conceito "parklet", isto é, pelo menos 1/3 da área total ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... n.º 1011/2016 Novo regulamento de publicidade" e ocupação de espaço público de Santa Comba D\xC3"...ço público e o privado, é redefinido o conceito do ocupação de espaço público, passando a ... de mensagens publicitárias de natureza comercial em toda a área do Município de Santa Comba ...
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Regulamento n.º 472/2021
...ço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Município de Paredes. Regulamento de ... no interior do estabelecimento comercial, instalada no espaço público; o) Floreira: o ...Contudo, a nova lei vem acrescentar o conceito de benefício, que engloba na taxa o valor que o ...
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Lei n.º 18/2022
...constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a ...SECÇÃO V. Readmissão. Artigo 163.º. Conceito de readmissão. 1 — Nos termos das convenções ...subsídio;. c) A publicidade da decisão condenatória. 3 — As sanções ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... Municipal de Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público. Regulamento ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, substituindo-os por ações sistemáticas de ... urbana, mediante a introdução do conceito de gestão e fiscalização, tanto dos usos ...
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Lei n.º 95/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... a realização de campanhas de publicidade" institucional do Estado, bem como as regras aplic\xC3"... que ocupem com conteúdo publicitário comercial" uma superfície superior a 50 % do espaço dispon\xC3"... d) Publicações que não se integrem no conceito de imprensa, nos termos da lei;. e) Publicações ...
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A Protecção dos consumidores Vulneráveis nas práticas comerciais desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008.
Objectivos da Directiva e sua Base Jurídica; Âmbito de Aplicação: a) Empresas b) Consumidores; c) Práticas Comerciais; d) produto; e) transacção comercial f) Prejuízo para os interesses económico dos consumidores. Protecção do grupo de consumidores especialmente vulneráveis; a) Considerações gerais sobre o tema Opção do legislador portugues e seu "des"acerto. Fundamento da Vulnerabilidade...
... 2006/114/CE de 12 de Dezembro sobre publicidade enganosa e publicidade comparativa 8 , que não ... e as pessoas que exercem uma actividade comercial ou industrial, artesanal ou profissional ". Este ...Devemos entender o conceito de empresa e o conceito de profissional como ... -
Lei n.º 13/2023
...publicidade e menção expressa de data, hora, local e ordem ... a entidades sujeitas a registo comercial, nos. termos a definir por protocolo a celebrar ...Artigo 9.º. Conceito e modalidades de retribuição. 1 — Só se ...
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Lei n.º 95/2015
... a realização de campanhas de publicidade institucional. do Estado, bem como as regras ...rio comercial uma superfície superior a 50 % do espaço. ... d) Publicações que não se integrem no conceito de im-. prensa, nos termos da lei;. e) ...
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Acórdão nº 247/12.7YHLSB L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
Mostra-se abrangido pela proibição que emerge do art. 312º, nº4 do CPI (2003) o uso do vocábulo C (associado ao vocábulo “da F”) para um logótipo concedido para assinalar as actividades de exploração de Restaurantes tipo tradicional, serviços de bar, café, restaurante, cafetaria, restaurante para serviço rápido e permanente (snack-bar), e restaurante (refeições), pelo risco de diluição
...” transmite ao consumidor consiste num conceito de restauração em que as bebidas disponíveis ...édio da exploração do estabelecimento comercial que usa o logótipo registando à denominação ... designações, etiquetas, rótulos, publicidade ou quaisquer documentos relativos a produtos não ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
.... . Ora, . 15. º . “O. conceito de associação corresponde a uma categoria de ... redação o: « Artigo 201.º -A (Publicidade) As associações e comissões. especiais sem ... sócio ou accionista de uma sociedade comercial (..)” . . 27. º . Acrescenta. que ...