psiquiatria forense

445 resultados para psiquiatria forense

  • Acórdão nº 80/10.0PAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    I - A detenção de uma quantidade de produto estupefaciente, destinada ao consumo, inferior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias não constitui crime mas apenas contra-ordenação. II- Nada se provando quanto à afectação do produto estupefaciente e provando-se que o seu detentor era consumidor/toxicodependente desse produto, a dúvida sobre a afectação em...

    ...ção clínica a que foi sujeito (em 11-05-2010, pelo perito de psiquiatria forense do IML) sinais de dependência de consumo recente. Foi ainda ...
  • Portaria n.º 769/82, de 07 de Agosto de 1982
    ... através da Faculdade de Medicina, concede o grau de mestre em Psiquiatria. 2.º (Organização do curso) 1 - O curso especializado conducente ao ...4 V) Pedopsiquiatria .. 4 VI) Psicoterapia .. 4 VII) Psiquiatria Forense .. 4 c) Estágios e seminários .. 8 Total .. 30 5.º (Precedências) A ...
  • Decreto-Lei n.º 35/99, de 05 de Fevereiro de 1999
    ... da organização, gestão e avaliação dos serviços de psiquiatria e saúde mental, adiante designados 'serviços de saúde mental'. Artigo ... da infância e da adolescência, da alcoologia e da psiquiatria forense. 2 - Aos serviços de âmbito regional compete prestar apoio e funcionar ...
  • Portaria n.º 261/95, de 31 de Março de 1995
    ... hospitalar que exerce actividades de saúde nos domínios da psiquiatria e da saúde mental, desenvolvendo funções de assistência, de formação ...; e a psiquiatria diferenciada em dois serviços - psiquiatria forense e tratamento e recuperação de doentes alcoólicos - enquanto se não ...
  • Acórdão nº 00014/17.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    1 – Não obstante ter sido revogada a Aposentação atribuída a uma funcionária por parte da CGA em virtude das Juntas Médicas realizadas não terem confirmado a invocada incapacidade que havia justificado a aposentação por esse motivo, ainda assim, as pensões atribuídas constituem atos constitutivos de direitos, pelo que a restituição dos correspondentes valores, está condicionada pelas normas

    ... na sua composição clínico especialista na área da psiquiatria ou da psicologia forense - áreas clínicas sobre as quais incidem as ...
  • Deliberação (extracto) 117/2007, de 26 de Janeiro de 2007
    ... de pessoal deste Hospital, como directora do serviço de psiquiatria forense, nos termos do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de ...
  • Acórdão nº 8083/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    i) mostrando os factos que os progenitores, apesar das dificuldades, acompanham os filhos, dando-lhes apoio diário e que a falta de proximidade não lhes é imputável, não pode ser aplicada a medida de promoção e proteção de confiança da criança com vista a futura adoção. ii) em face dos factos provados, a medida que melhor se coaduna à defesa dos interesses da criança consiste na sua inserção na

    ... situação mórbida”, conforme relatório do departamento de psiquiatria e saúde mental do Centro Hospital de Setúbal, E.P.E., datado de 11 de ... competências parentais, pelo Serviço de Psiquiatria e Psicologia Forense do INML, vindo a concluir-se relativamente à progenitora, que esta ...
  • Acórdão nº 459/05.0GAFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2009

    I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda-se no plano jurídico, sem transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em...

    ..., insistindo-se com a mesma perita (que reconhecera dever ser a psiquiatria a responder) e, mais grave, nas mesmas respostas e esclarecimentos ...1996) e essa respostas serem dadas por perito de psiquiatria forense; 3. O Tribunal da Relação de Guimarães não ordenou que fosse aquela ...
  • Acórdão nº 623/05.1GTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2011

    I - O período de suspensão da execução da pena começa a correr com o trânsito em julgado da decisão (art. 50.º n.º 5, do C. Penal), pelo que durante a sua vigência não é possível iniciar-se o prazo de prescrição da pena principal. II- A revogação da suspensão da execução da pena implica o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, não cabendo ao tribunal que proferiu o despacho de revogaç

    ... não corresponder à verdade, face ao teor do relatório de psiquiatria forense de fls, 201 a 203, que refere expressamente que o arguido "faz uma ...
  • Acórdão nº 571/12 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2012
    ... pelo que consta do Relatório de Perícia Colegial de Psiquiatria e Psicologia Forense, realizado em julho de 2008 pelo Hospital …. e ...
  • Portaria n.º 763/93, de 27 de Agosto de 1993
    ...; k) Departamento de clínica laboratorial; l) Departamento de psiquiatria"; 2 - O departamento de medicina estrutura-se pelas seguintes valências e \xC3"...ão comunitária; c) Ambulatório e hospital de dia; d) Psiquiatria forense; e) Psiquiatria de ligação. Artigo 4.° Serviços assistenciais de apoio ...
  • Acórdão nº 0411057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2006

    A eventual deficiência de gravação de um depoimento prestado na audiência constitui mera irregularidade, que deve ser arguida perante o tribunal do julgamento.

    ..., em que requeria que o arguido fosse submetido a perícia médico-forense junto do Prof. E…., para exame sobre as suas faculdades mentais, com ... desta, estavam (e continuam a estar) deferidas ao Serviço de Psiquiatria Forense do Instituto de Medicina Legal e suas delegações, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 830/09.8PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2011

    Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resoluçã

    ...ência em prisão preventiva, por médico da especialidade de psiquiatria. 11. O arguido se encontre profundamente arrependido. * 5. Quanto à ... passagem do “Relatório de exame médico-legal em psiquiatria forense” de fls. 772 a 794, elaborado pelo Departamento de Psiquiatria e Saúde ...
  • Acórdão nº 830/09.8PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Agosto de 2011

    Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resoluçã

    ...ência em prisão preventiva, por médico da especialidade de psiquiatria. 11. O arguido se encontre profundamente arrependido. * 5. Quanto à ... passagem do “Relatório de exame médico-legal em psiquiatria forense” de fls. 772 a 794, elaborado pelo Departamento de Psiquiatria e Saúde ...
  • Acórdão nº 618/05.5PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    1. A antijuridicidade e a culpabilidade são as duas referências de que depende a imputabilidade, uma vez que o comportamento humano só é jurídico-penalmente relevante se contrário ao Direito e pessoalmente censurável ao agente, censura só admissível quando o agente se encontra em condições para se comportar de outro modo, isto é, de acordo com as exigências do ordenamento jurídico. 2. Existindo

    ... próprios elementos do pensamento”(Dicionário de Psicopatologia Forense, trad. port., Coimbra, 1965, pág. 53; mais desenvolvidamente cfr., v.g., Pedro Polónio, Psiquiatria - Medicina da Pessoa, Lisboa, 1978, págs. 475-533 e J.C. Dias Cordeiro, ...
  • Acórdão nº 256/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
    ... Coimbra do Instituto Nacional de Medicina Legal, a perícia de psiquiatria forense, com junção aos autos do respectivo relatório (cfr. fls. 383 e ...
  • Acórdão nº 00026/2003 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2008

    I. O DL nº43/76 de 20.01 alargou o regime jurídico dos DFA [Deficientes das Forças Armadas] aos casos que, embora não relacionados com campanha ou equivalente, justificassem, pelo seu circunstancialismo, o mesmo critério de qualificação; II. Este alargamento visou exprimir a gratidão da Pátria por quem se sacrifica por ela em situações de serviço que, no caso dos militares, excedem em risco o que

    ... incluir, a do relatório técnico de médico especialista em psiquiatria professor catedrático cuja idoneidade e conteúdo científico não foram ...] tendo requerido a realização de prova pericial de psiquiatria forense a ser realizada no IML do Porto, juntando os respectivos quesitos [folha ...
  • Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro de 2009
    ...ódio de internamento anterior em serviço ou departamento de psiquiatria e saúde mental, deverão ser facturados pelos valores da diária do n.º ... ou hospitais de psiquiatria e saúde mental, em psiquiatria forense, devem ser facturados por diária, ao valor de 103 . 3 -- No caso de ...
  • Acórdão nº 0105/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2010
    ... e à gerente da loja; n) Vem frequentando a consulta de psiquiatria da E.., S.A desde 16.10.2006, atravessando uma fase depressiva, em ..., inicialmente, a realização da competente perícia psiquiátrica forense à Delegação do Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal, foi a ...
  • Acórdão nº 2682/16.2T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A evidência actual não permite atribuir causalidade entre o consumo de canabinóides e o suicídio consumado, ainda que reconheça que o consumo crónico de canabinóides (em particular o consumo pesado) possa ser um factor de risco para o aumento da suicidalidade.

    ..., que se intitula de “Relatório da Perícia Médico-Legal Psiquiatria” (e com data de 03 de Janeiro de 2019). E, assim, ouvidos tais ...Forense" do Sotavento Algarvio) que diz que não conhece as partes, mas leu o relat\xC3"...
  • Acórdão nº 733/17.2JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I -   Por determinação do Tribunal foi ordenada a realização de perícia psiquiátrica e de perícia psicológica «com vista a apurar se o arguido à data dos factos tinha capacidade para avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação, e em que medida, e da existência de perigosidade da prática de actos da mesma natureza, pretendendo ainda apurar-se da adequaç

    ... o teor e conteúdo do Relatório da Perícia Médico-Legal de Psiquiatria junto a fls. 353 e ss dos autos.    5. Ora, entendemos que o Tribunal ..., ter admitido nas perícias realizadas (avaliação psiquiátrica forense e avaliação psicológica forense) e no relatório social, que teve ...
  • Lei n.º 36/98
    ...excepcionalmente, ser deferida ao serviço de psiquiatria". forense do instituto de medicina legal da respectiva. circunscrição. 3 \xE2"...
  • Em vigor Lei n.º 36/98 . Lei de Saúde Mental
    ... anterior pode, excepcionalmente, ser deferida ao serviço de psiquiatria forense do instituto. de medicina legal da respectiva circunscrição. 3 - ...
  • Acórdão nº 120/06.8JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... autos; foi ainda ponderado o teor do relatório de exame de psiquiatria forense junto aos autos a f1s. 521 e 522. Foi analisado o CRC de f1s. ...
  • Acórdão nº 03292/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2008

    O acesso à categoria de chefe de serviço da carreira de medicina legal não é assegurado no artigo 18º do Dec-Lei nº 323/89, de 26-9, na redacção do Dec-Lei nº 34/93, de 13-2, em detrimento dos requisitos habilitacionais e concursais específicos previstos no regime da carreira em causa (artigo 18º, nº 3 do diploma citado), uma vez que se trata de uma carreira de regime especial (cfr. artigos 16º,...

    ...ão de serviço daquele no cargo de Director do Serviço de Psiquiatria Forense do IMLL (30 de Junho de 1994), e não, como fez a sentença ...

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