psiquiatria forense

445 resultados para psiquiatria forense

  • Acórdão nº 5152/10.9TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - Em caso de responsabilidade civil por acto médico, a regra deve ser a da responsabilidade contratual, constituindo a responsabilidade extracontratual a excepção que ocorre, normalmente, apenas quando o médico actua num quadro de urgência, em que, por força das circunstâncias, não foi obtido o acordo do doente. II - Na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede...

    ...E o exame do IML (Psiquiatria Forense) afirma-o sem margem para dúvidas: “Do evento resultaram para a ...
  • Acórdão nº 636/13.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    I – Para a consumação do crime de furto não é necessário que o agente detenha a coisa de forma pacífica e segura, mas exige-se um mínimo plausível de fruição das suas utilidades. II – Há mera tentativa de crime de furto quando o arguido foi surpreendido pelas autoridades policiais, que o encontraram escondido debaixo dum balcão de atendimento ao público, após ter retirado de uma...

    ... crimes ali englobados, acrescidos das conclusões do exame de psiquiatria forense (fls.268) onde se escreveu que (o examinado possui as ...
  • Acórdão nº 1598/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A pensão de alimentos devidos a menores deve ser fixada na sentença ainda que o progenitor se encontre em situação de desemprego. II. Face ao fundamento e desiderato da obrigação de alimentos a menores, a simples situação objectiva de desemprego não desonera o progenitor de tal obrigação que só é afastada pela total...

    ... da decisão, lemos cuidadosamente o relatório do exame de psiquiatria forense realizado à requerida em 20.8.2020 no âmbito do processo de ...
  • Acórdão nº 225/12.6JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I – No artº 171º2 CPP, está em causa uma noção objectiva ou médico-legal de cópula, coita e introdução vaginal ou anal e não a sua noção sociológica ou normativa integrando-se ali, por isso, o sexo oral feito pela vítima; II – O sexo oral feito pelo agressor/ arguido na vítima, integra-se no conceito de acto sexual de relevo previsto no nº1 do artº 171º CP.

    ... O tribunal teve ainda em atenção o teor do relatório da psiquiatria forense de folhas 700 e seguintes que conclui não ter o arguido qualquer ...
  • Acórdão nº 1267/12.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

    ...Polónio Sampaio, “Psiquiatria Forense”, 1975, págs. 298 e pág. 463)”. 14. Este ensinamento ...
  • Acórdão nº 01716/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas [RCEEP], aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, apenas perante uma actuação dolosa ou gravemente culposa geradora de danos, é que haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração, tendo esta, todavia, direito de regresso...

    ... civil extracontratual, por causa de um relatório pericial forense que realizou no exercício das funções profissionais que mantém com o ... do Porto, o Tribunal solicitou junto da Unidade Funcional de Psiquiatria e Psicologia Forense (UFPPF) do Hospital (…), E.P.E. a elaboração de ...
  • Acórdão nº 8404/15.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das provas produzidas II- O uso,

    ...édicas de Ortopedia, Fisiatria, Fisioterapia, Neurocirurgia e Psiquiatria, para superar as consequências físicas e psíquicas das lesões e ...422 e ss.), de psiquiatria forense (fls. 448 e ss.) e definitivo (fls. 452 e ss.). Foi deferido pedido de ...
  • Portaria n.º 652/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... forenses A) Exames e perícias no âmbito da genética e biologia forense 1 - Investigação biológica de filiação (por pessoa) e identificação ...D) Exames e perícias no âmbito da psiquiatria e psicologia forenses 1 - Exames e perícias de psiquiatria forense: ...
  • Acórdão nº 83/17.4GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020

    1 - Na co-autoria não é exigível que todos os arguidos participem em todos os atos, bastando para preencher tal forma de participação que dividam tarefas entre si, visando um resultado comum. 2 - Os danos emergentes do crime (as consequências do ilícito praticado) não têm que constar da acusação, à qual só incumbe descrever o facto ilícito criminal cometido - art. 283º, nº 3, al. b), do CPP -,...

    ... aquela matéria a uma perícia médico-legal na área de psiquiatria forense, complementar á inicialmente efetuada, bem como a sua ...
  • Acórdão nº 747/14.4PAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    Saber se a expressão proferida pelo agente provocou no ofendido medo, inquietação ou limitação da liberdade de determinação (se, tendo em conta o seu contexto, foi proferida de forma adequada a provocar tal resultado) depende de fatores estritamente ligados à imediação, próprios do julgamento em 1ª instância, como a valoração do depoimento do ofendido.

    ... e tratamento em estabelecimento hospitalar com valências de psiquiatria, com a duração mínima de um mês e com a duração máxima de dois ...Psiquiatria Forense, Lisboa, 1975, pág. 144). Como refere ainda Paulo Pinto de Albuquerque, ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... provado o quesito 35.° - o autor frequentou consulta de psiquiatria por reacção depressiva prolongada subsequente ao acidente de viação. ...óstico: Em 19 de Abril foi submetido a avaliação por Psiquiatria forense cujo relatório segue em anexo e do qual se extrai a seguinte ...
  • Acórdão nº 42/20.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2021
    ... 19. º Colhe-se do relatório de exame de psiquiatria forense, que para os factos em questão “… para os factos em questão ...
  • Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

    ...O arguido foi apenas acompanhado pelo departamento de psiquiatria do CHMT de Tomar de Abril de 2015 a Abril de 2016, no âmbito de consultas ...O Gabinete Médico-legal e Forense do Médio-Tejo, no relatório de perícia médico-legal, datado de ...
  • Acórdão nº 661/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – A circunstância da coabitação entre agente e vítima como agravante do crime de abuso sexual de criança, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) não é de funcionamento automático. II – Tal agravação supõe uma relação de autoridade do agente ou de dependência ou confiança da vítima. III – Essa...

    ... ele; e verificou que anda a ser acompanhado por psicologia e psiquiatria; -o depoimento da testemunha GG, mãe do ofendido DD, que confirmou ter ...789 a 793; DD – fls. 832 a 835; relatório de pedopsiquiatria forense relativo ao arguido AA –fls.367a 373;cópias das decisões e processado ...
  • Acórdão nº 2252/03.5TBVCD.P5 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - O processo de promoção e protecção é de jurisdição voluntária, o que implica a prevalência da conveniência e oportunidade sobre critérios de legalidade estrita, devendo ser adoptada a solução que atenda prioritariamente aos interesses da criança e do jovem. II - O superior interesse da criança e do jovem deve prevalecer, no confronto com os demais interesses, mesmo que atendíveis,...

    ...No exame pericial médico-legal de psiquiatria, realizado no Instituto de Medicina Legal em 4/11/2015, relativamente à ...No exame de psicologia forense, efectuado no I.M.L. em 18/9/2015, também na pessoa da progenitora, ...
  • Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril de 2011
    ...A) Perícias e exames no âmbito da clínica forense. 1 - Perícias e exames no âmbito da clínica forense em Direito Penal ...4 - Perícias e exames no âmbito da psiquiatria e psicologia forense:. Perícias e exames de psiquiatria forense:. Com ...
  • Despacho n.º 660/2008, de 07 de Janeiro de 2008
    ...Internato complementar de psiquiatria no Hospital Júlio de Matos desde 1 de Novembro de 1979, obteve o grau de ...ários sobre psiquiatria comunitária, reabilitaçáo, psiquiatria forense e epidemiologia psiquiátrica. Diversos trabalhos publicados nas áreas da ...
  • Despacho n.º 18604/2008, de 11 de Julho de 2008
    ...Iniciou o internato complementar de psiquiatria no Hospital Júlio de Matos em 1 de Novembro de 1979, obtendo o grau de ...ários sobre psiquiatria comunitária, reabilitaçáo, psiquiatria forense e epidemiologia psiquiátrica. Diversos trabalhos publicados nas áreas da ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,

    ..., passou a ser seguido em consulta externa no departamento de psiquiatria" do Hospital, foi submetido a dois internamentos na casa de Saúde de S. Jo\xC3"... O Tribunal ateve-se ainda ao teor do relatório de psiquiatria forense de fls. 301 a 302 que concluiu que o arguido A. G. era à data dos factos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2009, de 25 de Setembro de 2009
    ... leque de actividades como a tanatologia, a toxicologia forense, a genética forense, a clínica médica legal ou a psiquiatria forense ...
  • Acórdão nº 2394/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I) - Ainda que formalmente o processo de acompanhamento de maior não deva ser considerado um processo de jurisdição voluntária, ao mesmo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes (artigo 891º, n.º 1 do NCPC,...

    ...átrica à pessoa da beneficiária pelo Gabinete Médico-Legal e Forense do Cávado, na sequência da qual foram juntos aos autos o respectivo ...Perito que realizou o exame de psiquiatria forense à beneficiária F. M., e em alguns segmentos do depoimento da ...
  • Acórdão nº 324/21.3JAVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I- Como tem vindo a ser realçado quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, o que caracteriza a utilização dos “meios insidiosos” (art. 132.º, n.º 2, al. i), do CP) é, em síntese, a atuação de surpresa, à traição, de forma enganadora, aproveitando a situação da vítima que está em situação de impossibilidade de reagir, de se defender, porque é apanhada desprevenida ou até nem tem...

    ... Mais se provou (relatório pericial de psiquiatria): 41) No relatório de perícia médico-legal de psiquiatria datado de 30 ..., sendo que sobre o percecionado pelo Sr Perito de Psiquiatria Forense, fez-se constar quanto ao estado actual: vem trazido pelas autoridades já ...
  • Despacho n.º 26308/2007, de 16 de Novembro de 2007
    ...Em 1 de Junho de 2002, no seminário promovido pela Associaçáo. Forense de Santarém subordinado ao tema «O arguido e a sua defesa»;. Em 29 de ...ências Jurídico-Criminais (Universidade de Coimbra, 2001), em Psiquiatria Forense (Universidade de Lisboa, 2001); curso superior de Medicina Legal ...
  • Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...

    ....” 1.64. – Consta do relatório da Perícia Psiquiátrica Forense efetuada pelo Instituto de Medicina Legal de fls. 911-914 (datada de ... psicopatológicos e de acompanhamento em consulta de Psiquiatria. É fumador de "um maço de tabaco por dia". Nega, atualidade, consumos ...
  • Acórdão nº 304/18.6PDSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    - Para que se proceda à alteração da matéria de facto, teria este que se demonstrar que a convicção obtida pelo tribunal a quo constitui uma impossibilidade lógica, uma impossibilidade probatória, uma violação das aludidas regras, uma manifestamente errada utilização de presunções naturais, não bastando que apresente uma argumentação no sentido de que outra convicção era possível. - No crime de

    ... relevante, em concreto, os autos de exame pericial de clínica forense - sexologia - de fls. 118 e de perícia de natureza sexual, de fls. 134 a ...293, o relatório de exame pericial de psiquiatria forense ao arguido, de fls. 345 a 348, o exame complementar psicológico ...

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