providências cautelares

1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...

• Diário da República

1 . Mostra-se correcta a decisão de improcedência de uma providência cautelar, não apenas por não se demonstrarem os prejuízos de difícil reparação, mas por se ter entendido que parte dos prejuízos invocados, não resultam do acto impugnado, mas de outras circunstâncias fácticas antecedentes à prática do ato administrativo. 2 . Quer a situação económica/financeira da recorrente, quer a eventual...

1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção

1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção

I - As providências cautelares estão sujeitas ao princípio da proporcionalidade, significando isto que não devem ser decretadas quando o prejuízo resultante das mesmas exceda significativamente o dano que se pretende evitar – artigo 368º nº 2 do NCPC - A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o...

I. Sendo requerida uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, nos termos do disposto no artº 132º do CPTA, não tem aplicação o critério do periculum in mora, a que alude a alínea b), do nº 1 do artº 120º do CPTA, pois que nos termos do disposto no nº 6 do artº 132º do CPTA, a concessão da providência depende, sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº 1 do artº 12

1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva...

I. Constitui característica da adoção das providências cautelares, que as mesmas sejam adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, segundo o disposto no artigo 112.º, n.º 1 do CPTA. II. Mostra-se exigível que a concreta providência requerida seja apta ou adequada a produzir o efeito jurídico pretendido pelo requerente, pois, caso contrário, faltarão os...

I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...

I-Sob a epígrafe “Efeitos dos recursos” estabelece o CPTA, no artigo 143º/2/b) que, são meramente devolutivos os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares; I.1-tal assim é quer nos recursos interpostos das decisões que concedem quer nas que recusem a adopção das providências cautelares requeridas; é que só assim se dissuade o interessado de interpor recurso...

Não é de admitir revista em sede de processo cautelar se não vêm colocadas questões importantes respeitantes a normas específicas das próprias providências cautelares e o mais que vem suscitado ou está excluído do âmbito da revista ou surge sem uma determinada crítica ao acórdão recorrido de modo a poder detectar-se plausível erro de direito em que tenha incorrido.

I – No que respeita aos critérios de decisão das providências cautelares, com a nova redacção do artigo 120.º, n.º 1, do CPTA, dada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, eliminou-se a possibilidade do fumus boni iuris constituir, só por si, em caso de evidente procedência da acção principal, factor de decretamento da providência requerida, bem como a gradação do fumus boni iuris, de...

1_ A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº4 e no nº5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências adequadas a minorar os danos que...

I - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, competindo ao tribunal de revista aplicar definitivamente o direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o que significa que, à partida, está excluído o recurso com fundamento em erro de julgamento quanto à matéria de facto (n.ºs 2 a 4 do art. 150º do CPTA). II - A ponderação dos interesses e

1-Nos termos do artigo 118.º, n.º 1 do CPTA poderá haver lugar à produção de prova sempre que o juiz a considere necessária, e nos termos do n.º3 do referenciado preceito o juiz « pode ordenar as diligências de prova que considere necessárias não sendo admissível a prova pericial». 2- O julgador não pode dispensar a produção dos meios de prova indicados pelas partes se os autos não fornecerem os...

I- O âmbito de aplicação do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 143º do C.P.T.A. restringe-se às situações em que é requerida a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra do recurso [cfr. artigo 143º, nº.1]. II- Na situação relativa às providências cautelares, o efeito regra aplicável é o do efeito devolutivo [cfr. nº. 2 do artigo 143º], e não o efeito suspensivo, pelo que nã

I. Em sede cautelar, a apreciação que ao tribunal se reclama que efetue sobre o requisito da aparência do bom direito, previsto na alínea b), n.º1 do art.º 120.º do CPTA, necessário ao decretamento da providência cautelar requerida, tem de ser sumária e sintética. II. As providências cautelares têm por escopo garantir o efeito útil da decisão a proferir no processo principal, impedindo que...

Saber se apesar da falta de notificação para o requerente de uma providencia suprir a omissão de indicar os contra-interessados nos cinco dias a que se refere o artigo 114.º n.º 4 do CPTA pode haver ainda lugar a correcção desta falta em momento posterior ou se fica prejudicada, dada a especial celeridade a imprimir às providencias cautelares, a possibilidade de ser ordenada a intervenção dos...

I. Resultando provado que a Entidade Requerida rescindiu o contrato de concessão celebrado com a Requerente com fundamento em falta de pagamento das prestações mensais vencidas e que, posteriormente, veio a tomar a posse do espaço objeto da concessão, tais factos permitem atestar que a Requerente não detém quaisquer direitos sobre o espaço objeto do contrato de concessão, por o contrato não mais...

I – A tutela cautelar tem uma finalidade própria, consistente em assegurar a utilidade duma lide que normalmente tende a demorar muito mais tempo, na justa medida em que implica uma cognição plena. II – Na exacta medida em que têm uma função preventiva contra a demora inerente aos processos principais, as providências cautelares assumem características típicas: elas são instrumentais

I – As pensões e indemnizações provisórias previstas nos artºs 121º e segs. do CPT mantêm, pela sua natureza jurídica, estreito parentesco com as providências cautelares que o CPC regula nos artºs 381º e segs., particularmente com o processo de alimentos provisórios. II – Em caso de sentença absolutória (por o artº 122º, nº 4 do CPT apenas se referir a sentença condenatória) haverá...

1. Para o decretamento das providências em geral basta que se prove sumariamente - summaria cognitio - a probabilidade séria da existência do direito invocado ou aparência do direito - fummus bonus juris - e a justificação do receio de que a natural demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou perigo de insatisfação desse direito - periculum in...

I-O decretamento de providências cautelares, independentemente da sua natureza, encontra-se sujeito aos citérios cumulativos previstos no n.º 1 e no n.º 2 do art.º 120º do CPTA. II-O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio de que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo...