providências cautelares

6732 resultados para providências cautelares

  • Acórdão nº 00339/19.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1 – Nada de concreto sendo alegado quanto aos fundamentos relativos, designadamente ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, que constituem os pressupostos legais de que depende o decretamento de providência cautelar, está o Requerimento Inicial condenado a ser rejeitado liminarmente. 2 - Recai pois sobre o requerente de Providência Cautelar o ónus de fazer prova sumária dos requisitos...

    ... dos referidos critérios, a adoção da providência ou das providências pode ainda ser recusada, e é recusada quando, devidamente ponderados os ... CPTA, como critério de decisão na adoção de providências cautelares, apresenta uma formulação positiva, ou seja, pressupõe uma avaliação, ...
  • Acórdão nº 3088/16.9T8SNT-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I. Por regra, não há lugar a providências cautelares no processo de insolvência. II. Pretendendo o Administrador da Insolvência a restituição de um imóvel arrendado por não reconhecer o arrendamento assiste ao arrendatário o direito de requerer ao juiz da insolvência que aprecie a legalidade da pretensão do Administrador da Insolvência. III. Deve ser convolada em requerimento para essa...

    ...ível pela singela razão de que, por regra, não há lugar a providências cautelares no processo de insolvência. A função essencial dos ...
  • Acórdão nº 0618/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2014

    I – A Secção do Contencioso Administrativo do STA é competente para conhecer, em 1°. grau de jurisdição, dos pedidos de adopção de providências cautelares relativos a processos da sua competência. II – Essa competência não se verifica, se, em virtude da existência da delegação de poderes, o Conselho de Ministros não praticou o acto de adjudicação impugnado e não tem o dever de...

    ...instância, “dos pedidos de adopção de providências cautelares relativos a processos da sua competência” (cf. art°. 24°, ...
  • Acórdão nº 02363/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I-A produção de prova testemunhal no âmbito das providências cautelares vem regulada no artigo 118.º, n.º3 do CPTA, em moldes similares ao que se encontra previsto no artigo 367.º, n.º1 do CPC/2013, aí se estabelecendo o princípio da oficiosidade na recolha da prova. II- A concessão das providências requeridas ao abrigo do n.º 6 do art.º 132.º do CPTA depende da verificação de dois pressupostos...

    ... e Fiscal do Porto indeferiu o decretamento das providências cautelares requeridas pela ora Recorrente, por julgar não verificados os ...
  • Acórdão nº 00283/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019

    I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, foi eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c) do nº 1 daquele artigo, a aplicar consoante se estive perante medidas cautelares de natureza conservatória ou medidas cautelares antecipatórias, distinção essa que perde...

    ... os requisitos exigidos por lei para o decretamento das providências cautelares, em concreto os que são exigidos nas restantes alíneas do ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ...3 - As providências cautelares a adoptar devem limitar-se ao necessário para evitar a lesão ...
  • Acórdão nº 00525/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    1. Invocando-se erro no julgamento da matéria de facto, por se defender que, ao contrário do que foi dado como provado, uma área de terreno objecto de destaque administrativo não coincide com a área de terreno objecto de outro pedido de destaque, a impugnação deve ser motivada, ou seja, referindo em concreto a que outra área de terreno diz respeito a primeira e a segunda, pois só a impugnação...

    ... ao primeiro requisito, da aparência do bom direito, as providências conservatórias - como é o presente pedido de suspensão da eficácia de ... prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares" são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situaç\xC3"...
  • Acórdão nº 10861/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    I. Para aferir se se verificavam os pressupostos de facto e de Direito em que a sentença se estribou para fundamentar a concreta decisão proferida, de procedência da impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido principal, releva a data em que a sentença foi proferida e não a data em que os autos deram entrada no Tribunal ou foram conclusos ao Juiz. II. Verificando-se que foi...

    ... da lide, quanto ao pedido principal e indeferiu as providências cautelares requeridas, a título subsidiário. Formula o aqui Recorrente ...
  • Acórdão nº 1018/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - A possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas relativamente ao responsável subsidiário está legalmente prevista, concretamente no artigo 23º, nº 3 da LGT. Aqui se incluem o arresto e arrolamento. II - Será, pois, na sequência de uma actuação administrativa de natureza cautelar que fará sentido analisar a alegada (in)existência de qualquer indício de risco no que concerne à...

    ... de suspensão da cobrança e de não aplicação de medidas cautelares, até à excussão do património do devedor originário, formulado no ... que são admissíveis em processo judicial tributário as providências cautelares de arresto e de arrolamento de bens, encontrando-se o seu ...
  • Acórdão nº 395/15.1BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais, de que são preliminares ou incidente (arts 112º, nº 1 e 113º, nº 1 do CPTA), constituindo a intrumentalidade o principal traço característico da tutela cautelar. Inexiste instrumentalidade entre a providência cautelar de admissão provisória a concurso de colocação de professores para...

    ... servem de fundamento à sua decisão: "..ora a função das providências cautelares antecipatórias (como é o caso da admissão provisória a ...
  • Acórdão nº 944/19.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. A comunicação eletrónica de um órgão municipal dirigida a uma autoridade militar (GNR), com conteúdo informativo sobre o horário de funcionamento de um certo estabelecimento, não constitui um ato administrativo na aceção dos artigos 148.º do CPA e 51.º do CPTA, para que possa ser suspenso nos seus efeitos. II. Constituem características gerais da adoção das providências cautelares, que...

    ... disposto no artº 143º nº 2 alínea b) do CPTA, nos processos cautelares, o recurso tem efeito meramente devolutivo, pelo que, o recurso ora ... As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir ...
  • Acórdão nº 00400/15.1BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1 – Da apreensão imediata e sumária dos elementos factuais e de direito constantes dos autos, sem necessidades de outras indagações, não se afigura manifesta a procedência da pretensão formulada no processo principal de admissão provisória dos requerentes na Ordem dos Nutricionistas, e de condenação da Ordem a não realizar quaisquer acções de índole contraordenacional, criminal ou outra,...

    ... a) nem os demais pressupostos, cumulativos, de adopção das providências cautelares antecipatórias previstos no artigo 120.º, n.º 1 alínea c), ...
  • Acórdão nº 10554/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    1. A improcedência da acção cautelar principal, ainda que desta decisão seja interposto recurso, implica a cessação dos efeitos da admissão provisória decretada ao abrigo do regime incidental de tutela pré-cautelar urgente previsto no artº 131º CPTA. 2. Atendendo aos limites que derivam do princípio da separação de poderes e à natureza instrumental e acessória das providências cautelares, será de

    ... II das presentes alegações], 51. A não adopção dessas providências resultarão danos dificilmente reparáveis para a recorrente, ao passo que ... a todos os processos (salvo lei especial) menos aos processos cautelares, caso que ora aqui nos importa. Consequentemente, o regime dos nºs. 3, 4 ...
  • Acórdão nº 09630/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013

    I. Tendo a recorrente instaurado duas providências cautelares contra as mesmas entidades requeridas, assentes na mesma causa de pedir e visando obter o mesmo efeito jurídico, existe a repetição de providências cautelares. II. Segundo o nº 4 do artº 381º do CPC, “Não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado.&

    ... e finalidades, o caso julgado não se aplica às providencias cautelares. 2. Para as providencias cautelares está prevista a figura da ... da repetição de providência só ocorre quando as providências cautelares estejam na dependência da mesma causa, o que não se verifica ...
  • Acórdão nº 08820/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per

    ... a ser entendimento da jurisprudência que, o recurso às providências cautelares por parte da AT deverá ser ponderado, além dos princípios ...
  • Acórdão nº 06676/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013

    1. Como expressamente resulta do artº.268, nº.4, da C. R. Portuguesa, a tutela jurisdicional efectiva perante a Administração Pública inclui a eventual adopção de medidas cautelares adequadas a cada caso, as quais visam dar uma regulação provisória aos interesses envolvidos no litígio. 2. Qualquer providência cautelar visa combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora...

    ... Administração Pública inclui a eventual adopção de medidas cautelares adequadas a cada caso, as quais visam dar uma regulação provisória aos ... função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: 1-A instrumentalidade - ...
  • Acórdão nº 9515/14.2T8VLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I- Cabe ao recorrente que impugne a matéria de facto indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões) e especificar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos, sendo que a não

    ...providências cautelares e suspensões de trabalhos, a obra não foi entregue, para ...
  • Acórdão nº 61/16.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – De acordo com a actual versão do CPTA as providências cautelares, quer sejam conservatórias quer sejam antecipatórias, são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, cumulativamente seja provável que a pretensão...

    ... T. É sabido que são características típicas das providências cautelares a instrumentalidade, a provisoriedadee a sumaridade (cfr. ...
  • Acórdão nº 2931/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    “I- A restituição provisória de posse, nos casos em que o esbulho não envolva violência, depende da verificação de uma situação possessória, de esbulho ou turbação dessa posse e dos requisitos gerais próprios das providências cautelares comuns; II- Nestas situações exige-se, assim, a verificação de uma situação de sério perigo de lesão iminente, previsivelmente causadora de efeitos...

    ... turbação dessa posse e dos requisitos gerais próprios das providências cautelares comuns… “. Assim, nos termos do art. 379º do CPC, o ...
  • Acórdão nº 1485/19.T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1. A doutrina e a jurisprudência consideram como requisitos do decretamento de providências cautelares não especificadas: a probabilidade séria da existência do direito invocado; o fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave e de difícil reparação; a adequação da providência solicitada à situação de lesão iminente do aludido direito; a não existência de providências específicas para...

    ... 3- Não são aplicáveis as providências referidas no nº 1 quando se pretenda acautelar o risco de lesão ...(v) Marco Carvalho Gonçalves, Providências Cautelares...
  • Acórdão nº 2222/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - As providências cautelares, na falta de regime especial, regem-se pelas regras gerais dos art.º 30.º e ss. do C.P.Civil atinentes à legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerida numa providência cautelar há-de aferir-se por referência aos titulares dos interesses jurídicos relevantes, quer no lado ativo (em demandar), quer no lado passivo (em contradizer). ...

    ...: Fernando Samões Adjunto: Vieira e CunhaSumárioI - As providências cautelares, na falta de regime especial, regem-se pelas regras gerais dos ...
  • Acórdão nº 412/22.9T8PMS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I – As providências cautelares estão dependentes de uma ação pendente ou a instaurar posteriormente, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da providência definitiva, na pressuposição de que será favorável ao requerente a decisão a proferir na respetiva ação principal. II – Os efeitos de qualquer providência cautelar estão dependentes do resultado que for ou vier a...

    ... do crime de desobediência qualificada caso infrinjam as providências acima decretadas nos termos dos art.ºs 375º do CPC e 348º do C. Penal) ... da instrumentalidade e dependência dos procedimentos cautelares, isto é, com a circunstância de as providências cautelares estarem ...
  • Acórdão nº 01956/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    1. O decretamento das providências cautelares encontra-se dependente da verificação de três condições essenciais: o “periculum in mora”(fundado receio de que quando o processo principal chegue ao fim a decisão nele proferida se torne inútil por virtude de circunstâncias entretanto ocorridas na pendência desse processo principal); o “fumus bonis juris” (probabilidade séria...

    ... administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas” (sublinhado nosso). Materializando a directiva ... processo judicial tributário, a possibilidade do recurso a providências cautelares por parte dos contribuintes – cf. art.º97.º, alínea i), ...
  • Acórdão nº 13698/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I - O n.º 6 do artigo 120º do CPTA introduz uma excepção à regra geral de que a concessão das providências cautelares exige o preenchimento dos requisitos vertidos no n.º 1 do mesmo preceito, concretamente o periculum in mora e o fumus boni iuris. II - Nos casos em que no processo principal esteja apenas em causa um acto administrativo, destituído de natureza sancionatória, que determina o...

    ... pagamento de quantia certa, sem natureza sancionatória, as providências cautelares são adoptadas, independentemente da verificação dos ...
  • Acórdão nº 00329/23.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023

    1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - O acto que determina a...

    ... XVI – São requisitos dos procedimentos cautelares comuns – 362º do CPC: a) o fundado receio de que outrem, antes de ... CPTA: “Sem prejuízo do disposto nos número seguintes, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de ...

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