providências cautelares

6732 resultados para providências cautelares

  • Acórdão nº 23213/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I– Face a tal potencial cumulação de procedimentos cautelares, o juiz do segundo processo – o que temos agora entre mãos – deveria, antes de mais e à cautela, proferir despacho com vista a averiguar do estado dos autos de suspensão de despedimento (v.g., do trânsito em julgado ou não do despacho de indeferimento liminar ali prolatado), podendo indeferir por tal motivo formal e...

    ... da causa principal; 3) que ao caso não convenha nenhuma das providências especiais; 4) que a providência requerida seja adequada a remover o ... bem refere o tribunal, é um dos requisitos dos procedimentos cautelares, previsto no número 1 do artigo 361-° do Código do Processo Civil. 2- ...
  • Acórdão nº 00433/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A instrumentalidade e a...

    ...Tendo em conta essa prevenção contra a demora, as providências cautelares têm características típicas: a instrumentalidade. Isto é, a ...
  • Acórdão nº 254/13.2YHLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    1. As providências cautelares previstas no artigo 210.º-G do CDADC visam duas situações diferenciadas. Por um lado, a violação de direito de autor ou de direitos conexos, estando, portanto, já concretizada a lesão desse direito. Por outro lado, situações em que não ocorreu ainda a lesão, mas há o fundado receio da ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável desse direito de autor ou de...

    ... que implica analisar: Ø Os pressupostos do decretamento das providências cautelares previstas no artigo 210º-G do Código de Direito de Autor e de ...
  • Acórdão nº 01093/15.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1 Constituem critérios de decisão das providências relativas a procedimento de formação de contratos: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou...

    ... Tribunal a quo ser substituída por outra que decrete as providências cautelares requeridas pelo Recorrente. Nestes termos e nos melhores de ...
  • Acórdão nº 00001/15.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. A presente providência cautelar foi instaurada ao abrigo do n.º 2 do art.º 73.º do CPTA. Decorre deste normativo que quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um ato, o lesado pode obter a desaplicação da norma, pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto. II. Assim, decorre da conjugação do 72.º n.º 2 e do art.º 73.º n.º

    ... consideram, verificados os pressupostos de concessão das providências cautelares, nomeadamente à aparência de bom direito (fumus non malus ...
  • Acórdão nº 00247/19.6BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – Nas Providências Cautelares há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Na nova versão do CPTA, continua a recair sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do...

    ... principais – o que, face aos tempos dos processos, mesmos os cautelares, poderá levar vários anos - a execução dos contratos de incentivos ...120 do CPTA, a adoção das providências cautelares depende dos seguintes critérios: i. haja fundado receio da ...
  • Acórdão nº 00615/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1 – Importa sublinhar que as providências cautelares têm como objetivo essencial a composição provisória de uma situação jurídica por forma a acautelar o efeito útil de futura e eventual decisão de procedência da ação principal (periculum in mora). 2 - Continua a recair sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de...

    ..., indo em contraciclo, com a filosofia dos procedimentos cautelares, provas sólidas sobre matérias que cumpriria provar em sede de ... Ora, sobre a adoção de providências cautelares, dispõe, em termos genéricos, o artigo 112.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 96/22.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2022

    I. São requisitos essenciais destas providências cautelares: a titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e o receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito. II. Preenche o requisito do fumus boni juris a circunstância de a decisão condenatória, apesar da referência feita aos relatórios oficiais e à...

    ...ão sobre o pedido de aplicação das medidas provisórias e cautelares, se o processo ainda não tiver sido distribuído ou se o colégio ... Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro, “[o] TAD pode decretar providências cautelares adequadas à garantia da efetividade do direito ameaçado, ...
  • Acórdão nº 1796/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. Do disposto no artigo 120.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA infere-se que constituem condições de procedência das providências cautelares: i) Periculum in mora - receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (art. 120.º, n.º 1, 1ª parte); ii) Fumus boni iuris (aparência de bom direito) – ser provável que a pretensão formulada ou a...

    ...: “1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de ...
  • Acórdão nº 00941/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Fevereiro de 2010

    I. Nos termos do art. 143º, n.º 2 do C.P.T.A. os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se prevendo a possibilidade de o recorrente requerer a atribuição de efeito suspensivo. II. Tendo o Tribunal concluído pela não verificação do requisito contido na alínea a) do art. 120º do CPTA, não poderia deixar de analisar os...

    ... quanto ao critério de decisão de deferimento das providências requeridas invocou apenas e tão só a alínea a) do n.º 1 do artigo cautelares são adoptadas “ quando seja evidente a procedência da pretensão ...
  • Acórdão nº 01028/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida.Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Continua a recair

    ... do artigo 120º do CPTA os critérios de decretamento das providências cautelares prendem-se com o periculum in mora e o fumus boni iuris, aos ...
  • Acórdão nº 01885/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2014

    I - Em matéria de decisões tomadas em providências cautelares, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão do recurso de revista, salvo quanto à resolução de questões fundamentais do regime jurídico da tutela cautelar susceptíveis de generalização ou de importantes reflexos comunitários da matéria. II - Não se

    ... reforçada relativamente a decisões tomadas em processos cautelares, que se destinam a proporcionar uma regulação provisória da situação, ...
  • Acórdão nº 018/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2014

    I - Em matéria de providências cautelares, em que a regulação obtida é provisória, mais exigente deve ser a consideração do carácter excepcional do recurso, salvo quando estiver em causa questão de direito que exclusivamente respeite ao próprio processo cautelar ou cuja apreciação, de algum modo, nele se esgote. II - Não se justifica admitir a revista quando a questão não possa considerar-se de

  • Acórdão nº 877/17.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I – As providências cautelares, na falta de regime especial, regem-se pelas regras gerais dos art.º 30.º e ss. doC.P.Civil atinentes à legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerido numa providência cautelar há-de aferir-se por referência aos titulares dos interesses jurídicos relevantes, quer no lado ativo (em demandar), quer no lado passivo (em contradizer)

    ... atinente à legitimidade processual, sob o lado passivo, nas providências cautelares de arresto. Usando as palavras de Alberto dos Reis (in Código ...
  • Acórdão nº 10748/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I. O acto suspendendo, que em sequência da aprovação da Lei nº 68/2013, de 29/08, estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, consiste num acto que dá execução a norma jurídica, sem natureza regulamentar. II. Trata-se de um acto de mera execução de um preceito legal, contido em diploma legislativo, emanado pela Assembleia da República, no exercício da

    ... feita acerca deste requisito de decretamento das providências cautelares. Assim, procedendo-se ao enquadramento da situação jurídica ...
  • Acórdão nº 0163/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I – A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação

    ... As providências cautelares só podem ser decretadas se o tribunal, numa apreciação ...
  • Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio de 1975
    ... interesse nacional, requerem, todavia, que se estabeleçam providências complementares, de natureza cautelar ou adjectiva, permitindo uma defesa ... poderão ser requeridos, nem correr seus termos, procedimentos cautelares preparatórios ou como incidente das acções referidas no n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 02385/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

    ..., os respectivos destinatários lançassem mão de providências cautelares de suspensão da respectiva eficácia. K) Pelo que, a ...
  • Acórdão nº 02024/16.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Face à nova redacção do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015) não há que distinguir, quanto ao requisito da aparência do bom direito, as providências conservatórias - como é o caso do pedido de suspensão da eficácia de um acto - das providências antecipatórias, tendo o legislador adoptado para ambas a mesma redacção que antes adoptou para as providê

    ... e celeridade processual, veda o contraditório nos processos cautelares, como é aqui o caso, do pedido de suspensão da eficácia de um acto, ...): “Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de ...
  • Acórdão nº 01957/16.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I – Nos termos do artigo 129.º, n.º 1, do Código da Estrada, “Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor para conduzir com segurança, a autoridade competente determina que aquele seja submetido, singular ou cumulativamente, a avaliação médica, a avaliação psicológica, a novo exame de condução ou...

    ... respectivos articulados, a prova documental produzida nos autos cautelares e o teor dos documentos que constituem o processo administrativo remetido ..., considerando a natureza, tramitação e fins visados pelas providências" cautelares, enquanto medidas de natureza provisória e instrumental das ac\xC3"...
  • Acórdão nº 02551/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1 – São requisitos cumulativos para a concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses (artº 120º, nº1- b) e nº2 do CPTA). 2 – A partir do momento em que o trabalhador for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa...

    ... e predominantemente, as regras gerais dos procedimentos cautelares", previstas nos Artigos 112º e seguintes do CPTA. A concessão das provid\xC3"... Nestes termos, as providências cautelares conservatórias, como é o caso da presente, são adotadas: a) ...
  • Acórdão nº 3375/16.6FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I.– A exigência de publicação, em dois jornais com expressão no universo dos interessados, expressa no n.º 2 do artigo 19º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Lei da Acção Popular – LAP), apenas respeita a sentenças proferidas em acção popular, cível ou administrativa. II.– Tal exigência está directamente relacionada com a eficácia subjectiva geral do caso julgado, de que goza...

    ... no código de processo civil, designadamente aos procedimentos cautelares. É certo que, normalmente onde a lei não distingue não cabe ao ... As providências cautelares, como é sabido, não se destinam a resolver questões de fundo ...
  • Acórdão nº 02546/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    - Com a instauração do presente processo cautelar, a Recorrente pretende, no essencial, obter autorização provisória para o funcionamento de duas turmas de início de ciclo (5.º e 7.º anos de escolaridade), em cada um dos anos lectivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 conforme entende resultar do contrato de associação que celebrou em 20/08/2015 com o Estado Português, e nos moldes peticionados

    ... 3) A 1ª instância julgou improcedentes as providências requeridas por alegadamente não ter sido documentalmente demonstrado o ... a falência (rectius, indeferimento) de outros procedimentos cautelares de teor essencialmente análogo ao presente procedimento cautelar, o ...
  • Acórdão nº 02410/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I — A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, porque desprovida dos factos essências que constituem a causa de pedir, não é adequada para a averiguação do preenchimento de tal requisito.

    ... no nº 1, alíneas b) e c), depende a atribuição de providências cautelares traduz-se no periculum in mora, isto é, no fundado receio de ...
  • Acórdão nº 00467/22.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    1.O decretamento das providências cautelares, independentemente da sua natureza, está dependente da verificação cumulativa dos seguintes critérios: (i)que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); ii) que seja provável que a...

    ... Antes, porém, principiamos por enunciar que as providências cautelares são o tipo de medidas que são requeridas e decretadas, tendo ...

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