providências cautelares

5583 resultados para providências cautelares

  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ...áveis a esta providência as disposições gerais sobre providências cautelares, previstas no Código de Processo Civil, em tudo o que não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial
    ... . . . . . Procedimentos cautelares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . Providências cautelares . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 1960/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – Os critérios de decisão de providências cautelares, previstos no artigo 120º do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que, concluindo o Tribunal pela inexistência de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa acautelar, a pretensão formulada deve ser indeferida. II – Face ao disposto no nº 4 do artigo 128º do...

    ... 173. Isto é, o não decretamento das providências peticionadas pela ora rec.te permitirá a consumação de um concurso que ... 120º como condição para o decretamento de providências cautelares, tendo concluído quer pela inexistência de periculum in mora, quer pela ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ...providências cautelares devem também ser concedidas quando os prejuízos provocados, ...
  • Acórdão nº 00220/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

    ... e sumariedade, proíbe a realização de perícias em processos cautelares (artigo 118.º, n.º 3 do CPTA), não pode significar que os factos que ... ser demonstrados não possam ser dados como provados nas providências cautelares, com recurso a outros meios de prova capazes de fundamentar um ...
  • Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

    ...: “1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de ...
  • Acórdão nº 456/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    Não se tendo demonstrado, ainda que de forma indiciária, que o encerramento das estações de correio dos Municípios aqui representados e a sua substituição por postos de correio, prive as populações desses municípios do acesso ao serviço universal, ou seja causa de outros prejuízos de difícil reparação, não se pode dar por preenchido o requisito relativo ao periculum in mora, pelo que as providênci

    ... julgou improcedente os pedidos de decretamento das seguintes providências cautelares, deduzidos nos processos acima indicados, intentados contra a ...
  • Acórdão nº 0681/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2014

    I – De acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II – A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120.º, n.º 1, als b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma

    ... os pressupostos de que a lei faz depender a adopção de providências cautelares” (fl. 1385). 1.6. Inconformada com essa decisão, a ...
  • Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não demonstrada, pois se tiver de ser demonstrada já não

    ... artigo 132º do CPTA; i) Diferentemente do regime geral das providências cautelares previsto no artigo 120º, que exige seja demonstrado o ...
  • Portaria n.º 314/2017
    ... taxa de arbitragem e encargos com o processo no âmbito das providências cautelares.Assim, estabelece-se que nos processos de arbitragem ...
  • Providências cautelares quanto aos meios de prova

    «Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.»

  • Acórdão nº 11609/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – O preceito do nº 2 do artigo 143º do CPTA refere-se quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem. Pelo que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso da sentença que indeferiu as providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do artigo 1º do...

    ... a quo, quando descreveu os critérios de decisão das providências cautelares estabelecidos no n .º 1 , do artigo 120.º do CPTA , antes de ...
  • Acórdão nº 1246/12.4TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    A lei não atribui às providências cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade (Elaborado pela Relatora)

    ...       Destinando-se os procedimentos cautelares" a combater o periculum in mora e, não tendo, por isso, autonomia - essa s\xC3"...      E compreende-se também que a lei não atribua às providências cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade, como o dá a ...
  • Acórdão nº 03182/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I- A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deve ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada. II- As diligências probatórias a realizar em

    ... os pressupostos de que a lei faz depender a concessão de providências cautelares: fumus boni iuris, periculum in mora, e proporcionalidade da ...
  • Acórdão nº 01126/15.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma acção já instaurada ou a instaurar, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da pronúncia jurisdicional definitiva, na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ência cautelar deve o requerente indicar a providência ou providências que pretende ver adoptadas, formulando o seu pedido. De notar que a ...cautelares visam sempre assegurar a utilidade do processo principal, estando ...
  • Acórdão nº 00690/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda qualquer prova...

    ..., os recursos das decisões que são proferidas em processos cautelares têm efeito meramente devolutivo, que não pode ser alterado (neste ... interpostos … de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo”.» (cfr. Acs. do STA : de ...
  • Acórdão nº 674/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I.O arresto é uma das providências cautelares admitidas em processo judicial tributário “ex vi” do disposto no artigo 135.º do CPPT e de que a Fazenda Pública pode lançar mão desde que preenchidos os requisitos do artigo 136.º do mesmo diploma legal. II.Nos termos do artigo 51.º, nº.2, da LGT a realização de providências cautelares por parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/process

    ... Nos termos do artigo 51.º, nº.2, da LGT a realização de providências cautelares por parte da Fazenda Pública e no âmbito do ...
  • Acórdão nº 12447/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I. Os prazos previstos no artigo 58º do CPTA dizem respeito à propositura dos meios contenciosos de impugnação de actos anuláveis, nulos ou inexistentes, e não da propositura das providências cautelares. II. Decorre da natureza instrumental e provisória das providências cautelares, que as mesmas apenas subsistem enquanto não ocorrer uma das circunstâncias previstas nas als. a) a g) do nº 1 do...

    ...providências cautelares é solicitada em requerimento apresentado: a) previamente à ...
  • Acórdão nº 11922/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    Nas providências cautelares antecipatórias exige a segunda parte da alínea c) do nº 1 do artº 120º que seja provável que a pretensão formulada ou a formular em sede de processo principal venha a ser julgada procedente, requisito que não se mostra preenchido quando, analisados os argumentos aduzidos pela requerente, não se pode concluir que as deliberações tomadas pelo júri, em procedimento...

    ... prejuízo do disposto nos números seguintes, as providencias cautelares são adoptadas: ………….. c) Quando, estando em causa a adopção de ... como a alínea c) do nº 1, fazem depender a atribuição de providências cautelares da formulação de um juízo sobre as perspectivas de êxito ...
  • Acórdão nº 308/16.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – Os critérios legalmente consagrados no nº 1 do artigo 120º do CPTA para o deferimento de providências cautelares são de verificação cumulativa. II – Incumbe ao requerente da providência cautelar o ónus de alegar factos – que não se confundem com juízos conclusivos - que permitam concluir que o indeferimento da pretensão gerará prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa...

    ... compadece com a avaliação sumária característica dos autos cautelares, muito menos se compadecendo com um juízo de prognose favorável à ...
  • Acórdão nº 00619/15.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    Para determinar a adjudicação provisória à Requerente das licenças para uso privativo dos dois armazéns em causa seria necessária uma providência antecipatória. Portanto as providências requeridas nestes autos – suspensão de eficácia - mostram-se inadequadas para o fim que a Requerente tem em vista ou, noutra perspectiva, não está demonstrado periculum in mora que advenha do indeferimento das...

    ...) A sentença recorrida indeferiu o pedido de decretamento de providências cautelares apresentado, considerando com que não existe uma manifesta ...
  • Acórdão nº 010/20.1BEMDL-A de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 2020

    I - Haverá excesso de pronúncia, previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d) in fine do CPC, quando se conclua que o Tribunal recorrido “conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento”. II - O artigo 95.º, n.º 3 do CPTA não é aplicável às providências cautelares, incluindo às que sejam instrumentais de processos impugnatórios. III - O fumus boni iuris pressupõe um juízo positivo no...

    ... fases de aplicação dos pressupostos de decretamento de providências cautelares, o Tribunal procedeu a uma errada interpretação e aplicação ...
  • Acórdão nº 22/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – A função preventiva das providências cautelares, i. é, das concretas medidas cautelares a serem decretadas, conduzem a que estas assumam como características típicas, decorrentes da sua própria natureza, a instrumentalidade e a provisoriedade. II – Por a providência cautelar ser instrumental face à pretensão material objeto do litígio (principal), o processo cautelar, enquanto meio processual

    ...º1 do CPTA estabelece que pode ser solicitada a adopção de providências cautelares “que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da ...
  • Acórdão nº 01243/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-As conclusões são uma síntese do objeto do recurso e destinam-se a facilitar o trabalho do tribunal de recurso, ao permitir-lhe analisar, nessa condensação, quais as concretas questões em relação às quais o recorrente manifesta o seu inconformismo, desempenhando uma função delimitadora do objeto do recurso. II- Perante uma situação em que são apresentadas conclusões mas em que estas se revelem...

    ... cautelar, indo indeferido o pedido de decretamento das providências" cautelares requeridas; e, em consequência, absolvo as Requeridas do petit\xC3"...
  • Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C-A de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020

    I - O artigo 133.º do CPTA não impede que os interessados que não se encontrem em situação de carência económica requeiram e obtenham a adoção das providências cautelares antecipatórias que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença proferida ou a proferir na ação principal, desde que verificados os requisitos gerais estabelecidos no artigo 120.º do mesmo código. II - O risco de...

    ...providências cautelares que permite a adoção da providência adequada ao direito ou ...