providência cautelar não especificada
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
...providência cautelar não especificada nº 17448/17.4T8PRT ... -
Acórdão nº 97/19.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação
... Comercial A) procedimento cautelar comum, peticionando: - A condenação da ... a assegurar a efetividade da providência decretada; Para tanto alegou, em resumo, que é ... da providência cautelar não especificada; *III. Fundamentos IV. Fundamentação de facto. ... -
Acórdão nº 76/16.9T8RDD.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
Os requisitos da providência cautelar não especificada exigem, para além da prova indiciária da probabilidade séria da existência do direito, a produção de prova sumária sobre o receio de perigo de lesão grave e dificilmente reparável para o requerente, sendo que tal receio tem de ser suficientemente fundado e emergir com uma manifestação sustentada do «periculum in mora». (Sumário do Relator)
... * I – Relatório: Na presente providência cautelar não especificada, os Requeridos (…) e ... -
Acórdão nº 2330/22.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo por objeto o mesmo estabelecimento comercial, apesar de existir identidade de sujeitos, não existe identidade de pedidos e de causas de pedir, não se verificando a exceção dilatória de litispendência 2- No...
... falecido) BB, instaurou procedimento cautelar não especificado para defesa da posse, contra ... provável que o efeito útil dessa providência não se venha a verificar, conquanto as obras ... instaurado uma providência cautelar especificada de embargo de obra nova contra a aqui requerida, ... -
Acórdão nº 1053/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
Sumário (do relator): - Para se decretar uma providência cautelar não especificada, é legalmente exigível, à luz do disposto nos art. 362º e 368º do CPC, a verificação, além de outros requisitos, da existência de fundado receio que outrem cause lesão grave e de difícil reparação de um direito; - Os danos ou prejuízos imateriais ou morais são por natureza irreparáveis ou de difícil reparação, pelo
...L. e J. M. intentaram a presente providência cautelar não especificada contra M. L. e marido, ... -
Acórdão nº 2323/22.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação pendente ou a...
... da Comarca .., o presente procedimento cautelar não especificado contra CC e marido, DD, ... 10 dias após o decretar da presente providência cautelar, no seguinte período: - Dias úteis: ... da providência cautelar não especificada; 5ª – Dos pressupostos da fixação da ... -
Acórdão nº 3207/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- Com a providência cautelar não especificada visa-se evitar a lesão grave e dificilmente reparável decorrente da demora na tutela da situação jurídica, assim se contornando o periculum in mora. II- Atenta a urgência da situação carecida de tutela, o tribunal pode antecipar a realização do direito que previsivelmente será reconhecido na ação principal. III- As medidas deste tipo excedem a...
...M., deduziu providência cautelar não especificada contra A. S., na ... -
Acórdão nº 153-15.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
-Não se verificando o requisito de titularidade de um direito de propriedade industrial exigido para a providência cautelar do artigo 338º-I do CPI, não pode o pedido da requerente ser enquadrado alternativamente na providência cautelar não especificada prevista no artigo 362º do CPC. -Não podem ser atendidos, em sede de recurso, factos constitutivos do direito invocado pela requerente apelante
... intentou contra CP…Unipessoal, Lda providência cautelar ao abrigo dos artigos 338º-I e ... na providência cautelar não especificada prevista no artigo 362º do CPC e por força do ... -
Acórdão nº 67/23.3T8MBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023
I – A violência relevante para efeitos de restituição provisória da posse tanto abrange a que tem por alvo as pessoas, como a que é exercida contra as coisas. II – Porém, neste último caso, a violência só é relevante se com ela se pretende intimidar, direta ou indiretamente, a vítima da mesma, não devendo, por isso, qualificar--se como tal os meros atos de destruição ou danificação...
....., .., a título de procedimento cautelar comum: a) Que os requeridos fossem condenados a ... colocaria em risco o êxito da providência, determinou que os autos prosseguissem com ... era uma providência cautelar não especificada para cujo decretamento era irrelevante a questão ... -
Acórdão nº 03044/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
1. Os artigos 20° e 168°, n.º4 da CRP não impõem a duplicação de instrumentos processuais para a tutela efectiva dos direitos e interesses dos particulares. 2. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida...
... do Porto que julgou improcedente a providência cautelar não especificada por ela requerida, em ... -
Acórdão nº 663/21.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência cautelar não especificada deverão verificar-se, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a aparência de um direito e a possibilidade séria da existência do mesmo; b) o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; c) a adequação da providência à situação de lesão eminente...
...F. intentaram o presente procedimento cautelar não especificado contra J. L. e M. R., pedindo ..., a saber: 1 – Não estar a providência a obter abrangida por qualquer dos outros ... no artº 362º, do CPC, não especificada. Ora, dispõe o art.º 362º, do Código de ... -
Acórdão nº 934/14.5TVLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
I–Não existe fundamento na lei para aplicar à providência cautelar não especificada o regime exclusivo da providência cautelar especificada de arresto e mormente o disposto no artigo 395º do Código de Processo Civil. II–Nos termos do artigo 373º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil, o que determina a caducidade do procedimento cautelar respectivo é a improcedência da acção...
...providência cautelar não especificada contra M.-Energias ... -
Acórdão nº 531/20.6T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) O decretamento de uma providência cautelar não especificada está dependente da verificação dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar; e...
... Lda.” intentou o presente procedimento cautelar comum contra B .. , já identificada nos autos, ... cautelar, não se ordenando a providência requerida, ficando as custas a cargo do ... duma providência cautelar não especificada está – cfr. art. 2.º, n.º 2, 362.º/1 e 2, ... -
Acórdão nº 1629/13.2TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I – No recurso interposto de decisão que indeferiu providência cautelar de encerramento de uma fábrica requerida com fundamento na produção de ruído causador de lesão grave e dificilmente reparável em direitos de personalidade, não é admissível a junção de documento contendo medições de níveis daquele e relatório feitos após prolação da sentença. II – Não impugnando os requerentes a
...ão Comarca de Lousada, este procedimento cautelar comum, contra D…, Lda. Requereram que, como ...345 a 354), que indeferiu a providência. Inconformados, os requerentes recorreram para ... -
Acórdão nº 2902/18.9T8OER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2019
I - A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva, consistindo esta no pressuposto jurídico de uma determinada acção, pelo que é errónea a concepção de que a legitimidade processual mais não é do que a recepção no plano adjectivo da sua congénere substantiva. II – Em sede de providência cautelar não especificada em que o requerente peticiona a apreensão imediata
...[ …Unipessoal, Lda.] intentou uma providência cautelar não especificada contra incertos, ... -
Acórdão nº 1483/17.5T8BCL.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“
... judicial que apelidou de “Providência Cautelar Comum Não Especificada” e “ao ... -
Acórdão nº 1483/17.5T8BCL.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“
... judicial que apelidou de “Providência Cautelar Comum Não Especificada” e “ao ... -
Acórdão nº 1384/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
I - O interesse em agir, no caso dos requerentes desta providência cautelar não especificada, decorre da necessidade de obter por via do processo judicial a protecção de um direito de que se arrogam titulares – de uso e fruição do imóvel - perante a iminente lesão do mesmo e na ausência doutro procedimento tendente ou idóneo a evitá-la, ainda que o registo da penhora seja anterior à celebraç
...BB e CC requerentes do procedimento cautelar comum que moveram contra DD – Transportes de ...Posto isto, requereram a providência cautelar em questão como meio de assegurar a ... -
Acórdão nº 460/12.7T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
I – São requisitos da providência cautelar não especificada: probabilidade séria da existência do direito invocado (fumus boni juris); fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum in mora); adequação da providência à situação de lesão iminente; não ser o prejuízo resultante da providência
... “A.., SA” deduziu procedimento cautelar comum, requerendo providência cautelar não ... de uma providência cautelar não especificada: a) – Probabilidade séria da existência do ... -
Acórdão nº 5219/17.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - As conclusões do recurso são a indicação sintética dos fundamentos por que se pede a alteração, revogação ou anulação da decisão. Cumprem importante missão de levantamento das questões controversas, procurando evitar a impugnação geral, vaga, imprecisa e indefinida, mas, também, a viabilização do exercício do contraditório, de modo a não criar dificuldades acrescidas à posição da outra parte,
...B… intentou o presente procedimento cautelar comum contra C…, ambos melhor identificados no ...ão: «(…) DECRETAR A PRESENTE PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA, COM DISPENSA DE ... -
Acórdão nº 1608/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005
É processualmente admissível a providência cautelar não especificada como preliminar ou incidente da acção especial de impugnação de decisão disciplinar aplicada pelas associações sindicais aos seus associados ou beneficiários.
... BANCÁRIOS, o presente procedimento cautelar não especificado, pedindo que seja suspensa a ... não cabe a instauração de providência cautelar, mas tão só do processo especial ..., uma providência cautelar não especificada, pedindo que fosse "suspensa a execução da ... -
Acórdão nº 8881/11.6TBCSC-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - No contrato de empreitada, é lícito ao empreiteiro reter a obra até pagamento do preço devido pelo dono da obra. II - O direito de retenção confere ao empreiteiro a posse correspondente a esse direito real, a qual lhe permite conservar a coisa em seu poder recusando-se a restitui-la ao respectivo dono, até que esteja garantido o seu crédito, conferindo ainda ao seu titular o pagamento...
...– FIIF intentou o presente procedimento cautelar não especificado contra A Massa Insolvente da ... Veio a Requerida opor-se à presente providência, alegando a existência de direito de retenção ... -
Acórdão nº 97A753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1997
Como providência cautelar não especificada, o promitente- -comprador, com direito de execução específica, pode pedir que o promitente-vendedor seja proibido de vender a coisa a terceiro.
..., no Tribunal Judicial de Portimão, providência cautelar não especificada contra B e mulher C, ... -
Acórdão nº 97A753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997
Como providência cautelar não especificada, o promitente- -comprador, com direito de execução específica, pode pedir que o promitente-vendedor seja proibido de vender a coisa a terceiro.
..., no Tribunal Judicial de Portimão, providência cautelar não especificada contra B e mulher C, ... -
Acórdão nº 07/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003
São competentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos, e não os tribunais cíveis, para decretarem providência cautelar não especificada em que se pede a interdição da realização de prova de tiro aos pombos em vôo com armas de fogo, organizada por C... sob a coordenação da B....
..., nos Tribunais Cíveis de Lisboa, providência cautelar comum contra a B.. e contra o C... ...