Prova plena

17540 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 20/14.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado a admiti-los como verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese...

    Sumario I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a ...
  • Acórdão nº 254/16.0T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    I - A afirmação de que a testemunha mentiu e por essa razão não merece credibilidade não está abrangida pela força pena do caso julgado do documento autêntico que constitui a decisão proferida no processo de natureza civil. II - Não obstante, não tendo sido colocada em causa a sua veracidade, deve a mesma ser apreciada como prova plena e assim, que o aqui arguido ali prestou falso testemunham...

    ... termos: 1ª – O ponto de facto constante de 2) dos Factos Provados da sentença foi incorretamente julgado como provado quando deveria antes ..., e exerceu o seu direito ao silêncio – temos como plenamente provadas as declarações prestadas pelo arguido em audiência no âmbito ...
  • Acórdão nº 4622/08.3TBGMR-G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2014

    I - A acta consubstancia a realização e o conteúdo de um acto presidido pelo juiz, sendo documento autêntico que faz prova plena do que nela consta (arts. 371.º do CC e 159.º, n.º 1 do CPC). II - Se na acta de conferência de interessados se faz constar, quanto a determinada verba não licitada, que a mesma “é adjudicada a todos os interessados pelos valor de avaliação (…) para lhes ficar a...

    ... ora se recorre, Décima - A ata é um documento autêntico que faz prova plena do que dela consta. O teor da Ata da Conferência de Interessados ...
  • Acórdão nº 3724/12.6TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2015

    A menção, numa certidão emitida por Oficial de Justiça para registo conservatorial, de uma certa data como sendo a do trânsito em julgado da decisão não faz prova plena de tal facto (artº 371º, do CC) para efeitos de, com base nela, a parte contar o prazo legal de que dispõe para exercer um direito processual.

    ... e competência funcional (ainda que, ressalve-se, disponha de plena capacidade e saber), escapam ao acto de certificação e, por isso, ... normais no plano do erro de direito (já não no do factual ou da prova"). Foi o que fizeram os réus apelantes, pretendendo que o trânsito do ac\xC3"...
  • Acórdão nº 2631/10.1TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    1.Como dispõe o art.º 371.º, n.º 1, do C. Civil, os documentos autênticos têm força probatória plena mas, como também dispõe o mesmo preceito, esse valor probatório só respeita ao que é praticado e percecionado/presenciado pela autoridade ou oficial público que o redige e não também ao que lhe é dito pelos intervenientes. 2.Atento este regime probatório legal, o facto de determinadas escrituras

    ..., a factualidade alegada nos mesmos deveria ter sido dada como não provada. 2.O Tribunal a quo, deu como provado, em resposta ao quesito 1.º da ...Civil, os documentos autênticos têm força probatória plena mas, como também dispõe o mesmo preceito, esse valor probatório só ...
  • Acórdão nº 32/16.7T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I. O artigo 376.º n.º 1 do Código Civil apenas atribui prova plena às declarações do autor de um documento particular quanto a comportamentos deste e não quanto a comportamentos que o autor do documento atribua a outrem. II. Uma vez verificado que o Acórdão recorrido não viola qualquer disposição legal que fixa o valor de um meio de prova, importa atender ao disposto no artigo 671.º n.º 3 do...

    ...provada na primeira instância e julgou parci­almente procedente o recurso ... pelo n.º 2 do arti­go 393.º do Código Civil, fazendo prova plena nos termos do estatuído no n.º 1 do artigo 376.º do Có­digo Civil. ...
  • Acórdão nº 18079/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I - A matéria de facto só pode ser alterada pelo STJ quando se verifica algum dos fundamentos previstos na parte final do n.º 3 do art. 674.º do CPC, ou seja, quando tenha havido “ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a exigência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. II - O certificado de óbito não faz prova plena quanto a causa da...

    ... identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova, sem reclamações. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, ... moles Parte II Diabetes 2) – A morte do segurado ocorreu, em plena vigência dos contratos, de forma natural e sem estar abrangida por ...
  • Acórdão nº 941/16.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I - A declaração de quitação em documento particular, no que respeita à prova plena, reporta-se à materialidade das declarações e não à exatidão do conteúdo destas. II - Contudo, estabelecida a genuinidade do documento, e em relação ao declaratário, nos termos do nº 1 do artigo 376º do CC, o mesmo faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao autor da declaração, considerando-se provados...

    ...ões, decide-se julgar a presente ação totalmente procedente, por provada, e, nessa sequência, condena-se a ré a pagar ao autor o montante de ...ção de quitação em documento particular, no que respeita à prova plena, reporta-se à materialidade das declarações e não à exatidão do ...
  • Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2016

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ...Discorda a recorrente de parte da matéria de facto dada como provada, porquanto considera não resultar a mesma da prova produzida, com tal ... fraudulento" ou uma "mentira qualificada", só assim se garantindo a plena observância do princípio da legalidade, uma vez que astúcia significa ...
  • Acórdão nº 51/14.8T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - O preço e respetivo pagamento só estão cobertos pela força probatória plena da escritura pública de compra e venda se o notário tiver atestado esse facto através da sua perceção, ou seja, se tal pagamento tiver sido feito na sua presença. II - Numa outra perspetiva, a mesma escritura pública pode constituir prova plena quanto ao conteúdo das declarações dela constantes, desde que as mesmas...

    ... pedindo que a exceção perentória de pagamento seja julgada provada e procedente e que, em consequência, sejam absolvidos dos pedidos ...ível pela sua própria essência, que goza de força probatória plena contra o confitente (faz prova plena de que, nesse ato, o vendedor ...
  • Acórdão nº 575/12.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - Os documentos emitidos pela ACT só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela mesma, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da daquela. II - Já quanto a meros juízos emitidos nos documentos pela ACT encontram-se sujeitos à livre apreciação do julgador. III - Alegando e peticionando o trabalhador o não pagamento de determinada retribuição,...

    ... conclusões: «1-Não podia, salvo melhor entendimento dar como provados os factos controvertidos da BI de itens 1º a 22º, os quais deviam e face ...º, n.º 1, do Código Civil), os mesmos não têm força probatória plena sobre os factos concretos a que se reportam baseados em meros juízos do ...
  • Acórdão nº 0229/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junho de 2014

    Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

    ...ídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 3455/07.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas nos embargos à execução, existindo factos controversos relevantes segundo as várias soluções plausíveis, sendo estes e os respectivos meios de prova de apreciação e de valoração livres, não se baseando a decisão de facto em prova plena, o estado dos autos não permitia, sem mais, isto é, sem a sua produção e discussão...

    ... Indicou prova testemunhal, requereu depoimento e declarações de parte e pediu a ... do mesmo, não podendo, por conseguinte, tal documento fazer prova plena quanto aos factos alegados, incumbindo à parte que o apresentou, in casu, ...
  • Acórdão nº 294/12.9TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    1 - A força probatória plena da escritura pública, como documento autêntico, restringe-se aos factos referidos no artigo 371.º, n.º 1 do Código Civil. 2 – Não resulta de uma escritura pública a prova da veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3 – A declaração de que o vendedor recebeu a quantia indicada a título de preço, pode ser impugnada por qualquer...

    ... julgado o ponto único da matéria de facto, ao dar-se como provado que “Os Réus não procederam á entrega aos Autores do valor referido ... como for, a escritura pública de compra e venda, não fazendo prova plena do pagamento do preço aos vendedores, fá-lo, no entanto, da sua ...
  • Acórdão nº 00090/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1-O atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos do art.º 371.º, nº1 do Cód. Civil faz prova plena dos factos praticados pela entidade documentadora, de sorte que, tudo o que o documento referir como tendo sido praticado por essa entidade, e bem assim, tudo o que tenha sido percecionado pela mesma,...

    ... síntese, que o despacho de 27/10/2014 teve por base os elementos de prova carreados para o processo administrativo, no que se refere à existência ...é documento que faz prova plena, só podendo ser contrariado “por meio de prova que mostre não ser ...
  • Acórdão nº 4/13.3TBCVL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2018

    I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione tiver sido...

    ... Fundamentação O tribunal em primeira instância julgou como provada a seguinte matéria de facto: “ 1. Na escritura pública de mútuo com ... apenas poderia ter entendido que a escritura pública não faz prova plena da entrega de qualquer quantia da mutuante aos mutuários e como não se ...
  • Acórdão nº 1602/06.7TBBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2013

    A cartografia topográfica elaborada pelo Instituto Geográfico do Exército constitui cartografia oficial, sendo que uma certidão, com selo branco, da fotografia aérea do ano de 1947, do Instituto Geográfico do Exército, enquanto documento autêntico, faz prova plena dos factos que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, sendo esta a sua força probatória.

    ... sentença que julgou a presente acção parcialmente procedente e provada, e, consequentemente, declarado que o caminho em causa nos autos, que .../03/2012, é um documento autêntico mas não tem força probatória plena no sentido de que na data da sua obtenção (1947) houvesse um caminho, ...
  • Acórdão nº 414/13.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I – Verifica-se a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. II - Não há que confundir questões colocadas pelas partes à decisão, com os argumentos ou razões, que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões neste ou naquele sentido.

    ... identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida ... M) Tal documento tem força probatória plena, e, não foi impugnado pelos RR/Reconvintes aqui recorridos. N) O ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está directamente relacionada com o comando...

    ..., foram as partes notificadas para requererem a produção de provas, o que estas fizeram. Após nova audiência de discussão e julgamento, o ..., na sua assinatura e conteúdo, gozam de força probatória plena. Devendo considerar-se comprovados os factos deles constantes na medida ...
  • Acórdão nº 143/13.0TBCBC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. Para que as declarações produzidas pelos interessados no âmbito do inventário tivessem o valor de prova plena nos termos do artigo 358º, nº2, do Código Civil, seria necessário que a exequente, pessoa a quem aquelas declarações aproveitam, tivesse intervindo ou chamado a intervir nos autos de inventário. 2. O força probatória especial de que goza a confissão judicial limita-se ao processo em...

    ...Na resposta ao ponto e) dos factos provados, o Tribunal a quo omitiu cláusulas relevantes para a boa decisão da ...-o no âmbito de documento autêntico, em face da força probatória plena dos aludidos documentos, nos termos do artigo 358.°, n." 2, do Código ...
  • Acórdão nº 05204/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I.O documento autêntico faz prova plena da materialidade das declarações prestadas – mas não da sinceridade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante, dado que transcendem a área das percepções do documentador. Nada impede, por isso, o recurso à prova testemunhal para demonstrar um qualquer vício da vontade, que a declaração foi viciada por erro, dolo, coacção, simulação,...

    ... 3. DESTES DEPOIMENTOS RESULTAM A PROVA INEQUÍVOCA DOS FACTOS ALEGADOS PELOS ALEGADOS PELOS IMPUGNANTES NOS ....º 2, e 369.º, n.º 1, do CCivil), é dotado de força probatória plena relativamente aos factos tidos por praticados e/ou percepcionados pela ...
  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ... suscitada pelas Rés, fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, não tendo sido apresentadas reclamações. Realizada audiência final ...1230/12.8 JAPRT e não outra Decisão em plena contradição com aquela. Aliás, CII. no art. 7., da petição inicial, o ...
  • Acórdão nº 1675/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos: 1. Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de...

    ...ório exercido pelo ora Recorrente, com grave prejuízo para a prova documental apresentada, que, por consequência, não foi sujeita a ... de 1969, que constitui documento autentico com força probatória plena; III. Prova com força probatória plena que só pode ser elidida mediante ...
  • Acórdão nº 1005/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1) Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença/acórdão quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida; 2) O montante da...

    ... (parecer) haver erro quanto à aferição dos elementos de prova carreados para o processo, mormente a sua desconsideração, o que implica ... dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. ...
  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

    ... B) Mal andaram as instâncias, ao darem por provados os quatro quesitos da base instrutória, sendo certo que o A., alegou e ... podia, face às regras processuais aplicáveis, desvalorizar a prova plena constituída pela escritura pública de compra e venda (em que vendedores ...