Prova documental

29502 resultados para Prova documental

  • Acórdão nº 634/15.9T8VFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2015

    1. É público e notório que na sociedade actual qualquer cidadão tem despesas correntes com a sua alimentação, vestuário, água e energia eléctrica. 2. Daí que se não possa manter a resposta de não provado dada pelo tribunal a quo, devendo, em matéria de quantificação dessas despesas, na falta de produção de prova documental, testemunhal ou outra, recorrer-se às regras de experiência comum,...

    ... Concorda-se, por isso, com o juízo de valoração da prova efectuado em 1ª instância. Quanto ao facto alegado no art. 23.° do ...ção dessas despesas, na falta de produção de prova documental, testemunhal ou outra, recorrer-se às regras de experiência comum, ...
  • Acórdão nº 4677/08.0TTLSB.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. Nos termos da alínea c) do artigo 771.º do Código de Processo Civil, que regula o recurso de revisão, o documento atendível terá de preencher dois requisitos: a novidade e a suficiência, significando o primeiro que o documento não foi apresentado no processo onde se proferiu a decisão a rever, seja porque ainda não existia, seja porque, existindo, a parte não pôde socorrer-se dele, e o segundo

    ... que fundamentam o presente recurso e que tais documentos fazem prova plena dos factos que alegou. Em conferência, o Tribunal da Relação de ...                 5 -  Toda a prova testemunhal e documental produzida em juízo teve sempre como fio condutor a inexistência de ...
  • Acórdão nº 12890/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...

    ... aferir da possibilidade de liberar a caução, tendo sido produzido prova testemunhal e documental para o efeito. 27. A caução ainda não foi ...
  • Acórdão nº 1109/09.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1.- As escutas telefónicas são um meio de obtenção da prova, isto é, um meio de investigação para demonstração do thema probandi; 2.- As gravações das escutas telefónicas, realizadas na sequência de autorização judicial face a suspeitas fundadas de crimes de tráfico de estupefacientes, mandadas transcrever pela autoridade judiciária competente em auto e juntas ao processo, são um meio de prova...

    ... Constituindo meio de prova" autónomo relativamente às declarações do arguido, pelo que as transcri\xC3"... em auto e juntas ao processo passam a constituir prova documental , submetida ao princípio da livre apreciação da prova. [8] Na doutrina, ...
  • Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

    ... 2 – A prova careada para a audiência de discussão e julgamento não foi suficiente, ... excedeu manifestamente aquilo que os depoimentos e a prova documental" autorizavam que se permitisse concluir. 17 - Ocorrendo vício de insufici\xC3"...
  • Acórdão nº 6583/18.1T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – Da conjugação dos artigos 432º, 429º e 436º do CPC, interpretados, como devem sê-lo, à luz do disposto nos artigos 6º, 411º e 7º, n.º 4, do CPC, resulta que em matéria de prova documental em poder de terceiro se mostra consagrado um verdadeiro poder-dever do juiz, uma incumbência do tribunal. II – Por sua vez, compete à parte interessada na obtenção do documento o ónus da...

    ... 7 de junho de 2019, ficou definido, entre outros, o seguinte tema de prova": “a) Saber se o preço acordado para a compra do lote de terreno foi de \xE2"...
  • Acórdão nº 396/18.8JELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I-Tendo sido efectivamente mencionadas as provas em que o tribunal se baseou com base na sua livre convicção, com indicação da respectiva intervenção e teor do depoimento do arguido, bem como da prova documental e pericial, a não menção específica do conteúdo de um depoimento de uma testemunha não pode, porém, só por si, considerar-se violador da exigência de fundamentação das decisões judiciais...

    ... Tribunal “ a quo”, sofre de um erro notório na apreciação da prova, padecendo assim de um vício previsto no art.11410, n.112 alínea a ) e ..., Relatório do exame pericial de toxicologia de fls 120 e Documental, auto de apreensão de fls. 23 e 24; Documentos de fls. 16 a 22, 28 a 32; ...
  • Acórdão nº 01561/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023

    I - Dizer, a Recorrente em matéria de facto, sem mais, que os meios de prova documental invocados são insuficientes e que a prova testemunhal é inadequada para a natureza dos factos em causa, sem especificar as razões por que o são, redunda num incumprimento do ónus resultante, para aquela, do disposto no artigo 640º nº 1 alª b e nº 2 alª b) do CPC. II - A omissão da tributação da mais valia...

    ... no entendimento da FP o facto em questão é apenas comprovável por prova documental, porquanto, naturalmente, a sua procedência dependeria sempre ...
  • Acórdão nº 3376/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1. - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, por o ónus probatório caber à parte respetiva (art.º 342.º, n.º 1, do CCiv.), embora possam ainda ser apresentados mais tarde, até vinte dias antes da data em que se realize a audiência final (neste caso, com sujeição a multa, nos termos do...

    ... E, tratando-se de vicissitudes processuais, a prova desses factos, quando invocados, teria de ser efetuada através de ... os factos – no confronto com as necessárias provas de cariz documental – se poderia partir para a aplicação do direito, na vertente ...
  • Acórdão nº 197/14.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se a servir como meio de prova real de determinados factos. II - Os pareceres representam, apenas, a opinião dos jurisconsultos ou técnicos que os subscrevem, sobre a solução de determinado problema, e destinam-se a elucidar o tribunal sobre o significado e alcance de factos de natureza técnica, cuja...

    ...prova produzida, ou seja, de todos os documentos carreados para os autos, não ..., foi carreada para os autos pela ora Recorrente outra prova documental de teor médico, nomeadamente relatórios de exames auxiliares de ...
  • Acórdão nº 08034/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I - Nos termos do artigo 71, nº5 do CIVA quando o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considerará indevida a respectiva dedução. II -...

    ...ção de imposto a favor do sujeito passivo depende de o mesmo ter prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi ...
  • Acórdão nº 07268/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    i) A resolução da questão relativa à legitimidade processual passa por atender à posição relativa das partes face à relação jurídica controvertida tal como a configura o Autor, menosprezando a relação jurídica (substancial) em si. ii) É parte legítima o Réu que integra a relação material controvertida delineada pelo Autor, na qual se destaca a pretensão deduzida de pagamento de uma indemnização...

    ... que vêm alegados factos que respeitam a esse Réu (e com suporte em prova... factos que respeitam a esse Réu (e com suporte em prova documental...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando

    ...            Pelo exposto (…) vista a prova documental produzida, requerer a anulação do despacho de recursa do ...
  • Acórdão nº 461/14.0T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I. Havendo impugnação da decisão sobre a matéria de facto, que tenha por objeto a reapreciação da prova gravada, a lei concede um alargamento do prazo, por mais dez dias, para a interposição do recurso de apelação. II. O benefício do alargamento do prazo justifica-se pelo ónus de alegação que recai sobre o recorrente, no âmbito da impugnação da matéria de facto. III. O benefício não se...

    ... e não provados, porquanto os factos elencados não correspondiam à prova produzida nos autos. e) O alargamento do prazo considerado no art. 638.º ... esta se tenha realizado, mas apenas a reapreciação da prova documental especificada. Nestas circunstâncias, não ocorrendo qualquer dificuldade ...
  • Acórdão nº 00495/19.9BEMDL-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I. O recurso do despacho em que é indeferida a produção de prova testemunhal, por se considerar essencial a prova documental, é regido pelo artigo 644º, nº 2 alínea d) do Código de Processo Civil (cpc), “ex vi” artigo 281º do Código de procedimento e de processo tributário. (cppt) II. Por se tratar de decisão de rejeição de um meio de prova, o despacho tem de ser alvo de apelação...

    ... pelo ora Reclamante do despacho que indeferiu a produção de prova testemunhal no processo que corre termos sob o nº 495/19.9BEMDL, veio ... prova testemunhal porque tendo sido alegados factos cuja prova documental é essencial e estando basicamente em causa a aplicação do direito aos ...
  • Acórdão nº 509/17.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    1. Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada, a parte contrária com a impugnação dessa matéria acaba por efectivar uma impugnação dos mesmos documentos que visam a dita comprovação. 2.- A parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos estiverem assinados por...

    ... passem a provados, com base no depoimento das testemunhas (…) e prova documental (cfr. conclusões de recurso 6ª a 14ª, 18ª a 22ª, 24ª, ...
  • Acórdão nº 02310/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    I. Nas despesas devidamente documentadas há que presumir a veracidade do custo para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC, razão pela qual compete à AT alegar a existência de elementos que traduzam uma probabilidade elevada de que esses documentos não titulam operações reais. II. Nas despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadas recai sobre o contribuinte o ónus...

    ... e do seu próprio pessoal, a impugnante conseguiu fazer pela plena prova de onde utilizou os serviços subcontratados. Em que obras de construção ...
  • Acórdão nº 01414/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    1. Enunciar os factos provados que discorda fazendo menção ao seu caráter genérico, à falta de prova documental, à falta de coerência das declarações do sócio-gerente e das testemunhas e, nalguns casos, fazendo menção aos segmentos dos depoimentos que entende darem um sentido diferente ao da sentença [ainda que o faça nas alegações em nota de rodapé] não indicando qual a decisão a proferir para...

    ... dos indícios apontados pela AT, bem como do seu afastamento pela da prova produzida pela Impugnante” (factura n.º 323); b) por ter considerado, ... dada por assente, na medida em que o Tribunal, atenta a prova documental e testemunhal carreada para os autos, não poderia, nuns casos, dar como ...
  • Acórdão nº 00309/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    1 - Nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1 e 2 da Lei Geral Tributária [LGT], a decisão do procedimento deve ser fundamentada, ainda que de forma sumária, com enunciação das disposições legais aplicáveis, assim como a qualificação e quantificação dos factos tributários, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres ou informações. 2 -...

    ... 7ª - Na Douta Sentença sobrevalorizou-se a prova testemunhal, apresentada pela impugnante, em total prejuízo da prova ... no âmbito da Audiência final, em total prejuízo da prova documental apresentada pela Autoridade Tributária, e também, que não entende como ...
  • Acórdão nº 489/05.1TBPRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - Por via de regra, de acordo com o disposto no art.394º, nº2 do Código Civil, existe uma proibição de prova testemunhal relativamente ao acordo simulatório e também quanto ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores. II - Dentre as excepções a esta regra, destaca-se aquela que decorre da possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com...

    ... ao despacho que concluiu pela admissão da produção de prova testemunhal à matéria do acordo simulatório invocado pelos ... factualidade ínsita àqueles quesitos está limitada à prova documental e à confissão. Na realidade, não estamos colocados perante alguma das ...
  • Acórdão nº 1245/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. Apesar de à presente acção (de impugnação da decisão do SEF que considerou o pedido de protecção internacional do Recorrente infundado) ser aplicável a tramitação e os prazos previstos no artigo 110º do CPTA, que respeita à acção de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, não deixa de se tratar de uma acção administrativa, ainda que de natureza urgente, que no mais se...

    ... pelo Tribunal a quo, que indeferiu o requerimento de produção de prova por declarações de parte, requerida pelo Recorrente; (ii) da Sentença ..., considerou inexistirem factos controvertidos, face à prova documental produzida, que justificassem a admissão do referido meio de prova. O ...
  • Acórdão nº 00050/16.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. Os requisitos para a dispensa de prestação de garantia são os seguintes: Que a sua prestação cause prejuízo irreparável ao contribuinte ou haja manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em ambos os casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado (art. 52

    ... dado como assente em fundamentação decisória, decorreu de mera prova indirecta dos factos, e sujeito, quando muito, a meras presunções ... pagamento de divida ao Estado só pode ser demonstrada por via documental própria, face à obrigatoriedade da sua redução a escrito, com emissão ...
  • Acórdão nº 196/15.7T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    1. - Para os efeitos do disposto no art.º 248.º do NCPCiv., estabelecendo presunção de notificação aos mandatários no 3.º dia útil posterior ao da elaboração certificada pelo sistema informático Citius, não releva a data em que o mandatário procedeu à consulta e leitura da decisão notificanda nesse sistema, apenas podendo a presunção legal ser ilidida para alargamento do prazo (não para o seu...

    ...art. 444º nº1 do CPC), bem como pode requerer a produção de prova com a pronúncia e impugnação dos mesmos (cfr. art. 445º nº1 do CPC). ...); b) Se tal tem como consequência a não admissão da prova documental" junta por testemunha sob determinação do Tribunal; c) E obriga à revoga\xC3"...
  • Acórdão nº 321/17.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I. Não enferma de erro a decisão do órgão de execução fiscal de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado nos termos do art. 52.º, n.º 4 da LGT, por falta de instrução do requerimento, quando há incerteza quanto ao valor de bens móveis do executado, por a menção a esses bens ter sido omitida no respectivo requerimento que suporta o pedido de dispensa, e cujo valor...

    ... dos ficheiros da AT e nele se encontram arquivados, pelo que a prova suscetível de ser feita está toda em poder da recorrida. E, p) A ... ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária.”), a quem cabe o ónus da prova de um dos pressupostos ...
  • Acórdão nº 276/20.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I – Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão judicial; II – O decretamento de qualquer providência cautelar exige a verificação cumulativa dos dois requisitos legais enunciados art.º 120.º, n.º 1, do CPTA, a saber, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Preenchidos tais requisitos haverá, depois, que ponderar os interesses em confronto, nos termos do n.º 2 do

    ...ção no que se refere à (des)necessidade de produção de prova. 4 - Assim, com o presente recurso, o recorrente visa atacar a douta ... optou por decidir sem recurso a outro meio de prova que não o documental. Para além disso, era preciso que a decisão fosse fundamentada. 12 - ...

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