Prova documental

29502 resultados para Prova documental

  • Acórdão nº 5072/07.4TDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2013

    I-Não pode usar-se como fundamento de não pronúncia “que não foram violadas as legis artis”, se tal conceito se não mostra objectivado em factos, no próprio despacho. II-É que Legis Artis e cuidado objectivo devido não são conceitos coincidentes, sendo a violação das legis artis apenas um indício da violação do dever objectivo de cuidado. III-Constando de relatório médico o “

    ...ção Criminal assentou a sua decisão na presunção quanto à prova pericial consubstanciada nos relatórios do IML de fls. 345 e 619-620 dos ...documental, deste processo: por um lado, o primeiro parecer consta de fls. 345 e, se ...
  • Acórdão nº 3066/14.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2015

    I - Tendo ocorrido impugnação da lista provisória de créditos relativamente a alguns dos créditos reclamados, devem os credores ser notificados dessas impugnações, uma vez que lhes é legalmente reconhecido o direito de resposta, decorrente da necessidade de garantia do contraditório que o artigo 3º, nº2 e 3 do NCPC, aplicável ex vi do artigo 17º do CIRE. II - Os curtíssimos prazos estabelecidos

    ... resposta, o aqui recorrente em cumprimento das regras do ónus da prova e do contraditório ofereceu a respectiva prova (testemunhal). Oitava: ... - Apreciar se a prova documental oferecida era bastante para o crédito ser reconhecido na sua totalidade. ...
  • Acórdão nº 140/16.4YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) são passíveis de recurso para o Tribunal da Relação, com aplicação do disposto nos arts. 627º e ss do NCPC, designadamente do artigo 662º/1. II) O prazo para a interposição do recurso da decisão arbitral suspende-se durante as férias judiciais. III) O...

    ... de 10 dias no caso de o recurso ter por objecto a reapreciação da prova gravada (nº 7). Finalmente, aos casos omissos são subsidiariamente ... autos com força probatória vinculada e na ausência de prova documental superveniente que impusesse a conclusão fáctica pela qual pugna o ...
  • Acórdão nº 00446/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artºs. 23.º, n.º1, e 42.º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de fatura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com

    ... provados com base nos documentos existentes no processo e na prova testemunhal produzida, valorando erradamente tal prova e infringindo assim ... das testemunhas por si arroladas, desvalorizando a prova documental constituída pelo Relatório da Inspecção e documentos que o sustentam ...
  • Acórdão nº 01256/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser ponderado e contrabalançado com os demais princípios...

    ...«1) Deveria ter sido dada oportunidade à recorrente para produzir a prova testemunhal indicada, ex vi do disposto no art.º 392º do C.Civil e arts. ... entre o contratado e o faturado através de prova documental, o que não foi dado como provado, e deveria ter sido, nos termos de para ...
  • Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã

    ... não existir necessidade de abertura de um período de produção de prova e a ordenar a notificação das partes para a produção de alegações ... que entende «por ora» (sic) não produzir prova face à prova documental junta aos autos, e convida as partes a apresentar alegações de direito. ...
  • Acórdão nº 212/11.1GACLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - Mesmo antes das modificações introduzidas nos artigos 141.º, n.º 4 , al. b) e 357.º, al. b), do Código de Processo Penal, pela Lei n.º 20/2013, era possível utilizar em audiência de julgamento conversas do arguido noutras fases processuais, mesmo em situações em que o arguido exercia o direito ao silêncio, como acontecia nas situações de escutas telefónicas transformadas em prova documental e

    ... D) Não foi produzida qualquer prova, além das declarações do arguido prestadas em inquérito, que levasse ... nas situações de escutas telefónicas transformadas em prova documental e acontecia com a prova da reconstituição de factos. Note-se que no ...
  • Acórdão nº 4716/15.9T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outro meio de prova, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea b) do n.º 1 do artigo 595º do CPC, só...

    ...87, sendo necessário produzir prova, prosseguindo a acção nesta parte para julgamento, procedendo-se, de ...2 Porto, cuja notificação se requer Documental": requer a notificação do Autor para vir identificar o seu médico de fam\xC3"...
  • Acórdão nº 213/20.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resoluç

    ... nos autos principais de execução») e enunciando os temas da prova («Apurar da (in)existência e validade do título executivo que serve de ... Embargados, comunicações essas em que, por apelo ao suporte documental junto, não se atesta que nelas haja elaborado, porque não as assina nem ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- Não há violação do princípio do contraditório se, antes de proferir sentença, as partes foram ouvidas sobre questão nova (nulidade do contrato), que se projectava conhecer oficiosamente. II- As nulidades da sentença (art.º 615º do CPC), como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e discurso lógico nela desenvolvidos. A al. c) do citado normativo remete-nos para o...

    ... Identificou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova. *Realizou-se audiência de discussão e julgamento. Posteriormente foi ... 9. Os autos contêm prova documental subsumível ao conceito de “princípio de prova documental” e a ...
  • Acórdão nº 254/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. O executado que pretenda obter a suspensão da execução e ser dispensado de prestar a respetiva garantia, deve dirigir o pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária (cfr. artigo 170.º/1 e 3 do CPPT) 2. Considerando a nova redação do art.º 52º/4 LGT, o benefício da isenção fica dependente de dois pressupostos, a

    ... considerou satisfatoriamente cumprido pelo ora Recorrido o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de dispensa de prestação de ... de prestação de garantia deve ser instruído com a prova documental necessária, o mesmo será dizer, que o pedido deve ser logo acompanhado ...
  • Acórdão nº 00960/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    I – O alegado, nos artigos 18.º e 19.º da p.i., no sentido de que «O aspeto que o imóvel atualmente aparenta foi fruto de obras efetuadas pela Embargante (…)» e de que «O imóvel em causa é parte integrante da “Quinta da Baralha”, confrontando a Norte, Sul, Nascente e Poente com Machado e Alvão, S.A., desde 22.11.2005, (…)», admite prova testemunhal, nem que seja como

    ... e que a embargante tinha de alegar factos que pudessem ser objeto de prova documental e testemunhal. XVI. Prova testemunhal que não foi produzida ...
  • Acórdão nº 01078/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I – Em caso de reclamação graciosa relativamente a liquidação de IRC nos termos da alª b) do nº 1 do artigo 83º do CIRC (redacção e numeração em 2001) em cuja fundamentação se invocava a inactividade da sociedade e se oferecia prova da mesma inactividade (documental e testemunhal), o princípio do inquisitório no procedimento tributário (artigo 58º da LGT), os princípios da tributação...

    ... laborou em manifesto erro de julgamento, por errada valoração da prova produzida, na medida em que ignorou a prova carreada para os autos, da ...ção de testemunhas, F. Resultando ainda a mesma da prova documental junta aos autos, nomeadamente da declaração de rendimentos Modelo 22 ...
  • Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013

    I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...

    ... recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro na apreciação da prova, pelo que, o douto Acórdão não traduz uma opção justa em sede de ... transcrições das escutas telefónicas foi recebida como prova documental. VIII. Sendo prova documental o Tribunal a quo está proibido não a ...
  • Acórdão nº 00274/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I. O documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das...

    ... dos documentos de suporte, o contribuinte poderia produzir prova para comprovar que suportou o encargo, e consequentemente, ser o mesmo ... de IVA, tem-se entendido que a fatura não é a única prova documental, sendo admitidos outros documentos desde que contenham os elementos ...
  • Acórdão nº 840/15.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I. De acordo com o n.º 2 do art.º 394.º do Cod. Civil, a prova testemunhal é inadmissível quando verse sobre o “acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores”, assentando a proibição na consideração de que a prova testemunhal é “extremamente insegura” frágil e falível, havendo que afastar o risco de os simuladores, apenas dela se...

    ... despacho saneador e fixado o objecto do litígio e os temas da prova". Realizada a audiência final, foi proferida sentença que julgou: - a ac\xC3"... a quo, para fundamentar a sua posição considerou que a prova documental junto aos autos constituía um principio de prova bastante forte ...
  • Acórdão nº 00481/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. Se a...

    ... dos não provados, como a especificação fundamentada dos meios de prova que foram determinantes para a convicção do julgador, conforme ..., o Tribunal julga provado, com base nos elementos de prova documental existentes nos autos e no depoimento prestado pelas testemunhas em sede de ...
  • Acórdão nº 907/10.7TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - Seja no âmbito do atual CPC, seja do revogado, não é possível a apresentação, em sede de recurso, de documentos de que a parte dispunha ou a que tinha acesso destinados a prova ou contraprova de matéria de facto que já era discutida na ação e que poderiam ter sido juntos em sede de 1ª instância. II - A invocação, no recurso, de informação contida na internet, para cujos sites se remete nas...

    ... um ano que se destina, precisamente, a determinar pela frescura da prova médica o nexo causal de sequelas de acidente de trabalho e evitar, ... pela Recorrente consubstancia-se na apresentação de prova documental, que é extemporânea e não deve ser admitida; pelas razões que invoca, ...
  • Acórdão nº 1802/15.9T8CSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    i)-A prova documental sem força probatória plena, como ocorre com o documento em apreço, está sujeita à livre apreciação do julgador. Relativamente a documentos que não tenham sido impugnados (o que foi o caso como se referiu), deve ser-lhe conferida credibilidade (a menos que o juiz se aperceba de que o documento padece de falsidade). ii)-A livre apreciação a cargo do juiz implica que se afira

    ... factos provados constantes da sentença, atenta a inexistência de prova que o permitisse, o qual tem assim de passar a ser dado como não provado. ... A prova documental sem força probatória plena, como ocorre com o documento em apreço, ...
  • Acórdão nº 2201/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – Se através de uma providência cautelar se pretende obter um financiamento, que se quantifica, o valor da causa corresponde a tal montante, por aplicação do art.º 32.º, n.º 6, do CPTA; II – O despacho prolatado no âmbito do art.º 121.º do CPTA cabe nos poderes discricionários do juiz, só sendo sindicável se não fundamentado ou manifestamente errado; III – A apresentação de...

    ... de processo cautelar, do despacho que indeferiu o requerimento de prova testemunhal, por depoimento de parte, de transcrição de um depoimento e ... do R.I., oque expressamente se requer, por força de PROVA DOCUMENTAL carreada para os autos por parte da requerente (documentos nºs 3 a 5, 7, ...
  • Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2020

    - A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com...

    ...ção do tribunal.” 4 – Por outro lado, a livre apreciação da prova exige o exame crítico das provas (artigo 374.º n.º 2 do CPP), que se ...documental, produzida (quer, globalmente, considerada, quer apreciada ...
  • Acórdão nº 1599/16.5T9AVR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Considerando o que é disposto no artigo 286º do Código do Processo Penal, sob a epígrafe de “Finalidade e âmbito da instrução”, ali se acha determinado que, para além do seu carácter facultativo, “a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.” II. Devem ser praticados...

    ... valoração correcta dos elementos objectivos dos autos, mormente da prova indiciária recolhida em sede de inquérito e em sede de instrução, ... como indiciada, é uma mera referência, sem qualquer suporte documental da testemunha M. T., cuja identificação e declarações estão a fls. 68 ...
  • Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I A falta de prolação de despacho relativo à admissão de um meio de prova pode configurar uma nulidade processual sujeita ao regime dos artºs. 195º e 199º do C.P.C.; caso apenas se revele a omissão com a decisão da causa, a nulidade pode ser invocada em sede de recurso da mesma. II No que respeita às provas pré-constituídas, nomeadamente a prova documental, o despacho de apreciação da apresentaç

    ... 5. . . por falta de prova da comunicação adequada e efetiva das cláusulas aos aderentes, como ... Ora, relativamente à junção de elementos de prova documental, mormente os que são juntos após os articulados respetivos, cabe ao ...
  • Acórdão nº 337/14.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2020

    I. As certidões emitidas pela Câmara Municipal, com as formalidades legais, nos limites da sua competência integram o conceito de prova documental, previsto no artigo 362.º do CC e constituem documentos autênticos (artigos 363.º, n.º 2 e 369.º do CC). II. Nos termos do disposto no artigo 371.º, n.º 1 do CC, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados...

    ...-a em segundo lugar; B) O tribunal a quo assenta a sua convicção na prova documental carreada aos autos, bem como na faculdade considerada provada ...
  • Acórdão nº 01457/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. Fazendo o relatório de inspecção tributária alusão a uma informação oficial prestada por autoridade tributária estrangeira, o juiz deve, mesmo oficiosamente, promover a sua junção aos autos se deles ainda não constar; 2. Tal diligência é especialmente imposta pelo princípio do inquisitório se a impugnante apresenta elementos de prova documental (DAA`s) contraditórios com a informação prestada...

    ... G. A Recorrente produziu prova documental, cuja genuinidade nunca foi questionada nos presentes autos, no ...

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