Prova documental

29502 resultados para Prova documental

  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é

    ... , identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova ... Houve reclamação, parcialmente deferida ... *Foi designada data ... errónea apreciação da matéria de facto, porquanto, da prova documental e testemunhal produzida em audiência de julgamento, não resultou provada ...
  • Acórdão nº 96/10.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I- As escrituras públicas sendo documentos autênticos (art.º 371.º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Porém, tal força probatória não se estende à veracidade ou verosimilhança das declarações dos outorgantes-intervenientes. II-C

    ... C) O subscrito em acto notarial, não pode ser abalado por uma mera prova testemunhal, desemparelhada de outros meios auxiliares para formar a ... realidade fática, foi, igualmente, atestada mediante prova documental, conforme resulta da alínea M) da factualidade assente, concretamente, os ...
  • Acórdão nº 2744/12.5TBSTR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (d

    ... no qual foi identificado o objecto do litígio e fixados os temas de prova ... De seguida, foi realizada a audiência de julgamento, com ... nos seguintes vícios: erro e falta de apreciação da prova documental constante dos autos e testemunhal produzida, erro e omissão na selecção ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... venda do prédio identificado nos autos») e enunciando os temas da prova («1 - Apurar se a autora é arrendatária do prédio identificado nos ... 12.ª - Ainda com base na PROVA DOCUMENTAL" composta por: Documento n.º 1 junto com a petição inicial; Documento n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...

    ... E, como nenhuma prova foi feita pelo reclamante (nem a Mma. Juiz a refere), só nos exatos ... Ao passo que no regime anterior, a exigência de prova documental apenas obstava à aprovação da dívida pelos representantes dos menores ...
  • Acórdão nº 277/21.8T8PSR-E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    - Considerando o prazo decisório de 5 dias e a natureza e as características do PER, um processo que se quer simples, célere e ágil, tal pressupõe que as decisões sobre as reclamações de créditos sejam essencialmente perfunctórias e baseadas em prova documental. - As faturas são documentos particulares sujeitos à livre apreciação da prova. - O princípio da livre apreciação da prova não...

    ... assentes e base instrutória, sem julgamento, sem produção de prova que não a documental ... Ora, as credoras U ... ,S.L., e (…), Lda., ...
  • Acórdão nº 538/09.4TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    “I. O princípio do contraditório deve ser entendido actualmente como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como...

    ... Assim, sem contraditório, qualquer néscio faz prova! Bom é de ver que quando se referiu a haver solicitado um empréstimo era ... último articulado apresentado pela Embargada e quanto à prova documental junta com esse articulado (nomeadamente, no que concerne ao documento nº ...
  • Acórdão nº 185/12.3TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - Não viola as regras legais relativas à prova o acórdão da Relação que afasta o valor probatório de um documento particular, cuja autoria se encontra reconhecida nos termos dos arts. 373.º e 374.º do CC, com recurso a prova documental e fazendo apelo a prova testemunhal para efeitos de contextualizar o contrato em causa nos autos. II - Para efeitos do regime especial relativo aos atrasos de...

    ... ência desse contrato de agência com a BB - Vinhos de Portugal, SA., prova esta que lhe incumbia fazer nos termos do n° 1 do artigo 342° do Código ... fornecedora de mosto e pagou, mas inexiste qualquer suporte documental, v.g. documentos fiscais ou contabilísticos onde se encontre demonstrado ...
  • Acórdão nº 2086/08.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I – O auto de notícia, enquanto prova documental, ainda que sujeito à livre apreciação da prova, não pode deixar de ser considerado pelo tribunal, quando, como no caso sucede, os ofendidos, vieram sustentá-lo, no essencial. II - O valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado numa tripla perspectiva: - a aparição de uma impressão digital de uma pessoa faz prova directa do...

    ... "a quo" absolveu o arguido devido a uma errada apreciação da prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento, bem como ... factos impugnados e considerando as convocadas provas orais, documental e pericial - sendo que se procedeu à audição integral das aludidas ...
  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ... Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força ... réus na contestação de factos em contradição com a prova documental legalmente necessária para a comprovação da existência e validade de ...
  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ... da causa, identificou o objecto do litígio e enunciou os temas de prova ... Teve lugar audiência de discussão e julgamento, a que se procedeu ... nos termos em que o fez com base "(…) no conjunto da prova documental junta aos autos e na produzida em audiência de julgamento, conjugada e ...
  • Acórdão nº 222/09.9JACBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012

    1. As escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efectuadas, uma vez transcritas no processo, passam a constituir prova documental. 2. A transcrição das escutas assim realizadas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, nos termos do art.º 127º, do Código de...

    ... ída a audiência de julgamento, no decurso da qual foi produzida prova, entretanto requerida por alguns dos arguidos, por acórdão de ... , da prova testemunhal produzida em audiência e da prova documental, através das escutas telefónicas, tal matéria não resultou provada, ...
  • Acórdão nº 53/13.1GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I – O auto de denúncia constitui prova documental, que atesta que esta foi realizada nas circunstâncias de tempo e lugar nele exaradas, pela pessoa ali identificada e com a indicação dos factos ali narrados, mas não constitui meio de prova da ocorrência desses mesmos factos. II – Nada obsta a que esse documento possa ser exibido à arguida no decurso da audiência e possa ser valorado

    ... 3. Foi violado o princípio da imediação da prova e o disposto no artigo 355.º do CPP, quando a senhora juíza entendeu ... valorado essencialmente o declarado pelos arguidos e a prova documental ... 11. Acrescendo que, da demais prova produzida, os factos postos em ...
  • Acórdão nº 985/12.4T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - Os fundamentos de indeferimento liminar previstos no art. 238.º, n.º 1, do CIRE, têm natureza impeditiva do direito à exoneração do passivo restante. II - O correspondente despacho deverá ter lugar na assembleia de credores de apreciação do relatório do administrador da insolvência, com prévia audição deste e dos credores da insolvência, a não ser que o respectivo pedido seja formulado fora

    ... maioritária, a qual considera que o devedor não tem que apresentar prova dos requisitos previstos nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 238º do ... contemplação, sem garantia de contraditório, da prova documental" invocada para a fixação dos factos havidos por provados ...      \xC2" ...
  • Acórdão nº 00064/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - A reversão das dívidas fiscais pressupõe o exercício efetivo do cargo de gerente, cuja prova compete à AT e, mesmo que tal prova não resulte do Despacho de Reversão, ainda lhe assiste a possibilidade de a fazer no âmbito do processo de oposição, conquanto aí alegue e prove factos consubstanciadores da convergência dos respetivos pressupostos. II – Não ocorre nulidade, por falta de...

    ... inútil.” C - Não obstante a circunstância das diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento ... apreço, o Tribunal assentou a sua convicção apenas na prova documental junta aos autos, não tendo fixado qualquer factualidade resultante da ...
  • Acórdão nº 02419/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – Não se alcançando objetivamente que a Autora, aqui Recorrente, tenha sofrido quaisquer prejuízos mensuráveis, em decorrência da concretização do empreendimento aprovado se ter protelado no tempo, tanto mais que o seu objetivo sempre terá sido vender o terreno com o loteamento aprovado, o que se não mostra inviabilizado, não resultando de qualquer elemento de prova que tenha havido...

    ... a impugnação de matéria de facto, fazendo-o tanto com reporte à prova testemunhal e passagens que constam do próprio texto da decisão, como ... prejuízo numa perspetiva diversa, como julgamos, face à prova documental junta aos autos pela Autora, o contrato promessa de 07 de novembro de ...
  • Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus

    ... sido induzido em erro, pelo que decorreu da produção de parte da prova testemunhal, é que o tribunal a quo considerou não existir violação do ... de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional ... A superveniência do documento pode ser objectiva ou ...
  • Acórdão nº 348/16.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pelo Julgador “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (do

    ... saneador, indicado o objecto do litígio e fixados os temas de prova ... Posteriormente, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, ... V) Não ficou feita qualquer prova testemunhal ou documental quanto ao segundo segmento deste ponto 56º dos F.P. (onde actualmente se ...
  • Acórdão nº 203/17.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2022

    Tendo as Rés impugnado expressamente a factualidade alegada pela Autora referente aos danos, consequências e pagamentos que se verificaram, assim como o seu nexo causal com o alegado sinistro em discussão nos autos, não poderia o Tribunal a quo, apenas com base na prova documental junta aos autos – impugnada, quando ao seu valor e alcance probatório - considerar como provada qualquer...

    ... impugnada pelas Rés na sua contestação, não resulta da prova documental junta aos autos, pelo que se impõe a sua remoção do acervo ...
  • Acórdão nº 01161/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I - Resulta do preceito do artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, a regra de que apenas estão isentos de IRC os rendimentos das cooperativas ali descriminados, a saber, no que agora interessa, os que sejam (i) derivados da aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios, (ii) destinados a ser utilizados nas explorações dos seus membros. II - A falta de exame crítico da prova...

    ... , para além de não ter efectuada uma apreciação critica da prova, pelo que violou os artºs 123º do CPPT, artº 659º do CPC com as ... objectivo (como sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados ...
  • Acórdão nº 2218/21.3T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    Para se apurar se determinada “informação” foi apresentada tempestivamente, importa apurar se o tribunal lhe atribuiu o valor de documento ou de parecer técnico, face à diferença de regimes entre o artigo 423.º, n.º 3, do CPC que estabelece limites temporais precisos para a junção da prova documental, e o artigo 426.º do mesmo diploma, que, em primeira instância, permite a junção de...

    ... - Foi ainda admitida prova testemunhal e documental, bem como declarações de parte a Ré (…) ...
  • Acórdão nº 1202/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Estando em causa custos consubstanciados em descontos a clientes, concretizados através de pagamentos feitos por cheque, que, por inerência, têm origem interna, os mesmos estão adequadamente documentados através das notas de lançamento e das cópias dos cheques e/ou concreta identificação dos mesmos. II. Por referência ao ano de 2000, não era obrigatório que os pagamentos fossem efetuados...

    ... emissão de cheques ao portador, seria exigível à Recorrente fazer prova do seu efetivo recebimento por parte dos seus clientes, sob pena de não ... a receção dos descontos; F) O Tribunal ignorou a prova documental junta aos autos, testemunhal e as diligências adicionais de prova ...
  • Acórdão nº 00014/03-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º e 655.º ambos do CPC (atual art.º 615.º e 612.º)] que a sentença deve conter a fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II.

    ... , sempre correria por conta da Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos que invoca – o que manifestamente ... as razões pelas quais se entendeu não considerar a prova documental e testemunhal produzida sobre essa mesma matéria que se considera ...
  • Acórdão nº 02870/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    1-A prova testemunhal da recorrente não explica nem respalda de modo objetivo o que alegou, por sua vez, os documentos que elege para estruturar as razões do erro em que incorreu o motorista não permitem essa leitura, posto que não permite o confronto da prova documental com a testemunhal concluir no sentido pugnado pela recorrente. 2-Violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade,...

    ... Assim, 10 – Não é concordante com as regras de produção de prova, declarar “Provado” no processo, como se de um facto se tratasse, o ... verificar que a mesma não é contraditada por nenhuma prova documental junta aos autos, nem pela demais prova testemunhal produzida nas sessões ...
  • Acórdão nº 01737/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    1 – O tribunal não tem o dever de fixar todos os factos que constam dos autos, mas apenas aqueles que entende como necessários para a solução dada ao caso, daí que não tenha que especificar concretamente porque fixou certos factos em detrimento de outros. 2 – Os depoimentos vagos, genéricos e não circunstanciados, uma vez desacompanhados de qualquer prova documental, limitando-se a...

    ... C. Tendo sido dispensada a produção de prova testemunhal, a douta sentença recorrida, decidiu no sentido da ... que o “procedimento de reversão teve por base a prova documental carreada para os presentes autos”, passando de seguida a enumerá-la, ...

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