prova confissão

13253 resultados para prova confissão

  • Acórdão nº 51/14.8T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - O preço e respetivo pagamento só estão cobertos pela força probatória plena da escritura pública de compra e venda se o notário tiver atestado esse facto através da sua perceção, ou seja, se tal pagamento tiver sido feito na sua presença. II - Numa outra perspetiva, a mesma escritura pública pode constituir prova plena quanto ao conteúdo das declarações dela constantes, desde que as mesmas...

    ... saneador, definiu-se o objeto do litígio e fixaram-se os Temas da Prova ... Na sequência de requerimento apresentado pela Autora, determinou-se ... ço e quitação efetuada pela Autora na escritura constitui uma confissão extrajudicial feita em documento autêntico perante o réu. “trata-se de ...
  • Acórdão nº 369/12.4TTCLD-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
    ... Finaliza a PI formulando requerimento de prova, no qual requer o “depoimento pessoal do actual Presidente do Conselho ... O depoimento de parte visa obter a prova através de confissão judicial, o que se traduz no reconhecimento em juízo, pela parte, da ...
  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

    ... ência não pode o Tribunal dar como provado o Ponto 24, por confissão do art. 37º da contestação ... 9. Tendo em conta que a confissão ... como, da fundamentação da mesma, não se consegue descortinar a prova conseguida para julgar o ponto 23 como matéria provada ... 4. Assim, ...
  • Acórdão nº 324/13.7TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I – A decisão interlocutória que admite a visualização de imagens obtidas por sistema de videovigilância, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata e, caso não seja da mesma interposto recurso no prazo legal, transita em julgado, não podendo tal matéria ser questionada no recurso de apelação interposto da sentença final. II – A...

    ... com a legislação penal e processual penal, sendo assim tal meio de prova inadmissível no presente processo; que o procedimento disciplinar e o ... confissão" espontânea feita nos articulados nos termos do artigo 356.º, n.º 1 do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 1344/07.6TBABF-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - O STJ apenas conhece de matéria de facto nas duas hipóteses contempladas na 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC, isto é, quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova...

    ... em conclusão, que deve ser dado como provado o quesito 3º por confissão do exequente feita no art.18º da contestação ...          O ... tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência, ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

    ... os que a apelante defendia que deviam ser acolhidos, dada a confissão" dos réus, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença ...   \xC2" ... último caso, ser realizado julgamento tendo em vista a produção de prova sobre os mesmos ... 3a - A matéria constante dos art.°s 21° e 35°, ...
  • Acórdão nº 889/10.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do NCPC, que depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento; 2.- Em qualquer caso, porém, o documento tem de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção (ou da...

    ... que a sua presunção de registo não foi ilidida face à abundante prova documental existente nos autos e ainda face à prova testemunhal ... admitidos por acordo, provados plenamente por documentos ou por confissão reduzida a escrito -; ou porque o tribunal de recurso oficiosamente ...
  • Acórdão nº 1265/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...

    ... “a parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova”, acrescentando seguidamente que o juiz, ouvida a parte contrária, ... além das demais situações referidas, não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito ... ...
  • Acórdão nº 414/13.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I – Verifica-se a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. II - Não há que confundir questões colocadas pelas partes à decisão, com os argumentos ou razões, que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões neste ou naquele...

    ... identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova ... Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida ... ório pleno nos mesmos termos em que ele se justifica para a confissão ... O) A força probatória plena do documento particular significa que ...
  • Acórdão nº 2322/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
    ... ça (título formal) não pode ser substituída por outro meio de prova e impugnou os factos alegados nos arts.4º a 19º, 21º, 23º, 25º a ... a seguinte resposta a 08.06.2021: «1º Aceita-se a confissão expressa do Réu e para não mais ser retirada da inexistência do título ...
  • Acórdão nº 4436/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- Estando em causa nos autos a impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige a lei a existência de má-fé, quer dos devedores, quer do terceiro adquirente - má-fé bilateral - traduzida na consciência do prejuízo que o ato causa ao credor, conforme definição constante do artigo 612.º, n.º 2, do CC; II- Respeitando as circunstâncias em apreciação essencialmente ao foro...

    ... saneador, fixado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova, ao abrigo do disposto no artigo 596.º, do Código de Processo Civil ... por acordo, os que estiverem provados por documentos ou por confissão, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos ...
  • Acórdão nº 1592/19.6T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
    ... 223.1 CC é juris tantum, admitindo por isso prova em contrário, nos termos do art. 350.2 CC. Implica por isso a inversão ... Esta prova está feita nos autos, por confissão do Autor, em depoimento de parte prestado em audiência de julgamento, a ...
  • Acórdão nº 400/13.6PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – Quer a prova direta, quer a prova indireta são modos, igualmente legítimos, de chegar ao conhecimento da realidade (ou verdade) do factum probandum. II – Em processo penal são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei (art. 125.º do Cód. Proc. Penal), pelo que não pode ser excluída a prova por presunções (art. 349.º do Cód. Civil), em que se parte de um facto...

    ... Realizada a audiência, com documentação da prova nela oralmente produzida, foi proferida sentença, datada de 19.03.2014 ... Nem só quando o arguido faz uma confissão integral e sem reservas dos factos ou quando ocorrem situações de ...
  • Acórdão nº 239/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I - A impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige a lei a existência de má-fé, quer dos devedores, quer do terceiro adquirente - má-fé bilateral - traduzida na consciência do prejuízo que o ato causa ao credor, conforme definição constante do artigo 612.º, n.º 2, do CC; II - Estando em causa nos autos a impugnação de transmissão posterior, é necessário que,...

    ... despacho a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova ... Realizou-se a audiência final, após o que foi proferida sentença, ... de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
    ... juiz que deixe bem claras, quer a indicação do elenco dos meios de prova que utilizou para formar a sua convicção (sobre a prova, ou não prova, ... plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes» (II parte, do nº 5 do art. 607º do C.P.C. citado, com bold ...
  • Acórdão nº 638/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem. II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de

    ... de caso julgado e procedeu-se à indicação da matéria objecto de prova ... Julgada a causa foi proferida sentença que: - considerando existir ... 312º, do CPC), e que a confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente, assume ...
  • Acórdão nº 01256/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser ponderado e contrabalançado com os demais princípios...

    ... «1) Deveria ter sido dada oportunidade à recorrente para produzir a prova testemunhal indicada, ex vi do disposto no art.º 392º do C.Civil e arts ... ção é indivisível, nos termos prescritos para a prova por confissão» ... O artigo 393º, nº 1, do CC estatui que «Se a declaração ...
  • Acórdão nº 1410/17.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I- Inscreve-se no âmbito do recurso de revista a apreciação do modo como as instâncias interpretaram e aplicaram a norma de direito probatório material prevista no art. 344°, nº 2, do CC, na medida em que a inversão do ónus da prova é susceptível de influir no conteúdo da decisão do tribunal que aprecia as provas produzidas. II- A inversão do ónus da prova, no termos do art. 344º nº 2, do...

    ... 430 CPC a inversão do ónus da prova; c)-Se a parte notificada para comparecer na audiência de julgamento, a ... quitação quanto ao pagamento do preço devido foi objecto de confissão perante o credor, ora 1° réu, prestada na escritura de compra e venda, ...
  • Acórdão nº 1413/12.0TJCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – A declaração confessória apenas faz prova plena do facto confessado (designadamente a entrega/pagamento de determinada quantia) quando seja apresentada contra o confitente; quando seja apresentada contra terceiros – designadamente um credor do confitente que tenha impugnado o crédito que resultaria do facto confessado – a declaração confessória não faz prova plena daquele...

    ... que titule o indicado crédito de 70.000,00€, nem foi feita prova do envio à Insolvente de qualquer factura, nota de despesas ou de ... qual fosse transmitida a cessão do pretenso crédito; · Que a confissão de recebimento desse sinal constante do contrato promessa (documento ...
  • Acórdão nº 1435/09.9TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1. Ao contrário da simples confissão, que produz logo o seu efeito probatório, a declaração complexa que, contendo a afirmação de factos desfavoráveis ao declarante, também inclui a afirmação de factos que lhe são favoráveis, só em parte sendo confessória e na outra parte assertória, só faz prova depois de a parte contrária se pronunciar: o efeito da confissão produz-se diferidamente, com a...

    ... entre os RR., é lícito ao recorrente/autor utilizar-se de prova por presunção, conforme resulta do art.º 351.º do Cód. Civil, para ... “a quo” julgou provado - unicamente com base na sua confissão por parte do 2º R., em depoimento de parte prestado em audiência de ...
  • Acórdão nº 1791/19.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    1 – O juiz pode valorizar qualquer das parcelas em que se desdobra o pedido global de indemnização em montante superior ao indicado pelo próprio peticionante, mas o valor total alcançado não pode em caso algum ser superior ao pedido, a fim respeitar o disposto no n.º 1 do artigo 609.º do Código de Processo Civil. 2 – A inserção, na matéria de facto, de conceitos que podem ser tidos...

    ... saneador, fixado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova ... * O Autor apresentou articulados supervenientes (fls. 235-248 e 382 ... 128 dos autos; Confissão do Recorrido de que não realizou a cirurgia, no requerimento apresentado ...
  • Acórdão nº 3116/16.8T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. A declaração confessória tem força probatória plena (artigos 352º e 358º do CCiv) e essa força probatória só pode ser contrariada nos termos prescritos nos artigos 374º e 359º do CCiv), sendo que o correspondente ónus impende sobre quem se quer aproveitar da destruição do valor probatório pleno da confissão – o confitente. II. Esse regime legal não determina a inversão do ónus da...

    ... a nulidade do contrato promessa bem como a inadmissibilidade da confissão de recebimento do preço ... Foi proferido despacho considerando ... da declaração confessória de recebimento preço; não foi feita prova (nem sequer princípio dela) do contrário do confessado recebimento do ...
  • Acórdão nº 3788/19.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
    ... , “a circunstância de o fundamento ser demonstrável por prova documental”, na medida em que os factos invocados não seriam ... Embargos, podendo desse mesmo depoimento resultar uma prova por confissão ... A prova por confissão sempre seria suficiente para suprir a prova ...
  • Acórdão nº 1332/17.4GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I) A verificação do arrependimento de um arguido não constitui efeito automático da existência de confissão integral e sem reservas, sendo que, frequentemente, em situações em que a prova da culpabilidade é manifesta, a asserção da sua verificação, apenas significa mera "estratégia de defesa", nem sempre correspondendo à interiorização da censurabilidade do ilícito criminal praticado e...

    ... e confessou todos os factos que lhe foram imputados, conforme confissão que se encontra gravada em suporte digital e que, por razões de economia ... ção, na sequência da reabertura da audiência de julgamento e da prova produzida, designadamente, da conjugação do depoimento da testemunha C ...
  • Acórdão nº 2248/12.6TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    - Na medida em que os embargos de executado são o meio de oposição á execução idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo. - Consideramos a possibilidade de na própria execução ser invocado por mero requerimento o efeito extintivo próprio do facto (pagame

    ... se recorre sempre será ilegal, por ordenar a emissão de um meio de prova inadmissível ... 19.9. A acção executiva não tem como finalidade ... ável e beneficia o recorrente/exequente, ou seja, emitiram uma confissão" (art. 352.º e art. 358.º nºs 1 e 2 do CC) ... 19.29. Este documento n\xC3" ...

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