prova confissão

13253 resultados para prova confissão

  • Acórdão nº 796/20.3T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo de crime imputado, sempre o mesmo seria inferido dos factos objetivos dados como provados, analisados à luz das regras da experiência e do senso comum. Com efeito, a convicção probatória não se sustenta apenas na prova direta, sendo que, relativamente aos elementos subjetivos do tipo e à culpa, a prova direta apenas poderia resultar de confissão.

    ... subjectivo não é presumível, devendo a vontade/dolo, resultar de prova, acima de qualquer dúvida, o que, concretamente, não resulta da prova ... do tipo e à culpa, a prova direta apenas poderia resultar de confissão. Outras formas, igualmente válidas, existem e deverão ser tidas em ...
  • Acórdão nº 8537/14.8T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    1. “Confissão” é, nos termos do preceituado no art.º 352º do Código Civil “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”, tendo a confissão judicial escrita prova plena contra o confitente ( artº 358º-nº1 do citado código ). 2. Em virtude da solidariedade activa em contas bancárias solidárias, nos termos do

    ... Ou seja, aos Autores cabia fazer a prova positiva e negativa dos requisitos vertidos no artigo 473º do Código ... conta bancária, se encontra plenamente provada nos autos, por Confissão da Ré no articulado de Contestação, devendo ao elenco dos factos ...
  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de...

    Sumário (da responsabilidade do relator): 1 – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. 2 – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela ...
  • Acórdão nº 343/14.6TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
    ... Se a prova de que não foi feita qualquer entrega de dinheiro por conta do alegado ... ância de se dar como provada a inexistência do mútuo (por confissão do próprio exequente que, no requerimento inicial, alega que, ao ...
  • Acórdão nº 2393/09.5TVPRT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Ao abrigo do art. 674º, nº 3, o Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a decisão da matéria de facto em situações em que as instâncias tenham considerado provados certos factos com base em determinados meios de prova, exigindo a lei de forma expressa outra espécie de prova mais solene (formalidade ad substantiam ou formalidade ad probationem). II. O Código de Valores Mobiliários exige que

    ... lógica: a) O acórdão omitiu decisão sobre a inadmissibilidade de prova testemunhal para demonstração das operações de total return equity ...
  • Acórdão nº 789/22.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – Em processo sumário não é obrigatória uma fundamentação exaustiva da pena aplicada. II – A confissão, para além de meio de prova, é um facto percepcionado pelo tribunal revelador da postura do arguido em audiência, relevante para a boa decisão da causa, mormente ao nível da medida da pena, pelo que, quando se verifique, deve constar da factualidade provada. III – Quando...

    ... , que se fixam em 1,5 UC, já reduzida a metade atenta a confissão - artº 8º, nº 5, da Tabela III do Regulamento das Custas ... o tribunal recorrido que a confissão, para além de ser um meio de prova, é igualmente um facto percepcionado pelo tribunal, revelador da postura ...
  • Acórdão nº 1721/17.4T8VIS-A.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I - A confissão extrajudicial, em documento particular, considera-se prova nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária, tem força probatória plena. II - É o caso dos autos, em que os embargantes/executados subscrevem documento, no qual se responsabilizam pessoalmente, perante os embargados/exequentes, relativamente ao empréstimo que estes lhes fizeram. III -...

    ... Tribunal considerou ser um documento particular que integra uma confissão extrajudicial, qual seja, a de que os executados são devedores aos ... ” 9 - Concluindo que “não tendo os embargantes contrariado a prova plena do documento particular em causa, com base na falsidade do ...
  • Acórdão nº 5063/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. A confissão tácita ou presumida assume força probatória plena, pelo que o respectivo facto provado não pode ser infirmado pela prova testemunhal. 2. A confissão ficta (e a consequente força probatória) pode ser questionada ou infirmada através da nulidade ou anulabilidade da confissão, por aplicação directa ou analógica do art. 359º do CC à admissão por acordo, ou ainda por meio do art. 506º

    ... 490 nº2 CPC/61), tem sido concebida como uma confissão tácita ou presumida (fita confessio), ainda que distinta da confissão, endo, no entanto, fonte de prova legal, ao assumir força probatória plena (cf., por ex., Castro Mendes, ...
  • Acórdão nº 2393/09.5TVPRT.L2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1. A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende designadamente da verificação de uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento relativamente a questão de direito essencial para a resolução de ambos os litígios (art. 688º do CPC). 2. É pelo teor da fundamentação que se afere a existência da contradição essencial em matéria de direito;

    ... confissão feita pelo recorrente, outros meios de prova, sem exclusão da prova ...
  • Acórdão nº 1938/15.6T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - É pacífico que o problema da prova da intenção, problema comum à generalidade dos crimes, reside na circunstância dos factos probandos respeitarem aqui ao foro íntimo do agente. II - E os actos interiores ou factos internos, por respeitarem à vida psíquica, raramente se provam directamente. III - Na ausência de confissão, a prova do dolo terá então de ser feita por ilações retiradas de...

    ... Apreciada a prova produzida em sede de audiência de julgamento, a Mma. juíza “a quo” ... Na ausência de confissão, a prova do dolo terá então de ser feita por ilações retiradas de ...
  • Acórdão nº 182/15.7GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I) A prova da concreta TAS com que o arguido exerce a condução, como prova cientifica que é, não pode ser objeto de confissão. II) Por isso, não assume qualquer relevo para este efeito, a circunstância do arguido/recorrente admitir que conduzia veículo automóvel, depois de ter ingerido bebidas alcoólicas

    ... o arguido da factualidade dada como provada, nomeadamente a confissão" do arguido ... 3. O arguido apenas ingeriu duas cervejas no dia da deten\xC3" ... 6. Como prova desses factos o tribunal “a quo” baseou-se única e exclusivamente no ...
  • Acórdão nº 4268/20.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
    ... Código Civil impõe que cabe àquele que invocar um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado; 7a- Cabendo à contraparte a ... ção se definisse por outros meios de prova, inclusivamente por confissão expressa do (pretenso) senhorio ... Cabe lembrar o artigo 364.º do CC, ...
  • Acórdão nº 33627/18.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido de efetuar uma enunciação de factos concretos, considerados essenciais para a procedência da ação ou da defesa. II- Sendo inscritos nos temas de prova factos simples, é de aceitar que a decisão sobre a matéria de facto corresponda ao reflexo da convicção formada pelo Tribunal sobre tais factos, materializada mediante um relato (também

    ... identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova, bem como foram admitidos os meios de prova (cfr. fls. 732 e 734) ... º do CPC, do depoimento prestado pelo recorrente, só vale com confissão o que consta na assentada elaborada na acta do dia 26 de Abril de 2019 ...
  • Acórdão nº 1573/17.4T8BGC-C. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): I- O depoimento de parte que se revele não possuir a virtualidade de servir como confissão, pode/deve ser livremente apreciado pelo julgador, no momento da apreciação de toda a prova produzida para a, ou na, formação da sua convicção. II- Assim, é admissível a valoração do depoimento de parte, no segmento em que não produz confissão, à luz da livre apreciação do tribunal.

    ... que, pelos fundamentos nele expressos, não admitiu estes meios de prova nos seguintes termos: “(…) Sendo assim, porque lhes é favorável, a ... C., a mesma não pode ser objecto de confissão mediante depoimento de parte, pelo que não admito esse meio de prova ...
  • Acórdão nº 681/10.7GBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - Não refutando in limine a posição de a reconstituição do facto, quando feita com a colaboração do arguido, não dever ser confundida com as declarações por este, então, prestadas, gozando, por isso, de autonomia, como específico meio de prova que, efectivamente, é, torna-se, contudo, indispensável que, em substância, se possa assentar, sem sofisma, estarmos perante prova por reconstituição,...

    ... Daí que tal meio de prova não possa considerar-se, como foi considerado pelo Tribunal ferido de ... de obtenção, conservação da prova, designadamente por confissão, circunstância a que a consideração/valoração do auto em questão, no ...
  • Acórdão nº 233/15.5T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): - A fim de que a prestação efectuada por terceiro seja considerada como extintiva de determinada obrigação, é necessário que se verifique alguma das excepções previstas no art. 770º, do Código Civil; - Se tal não sucede, é inviável a extinção da instância, por via do art. 277º, al. e), do Código de Processo Civil, ou seja, por inutilidade superveniente, pelo facto de algum...

    ... 364º, nº 2, do Código Civil, é prova bastante para se considerar tal facto à luz do citado art. 729º. (11) No ... embargos à execução se estiver provado por documento (ou por confissão do exequente). IV - Deste modo, a invocação de um pretenso abuso do ...
  • Acórdão nº 95/12.4GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...

    ... foi submetido a qualquer exame pericial, como meio de obtenção de prova ... 11. A motivação do tribunal a quo baseou-se em formulações, ... do artigo 344.º do CPP, pois, não pode constituir uma confissão encapotada ... 14. A confissão tem que ser livre, consciente, não ...
  • Acórdão nº 1355/17.3T8OER-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    1– Não se podem confundir os conceitos jurídicos “notificação” e “interpelação” com o facto material “envio” da carta (e respectivo conteúdo); será esse facto material, “envio” da carta (e respectivo conteúdo), que permitirá (depois) concluir se, em termos jurídicos, os fiadores foram ou não interpelados. 2– O “envio” (da...

    ... º n.º 1 e 376º nºs 1 e 2 todos do Código Civil i)- O meio de prova supra elencado aponta, assim, em sentido oposto ao da douta sentença ... registo da carta ou sequer o aviso de recepção, mormente, por confissão (maxime, judicial provocada) ou por prova testemunhal - pense-se no ...
  • Acórdão nº 5944/07.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. Como tem sido reconhecido, a norma do art. 394º nº 2 do CC deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que, existindo um princípio de prova por escrito, é lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta "constitua, por si só, um indício que torne verosímil a existência de simulação". 2. Do mesmo modo que a...

    ... 3. Mais considerou que não releva, para efeitos de confissão, as declarações proferidas em processo crime por um dos co-réus, de que ... O Tribunal da Relação do Porto, não fez uma reapreciação da prova produzida em audiência de Julgamento, nem analisou a documentação junta ...
  • Acórdão nº 13/20.6GHCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I – A decisão do tribunal sobre o carácter livre, integral e sem reservas da confissão é susceptível de impugnação por via de recurso. II – De acordo com o disposto nos artigos 99.º e 362º do Código de Processo Penal, a acta da audiência de discussão e julgamento é o auto destinado a fazer fé quanto aos termos que a mesma se desenrolou, bem como a recolher as declarações,...

    ... 8, do R. C. P., a qual será reduzida a metade, dada a sua confissão e o disposto no art. 344, n. 2, al. c ), do CPPenal ... 4.Julgar ... indevidamente como provada, por não confessada e ainda em face da prova documental constante nos autos, bem como a prova testemunhal produzida com ...
  • Acórdão nº 6327/13.4TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
    ... o processo, e foram fixados o objecto do litígio e os temas da prova ... Realizada perícia, procedeu-se a audiência de julgamento, vindo, ... , não admitindo outro meio de prova, nem testemunhal, nem por confissão (arts. 354º, al. a), 364º e 393º, nº 1 do CC) [8] ... Os documentos ...
  • Acórdão nº 156937/15.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I - As prescrições presuntivas fundam-se na presunção do cumprimento, produzindo uma inversão do ónus da prova que liberta o devedor do encargo de demonstrar que cumpriu. II - Ao credor é permitido ilidir tal presunção, provando, a final, o não cumprimento, mas em termos muito restritos, pois que só pode alcançar tal objetivo através da confissão, judicial ou extrajudicial - esta...

    ... Indicou a autora, como meios de prova, além de outros, o depoimento de parte da ré, nomeadamente à matéria ... paga e que a presunção do cumprimento pode ser ilidida por confissão judicial ou extrajudicial, expressa ou tácita, nomeadamente se o devedor ...
  • Acórdão nº 4351/10.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
    ... A sua função é, antes, a de permitir atingir a prova dos factos principais. Os factos instrumentais são factos que, por sua ... apenas para prova da declaração, pode ser substituído por confissão expressa, judicial ou extrajudicial ( ... ) “), e, face ao que se ...
  • Acórdão nº 3052/05.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2015
    ... Conclusões do Recurso: 1 – Com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, o tribunal a quo nunca ... confissão, na acepção do disposto no artº 352º CCiv, isto é, “o ...
  • Acórdão nº 05B1993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...

    ... do direito probatório material, ou seja, o regime relativo à confissão, a que se reportam os artigos 352º do Código Civil e 659º, nº 3, do ... confessória equívoca que, por isso, não pode assumir o relevo de prova plena que a lei confere à confissão de facto a que se reporta o artigo ...

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