Protesto judicial

1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva...

I - Quando o pacto de preenchimento do título (livrança) não exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo. II - Não é condição de exequibilidade, que o credor/exequente informe e discuta com o avalista o incumprimento da relação extracartular de que não foi parte. III - O efeito da ausência de...

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Nos termos prescritos pelo art. 17.º da LULL, aplicável à subscrição da livrança ex vi art. 78.º da LULL), o avalista, ainda que no domínio das relações imediatas, não deverá ser admitido – a menos que tal tenha sido expressamente acordado entre as partes, o que não sucedeu no caso dos autos – a opor a excepção peremptória da prescrição do direito emergente da relação fundamental...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first...

1 – O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. 2 - Não devem, porém, aproveitar-se os actos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu. (Sumário do Relator)

I - A decisão que procede ao cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado, apresenta-se como um acórdão que não conhece, a final do objecto do processo, mas como um acórdão incidental ou meramente suplementar da decisão final, com a finalidade de converter, em pena única, as penas parcelares em que o arguido havia sido condenado. II - A sentença ou acórdão que procede ao cúmulo...

1)Em situação de rotura financeira municipal, a competência de autorização para a sujeição do município ao mecanismo de reequilíbrio financeiro pertence à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal – artigo 41.º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15.01 (entretanto revogada pela Lei 73/2013, de 03.09). 2)Os actos do Presidente da Câmara Municipal por...

I - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 19490, de 21 de Março de 1931, que estabeleceu a obrigatoriedade do extracto de factura, atendendo a diversos condicionalismos comerciais e económicos que hoje subsistem, foi revogado pela lei preambular do Código de Processo Civil de 1939, e a revogação de tal artigo arrastou a do artigo 3 do mesmo diploma. II - Ainda antes da referida revogação, o vendedor que...

I - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 19490, de 21 de Março de 1931, que estabeleceu a obrigatoriedade do extracto de factura, atendendo a diversos condicionalismos comerciais e económicos que hoje subsistem, foi revogado pela lei preambular do Código de Processo Civil de 1939, e a revogação de tal artigo arrastou a do artigo 3 do mesmo diploma. II - Ainda antes da referida revogação, o vendedor que...

1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...

I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

1.A natureza privada de uma federação desportiva não impede a consideração dos vícios de procedimento sancionatório previstos nos seus estatutos, sendo aqui aplicáveis por analogia as regras relativas ao procedimento administrativo e seus vícios. 2.Tendo sido pedida a repetição das provas desportivas em que um atleta não pôde competir (recomposição natural), é de optar por indemnização em...

I.- Se a proprietária do imóvel pretende impedir que seja vendido em processo executivo de que não é parte, deve opor-se à venda por embargos de terceiro (artigo 342.º do CPC). II.- Tendo decorrido o prazo para deduzir os embargos, nem assim se encontra impedida de fazer valer o direito de propriedade, devendo propor ação de reivindicação que será procedente, se for proprietária, mesmo que o...