Protesto judicial

1058 resultados para Protesto judicial

  • Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
    ... 2 - Se a reclamação ou o protesto não for atendido pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados ... e) Um secretário judicial, que secretaria sem voto, designado pelo presidente ... Artigo 143.º ...
  • Acórdão nº 1099/17.T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019
    ... No processo nº 1099/17.6T9BGC, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo Local Criminal de Bragança, a assistente ... Para além de deixar bem vincado o seu PROTESTO por tal afirmação, a Assistente argui a nulidade da afirmação do Sr ...
  • Acórdão nº 683/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2013
    ... Constitucional de despacho proferido pela Juiz do Tribunal Judicial de Peso da Régua em 3 de outubro de 2013 ... O requerimento de ... apuramento Geral no dia 1/10/2013, assim como a não inclusão do protesto na ata de apuramento geral de acordo com o número um do artigo 151 da lei ...
  • Aviso n.º 4166/2018
    ... Presidente da Câmara, ou quem o substituir, pode interpor ação judicial e pedir a suspensão jurisdicional da eficácia das deliberações tomadas ... membro da Câmara, sobre a mesma matéria, só é permitido um protesto.2 - O tempo para o protesto não pode ser superior a 5 minutos.3 - Não ...
  • Acórdão nº 785/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2021
    ... apuramento parcial foram objeto de reclamação, protesto e contraprotesto feitos ... por escrito perante as mesas eleitorais, com ... apresentada até ao «termo do horário normal» da secretaria judicial ... (artigo 229.º, n.º 2, da LEOAL). Isto é, até às dezasseis horas ...
  • Acórdão nº 647/13 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2013
    ... As questões a apreciar no presente recurso foram objeto de protesto apresentado no ato que se verificaram, como, de resto, resulta das atas da ... relatora, no próprio dia 3 de outubro, solicitando ao Tribunal Judicial de Braga, nomeadamente cópias certificadas dos protestos apresentados ...
  • Acórdão nº 0310463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1990

    I - Se no acto da arrematação de coisa penhorada alguém apresentar protesto reivindincando-a, deve pôr a acção no prazo de 30 dias. II - Ao dizer a lei que se a acção não for proposta dentro do referido prazo, não é o mesmo que dizer que a acção deve ser proposta, pelo que se a acção não for intentada tal não se reflete na acção de reivindicação mas no acto processual já praticado no processo...

    ... Se no acto da arrematação de coisa penhorada alguém apresentar protesto reivindincando-a, deve pôr a acção no prazo de 30 dias. II - Ao dizer a ... por isso, um prazo que respeita à extinção dos efeitos de acto judicial em processo já instaurado e dentro desse processo, o prazo é de natureza ...
  • Acórdão nº 78/09.1TBVLP-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012
    PROC. N.º 78/09.1TBVLP-C Tribunal Judicial de Valpaços REL. N.º 26 Relator: Rui Moreira Adjuntos: Henrique Araújo ... ão de 3/7/2012, o tribunal determinasse que se lavrasse termo de protesto. Porém, sabendo depois que o tractor já tinha sido vendido, deu aquele ...
  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    ... * Acordam neste Tribunal da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível)I. RelatórioNo presente processo de embargos de ... , estando assim dispensada a apresentação a pagamento e o protesto quanto ao subscritor de uma livrança e seus avalistas ... Alegou, ...
  • Acórdão nº 16/16.5GDIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    Com a taxa sancionatória excepcional, prevista nos artigos 521.º, n.º 1, do CPP, 531.º do CPC, e 10.º do RCP, não se pretende responder/sancionar erros técnicos, pois estes sempre foram punidos através do pagamento de custas; procura-se, isso sim, reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte.

    ... âmbito do processo comum singular n.º 16/16.5GDIDN do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, I. – a – Nova – J. C. Genérica, ... e se existisse violação do art.º 80.º do EOA (direito de protesto), as condutas do advogado signatário determinariam as advertências, ...
  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...

    ... «nos autos principais não consta que tenha sido lavrado termo de protesto relativamente ao apenso C (de verificação ulterior de créditos). Mais ... suas funções; b) Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, ...
  • Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
    ... ão teria sido apresentada a pagamento e lavrado o correspondente protesto (sendo por isso nula), como se encontraria prescrita a sua obrigação ... perspectiva jurídica dos factos, diversa daquela que a decisão judicial acolhe, não implica, por si só, litigância censurável a despoletar a ...
  • Acórdão nº 1258/11.5TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro do prazo devido não determina a perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas...

    ... de uma letra de câmbio deve ser comprovada por um acto formal (protesto por falta de pagamento), o qual, no caso de uma letra pagável em dia fixo ... n.º 55/09.2TBMNC, do Tribunal Judicial da comarca de Monção»; 27.º estando nos autos a notificação ...
  • Acórdão nº 082229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 1992 (caso None)

    I - O tribunal não pode servir-se de factos não articulados pelas partes. II - É matéria de direito, compreendida na competência do Supremo Tribunal de Justiça, interpretar os contratos nos termos dos artigos 236 e 238 do Código Civil. III - O cumprimento do contrato deve ser encarado à luz da boa fé. IV - A cláusula penal não é para ser substituída pela indemnização. Serve um fim muito...

    ... , que é obviar à demora e dificuldade de obter, pela via judicial, um ressarcimento adequado. E tem natureza essencialmente compulsória. V ... , em que o excipiens que recebeu a prestação sob reserva ou protesto encontrará na excepção do contrato não cumprido pertinentemente ...
  • Acórdão nº 082229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 1992

    I - O tribunal não pode servir-se de factos não articulados pelas partes. II - É matéria de direito, compreendida na competência do Supremo Tribunal de Justiça, interpretar os contratos nos termos dos artigos 236 e 238 do Código Civil. III - O cumprimento do contrato deve ser encarado à luz da boa fé. IV - A cláusula penal não é para ser substituída pela indemnização. Serve um fim muito...

    ... , que é obviar à demora e dificuldade de obter, pela via judicial, um ressarcimento adequado. E tem natureza essencialmente compulsória. V ... , em que o excipiens que recebeu a prestação sob reserva ou protesto encontrará na excepção do contrato não cumprido pertinentemente ...
  • Acórdão nº 1280/08.9TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2011

    1 - Uma guia de transporte, mesmo que assinada pelo respectivo destinatário, pessoa singular, desacompanhada da declaração de ser representante legal da sociedade executada, bem como a junção de uma factura emitida pela exequente, não constituem, separadamente ou juntos, título executivo, nos termos previstos na al. c), do n.º 1, do artigo 46.º do Código de Processo Civil, por não estarem...

    ... passado na conformidade do presente decreto ou instrumento do protesto nos termos do artigo 11.º é a base indispensável de qualquer to judicial destinado a tornar efectivos os direitos do vendedor, e deve conter: a) O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... considerada por decisão judicial; ... c) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º ... , testamentos e instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito: ... 1.1 - Por cada acto titulado em escritura ou ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
    ... sejam impugnados por facto que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. 3 - O direito de impugnação cabe a qualquer ... à emissão de votos de congratulação, louvor, saudação, protesto e pesar. CAPÍTULO IV Representações e deputações Artigo 51.º ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
    ... sejam impugnados por facto que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. 3 - O direito de impugnação cabe a qualquer ... à emissão de votos de congratulação, louvor, saudação, protesto e pesar. CAPÍTULO IV Representações e deputações Artigo 51.º ...
  • Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

    ... subscreve pudesse eximir-se dos deveres contraídos, pelo simples protesto de discordância relativamente ao que assinara, poria em causa toda a ... , obstáculo a que o credor possa requerer a sua condenação judicial…”[3] Sucede que no caso “sub judice”, de acordo com o que temos ...
  • Acórdão nº 784/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2021
    ... quais haja reclamação ou protesto, sendo os demais confiados à guarda do Juiz ... de Direito da Comarca), ... apresentada até ao «termo do horário normal» da secretaria judicial (artigo ... 229.º, n.º 2, da LEOAL). Isto é, até às dezasseis horas ...
  • Acórdão nº 6798/16.7T8LSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo que têm a ver com o aval, com o preenchimento da livrança e com a execução dos garantes (art. 17 da LULL, a contrario). II – Relativamente àquelas cláusulas, se forem cláusulas contratuais

    ... ça para poder exercer o seu direito de acção, dispensado do protesto, tem que beneficiar da cláusula “sem despesas” aposta no título, o ... III – Tratando-se duma execução baseada em título extra-judicial, a oposição pode ter como fundamento, além da inexequibilidade do ...
  • Acórdão nº 208/12.6TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
    ... ó poderia exercer o seu direito de acção após ter formalizado protesto, o que não ocorreu ... Concluem, pedindo a absolvição dos executados ... Foi proferida, pela Sr.ª Juiz do Tribunal Judicial de Vouzela, a seguinte decisão: “Pelo exposto: julga-se improcedente a ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por entidades com competência ... Artigo 80.º ... Direito de protesto ... 1 - No decorrer de audiência ou de qualquer outro ato ou diligência ...

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