prorrogação prazo judicial

3926 resultados para prorrogação prazo judicial

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ... Por despacho judicial de fls. 1352, com data de 21-11-2013, foi aceite ... O prazo de duração máxima do presente inquérito é de ...-4-2015, veio o Mº Pº promover a prorrogação do prazo de acesso aos autos por mais 18 meses. ...
  • Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e

    ...… intentou contra L…, Lda inquérito judicial nos termos do artigo 1479º do CPC (a que ... outro processo, a requerida pediu a prorrogação do prazo, tendo em atenção já se encontrar ...
  • Acórdão nº 378/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ...ão julgou improcedente a impugnação judicial de. medida administrativa (processada em ... que indeferiu os pedidos de prorrogação do prazo para interposição de. recurso de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... ao processo ou se for requerida a prorrogação do prazo de consulta, a secretaria faz o processo ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1777/2016
    ...ínea f) do número anterior, o inspetor judicial elabora um relatório sumário e remete-o ao ... gestão processual ou de incumprimento de prazos processuais, propondo as medidas tidas por ..., o inspetor judicial solicita a prorrogação do prazo ao vice-presidente do Conselho Superior ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...ão de poderes; a independência do poder judicial; procedimentos claros de tomada de decisões a ...), ou seja, a procura de soluções a longo prazo para assegurar a autossustentabilidade da ... de aplicação inicial e qualquer prorrogação do mesmo, não exceder quatro anos; ou c) Uma vez ...
  • Acórdão nº 065961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1976

    Provado que o promitente vendedor dentro do prazo estipulado e sua prorrogação acordada, não obstante, já decorrido o prazo de cumprimento, feita notificação judicial do dia e hora para celebrar a escritura, não podia cumprir o contrato por o prédio ainda se não encontrar livre de todos os ónus e encargos, é de concluir que o promitente vendedor não usou dos cuidados e diligências necessários...

    ... Provado que o promitente vendedor dentro do prazo estipulado e sua prorrogação acordada, não ... de cumprimento, feita notificação judicial do dia e hora para celebrar a escritura, não ...
  • Acórdão nº 9540076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1995

    I - Tendo os fiadores sido notificados, em cumprimento de despacho judicial, para, em 7 dias, procederem ao depósito dos valores das cauções quebradas, a prorrogação do prazo por mais 8 dias por eles requerido para efectuarem esse depósito, de cujo despacho de deferimento foram notificados, traduz reconhecimento da obrigação de tal depósito, pelo que aceitaram a decisão que determinou o depósito...

    ... notificados, em cumprimento de despacho judicial, para, em 7 dias, procederem ao depósito dos ores das cauções quebradas, a prorrogação do prazo por mais 8 dias por eles requerido para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de ... aos serviços, no momento da prorrogação, a verificação de que não houve alteração ...
  • Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

    ...no prazo legal o primeiro pedido de prorrogação de prazo ... processual objetivo do procedimento judicial, como bem se diz na decisão recorrida, 8.ª – ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ço a pagar pela entidade adjudicante, ao prazo de execução das prestações objecto do ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... Artigo 64.º Prorrogação do prazo fixado para a apresentação das ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ..., sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ...
  • Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I. Declarada a absolvição da instância, a contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da data da sua interrupção na acção. Mas quando a mesma “não for imputável” ao titular do direito e o prazo de prescrição tenha entretanto terminado, é concedida ao autor uma prorrogação de 2 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância (art. 327º, nº 3, do CC). II. O...

    ... em julgado em 31-5-13, de modo que o prazo de prescrição começou a correr desde a data da ... levou o legislador a prever uma prorrogação do prazo por mais dois meses, nos casos em que a ... que vigoram na pendência de um processo judicial. O A. exerceu o seu direito, posto que errando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ..., ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... livranças; g) A constituição ou prorrogação de garantias. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... 8 - À prorrogação do período de licença pelo trabalhador, dentro ...
  • Acórdão nº 97/14.6TELSB-B.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016

    Se da leitura dos fundamentos constantes da decisão de prorrogação do prazo de segredo de justiça decorre que o recorrente tomou conhecimento de “que a investigação ainda não se encontrava concluída; que importava ainda realizar diligências de prova e que, entre essas diligências, importava proceder à análise de elementos já apreendidos, designadamente documentação em língua chinesa”, é...

    ...m), todos do CP. O prazo de duração máxima do presente inquérito ...º decidia unilateralmente e sem controlo judicial do acesso ao processo, que ficaria em segredo de ... uma só vez e, mesmo depois desta prorrogação - numa exigência de interpretação conforme ao ...
  • Lei n.º 75/2020
    ... regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações ..., consoante os casos, e do administrador judicial" provisório, o juiz pode conceder nova prorrogaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2340/16.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    “I–O prazo fixado no n.º 5 do artigo 17º-D do CIRE para a conclusão das negociações tendentes à revitalização do devedor é perentório ou preclusivo. II–Decorrido tal prazo sem que as negociações estejam concluídas, o processo negocial fica encerrado, não podendo ser homologado, por ocorrer uma violação não negligenciável de regras procedimentais, o plano que venha ainda assim a ser aprovado. ...

    ... propondo a nomeação como administrador judicial provisório, da pessoa que indicam. Por despacho ... lista provisória de credores e decorrido o prazo" legaI sem que tivesse existido qualquer impugnaç\xC3"... remeteu aos autos um “acordo de prorrogação" de prazo para as negociações no âmbito do PER\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 22218/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I-O art. 17º-E-1 do CIRE (PER) engloba as acções declarativas e não somente as de carácter executivo. II-A inutilidade superveniente da lide só pode ocorrer se o plano de recuperação for homologado por decisão judicial transitada em julgado. III-O art. 17º-E-1 do CIRE deve ser interpretado com razoabilidade no sentido de que a suspensão das acções deve perdurar somente até ao limite máximo de

    ..., com processo especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, .../jtrl, considerou-se que o mero esgotar do prazo máximo possível estabelecido “para a ... máximo de 3 meses (se tiver havido prorrogação) no caso de não ter havido aprovação de Plano ...
  • Acórdão nº 3018/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    Sendo impugnada a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada, sobre o qual veio a recair ato administrativo posterior, de indeferimento do pedido de prorrogação do seu respetivo prazo de validade, determinando a sua caducidade, ato este que se mantém válido na ordem jurídica, após decisão judicial transitada em julgado, foi erradicado da ordem jurídica o ato administrativo...

    ...-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Nulidade, por falta de ..., de indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de validade da Declaração de Impacte ...
  • Acórdão nº 2774/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    i) A contagem dos prazos referidos no nº 2 do art. 58.º do CPTA – na redação aplicável à data dos factos - obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de ações que se encontravam previstos no Código de Processo Civil, nos termos do seu n.º 3, pelo que, ao abrigo do disposto no art. 144º, nº 4, do CPC/art. 138º do CPC2013 - o prazo é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as...

    ...prazo em 11.6.2013, por estar convencida pela Entidade ... do mesmo processo (este é um prazo judicial), mas a estipular um limite temporal para a ...prorrogação, ao contrário dos prazos de natureza processual. ...
  • Acórdão nº 184/20.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Decorrido o prazo de dois meses (ou de três meses, em caso de prorrogação) ou concluindo o devedor, ou a maioria dos credores, pela impossibilidade de alcançar acordo, o administrador judicial provisório encerra o processo negocial, comunica o facto ao processo e publica-o no portal Citius, fazendo acompanhar a comunicação ao processo de parecer sobre se o devedor se encontra em situação de...

    ... Nomeado administrador judicial provisório, junta a lista provisória de ... foi publicada em 21-02-2020, pelo que o prazo das negociações iniciou-se em 29-3-2020, tendo ... qualquer acordo prévio de prorrogação do prazo de negociações, ou acordo de pagamento ...
  • Acórdão nº 195/08.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I. De acordo com o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. ; II. Não há contradição lógica entre a fundamentação e o decidido quando na sentença recorrida o juiz a quo considera que os outros trabalhos executados simultaneamente...

    ...à prorrogação legal do prazo de execução da empreitada até ... que, por acordo, por arbitragem ou judicialmente, ficarem determinados os preços definitivos ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...

    ... requereu lhe fosse concedida a prorrogação de prazo para a junção da relação de bens e, ... de divórcio por mútuo consentimento judicial, em muitas situações, «se multiplicará nas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... Artigo 2.º 1 - Na contagem dos prazos previstos no artigo 19.º do Código será levado ... esta última constituição; r) A prorrogação, fusão, cisão, transformação e dissolução ... de designação prévia de administrador judicial provisório, bem como o trânsito em julgado das ...

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