prorrogação prazo judicial
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Acórdão nº 064540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1973
Tendo sido interposto recurso de apelação de sentença que, em processo de inquerito judicial, destituiu a administração de uma sociedade, nomeou administrador judicial e mandou proceder a reconstituição da vida da sociedade, e encontrando-se o recurso, a que foi atribuido efeito devolutivo, pendente na Relação a aguardar nova distribuição, deve processar-se na primeira instancia o pedido de...
... sentença que, em processo de inquerito judicial, destituiu a administração de uma sociedade, ... na primeira instancia o pedido de prorrogação do prazo da administração judicial e inerente ... -
Acórdão nº 064540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1973 (caso None)
Tendo sido interposto recurso de apelação de sentença que, em processo de inquerito judicial, destituiu a administração de uma sociedade, nomeou administrador judicial e mandou proceder a reconstituição da vida da sociedade, e encontrando-se o recurso, a que foi atribuido efeito devolutivo, pendente na Relação a aguardar nova distribuição, deve processar-se na primeira instancia o pedido de...
... sentença que, em processo de inquerito judicial, destituiu a administração de uma sociedade, ... na primeira instancia o pedido de prorrogação do prazo da administração judicial e inerente ... -
Lei n.º 114/2017
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... Artigo 20.º Prorrogação de efeitos 1 - Sem prejuízo da eliminação ... Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...
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Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
- O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e
... … intentou contra L…, Lda inquérito judicial nos termos do artigo 1479º do CPC (a que ... outro processo, a requerida pediu a prorrogação do prazo, tendo em atenção já se encontrar ... -
Acórdão nº 065961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1976 (caso NULL)
Provado que o promitente vendedor dentro do prazo estipulado e sua prorrogação acordada, não obstante, já decorrido o prazo de cumprimento, feita notificação judicial do dia e hora para celebrar a escritura, não podia cumprir o contrato por o prédio ainda se não encontrar livre de todos os ónus e encargos, é de concluir que o promitente vendedor não usou dos cuidados e diligências necessários...
... Provado que o promitente vendedor dentro do prazo estipulado e sua prorrogação acordada, não ... de cumprimento, feita notificação judicial do dia e hora para celebrar a escritura, não ... -
Acórdão nº 9540076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1995
I - Tendo os fiadores sido notificados, em cumprimento de despacho judicial, para, em 7 dias, procederem ao depósito dos valores das cauções quebradas, a prorrogação do prazo por mais 8 dias por eles requerido para efectuarem esse depósito, de cujo despacho de deferimento foram notificados, traduz reconhecimento da obrigação de tal depósito, pelo que aceitaram a decisão que determinou o depósito...
... notificados, em cumprimento de despacho judicial, para, em 7 dias, procederem ao depósito dos ores das cauções quebradas, a prorrogação do prazo por mais 8 dias por eles requerido para ... -
Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...
... no prazo legal o primeiro pedido de prorrogação de prazo ... processual objetivo do procedimento judicial, como bem se diz na decisão recorrida, 8.ª – ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituiçáo ... para requerer a autorizaçáo judicial para pro-mover directamente a execuçáo das ...
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Acórdão nº 378/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... ão julgou improcedente a impugnação judicial de ... medida administrativa (processada em ... que indeferiu os pedidos de prorrogação do prazo para interposição de ... recurso de ...
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Acórdão nº 97/14.6TELSB-B.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
... m), todos do CP ... O prazo de duração máxima do presente inquérito ... º decidia unilateralmente e sem controlo judicial do acesso ao processo, que ficaria em segredo de ... uma só vez e, mesmo depois desta prorrogação - numa exigência de interpretação conforme ao ...
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Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I. Declarada a absolvição da instância, a contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da data da sua interrupção na acção. Mas quando a mesma “não for imputável” ao titular do direito e o prazo de prescrição tenha entretanto terminado, é concedida ao autor uma prorrogação de 2 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância (art. 327º, nº 3, do CC).
... em julgado em 31-5-13, de modo que o prazo de prescrição começou a correr desde a data da ... levou o legislador a prever uma prorrogação do prazo por mais dois meses, nos casos em que a ... que vigoram na pendência de um processo judicial ... O A. exerceu o seu direito, posto que ... -
Deliberação (extrato) n.º 1777/2016
... ínea f) do número anterior, o inspetor judicial elabora um relatório sumário e remete-o ao ... 3 - No prazo de dez dias a contar da publicitação da lista, ... , o inspetor judicial solicita a prorrogação do prazo ao vice-presidente do Conselho Superior ...
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Acórdão nº 3018/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
Sendo impugnada a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada, sobre o qual veio a recair ato administrativo posterior, de indeferimento do pedido de prorrogação do seu respetivo prazo de validade, determinando a sua caducidade, ato este que se mantém válido na ordem jurídica, após decisão judicial transitada em julgado, foi erradicado da ordem jurídica o ato administrativo...
... -se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Nulidade, por falta de ... , de indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de validade da Declaração de Impacte ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... livranças; g) A constituição ou prorrogação de garantias. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 22218/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I-O art. 17º-E-1 do CIRE (PER) engloba as acções declarativas e não somente as de carácter executivo. II-A inutilidade superveniente da lide só pode ocorrer se o plano de recuperação for homologado por decisão judicial transitada em julgado. III-O art. 17º-E-1 do CIRE deve ser interpretado com razoabilidade no sentido de que a suspensão das acções deve perdurar somente até ao limite máximo de
... , com processo especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, ... /jtrl, considerou-se que o mero esgotar do prazo máximo possível estabelecido “para a ... máximo de 3 meses (se tiver havido prorrogação) no caso de não ter havido aprovação de Plano ... -
Acórdão nº 255/22.0T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023
I. Afirmando agora expressamente a lei a natureza peremptória do prazo para abertura do incidente de qualificação de insolvência, permitindo, contudo, a sua prorrogação à semelhança do que sucede com a contestação no processo comum (cfr. artigo 188.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4, do CIRE[5]) afigura-se que da ausência de previsão expressa não resulta afastada a possibilidade, que já antes era admitida, de...
Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo de Comércio de Olhão ... ), veio aquela credora requerer a prorrogação do prazo de resposta previsto no artigo 188.º, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... aos serviços, no momento da prorrogação, a verificação de que não houve alteração ...
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Acórdão nº 184/20.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
Decorrido o prazo de dois meses (ou de três meses, em caso de prorrogação) ou concluindo o devedor, ou a maioria dos credores, pela impossibilidade de alcançar acordo, o administrador judicial provisório encerra o processo negocial, comunica o facto ao processo e publica-o no portal Citius, fazendo acompanhar a comunicação ao processo de parecer sobre se o devedor se encontra em situação de...
... Nomeado administrador judicial provisório, junta a lista provisória de ... foi publicada em 21-02-2020, pelo que o prazo das negociações iniciou-se em 29-3-2020, tendo ... qualquer acordo prévio de prorrogação do prazo de negociações, ou acordo de pagamento ... -
Acórdão nº 2774/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
... prazo em 11.6.2013, por estar convencida pela Entidade ... do mesmo processo (este é um prazo judicial), mas a estipular um limite temporal para a ... prorrogação, ao contrário dos prazos de natureza processual ...
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Acórdão nº 195/08.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... à prorrogação legal do prazo de execução da empreitada até ...
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Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...
... requereu lhe fosse concedida a prorrogação de prazo para a junção da relação de bens e, ... de divórcio por mútuo consentimento judicial, em muitas situações, «se multiplicará nas ... -
Lei n.º 75/2020
... regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações ... , consoante os casos, e do administrador judicial" provisório, o juiz pode conceder nova prorrogaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2340/16.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... propondo a nomeação como administrador judicial provisório, da pessoa que indicam ... Por ... lista provisória de credores e decorrido o prazo" legaI sem que tivesse existido qualquer impugnaç\xC3" ... remeteu aos autos um “acordo de prorrogação" de prazo para as negociações no âmbito do PER\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1940/09.7TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
I – No CPC de 2013, a deserção da instância depende, no processo de declaração, de despacho judicial que, após constatar a inércia negligente da parte em promover os ulteriores termos do processo, a julgue verificada. II – O princípio do contraditório refere-se ao direito de influenciar a decisão no que tange aos factos, provas e questões de direito que se encontrem em ligação com o
... , simultaneamente, a concessão de prazo não inferior a trinta dias para diligenciar pela ... parte que está em causa na apreciação judicial a fazer - e que não pode deixar de ser feita, de ... deixa decorrer sem vir pedir a sua prorrogação, e se, excedendo manifestamente o que é ...