propriedade indivisa

2035 resultados para propriedade indivisa

  • Acórdão nº 13319/12.9 T2SNT-D.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    -A penhora de metade indivisa de uma fracção autónoma pertencente ao executado não é incompatível nem ofende o direito da comproprietária da outra metade indivisa e do respectivo cônjuge com quem é casada em comunhão geral de bens, ambos não executados, sendo manifestamente improcedentes os embargos de terceiro deduzidos com este fundamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., porém, não se encontra na sua esfera jurídica, mas sim metade indivisa e em comum com a embargante e o cônjuge desta, pelo que a penhora incidiu ... Sendo assim, existem três titulares do direito de propriedade sobre a fracção autónoma, nos termos dos artigos 1302º e seguintes do ...
  • Acórdão nº 324/21.3JAVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I- Como tem vindo a ser realçado quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, o que caracteriza a utilização dos “meios insidiosos” (art. 132.º, n.º 2, al. i), do CP) é, em síntese, a atuação de surpresa, à traição, de forma enganadora, aproveitando a situação da vítima que está em situação de impossibilidade de reagir, de se defender, porque é apanhada desprevenida ou até nem tem...

    ... atentar contra a vida desta, uma discussão relacionada com a propriedade da residência onde habitava o arguido a verdade é que não foi nesse ... de todos os interessados para partilha da herança ilíquida e indivisa do património dos pais do arguido (…) como seria mais normal se ...
  • Portaria n.º 1192/95, de 02 de Outubro de 1995
    ... conjunto é também composto por 4 dígitos e identifica: a) A propriedade indivisa, sendo, neste caso, composto por quatro zeros (0000); b) A ...
  • Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

    ...RELATÓRIO Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de José, falecido em 31/03/1982, representada pelos ...propriedade da herança A. sobre tal prédio; C) Declare que o prédio da herança Ré ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s

    ... de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II- Os registos no âmbito do ... o registo de aquisição provisória da propriedade de metade indivisa do imóvel em causa não tem eficácia real, quer porque tal efeito não ...
  • Acórdão nº 1448/19.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Com o litisconsórcio necessário pretende-se que os interessados "na relação controvertida" ou "na relação jurídica" mencionadas, respetivamente, nos n. os 1 e 2 do artigo 33.º do Código de Processo Civil, tenham a possibilidade de, num só processo, se pronunciarem acerca da questão que aí é colocada, que a todos diz respeito, e obter a composição definitiva do litígio que...

    ... os certificados de aforro arrolados nestes autos são de facto propriedade da Embargante e marido, ordenar o levantamento do arrolamento sobre tais ... na qualidade de cabeça-de-casal da herança ilíquida ou indivisa aberta por óbito do seu marido. 7- O Tribunal a quo não se pronunciou ...
  • Acórdão nº 3855/14.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do registo definitivo, nomeadamente de arresto ou de penhora, inscritos em momento posterior ao do...

    ...; o registo do arresto não ofendeu a posse, nem o direito de propriedade dos 3.º e 4.º réus, uma vez que estes só adquiriram a propriedade do ... o registo de aquisição provisória da propriedade de metade indivisa do imóvel em causa não tem eficácia real, quer porque tal efeito não ...
  • Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

    ... julho de 1968, os AA e a primeira ré adquiriram o título de propriedade de um terreno rústico com a área de 5084m2, sito na Rua .., lugar de ... de 1969, fundada em acordo verbal que dividiu em dois lotes a indivisa propriedade rústica com a área de 5084m2 que por eles foi adquirida em ...
  • Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1.- Os detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, excepto achando-se invertido o título da posse; mas, neste caso, o tempo necessário para a usucapião só começa a correr desde a inversão do título; 2. Para o efeito da inversão do título de posse não basta a prova de que o corpus foi exercido à vista de toda a gente. 3. Importa, sim, que...

    ... 484, denominados de Quinta do C(..) e Casal da P(..) são propriedade do Autor e demais herdeiros, por o haver herdado de sua mãe, que por sua ..., essa qualidade de titular da nua propriedade cabia à herança indivisa, é ainda a herança indivisa a titular do direito de propriedade até ser ...
  • Acórdão nº 00445/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I-Para efeitos de legitimidade ativa no âmbito das ações administrativas especiais de impugnação de atos administrativos, o legislador basta-se com a titularidade de «um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos»- art.º 55.º, n.º1, al. a) do CPTA. II-Tem legitimidade ativa a comproprietária de um terreno sobre o...

    ...propriedade e nenhuma razão subsiste, por conseguinte, para recusar ao conjunto dos ... um ato administrativo que subtraiu um bem da herança comum indivisa, ao reconhecer a propriedade da farmácia a apenas um dos co-herdeiros, ...
  • Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua

    ... é ineficaz e nulo o registo de aquisição do direito de propriedade; concluiu pela improcedência da ação e consequente absolvição do réu ... bens e relação adicional debens, como pertencentes à herança indivisa e aberta a partilhar, não integrando, como nunca integraram o património ...
  • Acórdão nº 8/11.0GFMMN.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017

    I – Num contexto sócio-cultural de ruralidade em que o arguido e o assistente se inseriam não é atípica a conduta daquele que se dirigiu a este, quando ambos se encontravam num estabelecimento de café, dizendo-lhe “o vizinho, matou-me uma ovelha com dois tiros de carabina”, cuspindo-lhe, de seguida, na cara. II – Estando em causa a imputação de facto constitutivo de...

    ...-se entrando numa casa que tinha a porta aberta e que é propriedade de NC, onde se refugiou na casa de banho; 18. No dia descrito em 1., o ... trabalha na Herdade dos Morganhos, propriedade da Herança Indivisa de JC, do qual o ofendido é filho; 20. Nesse trabalho aufere vencimento ...
  • Acórdão nº 18638/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A relação jurídica validamente surgida de um contrato é susceptível de se extinguir por resolução, revogação ou denúncia. II- A denúncia consiste na manifestação da vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação. III- A revogação consiste na destruição do vínculo contratual mediante uma declaração dos contraentes, oposta à...

    ...ão predial actualizada do imóvel, onde consta registo de propriedade a favor de R. D., decorrente da compra à R. e seus filhos. No final, foi ...ária daquele imóvel, mas apenas co-herdeira da herança indivisa aberta por óbito do seu marido, na qual eram também herdeiros os dois ...
  • Portaria n.º 340-A/91, de 15 de Abril de 1991
    ...: a) Produtor florestal, ainda que em compropriedade ou propriedade indivisa, com área de intervenção superior a 5 ha - 40%; b) ...
  • Acórdão nº 1088/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC).

    ...A herança ilíquida e indivisa" já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judici\xC3"... e, nessa medida, que tem o direito de haver para si a propriedade do mesmo prédio, substituindo-se aos 2ºs no negócio, sendo portanto a ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de AA, representada pelo cabeça de casal BB, CC, DD intentou ... Herança Ilíquida e Indivisa por Óbito de AA o direito de propriedade sobre o prédio urbano destinado a habitação, situado na Rua .., .., ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de AA, representada pelo cabeça de casal BB, CC, DD intentou ... Herança Ilíquida e Indivisa por Óbito de AA o direito de propriedade sobre o prédio urbano destinado a habitação, situado na Rua .., .., ...
  • Acórdão nº 0435/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2018

    I - O periculum in mora constitui verdadeiro leitmotiv da tutela cautelar, pois é o fundado receio de que a demora, na obtenção de decisão no processo principal, cause uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil ou impossível reparação aos interesses perseguidos nesse processo que justifica este tipo de tutela urgente; II - Se o fundado receio de a decisão da acção principal não vir a

    ... Castelo Branco, concelho freguesia de Vila Velha de Ródão, propriedade" da herança indivisa de B…………., de que é cabeça de casal A……\xE2"...
  • Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... são a mesma coisa: a compropriedade pressupõe um direito de propriedade comum sobre uma coisa ou bem concreto e individualizado enquanto que na ... D………., na qualidade de co-titulares da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de E………., instauraram, em 13.06.08, na comarca de ...
  • Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... são a mesma coisa: a compropriedade pressupõe um direito de propriedade comum sobre uma coisa ou bem concreto e individualizado enquanto que na ... D………., na qualidade de co-titulares da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de E………., instauraram, em 13.06.08, na comarca de ...
  • Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... são a mesma coisa: a compropriedade pressupõe um direito de propriedade comum sobre uma coisa ou bem concreto e individualizado enquanto que na ... D………., na qualidade de co-titulares da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de E………., instauraram, em 13.06.08, na comarca de ...
  • Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... são a mesma coisa: a compropriedade pressupõe um direito de propriedade comum sobre uma coisa ou bem concreto e individualizado enquanto que na ... D………., na qualidade de co-titulares da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de E………., instauraram, em 13.06.08, na comarca de ...
  • Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... são a mesma coisa: a compropriedade pressupõe um direito de propriedade comum sobre uma coisa ou bem concreto e individualizado enquanto que na ... D………., na qualidade de co-titulares da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de E………., instauraram, em 13.06.08, na comarca de ...
  • Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... são a mesma coisa: a compropriedade pressupõe um direito de propriedade comum sobre uma coisa ou bem concreto e individualizado enquanto que na ... D………., na qualidade de co-titulares da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de E………., instauraram, em 13.06.08, na comarca de ...
  • Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... são a mesma coisa: a compropriedade pressupõe um direito de propriedade comum sobre uma coisa ou bem concreto e individualizado enquanto que na ... D………., na qualidade de co-titulares da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de E………., instauraram, em 13.06.08, na comarca de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT