promessa compra venda sem reconhecimento assinaturas

628 resultados para promessa compra venda sem reconhecimento assinaturas

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... COMPRA" E VENDA ... Acórdão de 16 de Março de 2013 \xE2" ... inválido para a sua profissão, o reconhecimento da sua incapacidade por médico da própria ... CONTRATO PROMESSA ... Acórdão de 5 de Março de 2013 – ... regulares e não a autenticidades das assinaturas ... III. Se o banco tem conhecimento que um ...
  • Acórdão nº 372-11.1TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    - O promitente vendedor de má-fé responde pelos juros que um promitente-comprador diligente podia extrair do capital entregue. - Considerando dever aquele ser equiparado, quanto à detenção do dinheiro entregue, ao possuidor de má-fé, os juros são devidos desde a data da entrega. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... do imóvel objeto do contrato promessa celebrado, correspondente ao R/C 9 A e R/C 9 B do ... declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda, por incumprimento definitivo deste e, ... celebrado por não ter existido o reconhecimento presencial das assinaturas nem a certificação ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
    ... ão de ações, mas antes um contrato promessa em que se obrigou a celebrar com a Autora um ... M., que com a venda das ações, este seria libertado das ... , contêm duas linhas, destinadas às assinaturas dos “O Administrador Único Executivo” e “O ... 2.15 – Sendo assim, quando o contrato de compra e venda tenha por objeto valores mobiliários, a ... ção de créditos, sentença de reconhecimento e graduação de créditos e lista de credores ...
  • Acórdão nº 00204/20.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
    ... não impugnou o contrato promessa (facto provado 2, designadamente a sua cláusula ... reconhecimento de assinatura do “Contrato” referido no ponto ... e a Embargante, outorgaram “Contrato de Compra e Venda” através do qual a sociedade Embargada ... que efetuou a autenticação das assinaturas dos contratos de promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 403/13.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    A excepção de abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium (cfr. artigo 334º do Código Civil) é do conhecimento oficioso e, por via disso, pode ser suscitada ex novoperante a Relação, em sede de recurso de apelação. (Sumário do Relator)

    ... contrato – denominado de "Contrato de Promessa de Partilha" – através do qual acordaram na ... do acordado a escritura definitiva de compra e venda deveria ser celebrada no prazo de 6 meses ... - nulidade decorrente da falta de reconhecimento presencial das assinaturas, exigível uma vez que ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - Enquanto o negócio não estiver cumprido, a resolução em benefício da massa insolvente pode ser declarada, a todo o tempo, por via de excepção. II -Está ainda por cumprir o negócio jurídico em relação ao qual se possa dizer que subsistem por cumprir obrigações dele emergentes ou, pelo menos, a obrigação principal que caracteriza o negócio e que tem como devedor a parte interessada em invocar

    ... insolvente: i) reconhecer que o contrato promessa de compra e venda foi definitivamente incumprido ... ção ao mesmo com a aposição das assinaturas dos respectivos outorgantes. Não estamos perante ... reconhecimento pleno do direito. Também não há na ...
  • Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de...

    ... que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento legal; - a sua ... Com data de 25 de Julho de 1995 e reconhecimento presencial das assinaturas datado de 27 e 28 do ... ª, o contrato-promessa designado como de compra e venda e permuta que teve por objecto os lotes ...
  • Acórdão nº 1362/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
    ... ) Declarar-se a nulidade das escrituras de compra e venda outorgadas pelos R.R. em 14 de Outubro de ... Estates, Lda, celebraram um contrato promessa de compra e venda relativo a dois imóveis, um ... - As pretensões dos recorrentes (reconhecimento da Sociedade Agrícola Quinta ... , Lda. como ... , da deliberação e da falsidade das assinaturas das duas actas em que consta referida a decisão ...
  • Acórdão nº 8034/10.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de...

    ... do não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, obras e benfeitorias ... de € 326 000,00; b) Não houve reconhecimento das assinaturas, mesmo se um dos intervenientes ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio,  por se  tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta

    ... CC e esposa, EE, nunca participaram a venda de tal lote de ações, nem a quarta ré ou a compra, nos termos e para os efeitos do disposto no ... 05.2004, por CC e a 4.ª ré, cujas assinaturas" foram reconhecidas pela sra. Notária do ... Cart\xC3" ... o apelante arguido a falsidade do reconhecimento das assinaturas. Mais alegaram que a testemunha ... pôs em causa a validade do contrato promessa de compra e venda de ações, pelo que não o ...
  • Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
    ... como contrapartida deste empréstimo a venda do referido imóvel por esse valor, acordando ... com opção de compra, no final do respectivo prazo, com imputação ... pedindo, a título principal, o reconhecimento da existência de um contrato de mútuo celebrado ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... e um contrato de arrendamento com assinaturas devidamente reconhecidas, a prova testemunhal no ...
  • Acórdão nº 274/19.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I. O enriquecimento traduz-se na obtenção de um acréscimo patrimonial consistente num aumento do activo, na diminuição do passivo, na poupança de despesas, ou no uso de uma coisa ou no exercício de um direito alheio, podendo ser considerado na perspectiva de um “enriquecimento patrimonial” ou como um “enriquecimento real”, consoante o reflexo que o acto enriquecedor tenha...

    ... pai e os réus outorgaram uma escritura de compra e venda nos termos da qual adquiriram pelo preço ... pagou o sinal de € 5.000 do contrato-promessa de compra e venda celebrado em Novembro de 2007 ... defendia a A., pelo que negou o reconhecimento da celebração de um contrato de mútuo, nulo ... neste documento, cuja genuinidade das assinaturas e teor não foram postos em causa ... No mais, ...
  • Acórdão nº 1187/08.0TBTMR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    1. Tendo sido reclamado um crédito emergente do incumprimento definitivo de um contrato-promessa, ainda antes da prolação do AUJ do STJ n.º 4/2014, de 19/05/2014, sem que a reclamante tenha alegado a sua qualidade de consumidora, não tendo as partes nem as instâncias se debruçado sequer sobre tal questão, que só vem suscitada em sede de revista, tal questão assume a natureza de uma questão nova nã

    ... , em 09/02/2006, na qualidade de promitente-compra-dora, celebrou com a executada, como endedora, um contrato-promessa de compra e venda de três lojas, respeitantes a ... …/Ferreira do Zêzere; 2.ª - As assinaturas apostas no aludido contrato-promessa não foram ... com fundamento na falta de reconhecimento das assinaturas dos promitentes, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 113/11.3TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1 – O n.º 3 do artigo 410.º tem um campo de utilização delimitado pela promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, não se aplicando ao contrato promessa de compra e venda de prédios rústicos. 2 - Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer...

    ... nulo por falta de forma o contrato promessa de compra e venda que celebrou com os réus ou, ... partes renunciam expressamente ao reconhecimento das assinaturas da contraparte, não podendo daí ...
  • Acórdão nº 734/10.1TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar...

    ... alegando desconhecer o alegado contrato promessa celebrado entre a Reclamante D. e a empresa ... definido à data da outorga da promessa de compra e venda que ocorreu no dia 18 de Janeiro de 2006 ... do dia 18 de Janeiro de 2006, com reconhecimento presencial das respectivas assinaturas, a R ...
  • Acórdão nº 850/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...

    ... : a) seja declarado anulado o contrato de compra e venda celebrado entre a primeira ré e os ... eles quando foram era para o reconhecimento de assinaturas, e eu percebi que pela leitura da ... de compra e venda, de permuta, contratos promessa de compra e venda, receber sinais a título de ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I – A tradição ou entrega da coisa prometida alienar, quando se trate de prédio urbano, pode manifestar-se simbolicamente através da entrega das chaves, não se confundindo a tradição a que se alude na alínea f), do n.º 1, do art. 755.º do CC, com a posse, dado que aquela pode existir sem esta. II - A não conclusão da construção não é causa de impedimento ou impossibilidade da tradição do...

    ... III - No caso de promessa de compra e venda de um andar integrado num ... de 12 de Março de 2011, com reconhecimento presencial de assinaturas, denominado "Contrato ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016

    I. Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-v

    ... adquiridos por escrituras públicas de compra e venda ... Em 1986, o A. e II construíram um ... EE e GG  um contrato-promessa tendo por objeto a celebração de um contrato de ... de vício de forma por não conter as assinaturas reconhecidas, sendo que nenhuma das partes ... ao A., por não ter procedido ao reconhecimento das assinaturas no contrato tal como ficou ...
  • Acórdão nº 2450/18.7T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    I. Querendo impugnar a decisão de facto, e sendo a gravação do depoimento testemunhal (por referência à parte que excede o segmento condizente ao concreto excerto do respetivo depoimento, enquanto meio probatório que suporta a sua impugnação) inaudível, deverá constituir, tal circunstância, uma nulidade processual que determinará a anulação parcial do julgamento e dos termos posteriores do...

    ... celebrou com o primeiro Réu um contrato promessa de compra e venda de 1/5 do prédio identificado ... , por escrito particular com reconhecimento presencial de assinaturas, com data de 10 de maio ...
  • Acórdão nº 98/11.6TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... que produza os efeitos da declaração de venda dos bens imóveis identificados no art.º 1º da ... e condições exaradas no contrato promessa de compra e venda sub judice ... Fundamentaram ... , com fundamento na falta do reconhecimento" notarial das assinaturas dos outorgantes e da men\xC3" ...
  • Acórdão nº 2736/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    1. No contrato de mediação imobiliária o direito à remuneração está, em regra, sujeito a um acontecimento futuro - o da conclusão e perfeição do negócio visado pelo contrato de mediação -, o que leva a concluir que o direito à remuneração da empresa mediadora está sujeito a uma condição suspensiva. 2. Atento o disposto no art.º 272º do Cód. Civ. o credor condicional, perante uma actuação por...

    ... ão”, nos termos do qual deveria mediar a compra e venda dos prédios propriedade das Requeridas, ... promessa e o remanescente de 50% no acto da celebração ... a mesma não pode ser dividida em reconhecimento" de crédito no que se refere à primeira prestaç\xC3" ... particular, com reconhecimento de assinaturas, e ainda a compra e venda de imóveis, em que as ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... para melhorar a transparência e o reconhecimento das qualificações e competências, no âmbito ... da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. (ver documento original) ... limitações (1): AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas ... próprio ou para terceiros, ou aceita a promessa ...
  • Acórdão nº 19156/15.1T8SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - O contrato promessa sem eficácia real mas com tradição do imóvel prometido vender e penhorado na execução, não confere por si só ao promitente comprador a possibilidade de embargar de terceiro perante o exequente que beneficia de hipoteca anterior registada sobre o imóvel; II – A mera traditio do imóvel prometido vender ao promitente comprador não determina nem a inversão do título de...

    ... execução e o qual se encontra em fase de venda, foi celebrado um contrato promessa de compra e ... Outorgantes, a omissão do reconhecimento presencial das assinaturas ... 8° Para dirimir ...
  • Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração

    ... regime de exclusividade com os réus para venda de um prédio urbano através do qual estes se ... e os réus apuseram as respetivas assinaturas autógrafas, acompanhada de carimbo da autora, no ... da Lei n.º 15/2013 de 08 de fevereiro) compra/ arrendamento/ trespasse contrato n.º ... que a parte que o requer obtenha o reconhecimento pelo depoente de um facto que lhe é ... nascer com a celebração do contrato-promessa, se assim tiver sido estipulado no contrato de ...

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