promessa compra venda sem reconhecimento assinaturas

628 resultados para promessa compra venda sem reconhecimento assinaturas

  • Acórdão nº 02292/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
    ... ço e que, com a celebração do contrato-promessa de 17.07.2002, a embargante teria entrado na ... registo predial, em 05.11.2010, do reconhecimento, por decisão judicial, da existência e da ... , em 08.07.1995, contrato-promessa de compra e venda no qual ficou estipulado que este ... particular, que, não tendo as assinaturas dos contratantes reconhecidas, não é mais do ...
  • Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a...

    ... decretada a anulação dos contratos de compra e venda dos imóveis descritos e, ... ) as mesmas partes celebraram um contrato promessa de compra e venda a promitente-vendedora (que ... (…)” 21. As assinaturas da Ré (…) e de (…), no contrato promessa ... realizado com a Ré (…), no reconhecimento de assinaturas e ainda na elaboração de um ...
  • Acórdão nº 00249/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... em nome do embargado A…, respeitante à venda um portão, …” C) Ora, a prova testemunhal ... 46), com a posse adquirida pelo contrato promessa e a preocupação do embargante de valorizar a ... , está suportada no contrato promessa de compra e venda, junto aos presentes autos pela embargada ... I… quando confrontada com as assinaturas constantes do documento, como promitentes ... alegado sinal a dobrar - e não o reconhecimento de um direito de propriedade ... P- Essa outra ...
  • Acórdão nº 625/12.1TBLL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1 - O direito de retenção caduca com a venda executiva do bem sobre o qual aquele direito incidia; 2 - O que se verifica ainda que o direito de retenção só venha a ser judicialmente reconhecido, em ação declarativa de condenação em que se aprecie a relação contratual decorrente do contrato-promessa, em data posterior à da venda operada no processo executivo. (Sumário da Relatora)

    ... ter caducado o direito de retenção com a venda executiva da fração autónoma em causa ... com o seguinte teor: “Contrato Promessa de Compra e Venda. Entre: Primeiro Outorgante, na ... ção do sinal em dobro e o reconhecimento do direito de retenção a favor do “PC” ... do reconhecimento notarial das suas assinaturas no presente contrato, para efeitos do disposto no ...
  • Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

    ... lhe tratar da resolução de um contrato-promessa de imóvel, com base no incumprimento do ... á denuncia do contrato-promessa de compra e venda de imóvel, outorgado em 11 de Fevereiro ... que iria instaurar acção de reconhecimento de nulidade de contrato-promessa, o que faria ... assinaturas reconhecidas notarialmente ... rr) Ora, o ...
  • Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    1. As ilações – presunções judiciais ou naturais - baseadas nas regras da experiência e formuladas pelas instâncias no desenvolvimento e integração da matéria de facto atomisticamente apurada em julgamento não pode colidir ou contrariar os factos apurados em consequência da livre apreciação das provas efectivamente produzidas em audiência - não podendo, com base em meras considerações de...

    ... promessa de compra e venda da referida fracção ... constar também (e não constam) as assinaturas reconhecidas presencialmente dos outorgantes ... , peticionando, por um lado, o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a fracção ...
  • Acórdão nº 1/18.2T8STS-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Estando o contrato-promessa já resolvido quando foi declarada a insolvência da promitente-vendedora (como foi considerado, sem censura, pelas instâncias), não é aplicável o AUJ n.º 4/2014. II - Um dos pressupostos da uniformização constante do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 é não ter sido o contrato-promessa cumprido pelo AI e só se pode dizer que um AI não cumpre um contrato-prome

    ... , decorrente de incumprimento de contrato promessa, celebrado com a insolvente e resolvido por carta ... pagos pela seguinte forma: Pelo produto da venda dos imóveis descritos sob as verbas nº 9, 10 e ... ção de consumidor para efeitos de reconhecimento do direito de retenção é entendida de forma ... traditio a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade ... de reconhecimento presencial das assinaturas (nos termos do disposto no artigo 410º/3 do ...
  • Acórdão nº 713/10.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
    ... , por documento particular, contrato promessa de compra e venda bilateral, no qual estes ... O contrato promessa não contem o reconhecimento notarial das assinaturas, sendo nulo ... O ...
  • Acórdão nº 2190/09.8TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1. Cumpre ao promitente-vendedor demonstrar o cancelamento de eventuais inscrições de ónus e encargos que incidam sobre o prédio sobre que incide a promessa de venda, tal como sucede com o registo de um “pacto de preferência” a favor da Cooperativa que construiu o edifício ou com o registo de uma “taxa de construção” a favor da mesma Cooperativa para a eventualidade de não

    ... foi prestado no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, assim como no ... ção do imóvel e € 34,31 com o reconhecimento de assinaturas, num total de € 444,31 ... 50 ...
  • Acórdão nº 2506/13.2TBGMR-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da promitente. II. Uma empresa de construção civil que é promissária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço...

    ... , conforme se pode ver pelo contrato promessa de dação em cumprimento ou pagamento junto à ... , pelo que nenhuma delas se dedica à compra e venda de imóveis, ou seja, faz da aquisição ... CC, datado de 13/12/2011, com reconhecimento presencial das assinaturas – fls. 929-938: - ...
  • Acórdão nº 134/10.3TBHRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    1. – Ainda que em princípio o contrato-promessa não seja susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador, existem situações excepcionais em que assim não é, merecendo a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço e a coisa foi entregue...

    ... compra aludida nessa escritura não foi feita junto de ... prédios em 06/08/1988, por contrato-promessa de compra e venda celebrado dia 6 de Agosto de ...   por inexistência das respectivas assinaturas,nulidade essa invocada na P. Inicial ... – Em ... sobre o mesmo, podendo exigir o reconhecimento do seu direito (art.º 1311.º do CCiv) ... Mal ...
  • Acórdão nº 18209/12.2T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I - A apreciação da correcta ou incorrecta interpretação das provas, sua análise e fundamentação, não fazem parte das taxativas causas de nulidade da sentença, pois, ainda que possa haver erros de julgamento relativos à fixação/assentamento dos factos materiais da causa, estes só sindicáveis em sede de mérito, que não em sede de mera forma. II- O Juiz não pode substituir-se às partes na introduç

    ... promessa de compra e venda que com esta celebrou, com a ... ção, e bem assim por inexistir o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes. A ...
  • Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
    ... um documento intitulado “Contrato de promessa de compra e venda e doação”, documento esse ... reconhecimento daquela dívida e o aqui réu à hora agendada ... , não impugnando as respectivas assinaturas, e limitando-se, quanto à data aposta no mesmo, ...
  • Acórdão nº 25261/11.6T2SNT-D.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20-03, mostra-se limitada às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência. II - Este confinamento retira da alçada do AUJ os contratos-promessa que se encontrem incumpridos à data da declaração da insolvência, uma vez que não se pode configurar a situação

    ... fundamento em incumprimento do contrato promessa.     2. Impugou o referido crédito a Caixa ... - Imóveis Unipessoal, Lda., o não reconhecimento do respectivo crédito e, subsidiariamente, a sua ... incumprimento das respectivas promessas de venda ... D) Consignar que o direito de retenção de ... ção das frações objeto das promessas de compra e venda a favor da ora recorrente ... h) O ... Nas datas das assinaturas dos documentos provados sob os n.°s 4 e 5, a ...
  • Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa

    ... Imobiliário, SA impugnou o reconhecimento de vários créditos entre os quais os créditos ... promessa pelo AI ... Alegou, para o efeito, ... Pelo produto da venda dos imóveis apreendidos e relacionados no auto ... de cumprimento dos contratos-promessa de compra e venda relativamente ao 1º Dt., 2º Esq, 3º ... notarial das respectivas assinaturas está datado de 28.10.2004, nos termos do qual ...
  • Acórdão nº 5255/11.2TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I - As partes celebraram entre si um contrato-promessa de compra e venda que teve como objecto um bem imóvel. II - Porém, o contrato é originalmente nulo, porque, desde o início, existiu a impossibilidade legal de contratar a transacção do prédio (dada a situação de clandestinidade do bem imóvel prometido vender). III - Nestas circunstâncias, não ocorre abuso de direito, visto que não existe...

    ... que se declare a nulidade do contrato-promessa de compra e venda de imóvel, descrito, sob o nº ... no número anterior deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do...

    ... ão de acções, mas antes um contrato promessa em que se obrigou a celebrar com a Autora um ... III.  Na medida em que, o contrato de compra e venda assume-se, na maioria da doutrina ... ção do emitente e a data das assinaturas e do termo de encerramento do registo tem de ... duas normas como forma de evitar o reconhecimento de que o preceituado no artigo 102º do Código ...
  • Acórdão nº 1675/13.6TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1. - A violação culposa de dever de informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar por violação de dever de informar a que aludem os art.ºs 4

    ... pago aquando da assinatura de contrato-promessa de compra e venda elaborado pela R., acrescida de ... no valor de € 70.000,00, sem reconhecimento de direito de retenção, bem como da ... Assinaturas" eletrónicas ... Vítor Amaral (relator)    \xC2" ...
  • Acórdão nº 4453/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I – Num contrato promessa de compra e venda, celebrado pelo cônjuge marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes

    ... de direito: não revogação do contrato promessa; III – Fundamentos; 1. De facto; A factualidade ... , que denominaram de “promessa de compra e venda”, no qual este interveio como ... e comprador declaram prescindir do reconhecimento presencial das assinaturas e dos demais ...
  • Acórdão nº 7/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...

    ... ções M e J, vertido nos contratos de promessa de compra e venda, motivo pelo qual não se pode ... termos expostos e prescindem do reconhecimento notarial das assinaturas, não podendo a qualquer ...
  • Acórdão nº 11664/19.1 T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2022

    –O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –

    ... , aquando da assinatura do contrato-promessa, o Recorrente pagou 1.000,00 (mil euros) à ... decidiram assinar contrato-promessa para compra e venda do imóvel, e não se levantou nenhuma ... no número anterior deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou ...
  • Acórdão nº 6121/05.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - Não é compatível com a opção da nossa lei civil – que exige expressamente como fonte de solidariedade das obrigações a lei ou a vontade das partes – que se qualifique como solidária a obrigação de co-obrigados ao cumprimento de um contrato, apenas porque a obrigação de o cumprir recai sobre mais do que um obrigado. II - Mesmo estando em causa no contrato-promessa um único prédio,

    ... previstas, antes de se fazer a escritura de venda; que foram acordadas adendas ao contrato, em 15 ... inviabilização de qualquer contrato de compra e venda; alegaram incumprimento dos autores ou, ... possuidora do prédio a que o contrato-promessa respeita. Quanto à parcela a ceder, disse, em ... promessa que celebraram e cujas assinaturas fizeram notarialmente reconhecer ... 4 - Os ... a falta de escritura pública ou o reconhecimento das assinaturas dos outorgantes ... 13. Acresce ...
  • Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...

    ... um contrato designado por “Contrato-Promessa de Cessão de Quota de Permuta e de cessão de ... compradora, um Contrato-Promessa de Compra e Venda que teve como objecto a parcela de ... reclamação junto aos autos); 4. As assinaturas constantes do contrato identificado no ponto ... contrato de promessa não tinha o reconhecimento elas assinaturas dos intervenientes; - Porque é ...
  • Acórdão nº 3592/13.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos em que as partes acordam na entrega antecipada da coisa prometida, celebram na verdade um contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo e sem aptidão portanto para conferir posse. ...

    ... pela letra ... , por tê-la adquirido em venda a que se procedeu no processo de execução ... Mais alegou que, após a compra, tentou entrar na posse da fracção, o que até ... ção, por via da outorga de um contrato promessa de compra e venda tendo por objecto a venda de ... não ser atendido, pediu o reconhecimento do direito de retenção para garantia do ... assinaturas de ... , legais representantes da promitente ...
  • Acórdão nº 262/14.6TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - O cheque, apesar de prescrito, pode ser dado à execução como mero quirógrafo desde que o exequente alegue no requerimento executivo a respectiva relação subjacente (art. 703.º, n.º 1, al. c), do CPC). II - A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um estabelecimento bancário a favor de um terceiro pois que constitui também o reconhecimento de uma obrigação...

    ... ao sinal previsto no contrato promessa de compra e venda de um imóvel celebrado entre ... sabia que estava a prescindir do reconhecimento presencial das assinaturas apostas no contrato, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT