produto nacional liquido

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... e instruções de manuseamento no rótulo aposto no produto (aliadas ao facto de o produto ter sido vendido sem a ficha técnica, esta sim em português, e sem qualquer alerta para os respetivos perigos) tenha sido a causa da omissão por parte da autora dos procedimentos adequados a evitar a projeção de líquido sobre o seu corpo.

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• Legislação

... habilitado, compre, transporte ou detenha um produto estupefaciente (constante das tabelas I a III anexas a tal diploma). Neste tipo legal de crime, assim como nos demais tipos legais de crime consagrados no regime jurídico-legal aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, consagra-se um tipo incriminador formal ou de mera actividade, caracteristicamente, pela descrição típica da conduta e pelo bem...

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... caso concreto não chegou a haver disseminação do produto, atenta a sua apreensão no Aeroporto de Lisboa. XXI – A considerar que o tipo legal de tráfico de estupefacientes integra o conceito de «Criminalidade altamente organizada», na definição da alínea m) do artigo 1.º do CPP, com a redacção dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, entrada em vigor em 29 de Outubro de 2010. XXII – Estamos perante mais um caso de “correio de droga”, cujo...

... caso concreto não chegou a haver disseminação do produto, atenta a sua apreensão no Aeroporto de Lisboa. XXI – A considerar que o tipo legal de tráfico de estupefacientes integra o conceito de «Criminalidade altamente organizada», na definição da alínea m) do artigo 1.º do CPP, com a redacção dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, entrada em vigor em 29 de Outubro de 2010. XXII – Estamos perante mais um caso de “correio de droga”, cujo...

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I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do Código...

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... is, vários pedaços de canábis, resina, com o peso líquido de cerca 11,111 g, suficiente para preparar cerca de 27 doses individuais, e, em momento posterior, ainda, tinha na sua posse, vários pedaços de canábis, resina, com o peso líquido de cerca de 15,637 g, o que lhe permitia preparar cerca de 24 doses individuais; bem como folhas/sumidades de canábis com o peso líquido de cerca de 0,385 g. III - Tais quantidades e variedades, detidas e...

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I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...